Idealista

Boas festas

2008-12-24T11:55:00.000Z

Desejo a todos um bom natal!
Faço votos para que o ano de 2009 traga alguma paz...
É imperioso manter a esperança... acreditar na humanidade...
Não vamos deixar de ser criaturas imperfeitas, com vícios e defeitos.
Mas podemos e devemos fazer um esforço para que as qualidades e as virtudes que cada um de nós tem sobressaiam cada vez mais.

2008-09-20T09:52:00.002+01:00

Ser juiz é uma tarefa exigente.
Este blog começou com um propósito que continua vivo, apesar deste longo sillêncio: tentar dar a conhecer a realidade concreta dos tribunais e da função dos juizes.
Já referi aqui, algumas vezes, que os juizes executam, diariamente, inúmeras tarefas perfeitamente rotineirias e que, com o decorrer do tempo, acabam por se tornar quase insuportáveis, sobretudo para quem quer ser juiz.
Refiro-me essencialmente aos despachos de mero expediente que, apesar de terem que ser proferidos, para assegurar a normal e célere tramitação dos processos, consumem aos juizes muito do seu tempo e, ao fim de oito anos, quase conseguem "embrutecer" quem os profere.
Apesar de usar formulários, constato que o tempo restante para dedicar-me aos despachos saneadores, à realização de julgamentos e à prolação de sentenças é muito reduzido.
Esta situação acaba por ser altamente frustrante e desmotivante, pelo desperdício de faculdades e competências próprias dos juizes.
As constantes alterações legislativas não têm alterado este estado de coisas. Bem pelo contrário, contribuem para agravá-lo. O tempo para aperfeiçoar os conhecimentos teóricos indispensáveis ao cabal exercício da profissão de juiz é agora consumido no estudo daquelas alterações.
O legislador parte do princípio que basta legislar para que as leis sejam aplicadas, quase automaticamente.
Só que qualquer lei, por mais perfeita que seja a técnica legislativa, só pode ser aplicada depois de interpretada. E as regras de interpretação são complexas, porque não basta ter em conta a letra da lei. Há que determinar o seu sentido e significado, nomeadamente no confronto do conjunto do ordenamento jurídico em que se inserem.
Os recursos proporcionados pela informática são excelentes. Desmaterializar os processos poderá contribuir para uma maior celeridade processual. Mas não resolverá o problema das elevadas pendências processuais.
Desde logo porque as leis processuais, sobretudo na jurisdição civil, continuam a exigir que as partes e o juiz sejam "burocratas".
A título de exemplo refiro o impressionante conjunto de formas e procedimentos processuais actualmente existente: acções ordinárias, acções sumárias, accções sumaríssimas, acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 5.000,00, acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor superior a € 5.000,00 e não superior a € 15.000,00, acções especiais derivadas de procedimento de injunção instaurado para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 5.000,00, acções especiais derivadas de procedimento de injunção instaurado para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor superior a € 5.000,00 e não superior a € 15.000,00, acções especiais derivadas de procedimento de injunção instaurado para cumprimento de obrigações emergentes de transacções comerciais de valor não superior a € 5.000,00, acções especiais derivadas de procedimento de injunção instaurado para cumprimento de obrigações emergentes de transacções comerciais de valor superior a € 5.000,00 e não superior a € 15.000,00, acções especiais para cumprimento de obrigações emergentes de transacções comerciais de valor não superior a € 5.000,00, acções especiais para cumprimento de obrigações emergentes de transacções comerciais de valor superior a € 5.000,00 e não superior a € 30.000,00...
Se a justiça é administrada por homens e não poderá deixar de sê-lo, então já há muito que se deveria ter começado a exigir maior consideração pelas pessoas envolvidas nos processos.
Tudo isto para dizer que o meu silêncio na blogosfera ficou a dever-se ao facto de, para além de ser juiz, agora passei a ter uma outra missão: a de ser pai.
As minhas responsabilidades como juiz, marido e pai fizeram com que seja um homem mais feliz. E o tempo ganhou uma nova dimensão.
Não vou desistir de nenhuma daquelas responsabilidades. É um compromisso que assumo também aqui.
Por isso, vou continuar a "navegar" sempre que tiver disponibilidade.

Governo dá prémio a advogados por casos que não vão a tribunal

2008-03-06T09:45:00.001Z

O valor do pagamento aos advogados ligados às chamadas defesas oficiosas vai ser afinal mantido e o diploma enquadrante só vai entrar em vigor em Setembro, contrariando o que Ministério da Justiça tinha determinado e feito já publicar em "Diário da República", em Janeiro. Novidade também é o pagamento de um prémio por processo aos advogados para resolução dos conflitos antes da chegada a tribunal.

As medidas resultam de reuniões nos últimos dias entre a Ordem e o Governo, de onde saiu também a manutenção do alargamento do número de cidadãos com acesso gratuito à defesa oficiosa. A portaria consubstanciava uma redução de mais de dez vezes nos honorários aos advogados, podendo chegar aos 6,40 euros por processo, já com as despesas incluídas.

O essencial da polémica Portaria 10, de 2008, que ia entrar em vigor a 1 de Março, foi agora posto de parte na sequência de negociações entre a Ordem dos Advogados e o Ministério, o que vai obrigar a uma revisão do diploma, mantendo-se os valores da "tabela de honorários que se encontra actualmente em vigor e que resulta de uma portaria de 2004", o que inclui também a manutenção do pagamento aparte das despesas, segundo o Ministério da Justiça. Alterada surge a forma de pagamento, que passa a ser feita com um adiantamento de 30% e o restante no final do processo, ainda segundo o Ministério. O resultado da ronda de negociações acaba por beneficiar os milhares de advogados que trabalham directamente com as camadas populacionais com menos recursos no acesso ao direito, uma das preocupações da Ordem dos Advogados. O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, que esteve à frente da elaboração da portaria, não se sente, no entanto, atingido por o diploma ficar, na prática, suspenso. "A nossa principal preocupação era manter o alargamento do apoio judiciário e garantia do equilíbrio financeiro e isso foi mantido", adiantou o governante ao JN.

João Tiago Silveira frisou também que foi mantida a questão dos lotes, considerada essencial. O regime de 50 lotes é facultativo, mas a candidatura aos sistemas de 10, 20 ou 30 lotes pressupõe uma execução sucessiva por parte dos advogados.

Medida considerada também importante é o estabelecimento de um prémio de 2 Unidades de Referência (UR) - cerca de 50 euros - por processo concluído antes da chegada à barra do tribunal. "O nosso intuito é continuar a política de descongestionamento dos tribunais", adiantou Tiago Silveira, onde ainda há 1,6 milhões de processos pendentes. "Já reduzimos, mas queremos reduzir ainda mais", apontou o governante.

In Jornal de Notícias, Online.

Cobrar dívidas fica mais

2008-03-06T09:40:00.001Z

O reconhecimento de dívidas passa a ser feito pela Internet e os certificados electrónicos substituem os documentos em papel.
Mais rápido, mais transparente, mais simples, mais barato, com melhor gestão dos recursos e descongestionando os tribunais. É assim que o Ministério da Justiça diz que vai ser o processo de requisição da confirmação oficial de uma dívida, que a partir de hoje pode ser feito pela internet.
A grande diferença face ao regime actual é a actuação do tribunal e do juiz – agora, basta que um oficial de justiça assine o processo, o que vai acelerar o reconhecimento de uma empresa credora.
“Os procedimentos de cobrança lentos e ineficientes para o credor aumentam os atrasos nos pagamentos e retiram dinamismo à economia”, argumenta o secretário de Estado da Justiça ao Diário Económico.
João Tiago Silveira explica que o processo de pedir que seja oficializado um crédito de uma empresa sobre outra “vai ser mais cómodo, mais simples e vai ter uma redução de custos directos (50% das taxas judiciais) e indirectos, porque as pessoas deixam de se deslocar aos tribunais”.
Sublinhando que “uma acção executiva célere e eficiente, com penhoras electrónicas, permite aumentar o cumprimento voluntário das obrigações, evitar custos desnecessários e atrair mais investimento estrangeiro porque aumenta a previsibilidade na realização de negócios”, o Governo considera que a simplificação é uma vantagem.
No entanto, há perigos, alerta Henrique Neto. Em declarações ao Diário Económico, o empresário socialista é claro: “Sinto alguma desconfiança relativamente à simplificação que o Governo introduz, porque muitas das medidas são feitas sem o conhecimento completo das suas implicações globais”. É que, continua o empresário, “é perigoso anular procedimentos em vez de apenas os simplificar, porque em Portugal as pessoas inventam 100 maneiras de tornear a lei”.
In Diário Económico, Online.

Juízes dizem-se preocupados e temem perseguição

2008-02-13T09:48:00.001Z

Os juízes portugueses estão preocupados e avisam que podem vir a ser perseguidos por causa do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado. A associação de juízes considera que o diploma é demasiado vago e pode permitir leituras erradas. Os juízes acreditam que a lei pode gerar uma vaga de demandas contra o Estado.
O receio é partilhado por todos. Os juízes acreditam que a nova lei pode gerar confusão no campo da Justiça. Defendem os juízes que o diploma da responsabilidade civil extracontratual do Estado pode colocar em causa a independência dos juízes e dos tribunais no acto de julgar.
A associação de juízes portugueses defende que a nova lei tem conceitos demasiado vagos que podem ter leituras erradas. A associação de juízes acredita que o diploma persegue os juízes em vez de os responsabilizar pelos actos profissionais. Uma situação que pode gerar demandas exageradas contra o Estado.
O diploma foi aprovado em Outubro de 2007 na Assembleia da República. Desde então já há ecos de indemnizações pedidas por alegados erros de avaliação judicial. Os juízes pedem prudência na leitura da lei e acreditam que o Parlamento poderá ser obrigado a revê-la.

In TVI, Online.

Mapa judiciário: Tutela defende «mesmos princípios» que ANMP

2008-02-13T09:43:00.000Z

O Ministério da Justiça afirmou hoje que está em consonância com a Associação Nacional de Municípios Portugueses na defesa dos «princípios da proximidade, da especialização e de uma melhor prestação de serviços de Justiça à população», a propósito do novo mapa judiciário.
«Os princípios hoje defendidos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não diferem dos que foram apresentados no encontro, a 22 de Janeiro, promovido pelo Ministério da Justiça (MJ), que também defende os mesmos princípios», refere o MJ em nota enviada à Agência Lusa a propósito de uma tomada de posição hoje da ANMP.
Os princípios em causa - adianta o MJ - «estão salvaguardados na proposta [de mapa judiciário] apresentada, nomeadamente os princípios da proximidade, da especialização e de uma melhor prestação de serviços de Justiça à população».
A ANMP recusou hoje em Seia, no final da reunião do seu Conselho Directivo, aprovar a proposta de novo mapa judiciário, depois de em Janeiro ter elogiado o «bom senso» do Governo nesta matéria.
O presidente do Conselho Directivo (CD) da ANMP, Fernando Ruas, afirmou não poder «concordar com um projecto que acentua a desertificação do País».
No documento de trabalho, a que a Agência Lusa teve acesso e que foi o principal ponto desta reunião, pode ler-se que «a proposta de revisão do mapa judiciário não pode nem deve constituir mais um factor determinante para a desertificação das zonas menos populosas do País».
A ANMP sublinha que rejeita «qualquer proposta que reduza a actual implantação territorial dos tribunais» e refere o «compromisso público do Ministério da Justiça de que não se encerrará qualquer tribunal».
Acentuando que «da proposta não se retira em que termos irão os mesmos ser mantidos ou modificados», o documento rejeita «qualquer diminuição das valências que o Estado presentemente garante às populações nos actuais tribunais».
A ANMP diz também que os artigos 140 e 162 da proposta de mapa judiciário obrigam os municípios a ceder gratuitamente imóveis sua propriedade onde estejam instalados tribunais e a realizar neles as obras urgentes.
Estas propostas são, no entender da ANMP, «inadmissíveis».
O Ministério da Justiça, na sua nota enviada à Lusa, realça que, quanto aos artigos que referem a cedência e conservação, a cargo dos municípios, de instalações para tribunais, «tal redacção não é nova, pois a mesma integra já a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais em vigor, nomeadamente os artigos 118 e 148».
No dia 22 de Janeiro, após uma reunião no Ministério da Justiça, um dirigente da Associação Nacional de Municípios Portugueses disse que o ministro da Justiça, Alberto Costa, reiterou que nenhum dos tribunais actualmente a funcionar será encerrado no âmbito da reforma do mapa judiciário.
Rui Solheiro, vice-presidente da ANMP, disse então à Agência Lusa que a delegação de autarcas saiu do encontro com o ministro Alberto Costa satisfeita por ter recebido garantias de que a sua exigência de não encerrar nenhum tribunal irá ser cumprida.
Foi uma reunião «muito positiva», acrescentou, elogiando o «bom senso» do Governo ao avançar com a reforma do mapa judiciário de «forma gradual», o que «é um passo muito positivo», «sem roturas e dificuldades de recuo».
A ANMP comprometeu-se então com Alberto Costa em apresentar um parecer, que foi hoje conhecido, sobre o novo mapa judiciário.
Na sua nota, o Ministério da Justiça reitera «disponibilidade e abertura para continuar a analisar todas as propostas que sejam feitas no âmbito da discussão pública que decorre» no âmbito da proposta de novo mapa judiciário.
O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 tribunais regionais, devendo esta mudança iniciar-se em Setembro com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.
No novo modelo organizativo, que deverá estender-se a todo o país a partir de 2010, avança-se com a criação da figura do «administrador de tribunal», que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.
In Diário Digital.

Juízes pedem intervenção de Cavaco Silva na Justiça

2008-02-13T09:41:00.001Z

Juízes pedem intervenção de Cavaco Silva na Justiça
Congresso da magistratura juntou vinte queixas para levar ao PR
Várias associações de magistrados - que contabilizam mais de 600 juízes - vão apresentar a Cavaco Silva um conjunto de queixas relativas às mais recentes propostas legislativas em matéria de justiça, entre as quais o mapa judiciário, as novas leis penais, o estatuto dos magistrados e a responsabilização dos juízes na tomada de decisões. Esta audição já foi pedida pelos organizadores do Congresso do Poder Judicial, que juntou várias associações de magistrados no dia 25 de Janeiro, e de onde nasceu a "Magna Carta", documento onde estão concretizadas as vinte queixas que este grupo quer levar a Cavaco Silva e ao Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, sem passar por Alberto Costa. Esta intenção dos magistrados judiciais surge depois de o ministro ter garantido que, para já, não vão ser feitas alterações ao novo regime penal. "É na qualidade de alto magistrado do Estado que gostaríamos de ser recebidos pelo Presidente da República", explica Rui Rangel, contactado pelo DN, uma das caras desta iniciativa. Para já, confirmada está apenas a conversa com Jaime Gama, no dia 22 de Fevereiro. Para Belém, o pedido já foi feito, mas ainda esperam a resposta do Chefe do Estado. "É inaceitável a funcionalização dos juízes", pode ler-se no documento. Uma crítica apontada ao regime de incorporação dos juízes no regime de vínculos e carreiras da função pública. A criação da figura do juiz presidente, no novo mapa judiciário, a quem vai competir a distribuição dos processos por cada juiz, quando até aqui eram sorteados, é outra das críticas: "Os juízes não podem estar sujeitos a ordens específicas ou a orientações provenientes de outros juízes."

In Dn, Online.

Marinho Pinto reuniu-se com Presidente da República

2008-02-13T09:34:00.002Z

O Presidente da República, Cavaco Silva, “está muito atento e bem informado” sobre os problemas da Justiça, afirmou esta terça-feira o bastonário da Ordem dos Advogados (OA). Marinho Pinto falava aos jornalistas à saída de uma audiência no Palácio de Belém, onde teve uma “conversa muito franca, aberta e cordial” com o Chefe de Estado.

Escusando-se a responder se tinha falado sobre as denúncias de corrupção que fez nas últimas semanas, Marinho Pinto disse que o Chefe de Estado está consciente dos problemas da Justiça, o que, na sua óptica, se trata de “um sinal tranquilizador, que deve traduzir-se em esperança e confiança”.

“O Presidente está tranquilo e tem uma visão muito objectiva e serena sobre o funcionamento do sistema judicial”, continuou o bastonário, salientando que “há instituições do Estado de Direito que porventura não funcionam como devem funcionar”, pelo que é necessário “mudar paradigmas de funcionamento dos tribunais”.

Para o advogado urge fazer as reformas que deviam ter sido efectuadas com as mudanças que o século XX trouxe, assim como “adaptar a Justiça ao Estado de Direito”.

Questionado sobre se as denúncias fragilizaram ainda mais a justiça, o bastonário sustentou que é preciso “fazer os diagnósticos das doenças para se encontrarem as curas, mais do que encontrar culpados”

“Não é à Ordem dos Advogados que compete encontrar soluções sozinha”, frisou Marinho Pinto, afirmando que deve existir “boa fé e empenhamento de todos”.

In Correio da Manhã, Online.

'Bloco central' reforma investigação criminal

2008-02-13T09:30:00.000Z

PSD quer acordo com maioria PS até à Páscoa
O Governo e o grupo parlamentar do PSD voltam hoje a encontrar-se para negociar o novo "pacto da justiça". Após o debate quinzenal com o primeiro-ministro, o ministro da Justiça, Alberto Costa, reunirá em instalações do PSD na Assembleia com dirigentes da bancada "laranja" como Rui Gomes da Silva, Luís Montenegro e Fernando Negrão. O que estará em cima da mesa são os acertos finais da nova lei orgânica da Polícia Judiciária e da nova lei de organização da investigação criminal. A lei de segurança interna ficará de fora já que quem a tutela é o ministro da Administração Interna (MAI). Esta lei criará a figura do secretário-geral do sistema de segurança interna, que ficará na dependência do primeiro-ministro mas delegando este competências no MAI. Membros da direcção parlamentar do PSD adiantaram ao DN que o acordo nas novas leis da PJ e da investigação criminal estará próximo de acontecer. Quanto à PJ, por exemplo, tudo indica que a maioria socialista voltará a aceitar o poder de fiscalização da corporação pelo procurador-geral da República, como aliás este reivindicou. As duas leis deverão ser aprovadas em conjunto, já que estão interligadas. Esta também foi uma exigência do PSD que os socialistas aceitaram - e que teve como consequência o atraso na aprovação da lei orgânica da PJ, cuja proposta governamental foi aprovada num conselho de ministros em Maio de 2007. Na direcção da bancada parlamentar do PSD, o objectivo assumido é que haja acordo até à Páscoa - ou seja, dentro de cerca de um mês. Esse acordo não deverá abranger, no entanto, o novo mapa judiciário proposto pelo Governo. "Aí é muito difícil um acordo", disse ao DN um membro da direcção do grupo do PSD.

ANMP contra mapa

O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 circunscrições judiciais. Este novo regime entrará em vigor em Setembro com três experiências piloto: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral, com sede em Aveiro, Sintra e Santiago do Cacém. No novo modelo organizativo, que deverá estender-se a todo o país a partir de 2010, avança-se com a criação da figura do "administrador de tribunal", que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.

O novo mapa tem vindo a ser bastante contestado. Depois da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Ordem dos Advogados demonstrarem o desagrado da nova geografia dos tribunais, ontem foi a vez da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) dar voz a esse manifesto. Depois de em Janeiro ter elogiado o "bom senso" do Governo nesta matéria, o presidente da ANMP, Fernando Ruas, afirmou não poder "concordar com um projecto que acentua a desertificação do País". Uma tomada de posição que, porém, não tem poder vinculativo. A associação diz ainda rejeitar "qualquer proposta que reduza a actual implantação territorial dos tribunais" e refere o "compromisso público do Ministério da Justiça de que não se encerrará qualquer tribunal". Numa resposta imediata divulgada pela Lusa, o Ministério da Justiça disse estar em consonância com associação na defesa dos "princípios da proximidade, da especialização e de uma melhor prestação de serviços de Justiça à população". A ANMP contesta ainda que esta proposta obriga os municípios a ceder gratuitamente imóveis sua propriedade onde estejam instalados tribunais e a realizar neles as obras urgentes. São propostas "inadmissíveis".

O Ministério da Justiça realça que, quanto aos artigos que referem a cedência e conservação, a cargo dos municípios, de instalações para tribunais, "tal redacção não é nova" já integrando a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais ".

In DN, Online.

Revisão do mapa judiciário

2008-02-11T13:57:00.000Z

Faz hoje uma semana escrevi aqui neste espaço uma crónica titulada "A revisão do mapa judiciário". Três dias depois (na quinta-feira, 7 de Fevereiro) o JN publicou com a forma de artigo de opinião titulado "Governo não fecha tribunais" um texto da autoria de Ricardo Pires (que foi assinalado como elemento do gabinete de imprensa do Ministério da Justiça), que mais não é do que uma nota à Imprensa. Nesse texto, que se deve entender como formal e portanto em nome do Governo por via do Ministério da Justiça, é referido, para além de outras coisas, que o artigo da minha autoria pode deturpar a realidade dos factos. No mesmo texto (de forma temerária, é certo) tenta-se "matar" a ideia de que vão ser encerrados serviços do Estado na área da Justiça e tenta-se dar a entender que tudo está a ser concensualizado a vários níveis e em particular com os principais operadores judiciais. É curioso que desde o dia 7 de Fevereiro (data da publicação do texto do Governo no JN), apesar de várias reuniões e de pedidos de pareceres por escrito (alguns até com a sugestão de os mesmos chegarem até ao dia de hoje às 12 horas), as reticências à proposta de lei da organização e de funcionamento dos tribunais judiciais com a consequente revisão do mapa judiciário, aumentaram muito. Desde a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (que chama a atenção com toda a propriedade para problemas de inconstitucionalidades diversas e também para as opções do mapa judiciário) até a Ordem dos Advogados, passando por outros representantes do sector, as críticas à proposta do Governo são muitas. Quase todas essas e outras críticas, reticências e reservas vão ao encontro daquilo que aqui escrevi há uma semana atrás. A não ser alterada substancialmente, a proposta de lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e a proposta de revisão do mapa judiciário, o país, a região Centro e Sul, Lisboa, Leiria e o Oeste, vão ter pior Justiça. Uma das funções mais nobres do Estado é a administração da Justiça, com independência, equilíbrio, celeridade e transparência. É só ler 143 páginas (repito 143!) da proposta de lei e as estudar com rigor e solidez para se perceber o que está em causa. E já agora é bom estudar as páginas 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144, para se ver com rigor o que é proposto em matéria de distritos judiciais e de comarcas. Onde não é difícil de entender quais os encerramentos/extinções de comarcas e de tribunais. Eu percebo (e em certo sentido até respeito) o incómodo da discussão. Mas o país exige que se chame a atenção para uma reforma e revisão que não é boa para Portugal, nestes termos. Daí que reafirmo tudo o que escrevi há uma semana atrás. Que o Governo recue a bem dos superiores interesses de Portugal é um desejo que sustento publicamente.

Por Feliciano Barreiras Duarte, Professor Universitário, In Jornal de Notícias, Online.

Marinho Pinto propõe advogados para gestores de tribunais

2008-02-09T10:45:00.000Z

O bastonário da Ordem dos Advogados propôs ao Governo a participação dos advogados na gestão de tribunais no futuro mapa judicial.

Esta é uma das propostas que António Marinho Pinto apresentou ontem, na reunião a que foi chamado pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, para discutir a proposta do mapa judiciário.

Esta "contra-proposta" surge na sequência de, no novo modelo organizativo que o Governo pretende implementar, se avançar para a criação da figura do "administrador de tribunal", que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente. Como reacção, o Executivo garante que agora vão "analisar as propostas apresentadas, nomeadamente a sugestão de os próprios advogados poderem estar representados na gestão do tribunal", avançou Conde Rodrigues em declarações à agência Lusa. A Ordem dos Advogados sugeriu ainda a colocação de equipamentos de justiça, uma espécie de balcões acessíveis aos utentes, nos concelhos onde não existem tribunais. Esta é a segunda iniciativa do Governo nesta matéria, depois de, precisamente há uma semana, ter sido a vez do vice-procurador-geral da República, Mário Dias Gomes, questionado sobre a nova geografia dos tribunais, mas também sobre a reorganização do Ministério Público. Para a semana é a vez de o Sindicato dos Juízes e o Ministério Público serem chamados a pronunciar-se sobre a mesma matéria. Esta é a resposta que Alberto Costa dá ao Presidente da República, depois de Cavaco Silva ter alertado o Governo para a necessidade de consultar "quem está no terreno" na procura de soluções legislativas, no discurso de abertura do ano judicial. O Governo pretende ter concluída a proposta final do mapa judiciário no final de Fevereiro, devendo esta ser aprovada em Conselho de Ministros no início de Março, para ser enviada ao Parlamento e começar a ser implementada em Setembro.

O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD, em Setembro de 2007, e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 circunscrições judiciais, devendo esta mudança iniciar-se com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral, com sede em Aveiro, Sintra e Santiago do Cacém, respectivamente. O Ministério da Justiça já garantiu que não haverá encerramento de qualquer tribunal no País com este novo diploma.

In DN, Online.

Da informática à celeridade...

2008-02-08T19:57:00.000Z

Seguem alguns exemplos dos despachos de expediente proferidos pelo juiz (antes da sentença) apenas nas acções declarativas comuns e nas acções executivas para pagamento de quantia certa e entrega de coisa certa (de fora ficam os processos especiais, os procedimentos cautelares, os incidentes, nominados e inominados, típicos ou atípicos, arguições de nulidade, etc):
Fls. ________________________, do processo nº ______________________, cumpra somente se estiver assinalado x:
1. a) - Consulte as bases de dados disponíveis (v.g. D.S.I.C., S.S., D.G.C.I., D.G.V. e/ou R.N.P.C.), com vista a determinar o possível paradeiro do/a __________o/a réu(s)/ré(s)/requerido/a(s) – cfr. art. 244º, nº 1 do CPC. b) – Após, tente a citação/notificação pessoal, em conformidade, se for caso disso (art. 233º, nº 2, al. a) do CPC).
2. a) - Consulte as bases de dados com vista a determinar o possível paradeiro do/a ___________o/a réu(s)/ré(s)/requerido/a(s) indicado/a(s) como residente(s) no estrangeiro (arts. 244º, nº 1 e 247º, nº 4, do CPC).
3. a) - Solicite à autoridade policial competente, com referência à(s) morada(s) de fls. _________, que averigue e informe qual o actual paradeiro do/a __________o/a réu(s)/ré(s)/requerido/a(s) – cfr. art. 244º, nº1, in fine do CPC. b) - Após, tente a citação/notificação pessoal, em conformidade, se for caso disso (art. 233º, nº 2, al. a) do CPC).
4. a) - Com referência _________________________________________________________ _____________________, solicite à autoridade policial competente que averigue e informe qual o actual paradeiro do/a __________o/a réu(s)/ré(s)/requerido/a(s) – cfr. art. 244º, nº1, in fine do CPC. b) - Após, tente a citação/notificação pessoal, em conformidade, se for caso disso (art. 233º, nº 2, al. a) do CPC).
5. a) - Solicite, à respectiva Junta de Freguesia informação sobre o possível paradeiro do/a _________________o/a réu(s)/ré(s)/requerido/a(s), incluindo todos os elementos de identificação disponíveis acerca do/a(s) mesmo/a(s) - cfr. art. 244º, nºs 1 e 2 do CPC. b) - Após, tente a citação/notificação pessoal, em conformidade, se for caso disso (art. 233º, nº 2, al. a) do CPC).
6. a) - Solicite aos respectivos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, informação sobre a existência de contrato, relativo à(s) morada(s) de fls. _________________, no período compreendido entre ____________________________________, e qual a identificação completa do respectivo titular (art. 244º, nºs 1 e 2 do CPC). b) - Após, tente a citação/notificação pessoal, em conformidade, se for caso disso (art. 233º, nº 2, al. a) do CPC).
7. a) - Solicite aos serviços competentes da EDP, informação sobre a existência de contrato relativo à(s) morada(s) de fls. _____________, no período compreendido entre ___________________________________________________, e qual a identificação completa do respectivo titular (art. 244º, nºs 1 e 2 do CPC). b) - Após, tente a citação/notificação pessoal, em conformidade, se for caso disso (art. 233º, nº 2, al. a) do CPC).
8. - Notifique o/a(s) autor(es)/autora(s)/requerente(s) para indicar(em) todos os elementos de identificação de que disponha(m) relativamente ao/à ___________o/a réu(s)/ré(s)/requerido/a(s), com vista à respectiva citação; prazo: 10 (dez) dias.
9. - Notifique o/a(s) autor(es)/autora(s)/requerente(s) do(s) motivo(s) da devolução da(s) carta(s) para citação do/a(s) ___________o/a réu(s)/ré(s)/requerido/a(s), a fim de requer(em) o que tiver(em) por conveniente; prazo: 10 (dez) dias.
10. - Notifique o/a(s) _________________o/a réu(s)/ré(s)/requerido/a(s) para, em 10 (dez) dias, informar(em) sobre a morada do/a ________________o/a réu(s)/ré(s).
11. - Notifique o/a(s) autor(es)/autora(s)/requerente(s) para juntar(em) tradução(ões) da petição inicial, do(s) documento(s) que a acompanha(m) e da(s) carta(s) de citação(ões) do/a(s) ____________ réu(s)/ré(s)/requerido/a(s) residente(s) ou com sede(s) no estrangeiro(s), com vista à(s) respectiva(s) citação(ões)/notificação(ões) pessoal(ais) por via postal registada (art. 247º, nº 1 do CPC e arts. 5º, 8º, nº 1 e 14º do Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho, de 29/05); prazo: 15 (quinze) dias.
12. - Tente a citação/notificação pessoal por via postal do/a _________o/a réu(s)/ré(s)/requerido/a(s) na(s) morada(s) de fls. _________________ (art. 233º, nº 2, al. a) do CPC).
13. - Tente a citação/notificação pessoal do/a ____________o/a réu(s)/ré(s)/requerido/a(s), mediante contacto pessoal de solicitador de execução, com referência à(s) morada(s) de fls. ________________ (arts. 233º, nº 2, al. b), 234º, nº 6 e 239º, n.º 1, do CPC).
14. - Proceda à citação/notificação pessoal do/a _______________o/a réu(s)/ré(s)/requerido/a(s), por intermédio do consulado português mais próximo (art. 247º, nº 3 do CPC).
15. - Solicite à C.R. Comercial competente quanto à ________________a sociedade ré/requerida, informação sobre a sede actual e a identificação dos legais representantes, incluindo as respectivas moradas (art. 237º do CPC).
16. - Solicite à C.R. Comercial competente, com referência à _________________ª sociedade ré/requerida, cópia do contrato de sociedade (incluindo respectivas alterações), a fim de se apurarem os elementos de identificação completos acerca dos respectivos legais representantes.
17. a) - Consulte as bases de dados disponíveis (v.g. D.S.I.C., S.S., D.G.C.I. e/ou D.G.V.), com vista a determinar o possível paradeiro do(s) legal(is) representante ____________________________________________________________ (art. 244º, nº 1 do CPC). b) - Após, tente a citação/notificação pessoal, em conformidade, se for caso disso (art. 233º, nº 2, al. a) do CPC).
18. a) - Solicite à autoridade policial competente, com referência à(s) morada(s) de fls. ___________, que averigue e informe qual o actual paradeiro do(s) legal(is) representante(s) __
____________________________________________________________(cfr. art. 244º, nº1, in fine do CPC). b) - Após, tente a citação/notificação pessoal, em conformidade, se for caso disso (art. 233º, nº 2, al. a) do CPC).
19. a) - Solicite à autoridade policial competente, com referência à(s) morada(s) de fls. ___________, que averigue e informe qual o local actual da sede ou da administração principal da ____________________a sociedade
ré/requerida – cfr. art. 244º, nº1, in fine do CPC. b) – Após, tente a citação/notificação pessoal, em conformidade, se for caso disso (art. 233º, nº 2, al. a) do CPC).
20. - Tente a citação/notificação pessoal por via postal da _________________ª sociedade ré/requerida na morada da respectiva sede, indicada a fls. _____________________ (arts. 231º e 232º, nº 2, al. a), do CPC).
21. - Tente a citação/notificação pessoal da _____________a sociedade ré/requerida, mediante contacto pessoal de solicitador de execução, com referência à(s) morada(s) de fls. _________ (arts. 231º, 233º, nº 2, al. b), 234º, n.º 6 e 239º, nº 1, do CPC).
22. - Tente a citação/notificação pessoal por via postal do(s) legal(is) representante(s) ____________________________________ na(s) morada(s) de fls. ______ (arts. 233º, nº 2, al. a) e 237º, do CPC).
23. - Tente a citação/notificação pessoal do(s) legal(is) representante(s), ___________________________________________________, mediante contacto pessoal de solicitador de execução, com referência à(s) morada(s) de fls. ____________ (arts. 233º, nº 2, al. b), 234º, nº 6 e 239º, nº 1, do CPC).
24. - Notifique/insista junto do/a solicitador/a de execução para que informe qual o estado das diligências realizadas com vista à(s) citação(ões)/notificação(ões) pessoal(ais) em falta; prazo: 10 (dez) dias.
25. - Notifique/insista junto do/a solicitador/a de execução para que informe qual o estado das diligências realizadas com vista à(s) citação(ões)/notificação(ões) pessoal(ais) em falta, sob pena de condenação em multa; prazo: 10 (dez) dias.
26. - Uma vez que o/a solicitador/a de execução não informou sobre o estado das diligências realizadas com vista à(s) citação(ões)/notificação(ões) pessoal(ais) em causa, no prazo fixado, nem justificou a falta, condeno o/a mesmo/a em multa, por falta de colaboração com o tribunal, a qual fixo em 2 (duas) UC (art. 519º, nº 2 do CPC e art. 102º, al. b) do CCJ).
27. - Uma vez que o/a solicitador/a de execução ainda não procedeu à(s) citação(ões)/notificação(ões) pessoal(ais) de que foi incumbido/a, e tendo em conta a celeridade que a lei pretende imprimir ao acto em causa, notifique o/a mesmo/a para se pronunciar, querendo, sobre a sua eventual destituição do cargo, em face do período de tempo já decorrido; prazo: 10 (dez) dias.
28. - Uma vez que se frustrou(aram) a(s) diligência(s) realizada(s) com vista à citação/notificação pessoal do/a __________o/a réu(s)/ré(s), notifique o/a(s) autor(es)/autora(s)/requerente(s) para requerer(em) o que tiver(em) por conveniente; prazo: 10 (dez) dias.
29. a) - Solicite à respectiva C.R. Comercial que informe qual o tribunal e o processo onde correu termos a falência/insolvência da ________________ a sociedade ré/requerida. Após, solicite certidão, com nota do trânsito em julgado, da decisão que declarou a respectiva falência/insolvência. b) - Oportunamente, dê conhecimento da mesma ao/à(s) autor(es)/autora(s)/requerente(s), para se pronunciar(em), querendo, em 10 (dez) dias.
30. - Cite o/a(s) réu(s)/ré(s) ausente(s) por éditos (arts. 233º, nº 6, 244º e 248º, do CPC). D.n..
31. - Cite por éditos o/a(s) réu(s)/ré(s) ausente(s) e indicado/a(s) como residente(s) no estrangeiro (arts. 233º, nº 6, 244º, 247º, nº 4 e 248º, do CPC). D.n..
32. - Cite o(s) legal(is) representante(s) ausente(s) ________________________________ por éditos (arts. 233º, nº 6, 244º e 248º, do CPC). D.n..
33. - Mostrando-se decorrido o respectivo prazo legal, cite o Ministério Público para assumir a defesa do(s) ausente(s), correndo novamente o prazo para a contestação (art. 15º, nº 1 do CPC).
34. - Mostrando-se decorrido o respectivo prazo legal, cite o Ministério Público para assumir a defesa do(s) incapaz(es), correndo novamente o prazo para a contestação (art. 15º, nº 1 do CPC).
35. - Mostrando-se decorrido o respectivo prazo legal, solicite à respectiva D.O.A. a indicação de advogado para ser nomeado defensor oficioso ao(s) ausente(s), o qual deverá ser logo citado para assumir a defesa do(s) mesmo(s), correndo novamente o prazo para a contestação (art. 15º, nº 2 do CPC).
36. - Mostrando-se decorrido o respectivo prazo legal, solicite à respectiva D.O.A. a indicação de advogado para ser nomeado defensor oficioso ao(s) incapaz(es), o qual deverá ser logo citado para assumir a defesa do(s) mesmo(s), correndo novamente o prazo para a contestação (art. 15º, nº 2 do CPC).
37. - Só há lugar à afixação de edital na porta do tribunal, uma vez que é desconhecida qualquer residência do/a(s) citando/a(s) no país.
38. - Não há lugar à publicação de anúncios (art. 248º, nº 4 do CPC).
39. a) - Consulte as bases de dados com vista a determinar o possível paradeiro do/a(s) réu(s)/ré(s) indicado/a(s) na p.i. como ausente(s) em parte incerta (art. 244º, nº 3 do CPC). b) - Após, tente a citação em conformidade (art. 233º, nº 2, al. a) do CPC).
40. - Cite o Ministério Público para assegurar a representação dos incertos (art. 16º, nº 1 do CPC).
41. - Solicite à D.O.A. respectiva a indicação de advogado para ser nomeado defensor oficioso aos incertos, o qual deverá ser citado para assegurar a representação dos mesmos (art. 16º, nº 2 do CPC).
42. - Cite os incertos por éditos (arts. 233º, nº 6 e 251º, do CPC). D.n..
43. - Uma vez que é obrigatória a constituição de advogado (art. 32º, nº 1 do CPC), notifique o/a __________o/a autor(es)/autora(s) para o constituir(em), em 15 (quinze) dias, sob pena de o/a(s) réu(s)/rés(s) ser(em) absolvido(s) da instância (art. 33º do CPC).
44. - Uma vez que é obrigatória a constituição de advogado (art. 32º, nº 1 do CPC), notifique o/a __________o/a réu(s)/ré(s) para o constituir(em), em 15 (quinze) dias, sob pena de ficar sem efeito a defesa (art. 33º do CPC).
45. - Notifique o/a ilustre patrono/a para vir juntar aos autos, em 10 (dez) dias, documento comprovativo da respectiva nomeação por parte da D.O.A..
46. - Notifique o/a ilustre mandatário/a para vir juntar aos autos, em 10 (dez), dias, procuração forense.
47. - Notifique o/a ilustre mandatário/a para vir juntar aos autos, em 10 (dez), dias, procuração forense, com ratificação do(s) acto(s) praticado(s), se necessário, sob pena de, não o fazendo, ficar sem efeito tudo o que praticou e ser condenado/a nas custas respectivas (art. 40º, nº 2 do CPC).
48. - Notifique a respectiva parte, na pessoa do respectivo legal representante, se for caso disso, por meio de carta registada com aviso de recepção, para vir juntar aos autos, em 10 (dez), dias, procuração forense, com ratificação do(s) acto(s) praticado(s) pelo mandatário, se necessário, sob pena de, não o fazendo, ficar sem efeito tudo o que foi praticado por este (art. 40º, nº 2 do CPC).
49. - Notifique o/a ilustre mandatário/a para vir juntar aos autos, em 10 (dez), dias, procuração forense, incluindo poderes especiais e ratificação do(s) acto(s) praticado(s), se necessário, sob pena de, não o fazendo, ficar sem efeito tudo o que praticou e ser condenado/a nas custas respectivas (art. 40º, nº 2 do CPC).
50. - Fique nos autos a(s) procuração(ões) forense(s) de fls. ____________________________________.
51. - Fique nos autos a(s) procuração(ões) forense(s) de fls. _____________, considerando ratificado(s) o(s) acto(s) praticado(s) pelo(s) mandatário(s). Notifique.
52. - Solicite aos serviços da Segurança Social competentes, informação sobre a decisão proferida a respeito do(s) pedido(s) de apoio judiciário.
53. - Solicite à respectiva D.O.A. informação sobre o patrono nomeado, bem como sobre a data em que o mesmo foi notificado da sua designação.
54. - Solicite à respectiva D.O.A. informação sobre a data em que o patrono nomeado foi notificado da sua designação.
55. - Notifique o/a ilustre mandatário/a para vir juntar aos autos, em 10 (dez), dias, procuração forense que lhe confira poderes (especiais) para praticar o acto em causa e, se necessário, ratificação do mesmo (art. 37º, nº 2 do CPC).
56. - Por se tratar de procuração conjunta, notifique o(s) ilustre mandatário(s) não renunciante(s) para vir(em) aos autos, em 10 (dez) dias, esclarecer se pretende(m), igualmente, renunciar ao mandato.
57. - Cumpra o disposto no art. 39º, nº 1 do CPC, na pessoa do respectivo representante legal, se for caso disso.
58. - Cumpra o disposto no art. 39º, nºs 1, 2 e 3 do CPC, na pessoa do respectivo representante legal, se for caso disso.
59. - Declaro cessado o mandato judicial conferido pela procuração de fls. _________________. Notifique.
60. - Uma vez que é obrigatória a constituição de advogado e o/a ____________o/a réu(s)/ré(s), apesar de notificado/a(s), não o constitui(íram), no prazo que lhe(s) foi concedido para o efeito, declaro de nenhum efeito a respectiva defesa apresentada nos autos (arts. 32º, nº 1 e 33º, do CPC). Notifique.
61. - Uma vez que é obrigatória a constituição de advogado e o/a __________o/a autor(es)/autora(s), apesar de notificado/a(s) da renúncia do mandato, não constitui(íram) novo mandatário, no prazo que lhe(s) foi concedido, suspendo a instância (arts. 32º, nº 1 e 39º, nº 3 do CPC). Notifique.
62. - Decorridos que sejam 10 (dez) dias sobre a suspensão da acção, o processo segue os seus termos, mas apenas quanto ao pedido reconvencional (art. 39º, nº 6, 2ª parte do CPC). Notifique.
63. - Apesar de notificado/a(s) da renúncia, o/a __________o/a réu(s)/ré(s) não constitui(íram) novo mandatário, no prazo que lhe(s) foi concedido. Como tal, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo advogado (art. 39º, nº 3 do CPC). Notifique.
64. - Declaro sem efeito a reconvenção deduzida, com a consequente absolvição do/a(s) autor(es)/autora(s) da instância reconvencional e condenação do/a(s) réu(s)/ré(s) reconvinte(s) nas custas da reconvenção (arts. 39º, nº 6, 1ª parte, 501º, nº 3 e 446º, nºs 1 e 2, do CPC). Notifique.
65. - Uma vez que a reconvenção foi declarada sem efeito, determino seja(m) eliminado(s) da base instutória o(s) artigo(s) __________________________________________________________________________________, certo que o(s) mesmos só interessava(m) à decisão sobre a eventual procedência do(s) pedido(s) reconvencional(ais), não contendendo com a apreciação do mérito da(s) pretensão(ões) formulada(s) pelo/a(s) autor(es)/autoras. D.N. Notifique.
66. - Uma vez que não é obrigatória a constituição de advogado, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo mandatário (art. 34º do CPC). Notifique.
67. - Solicite à D.O.A. a nomeação oficiosa de mandatário, a realizar em 10 (dez) dias, findos os quais a instância prossegue, tendo o advogado nomeado direito a exame do processo, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 39º, nºs 4 e 5 do CPC).
68. - Uma vez que o mandatário não praticou o(s) acto(s) de fls. _____________________ pelos meios previstos nas alíneas d) e e) do nº 1 do art. 150º do CPC, notifique o mesmo para, em 10 (dez) dias, juntar o documento comprovativo da notificação à contraparte (arts. 229º-A, nº 1 e 260º-A, nº 2, do CPC).
69. - Uma vez que o mandatário não praticou o(s) acto(s) de fls. ______________________ pelos meios previstos nas alíneas d) e e) do nº 1 do art. 150º do CPC e, ainda assim, não deu cumprimento ao disposto nos arts. 229º-A, nº 1 e 260º-A, nº 2, do CPC, deverá a secretaria extrair a respectiva cópia e remetê-la à contraparte, pagando a parte faltosa, a multa mais elevada prevista no nº 5 do art. 145º, nos termos do nº 3 do art. 152º, ex vi art. 260º-A, n.º 1, in fine, do mesmo Código. Notifique.
70. - Cumpra o disposto no art. 145º, nº 6 do CPC, uma vez que o(s) acto(s) de fls. _________________ foi(oram) praticado(s) no _____º dia útil subsequente ao termo do respectivo prazo.
71. - Cumpra o disposto no art. 486º-A, nº 3 do CPC, atenta a falta de junção, no prazo legal, do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial devida.
72. - Porque não se encontra junto aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial e da correspondente multa, convido a parte faltosa a proceder, no prazo de 10 (dez) dias, ao pagamento dos valores em falta, acrescidos da multa a que alude o nº 5 do art. 486º-A do CPC. Notifique.
73. - Notifique o/a(s) ____________________________, para vir(em) esclarecer o que tiver(em) por conveniente quanto à falta de cumprimento do despacho de fls. ___________; prazo 10 (dez) dias.
74. - Notifique o/a(s) réu(s)/ré(s) para que declare(m), em 10 (dez) dias, se aceita(m), ou não, a desistência da instância requerida pelo/a(s) autore(s)/autora(s) – cfr. art. 296º, nº 1 do CPC.
75. - Suspendo a instância pelo prazo acordado (art. 279º, nº 4 do CPC). Notifique. Decorrido tal prazo, e se for caso disso, notifique as partes para que venham informar, em 10 (dez) dias, o que tiverem por conveniente quanto ao prosseguimento dos autos.
76. - Tendo em consideração o motivo invocado, o qual reputo sério, suspendo a instância pelo prazo indicado (art. 279º, nºs 1 e 3 do CPC). Notifique. Decorrido tal prazo, e se for caso disso, notifique as partes para que venham informar, em 10 (dez) dias, o que tiverem por conveniente quanto ao prosseguimento dos autos.
77. - Notifique no sentido de se providenciar pela junção aos autos, em 10 (dez) dias, de certidão do assento de óbito da(s) parte(s) falecida(s), sem prejuízo do disposto no art. 51º, nº 2, al. b) do CCJ (art. 277º, nº 2 do CPC).
78. - Em face do falecimento comprovado nos autos, suspendo a instância até à decisão que julgar habilitados os sucessores da parte falecida (arts. 276º, nº 1, al. a), 277º, nº 1 e 284º, nº 1, al. a), do CPC). Notifique.
79. - Aguardem os autos o necessário impulso processual, nos termos do art. 285º do CPC, sem prejuízo, se for caso disso, do disposto no art. 51º, nº 2, al. b), do CCJ.
80. - À conta (art. 51º, nº 2, al. b) do CCJ).
81. - Declaro a interrupção da instância, por falta do necessário impulso processual (art. 285º do CPC). Notifique. Após, arquive.
82. - Declaro cessada a suspensão da instância, prosseguindo os autos os seus trâmites normais.
83. - Notifique o(s) perito(s) de fls. ___________________ para juntar(em), em 10 (dez) dias, declaração escrita e assinada, da qual conste a prestação do respectivo compromisso de cumprimento consciencioso da função.
84. - Por se afigurar pertinente, notifique o(s) perito(s) de fls. ____________________, a fim de, em 10(dez) dias, completar(em), esclarecer(em) ou fundamentar(em), por escrito, o(s) relatório(s) apresentado(s) a fls. ____________ _____________________, tendo em conta o teor da(s) reclamação(ões) de fls. _____________________________.
85. - Indefiro a(s) reclamação(ões) de fls. ___________________________, por não se vislumbrar a existência de qualquer deficiência, obscuridade ou contradição no(s) relatório(s) pericial(is), ou que as conclusões não se mostram devidamente fundamentadas. Notifique.
86. - Por não se vislumbrar necessária, nem útil a prestação de quaisquer outros esclarecimentos ou aditamentos, para além dos prestados a fls. _____________________, indefiro o requerido a fls. _________________. Notifique.
87. - Conclua ao/à Mmo./a. Juiz de Círculo, a fim de ser designada data para a audiência de julgamento.
88. - Com vista à realização da audiência de julgamento, designo o próximo dia _______ de _______________ de 20_____, pelas ________ horas. D.n. (sem prejuízo do disposto no art. 1º do DL nº 184/2000, de 10/08, se for caso disso).
89. - Em substituição da data anteriormente marcada, designo o próximo dia _______ de _________________ de 20_____, pelas _______ horas, para realização da audiência de julgamento. D.n. (sem prejuízo do disposto no art. 1º do DL n.º 184/2000, de 10/08, se for caso disso).
90. - Convoque o(s) perito(s) para comparência em audiência, a fim de prestar(em), sob juramento, os esclarecimentos que lhe(s) sejam pedidos (art. 588º, nº 1 do CPC), por tal se afigurar importante para a boa decisão da causa.
91. - Dou sem efeito a data designada para realização da audiência de julgamento. Notifique.
92. - Porque tempestivo, admito o aditamento/alteração do rol de testemunhas (art. 512º-A, nº 1 do CPC) de fls. _____________. Notifique, incluindo a parte contrária para, querendo, usar de idêntica faculdade, em 5 (cinco) dias.
93. - Porque não foi apresentado dentro dos vinte dias anteriores à data designada para a realização da audiência, indefiro o aditamento/alteração do rol de testemunhas de fls. _____________ (art. 512º-A, nº 1 do CPC). Notifique.
94. - Atribuo ao(s) perito(s) de fls. ___________________________________, a título de remuneração, a quantia fixada na respectiva tabela (art. 34º, nº 1 do CCJ e Portaria nº 1178-D/2000, de 15/12), cujo pagamento deve ser efectuado, sendo caso disso, através do reforço do(s) preparo(s), a realizar pela(s) respectiva(s) parte(s). Notifique.
95. - Atribuo ao(s) perito(s) de fls. __________________________________, a título de remuneração, a quantia de € _________________________________________________________________________, a qual se reputa adequada e proporcional às funções exercidas (art. 34º, nºs 1 e 2 do CCJ e Portaria nº 1178-D/2000, de 15/12), cujo pagamento deve ser efectuado, sendo caso disso, através do reforço do(s) preparo(s), a realizar pela(s) respectiva(s) parte(s). Notifique.
96. - Atribuo ao(s) perito(s) médico(s), a título de remuneração, a quantia fixada na respectiva tabela (arts. 35º, nº 1 e 91º, nº 2, do CCJ, e Portaria nº 685/2005, de 18/08), cujo pagamento deve ser efectuado, sendo caso disso, através do reforço do(s) preparo(s), a realizar pela(s) respectiva(s) parte(s). Notifique.
97. - Dê-se pagamento às despesas de deslocação reclamadas a fls. _________________________, em função dos quilómetros indicados (art. 36º do CCJ), através do(s) respectivo(s) preparo(s), a reforçar pela(s) respectiva(s) parte(s), se for caso disso. Notifique.
98. - O(s) pagamento(s) determinado(s) em ______________________________, deve(m) ser adiantado(s) pelos cofres, sem prejuízo do eventual direito de reembolso.
99. - Uma vez que a(s) pretensão(ões) do/a(s) autor(es)/autora(s), obtive(ram) satisfação integral, por via extra-processual, na pendência da acção, julgo extinta a presente instância, por inutilidade superveniente da lide (art. 287º, al. e) do CPC). Condeno o/a(s) réu(s)/ré(s) nas custas da acção, porque a inutilidade resulta de facto imputável àquele/a(s), sem prejuízo, se for o caso, do benefício do apoio judiciário (art. 447º do CPC). Notifique.
100. - Solicite certidão judicial, com nota do trânsito em julgado, da sentença que declarou a falência/insolvência do/a _______________ autor(es)/autora(s) e/ou réu(s)/rés(s), consoante o caso, e, após, notifique a(s) contraparte(s) do seu teor, para se pronunciar(em), querendo, no prazo de 10 (dez) dias.
101. - Atribuo ao/à(s) ilustre(s) patrono/a(s) nomeado/a(s), pelos serviços prestados, os honorários constantes da respectiva tabela, a adiantar pelos cofres.
102. - Dê pagamento ao/à(s) ilustre(s) patrono/a(s) nomeado/a(s), a título de reembolso das despesas suportadas com os serviços prestados, da quantia de € ___________________________________________________________
_________________, a qual se reputa justa, adequada e proporcional aos referidos serviços, a adiantar pelos cofres.
103. - Autorizo o pagamento da dívida de custas da responsabilidade do/a(s) ___________________________ em _______________ prestações mensais, sucessivas e iguais, vencendo-se a primeira no dia ______/______/________ e as seguintes no mesmo dia de cada um dos meses subsequentes, sendo que a falta de pagamento de uma das prestações implica o vencimento imediato das restantes (arts. 65º do CCJ e 781º do CC). Notifique.
104. - Indefiro o pagamento em prestações da dívida de custas, uma vez que o seu montante é superior a 4 (quatro) UC (art. 65º do CCJ). Notifique.
105. - Uma vez que não foi(ram) liquidada(s), no(s) respectivo(s) prazo(s), prestação(ões) em que foi autorizado o pagamento da dívida de custas, declaro o vencimento imediato de todas as prestações (art. 781º do CC). Notifique.
106. - Fique(m) nos autos o(s) documento(s) apresentado(s) a fls. ______________________________________, por ter(em) interesse para a prova dos factos controvertidos na acção e/ou para a boa decisão da causa.
107. - Uma vez que o(s) documento(s) em causa não foi(foram) apresentado(s) com o articulado respectivo, nem foi feita prova da impossibilidade do seu oferecimento nessa ocasião, sendo certo que também não se destina(m) a provar factos posteriores aos articulados, nem se mostra que a sua apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, condeno a parte apresentante ou cada uma das partes apresentantes, consoante o caso, em multa, no valor de 1 (uma) UC (arts. 523º, nº 2 e 543º, nº 2, do CPC, e 102º, al. b) do CCJ).
108. - Indefiro a junção aos autos do(s) documento(s) apresentado(s) a fls. __________________________________, por ser(em) impertinente(s) e/ou desnecessário(s) à prova dos factos controvertidos e à boa decisão da causa. Custas a cargo (de cada um) do(s) apresentante(s), com taxa de justiça de 1 (uma) UC (arts. 543º, nº 1 do CPC e 16º, nº 1 do CCJ).
109. - Por se tratar(em) de documento(s)/elemento(s) com interesse para a decisão da causa, notifique a parte como requerido a fls. __________________________________________________ (art. 528º do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.
110. - Notifique o(s) terceiro(s) indicado(s) a fls. ______________ nos termos e para os efeitos do disposto no art. 531º do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.
111. - Requisite a(s) informação(ões), parecere(s), objecto(s) e/ou documento(s), como requerido a fls. ______________________, por ser(em) necessário/a(s) ao esclarecimento da verdade (art. 535º do CPC). Após, observe o disposto no art. 539º do CPC.
112. - Indefiro a(s) diligência(s) requerida(s) a fls. __________________________, para junção de prova documental, por ser(em) impertinente(s) e/ou desnecessário(s) à prova dos factos controvertidos e à boa decisão da causa (arts. 265º, nº 1 e 513º, do CPC).
113. - Indefiro a(s) diligência(s) requerida(s) a fls. __________________________, para junção de prova documental, por não se vislumbrar que a parte tenha dificuldade séria na sua obtenção, pelos seus próprios meios (art. 266º, nº 4 do CPC).
114. - Porque legal, admito o(s) depoimento(s) de parte requerido(s) a fls. __________________________, em relação ao teor do(s) artigo(s) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, visto que (só) tal matéria é pertinente, no confronto com os fundamentos da acção e/ou da defesa, e pode ser objecto de confissão, finalidade esta visada alcançar com a diligência de prova em causa (cfr. arts. 513º, 552º, 553º, 554º, nº 1 e 563º, nº 1, do CPC, e 352º, 355º, nºs 1 e 2 e 356º, nº 2, do CC).
115. - Indefiro o(s) depoimento(s) de parte requerido(s) a fls. _________________________, uma vez que sobre a matéria indicada não é possível a obtenção de confissão, finalidade esta visada alcançar com a diligência de prova em causa (cfr. arts. 552º, 553º, 554º, nº 1 e 563º, n.º 1, do CPC, e 352º, 355º, nºs 1 e 2 e 356º, nº 2, do CC).
116. - Indefiro o(s) depoimento(s) da(s) comparte(s) requerido(s) a fls. ________________________, uma vez que o/a(s) requerente(s) não tem(êm) um interesse próprio, divergente(s) ou antagónico(s) ao(s) do(s) depoente(s), na prova do(s) facto(s) em causa (cfr. Lebre de Freitas, In CPC Anot., Vol. II, pp. 470-471).
117. - Por não ser impertinente, nem meramente dilatória, admito a realização da(s) perícia(s) requerida(s) a fls. ______________________________ (arts. 388º do CC e 513º, 577º, nº 1 e 578º, nº 1, do CPC).
118. - Por não ser impertinente, nem meramente dilatória, admito a realização de perícia médico-legal na pessoa do(s)/a(s) _________________________________________, como requerido a fls. _____________________ (arts. 388 do CC e 513º, 577º, nº 1 e 578º, nº 1, do CPC).
119. - Convido as partes a pronunciarem-se sobre a conveniência e utilidade da realização de uma perícia, face à natureza da matéria controvertida nos autos e da respectiva prova, sendo que, no caso de manifestarem interesse naquela diligência probatória, deverão ainda pronunciar-se quanto ao respectivo objecto e à nomeação do(s) perito(s), podendo acordar sobre a identidade da(s) pessoa(s) a designar; prazo: 10 (dez) dias.
120. - Por se reputar imprescindível para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, determino a realização de perícia (arts. 265º, nº 3, 513º e 579º do CPC), a qual terá por objecto o(s) artigo(s) ______________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, matéria esta que se reputa admissível e relevante para atingir os fins acima assinalados (art. 578º, nº 2 do CPC).
121. - Por se reputar imprescindível para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, determino a realização de perícia médico-legal na pessoa do(s)/a(s) _______________________________, a qual terá por objecto o teor dos artigos ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, matéria esta que se reputa admissível e relevante para atingir os fins acima assinalados (arts. 513º e 578º, nº 2 do CPC).
122. - Tendo em conta a finalidade específica visada alcançar com a realização de uma perícia, no confronto com a matéria controvertida nos autos, cuja prova não exige ou é insusceptível de ser adequadamente alcançada, no caso vertente, através do recurso a conhecimentos especiais, indefiro a(s) perícia(s) requerida(s) a fls. ________________, por se mostrar(em) impertinente(s) e meramente dilatória(s) – arts. 388º do CC e 265º, nº 1 e 513º, do CPC.
123. - A perícia será singular, por não revestir especial complexidade, nem exigir conhecimento de matérias distintas (arts. 568º, nº 1 e 569º, nº 1, al. a), a contrario, do CPC).
124. - A perícia será colegial, como requerido a fls. _________________________ (art. 569º, nº 1, al. b) do CPC).
125. - A perícia será colegial, por se revestir de especial complexidade (art. 569º, nº 1, al. a) do CPC).
126. - Ouça-se a parte contrária sobre o objecto a fixar à perícia, podendo aderir ao objecto indicado ou propor a sua ampliação ou restrição (art. 578º, nº 1 do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.
127. - Ouça-se as partes sobre o alargamento do objecto da perícia a outra matéria (art. 579º do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.
128. - Ouça-se a parte contrária sobre a nomeação do perito, podendo dar o seu acordo quanto à pessoa indicada (art. 568º, nº 2 do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.
129. - Ouça-se as partes sobre a nomeação do perito, podendo sugerir, por acordo, quem deve realizar a diligência (art. 568º, nº 2 do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.
130. - Ouça-se as partes sobre a nomeação dos peritos, podendo acordar sobre a identidade das pessoas a designar (art. 579º, nº 2 do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.
131. - Notifique o/a(s) ______________________________________________ para indicar(em) o respectivo perito, com vista a integrar o colégio de peritos a designar (art. 569º, nº 3 do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.
132. - A perícia terá por objecto o conteúdo do(s) artigo(s) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________, uma vez que (só) tal matéria se reputa admissível e é relevante para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa (arts. 388º do CC e 513º e 578º, nº 2 do CPC).
133. - Nomeio para o cargo de perito(s) a(s) pessoa(s) indicada(s) por acordo das partes (art. 568º, nº 2 do CPC). Prazo para apresentação do relatório pericial: 30 (trinta) dias.
134. - A indicação de perito do Tribunal deverá ser feita pela secção de processos, de entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência na matéria.
135. - Solicite a indicação de perito ao/à ________________________________________________________________.
136. - Uma vez que não foi obtido acordo das partes sobre a identidade do perito a designar, nomeio, para o respectivo cargo, a pessoa que vier a ser indicada pela secção de processos (art. 568º, nº 1 do CPC).
137. - Uma vez que não foi obtido acordo das partes sobre a identidade do perito a designar, nomeio, para o respectivo cargo, ________________________________________________________________________ (art. 568º, nº 1 do CPC).
138. - O colégio de peritos será composto pelas pessoas designadas pelas partes e ainda pela pessoa que vier a ser indicada pela secção de processos, a qual nomeio, desde já, para o cargo de perito (art. 569º, nº 2 do CPC).
139. - O colégio de peritos será composto pelas pessoas designadas pelas partes e ainda por _______________________ ____________________________________________, que nomeio para o cargo de perito (art. 569º, nº 2 do CPC).
140. - O colégio de peritos será composto pelas pessoas designadas pelas partes e ainda pela pessoa que vier a ser nomeada pelo juiz (art. 569º, nº 2 do CPC).
141. - Dê conhecimento às partes da indicação do perito do Tribunal.
142. - Fixo em 30 (trinta) dias, o prazo para apresentação do relatório pericial (art. 585º, nº 1 do CPC).
143. - O compromisso de cumprimento consciencioso da função cometida deverá ser prestado mediante declaração escrita e assinada pelo(s) perito(s), podendo constar do respectivo relatório (art. 581º, nº 3 do CPC).
144. - O relatório pericial deverá ser único, subscrito em conjunto por todos os peritos, sem prejuízo de, caso não seja alcançada a unanimidade, o perito discordante apresentar, em separado, as suas razões de discordância (art. 586º, nºs 1 e 2 do CPC).
145. - Depreque a realização da perícia ao tribunal com competência territorial na área do respectivo objecto.
146. - Requisite a realização da perícia médico-legal aos serviços do IML, por lhes estar legalmente conferida, fazendo menção de que a mesma deverá ser marcada com uma antecedência nunca inferior a um mês (arts. 568º, nº 3 do CPC, 3º, al. c), 5º, al. a), 27º, 29º, nº 1 e 37º, nº 2, do DL n.º 11/98, de 24/01, e 2º, nºs 1, 2 e 4, 3º, 5º, nº 1, 21º, nº 1 e 27º, nº 1, da Lei n.º 45/2004, de 19/08). Oportunamente, convoque para comparência no local, dia e hora que forem indicados, remetendo cópia de toda a documentação clínica junta aos autos.
147. - Oportunamente, será apreciada a utilidade da realização da inspecção judicial requerida a fls. ________________.
148. - Por ser(em) tempestivo(s), admito o(s) rol(róis) de testemunhas de fls. ___________________________________.
149. - Tenha-se em consideração o(s) rol(róis) de testemunhas constante(s) de fls. _______________________________.
150. - Considero não escritos os nomes das testemunhas que ultrapassam o número legal (arts. 632º, 789º e 796º, nº 1, do CPC).
151. - Porque tempestivo, admito o aditamento/alteração do rol de testemunhas de fls. ___________________________. (art. 512º-A, nº 1 do CPC).
152. - Admito a intervenção do tribunal colectivo (art. 646º, nº 1 do CPC).
153. - Indefiro a intervenção do tribunal colectivo, por não ter sido requerida por ambas as partes (art. 646º, nº 1 do CPC).
154. - Indefiro a intervenção do tribunal colectivo, por inadmissibilidade legal, visto que se trata de acção não contestada que prosseguiu em obediência ao disposto nas alíneas b), c) e d) do art. 485º do CPC (art. 646º, nº 2, al. a) do CPC).
155. - Indefiro a intervenção do tribunal colectivo, por inadmissibilidade legal, visto que foi requerida a gravação da audiência (art. 646º, nº 2, al. c) do CPC).
156. - A audiência será gravada, como requerido a fls. _________________________________________.
157. - Indefiro a requerida gravação da audiência, uma vez que a decisão final não admite recurso ordinário (arts. 678º, n.º 1 e 791º, nº 2 do CPC e 24º, nº 1 da Lei n.º 3/99, de 13/01, na redacção dada pelo DL n.º 323/2001, de 17/12).
158. - Conclua ao/à Mmo./a. Juiz de Círculo, a fim de ser designada data para a audiência de julgamento. Após, proceda às diligências necessárias, sem prejuízo do disposto no art. 1º do DL n.º 184/2000, de 10/08, se for caso disso.
159. - Para realização da audiência de julgamento, designo o próximo dia ________ de _______________________ de 20_______, pelas ______ horas. D.n. (sem prejuízo do disposto no art. 1º do DL n.º 184/2000, de 10/08, se for caso disso).
160. - Apesar de pessoal e regularmente citado/a(s), o/a(s) réu(s)/ré(s) não contestou(aram). Como tal, considero confessados os factos articulados na petição inicial (arts. 484º, nº 1 e 485º, a contrario, do CPC). Notifique o/a(s) autor(es)/autora(s), para os efeitos mencionados no nº 2 do art. 484º do CPC.
161. - Notifique o/a(s) autor(es)/autora(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, dar(em) cumprimento ao disposto no art. 1º, nº 1 do Decreto-lei nº 59/89, de 22/02, sob pena de a instância ficar suspensa (nº 5 do artigo 1º citado).
162. - Observado o disposto no art. 1º, nº 1 do Decreto-lei nº 59/89, de 22/02, cumpra o estabelecido no nº 2 do mesmo art. 1º. Após, e se for caso disso, notifique as partes, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 3 do citado preceito legal.
163. - A presente acção não poderá prosseguir os seus termos enquanto não estiver demonstrada a sua inscrição no registo (art. 3º, nº 1 do Cód. Reg. Predial). Assim, suspendo a instância, até que seja junta aos autos certidão predial comprovativa do respectivo registo (arts. 276º, nº 1, al. d), 508º, nº 2, do CPC, e 3º, nºs 2 e 3 do Cód. Reg. Predial). Notifique.
164. - A reconvenção não poderá ter seguimento sem que se mostre demonstrada a sua inscrição no registo (art. 3º, nºs 1 e 2 do Cód. Reg. Predial). Assim, notifique o/a(s) reconvinte(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar(em) aos autos certidão predial comprovativa do respectivo registo, sob pena de o/a(s) reconvido/a(s) ser(em) absolvido/a(s) da instância (art. 501º, nº 3 do CPC).
165. - Convido o/a(s) reconvinte(s) a indicar(em) o valor da reconvenção, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de a mesma não ser atendida (art. 501º, nº 2 do CPC).
166. - Uma vez que foi deduzida reconvenção, com pedido(s) distinto(s) do(s) formulado(s) na petição inicial, ocorre automaticamente o correspondente aumento do valor processual da causa, pelo que à acção deixa de corresponder a forma inicial de processo, convertendo-se em ordinária (arts. 308º, nº 2 e 462º, do CPC, e 24º, nº 1 da Lei n.º 3/99, de 13/01, na redacção dada pelo DL n.º 323/2001, de 17/12). Assim, rectifique a distribuição e a autuação, em conformidade. D.n..
167. - Notifique a parte, que ainda não tenha junto disquete ou CD – ROM contendo o(s) ficheiro(s) informático(s) do(s) respectivo(s) articulado(s), para fazê-lo, em 10 (dez) dias (arts. 152º, nº 6 do CPC e 6º da Portaria n.º 642/2004, de 16/06).
168. - Por razões de economia e celeridade processuais, convido, desde já, a contraparte a responder, querendo, em 10 (dez) dias, à matéria da(s) excepção(ões) deduzida(s) no último articulado (art. 3º, nºs 3 e 4 do CPC). Notifique as partes deste despacho.
169. - Atenta a questão de facto e de direito objecto dos autos, no confronto com a posição assumida pelas partes a seu respeito, entende-se pertinente a realização de uma tentativa de conciliação (art. 509º do CPC). Assim, para realização da referida diligência, designo o próximo dia ________ de _________________ de 20_____, pelas ______ horas. D.n..
170. - Atenta a questão de facto e de direito objecto dos autos, no confronto com a posição assumida pelas partes a seu respeito, entende-se pertinente a marcação de uma audiência preliminar (art. 508º-A do CPC). Assim, para realização da referida diligência, designo o próximo dia ______ de _______________ de 20____, pelas ______ horas, a qual terá por objecto as seguintes finalidades: a) realizar tentativa de conciliação (arts. 508º-A, nº 1, al. a) e 509º, do CPC); b) frustrando-se, total ou parcialmente, a conciliação, dar cumprimento ao disposto nas alíneas b), c), d) e e) do nº 1 do artigo 508º-A citado, bem como ao disposto nas alíneas a), b) e c) do nº 2 do mesmo artigo, em função do resultado da discussão que então tiver lugar. D.n.
171. - Para continuação da audiência preliminar, designo o próximo dia _______ de _______________ de 20____, pelas ______ horas. Notifique.
172. - Atentas as razões invocadas, altero a data inicialmente marcada e designo para realização da diligência o próximo dia ______ de ______________ de 20_____, pelas _______ horas (art. 155º, nºs 2 e 3 do CPC). Notifique.
173. - Notifique o/a(s) exequente(s) para juntar(em) aos autos, em 10 (dez) dias, _______________________________________________________, sob pena de, não o fazendo, ser indeferido liminarmente o requerimento executivo, por falta do respectivo título (art. 812º, nº2, al. a) do CPC).
174. - Notifique o/a(s) exequente(s) para juntar(em) aos autos, em 10 (dez) dias, certidão do teor da descrição e de todas as inscrições em vigor do(s) bem(ns) imóvel(eis) hipotecado(s).
175. - Notifique o/a solicitador/a de execução para dar início às diligências com vista à realização da penhora e, sendo caso disso, cumpra ainda o disposto no art. 811º-A do CPC (arts. 812º-B, nº 1 e 832º, nº 1, do CPC).
176. - Cite o/a(s) executado/a(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar(em) ou deduzir(em) oposição à execução (art. 812º, nº 6 do CPC).
177. - Uma vez que foi(oram) nomeado(s) à penhora bem(ns) imóvel(eis) ou estabelecimento(s) comercial(ais) ou direito(s) real(ais) menor(es) que sobre ele(s) incide(m) ou quinhão(ões) em património(s) que os inclui(em), deverá proceder-se previamente à citação do/a(s) executado/a(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar(em) ou deduzir(em) oposição à execução (art. 812º-A, nº 1, al. d), a contrario, do CPC).
178. - Cite o/a(s) _________________ executado/a(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar(em) ou deduzir(em) oposição à execução, sendo o/a(s) _________________ executado/a(s), enquanto titular(es) do(s) direito(s) dado(s) em garantia nomeado(s) à penhora para, no mesmo prazo, querendo, deduzirem oposição à execução (arts. 56º, nº 2, 812º, nº 6 e 821º, nº 2,do CPC).
179. - Cumpra o disposto no art. 812º, nº 7, al. c) do CPC.
180. - Cite o/a(s) executado/a(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, fazer(em) a entrega ou deduzir(em) oposição à execução (art. 928º do CPC).
181. - Cite o/a(s) executado/a(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, fazer(em) a entrega – coisa(s) imóvel(eis) dada(s) de arrendamento – ou deduzir(em) oposição à execução (arts. 928º e 930º-A, do CPC).
182. - Autorizo a consulta da(s) base(s) de dados indicada(s), quanto ao/à(s) _____________o/a executado/a(s), com vista a determinar o seu possível paradeiro, devendo o/a solicitador/a de execução, em função do resultado da consulta, informar da necessidade da realização de outras diligências com vista à(s) citação(ões) em falta.
183. - Consulte as bases de dados com vista a determinar o possível paradeiro do/a(s) _________o/a executado/a(s). Após, dê conhecimento do resultado da pesquisa efectuada ao/à solicitador/a de execução, devendo o/a mesmo/a informar da necessidade da realização de outras diligências com vista à(s) citação(ões) em falta.
184. - Solicite à C. R. Comercial competente informação sobre a sede actual da(s) ____________a sociedade executada(s), bem como sobre a identidade dos respectivos legais representantes, incluindo as suas moradas e, após, sendo caso disso, dê conhecimento dessa informação ao/à solicitador/a de execução, devendo o/a mesmo/a informar da necessidade da realização de outras diligências com vista à(s) citação(ões) em falta.
185. - Consulte as bases de dados com vista a determinar o possível paradeiro do(s) legal(is) representante(s)__________________________________________________________________________. Após, dê conhecimento do resultado da pesquisa efectuada ao/à solicitador/a de execução, devendo o/a mesmo/a informar da necessidade da realização de outras diligências com vista à(s) citação(ões) em falta.
186. - Solicite à autoridade policial competente, com referência à(s) morada(s) de fls. ________________, que averigue e informe qual o actual paradeiro do/a(s) __________o/a executado/a(s) e, caso seja obtida informação sobre nova morada, dê conhecimento da mesma ao/à solicitador/a de execução.
187. - Solicite à autoridade policial competente, com referência à(s) morada(s) de fls. ________________, que averigue e informe qual o actual paradeiro do(s) legal(is) representante(s) _________________________________ e, caso seja obtida informação sobre nova morada, dê conhecimento da mesma ao/à solicitador/a de execução.
188. - Notifique/insista junto do/a solicitador/a de execução para que informe qual o estado das diligências realizadas com vista à(s) citação(ões) em falta; prazo: 10 (dez) dias.
189. - Cite o/a(s) executado/a(s) ausente(s) _______________________________ por éditos (arts. 233º, nº 6, 244º, 248º, 812º, nº 6 e 864º, nº 1, do CPC). D.n..
190. - Cite o(s) legal(is) representante(s) ausente(s) ____________________________ por éditos (arts. 233º, nº 6, 244º, 248º, 812º, nº 6 e 864º, nº 1, do CPC). D.n..
191. - Após, cite o Ministério Público (art. 15º, nº 1 do CPC).
192. - Não há lugar à publicação de anúncios (art. 248º, nº 4 do CPC).
193. - Determino se requisite o auxílio da força pública, com vista à realização da penhora de bens móveis do/a(s) ______________________o/a executado/a(s), como requerido (arts. 840º, nºs 2 e 3, 848º, nº 3 e 850º, nº 1, do CPC).
194. - Determino se requisite o auxílio da força pública, com vista à efectivação da entrega, como requerido (arts. 840º, nºs 2 e 3, 848º, nº 3 e 850º, nº 1, ex vi art. 930º, nº 1, do CPC).
195. - Determino se proceda à apreensão policial dos documentos do(s) veículo(s) penhorado(s), identificado(s) a fls. ________________________________________________________________ (art. 851º, nº 2 do CPC).
196. - Por se afigurar conveniente à prossecução da finalidade da execução, determino se proceda à apreensão e remoção, através da autoridade policial competente, do(s) veículo(s) penhorado(s), identificado(s) a fls. ________________, assumindo o solicitador de execução a qualidade de fiel depositário (art. 851º, nº 2 do CPC).
197. - Ordeno a penhora do(s) saldo(s) da(s) conta(s) bancária(s) identificada(s) e/ou dos depósitos bancários detidos pelo/a(s) ___________________o/a executado/a(s) na(s) instituição(ões) de crédito indicada(s) – art. 861º-A, nºs 1 e 3 do CPC.
198. - Ordeno a penhora do(s) saldo(s) da(s) conta(s) bancária(s) detido(s) pelo/a(s) ____________o/a executado/a(s) nas instituições de crédito que operem ou tenham sede no território português (art. 861º-A, nºs 1 e 3 do CPC).
199. - Autorizo a consulta da(s) base(s) de dados indicada(s) a fls. __________________________, quanto ao/à(s) _________________o/a executado/a(s), por se mostrar necessária para a prossecução dos fins da execução.
200. - Consulte a(s) base(s) de dados disponível(eis) (v.g. D.S.I.C., S.S., D.G.C.I., D.G.V. e/ou R.N.P.C.) quanto ao/à(s) _____________________o/a executado/a(s), por tal se mostrar necessário à prossecução dos fins da execução e, após, notifique o/a solicitador/a de execução.
201. - Por se mostrar essencial à identificação e/ou localização de bens penhoráveis, autorizo a consulta, para esse efeito, de declarações e outros elementos protegidos pelo sigilo fiscal, quanto ao/à(s) __________ o/a executado/a(s) – arts. 519º-A e 833º, nº 3, do CPC.
202. - Por se mostrar essencial à identificação e/ou localização de bens penhoráveis, autorizo a(s) consulta(s) pretendida(s), quanto ao/à(s) ____________________o/a executado/a(s) – arts. 519º-A e 833º, nº 3, do CPC.
203. - Uma vez que não se mostram esgotadas todas as diligências que poderão e deverão ser realizadas para que o crédito exequendo obtenha satisfação de forma mais célere e eficaz e também menos onerosa e tendo ainda por referência o valor da alçada do tribunal da comarca, no confronto com o valor da execução, indefiro a(s) requerida(s) diligência(s) de penhora e/ou autorização(ões) judicial(ais) de penhora – arts. 2º, nº 1, 519º-A, nº 1, 809º, nº 1, 832º, nº 2, 833º, nºs 1 a 3, 834º, nºs 1 e 2 e 837º, nº 1, do CPC. Notifique.
204. - Indefiro o pedido de requisição do auxílio da força pública, com vista à penhora de bens móveis, porquanto o mesmo não se mostra devidamente fundamentado, com a alegação de factos concretos que permitam concluir, objectivamente, pela necessidade, adequação e proporcionalidade do recurso à força pública. Notifique.
205. - Indefiro o pedido de requisição do auxílio da força pública, com vista à efectivação da entrega em causa, porquanto o mesmo não se mostra devidamente fundamentado, com a alegação de factos concretos que permitam concluir, objectivamente, pela necessidade, adequação e proporcionalidade do recurso à força pública. Notifique.
206. - A autorização judicial com vista à consulta de declarações e outros elementos protegidos pelo sigilo fiscal, bem como de outros dados sujeitos a regime de confidencialidade reveste-se de carácter excepcional, isto é, só deve ser concedida quando se repute necessária, adequada e proporcional à identificação e localização de bens penhoráveis, designadamente por se terem frustrado, total ou parcialmente, as demais diligências entretanto realizadas para o efeito. Como tal, face à natureza confidencial ou sigilosa das informações em causa e de modo a que possa ser ponderada a prevalência (ou não) do direito à informação pretendida, cabe ao/à solicitador/a de execução fundamentar convenientemente o respectivo pedido de autorização, o que não foi feito. Pelo exposto, indefiro a requerida autorização (arts. 519º-A, nº 1, 833º, nºs 1 e 3, e 834º, nº 1, do CPC). Notifique.
207. - A autorização judicial com vista à consulta de declarações e outros elementos protegidos pelo sigilo fiscal, bem como de outros dados sujeitos a regime de confidencialidade reveste-se de carácter excepcional, isto é, só deve ser concedida quando se repute necessária, adequada e proporcional à identificação e localização de bens penhoráveis, designadamente por se terem frustrado, total ou parcialmente, as demais diligências entretanto realizadas para o efeito. Assim, tendo por referência o valor da alçada do tribunal da comarca, no confronto com o valor da execução, não se mostrando esgotadas todas as diligências de penhora possíveis, e considerando ainda a natureza confidencial ou sigilosa dos elementos em causa, indefiro a requerida autorização (arts. 519º-A, nº 1, 833º, nºs 1 e 3, e 834º, nº 1, do CPC). Notifique.
208. - Os autos aguardarão que o/a solicitador/a de execução informe sobre o resultado das diligências ainda em curso com vista à identificação e/ou localização de bens penhoráveis, após o que será apreciada a utilidade e conveniência da realização de outras diligências. Notifique.
209. - Os autos aguardarão que o/a solicitador/a de execução informe sobre o resultado da(s) diligência(s) _____________________________, após o que será apreciada a utilidade e conveniência da realização de outras diligências. Notifique.
210. - Oportunamente, será apreciado/a __________________________________________
______________________________________________________________________________________.
211. - O/A solicitador/a de execução deve dar cumprimento ao disposto no art. 835º, nº 1 do CPC. Notifique.
212. - O/A solicitador/a de execução deve indicar o valor aproximado do(s) bem(ns) penhorado(s) não avaliado(s), em obediência ao disposto no artigo 849º, nºs 1 e 2 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.
213. - Face ao teor da(s) certidão(ões) de fls. ____________________ , cabe ao/à solicitador/a de execução diligenciar pela citação do/a(s) titular(es) inscrito/a(s), nos termos e para os efeitos previstos no art. 119º, nº 1 do Cód. Reg. Predial, em função do interesse que o/a(s) exequente(s) manifestar(em) na manutenção da(s) penhora(s), para o que deve(m) ser previamente ouvido/a(s), a fim de evitar a prática de acto inútil. Notifique.
214. - Notifique o/a solicitador/a de execução para informar nos autos, em 10 (dez) dias, quais as diligências concretamente realizadas, até ao momento, com vista à efectivação da penhora.
215. - Notifique o/a solicitador/a de execução para informar nos autos, em 10 (dez) dias, o resultado das diligências realizadas com vista à penhora _____________________________________________________________________________________.
216. - Notifique o/a solicitador/a de execução para informar nos autos, em 10 (dez) dias, o resultado das diligências realizadas junto do/a(s) ______________________________________________________________________________________.
217. - Caso tenham sido frustradas todas as diligências úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, o/a solicitador/a de execução deverá notificar o/a(s) exequente(s), nos termos e para os efeitos do nº 4 do art. 833º do CPC, disso informando os autos.
218. - Não sendo indicados bens penhoráveis pelo/a(s) exequente(s), o/a solicitador/a de execução deverá citar ou notificar, consoante o caso, o/a(s) executado/a(s), nos termos e para os efeitos do nº 5 do artigo 833º do CPC.
219. - Notifique o/a solicitador/a de execução para responder/pronunciar-se, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.
220. - Notifique/insista junto do/a solicitador/a de execução para informar nos autos, em 10 (dez) dias, sobre o estado das diligências realizadas com vista à penhora.
221. - Notifique/insista junto do/a solicitador/a de execução, desta vez com a cominação de condenação em multa, caso persista em não responder ao ordenado, no prazo de 10 (dez) dias.
222. - Uma vez que o/a solicitador/a de execução não respondeu ao ordenado, nem justificou a falta, condeno o/a mesmo/a em multa, por falta de colaboração com o tribunal, a qual fixo em 2 (duas) UC (art. 519º, nº 2 do CPC e art. 102º, al. b) do CCJ). Notifique.
223. - Uma vez que o/a solicitador/a de execução persiste em não responder ao ordenado, não justificando sequer a sua falta, e porque tal é susceptível de consubstanciar infracção grave dos deveres inerentes ao respectivo cargo, sendo, além do mais, revelador de uma actuação processual, no mínimo, negligente, notifique o/a mesmo/a para se pronunciar, querendo, sobre a sua eventual destituição do cargo; prazo: 10 (dez) dias.
224. - Expeça certidão para conversão oficiosa do registo (art. 119º, nº 3 do Código do Registo Predial), com referência ao(s) bem(ns) melhor identificado(s) a fls. _________________________________________________.
225. - Remeto os interessados para os meios processuais comuns (art. 119º, nº 4 do Cód. Reg. Predial), com referência ao(s) bem(ns) melhor identificado(s) a fls. ____________________________________________Expeça certidão.
226. - Constata-se que sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. ____________________________________________________________________________________________ já incide(m) penhora(s) anterior(es). Assim, notifique o/a(s) exequente(s) para, em 10 (dez dias), informar(em) se mantém(êm) interesse na(s) penhora(s) ou se desiste(m) da(s) mesma(s), prosseguindo, então, a execução, neste último caso, com as diligências com vista à penhora de outros bens.
227. - Deverá proceder-se à citação do/a(s) executado/as para os termos da execução (arts. 813º, nºs 1 e 2, 863º-B, nº 1 e 864º, nºs 1, 2, 5 e 6 do CPC). Notifique.
228. - Constata-se que sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. ____________________________________________________________________________________________ já incide(m) penhora(s) anterior(es). Pelo exposto, suspendo a execução quanto a esse(s) bem(ns) – art. 871º do CPC. Notifique.
229. - O/A solicitador/a de execução deverá abster-se de praticar quaisquer outros actos de penhora, enquanto se mantiver a suspensão da execução, face ao disposto no art. 834º, nºs 3, al. e) do CPC.
230. - Indefiro o requerido, porquanto não se verifica, in casu, nenhuma das situações previstas na lei de que depende a penhora de novos bens, em reforço ou substituição do(s) já penhorado(s) - art. 834º, nºs 3 e 4 do CPC. Notifique.
231. - Indefiro o requerido, porquanto, uma vez suspensa a execução (art. 871º do CPC), não podem ser nomeados à penhora novos bens, em reforço ou substituição dos penhorados, sem desistência da(s) penhora(s) já efectuada(s) - art. 834º, nºs 3, al. e) e 4 do CPC. Notifique.
232. - A execução prossegue apenas quanto ao(s) bem(ns) já penhorado(s) a fls. __________________________. Notifique.
233. - Porque tempestiva(s) e legal(ais), admito liminarmente a(s) oposição(ões) à execução. Notifique o/a(s) exequente(s) para contestar(em), querendo, no prazo de 20 (vinte) dias (arts. 817º, nºs 1 e 2 do CPC).
234. - A pronúncia, por parte do/a(s) exequente(s), sobre o pedido de suspensão do processo de execução deve ser feita no prazo da contestação, podendo constar desta (art. 818º, nº 1 do CPC).
235. - Conclua nos autos principais de execução, a fim de ser ordenada a suspensão do respectivo processo (art. 818º, nº 2 do CPC).
236. - Atento o teor do requerimento junto e a fase do processo em que foi apresentado, suspendo a execução, pelo período correspondente ao plano acordado (arts. 872º, nº 2 e 882º, do CPC). Notifique. Decorrido tal prazo, e se for caso disso, notifique o/a(s) exequente(s) para vir(em) aos autos, em 10 (dez) dias, informar se o crédito exequendo já se encontra pago, devendo, no caso negativo, indicar o remanescente do valor que ainda se encontra em dívida, sendo que a resposta dada deverá igualmente ser comunicada ao/à solicitador/a de execução.
237. - Suspendo a instância executiva pelo prazo acordado (art. 279º, nº 4 do CPC). Notifique. Decorrido tal prazo, e se for caso disso, notifique o/a(s) exequente(s) para que venha(m) informar, em 10 (dez) dias, o que tiver(em) por conveniente quanto ao prosseguimento dos autos, sendo que a resposta dada deverá igualmente ser comunicada ao/à solicitador/a de execução.
238. - Tendo em consideração o motivo invocado, o qual reputo sério, suspendo a instância executiva, pelo prazo indicado (art. 279º, nºs 1 e 3 do CPC). Notifique. Decorrido tal prazo, e se for caso disso, notifique o/a(s) exequente(s) para que venha(m) informar, em 10 (dez) dias, o que tiver(em) por conveniente quanto ao prosseguimento dos autos, sendo que a resposta dada deverá igualmente ser comunicada ao/à solicitador/a de execução.
239. - Notifique o/a(s) executado/a(s), para se pronunciar(em), querendo, em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspendo a instância executiva pelo prazo indicado, disso se notificando as partes. Decorrido tal prazo, sem que nada seja dito, notifique o/a(s) exequente(s) para que venha(m) informar, em 10 (dez) dias, o que tiver(em) por conveniente quanto ao prosseguimento dos autos, sendo que a resposta dada deverá igualmente ser comunicada ao/à solicitador/a de execução.
240. - Face aos fundamentos invocados, os quais reputo sérios, prorrogo a suspensão da instância executiva, pelo prazo indicado. Decorrido tal prazo, sem que nada seja dito, notifique o/a(s) exequente(s) para que venha(m) informar, em 10 (dez) dias, o que tiver(em) por conveniente quanto ao prosseguimento dos autos, sendo que a resposta dada deverá igualmente ser comunicada ao/à solicitador/a de execução.
241. - Atento o teor do requerimento junto e a fase do processo em que foi apresentado, prorrogo a suspensão da execução pelo período correspondente ao plano acordado (arts. 872º, nº 2 e 882º, do CPC). Notifique. Decorrido tal prazo, e se for caso disso, notifique o/a(s) exequente(s) para vir(em) aos autos, em 10 (dez) dias, informar se o crédito exequendo já se encontra pago, devendo, no caso negativo, indicar o remanescente do valor que ainda se encontra em dívida, sendo que a resposta dada deverá igualmente ser comunicada ao/à solicitador/a de execução.
242. - Notifique no sentido de se providenciar pela junção aos autos, em 10 (dez) dias, de certidão do assento de óbito da parte falecida (art. 277º, nº 2 do CPC).
243. - Em face do falecimento comprovado nos autos, suspendo a instância até à decisão que julgar habilitados os sucessores da parte falecida (arts. 276º, nº 1, al. a), 277º, nº 1 e 284º, nº 1, al. a), do CPC). Notifique.
244. - Tendo em consideração que a citação do executado nos termos do nº 5 do art. 833º do C.P.C. tem fundamentalmente por objectivo impulsionar a execução, ultrapassando o impasse em que se encontra, por não terem sido encontrados bens penhoráveis, intimando-se, então, aquele para pagar ou indicar bens para penhora, com a advertência das consequências de uma declaração falsa ou da falta de declaração, nos termos do nº 7 do mesmo artigo, é de entender que a citação edital do executado ausente em parte incerta, pelo seu regime específico, não oferece as necessárias e suficientes garantias de que tal objectivo será efectivamente alcançado, consubstanciando, por isso, um acto inútil. Como tal, importa apenas, no caso vertente, suspender a instância, ao abrigo do nº 6 do citado art. 833º, até que o/a(s) exequente(s) requeira(m) algum acto de que dependa o seu andamento, o que determino. Notifique.
245. - Uma vez que não há notícia que o/a(s) executado/a(s) pagou(aram) ou indicou(aram) bens para penhora, a instância executiva considera-se suspensa, até que o/a(s) exequente(s) requeira(m) algum acto de que dependa o seu andamento (art. 833º, nº 6 do CPC), no prazo de 1 (um) ano, caso em que, sem prejuízo do disposto no art. 51º, nº 2, al. b) do CCJ, a execução prosseguirá os seus termos normais, sem necessidade de despacho judicial prévio, devendo apenas o/a solicitador de execução dar conhecimento disso nos autos. Notifique.
246. - Uma vez que não houve lugar à citação prévia e foi recebida oposição, suspendo o processo de execução (art. 818º, nº 2 do CPC). Notifique.
247. - Aguardem os autos o necessário impulso processual, nos termos do art. 285º do CPC, sem prejuízo, se for caso disso, do disposto no art. 51º, nº 2, al. b), do CCJ.
248. - À conta (art. 51º, nº 2, al. b) do CCJ).
249. - Declaro a interrupção da instância, por falta do necessário impulso processual (art. 285º do CPC). Notifique. Após, arquive.
250. - O/A solicitador/a de execução deverá abster-se de dar seguimento ao processo, enquanto o/a(s) exequente(s) não promover(em) a prática de acto do qual dependa o seu andamento.
251. - Impulsionado o processo, e não estando a instância deserta, o/a solicitador/a de execução deverá dar conhecimento disso nos autos, prosseguindo, então, a execução, sem necessidade de despacho judicial prévio nesse sentido.
252. - Declaro o vencimento imediato das prestações em que foi acordado o pagamento da dívida exequenda (art. 884º do CPC).
253. - Declaro cessada a suspensão da instância.
254. - O/A(s) exequente(s) deve(m) informar, em 10 (dez) dias, o que tiver(em) por conveniente quanto ao prosseguimento da execução, sem prejuízo do disposto nos arts. 51º, nº 2, al. b) do CCJ e 285º do CPC.
255. - O/A(s) exequente(s) deve(em) indicar o valor que ainda se encontra em dívida, para cobrança do qual deve prosseguir a presente execução; prazo: 10 (dez) dias.
256. - Tenha-se em consideração o pagamento efectuado, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 785º do CC. Notifique.
257. - Determino o prosseguimento dos ulteriores termos da execução para satisfação da quantia exequenda que ainda se encontra em dívida. Notifique.
258. - Determino o prosseguimento dos ulteriores termos da execução para satisfação da quantia exequenda. Notifique.
259. - Admito a requerida cumulação sucessiva, nos termos dos arts. 53º e 54º, nº 1, do CPC. Notifique, sendo que o/a(s) executado/a(s) deverá(ão) ser citado/a(s) ou notificado/a(s), consoante o caso, nos termos do art. 864º, nº 7 do CPC.
260. - Notifique o/a(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar(em) se desiste(m) da(s) penhora(s) ou requer(em) também o prosseguimento da execução para pagamento do remanescente do seu crédito, ficando sem efeito o pagamento em prestações acordado, sob pena de, nada dizendo, se entender que desiste(m) da(s) penhora(s) já efectuada(s). Caso requeira(m) o prosseguimento da execução, deverá(ão) ainda indicar, no mesmo prazo, o valor da quantia exequenda que ainda se encontra em dívida e disso dar também conhecimento ao/à solicitador/a de execução (art. 885º, nºs 2 e 3 do CPC).
261. - Uma vez que o/a(s) exequente(s), apesar de notificado(s) nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 885.º do CPC, nada disse(ram), entende-se que desistiu(iram) da(s) penhora(s) já efectuada(s), pelo que o credor reclamante passa a assumir a posição de exequente, prosseguindo a execução quanto ao(s) bem(ns) sobre que incida a garantia real que invocou (arts. 885.º, n.º 4 e 920.º, n.º 3, do CPC). Notifique.
262. - Face à posição do/a(s) exequente(s), na sequência da notificação efectuada nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 885.º do CPC, declaro sem efeito o pagamento em prestações acordado, cessando a suspensão da instância executiva. Notifique-se, devendo ainda o/a(s) exequente(s), caso não o tenha(m) já feito, indicar, em 10 (dez) dias, o valor da quantia exequenda que ainda se encontra em dívida e disso dar também conhecimento ao/à solicitador/a de execução.
263. - Notifique o/a(s) exequente(s) para esclarecer(em), em 10 (dez) dias, se pretende(m) desistir da instância ou do pedido executivo, devendo, no caso afirmativo e, se for caso disso, ser junta aos autos procuração forense que confira poderes especiais para o efeito.
264. - Atentos os fundamentos materiais invocados, no confronto com a análise do teor dos documentos apresentados, admito a requerida modificação subjectiva da instância, passando o/a(s) requerente(s) ____________________________ ____________________________________________________________________a ocupar, na execução, a posição de exequente, no lugar de ____________________________________________________________________________
_____________________________________________________(arts. 270º, al. a) e 276º, nº 2, do CPC). Notifique.
265. - Solicite à respectiva Conservatória do Registo Comercial, informação sobre o tribunal e o nº de processo relativo à falência/insolvência do/a ______________ o/a executado/a(s). Após, solicite certidão judicial, com nota do trânsito em julgado, da respectiva sentença e, sendo caso disso, notifique o/a(s) exequente(s) do seu teor, para se pronunciar(em), querendo, no prazo de 10 (dez) dias.
266. - Solicite certidão judicial, com nota do trânsito em julgado, da sentença que declarou a falência/insolvência do/a _________ o/a executado/a(s) e, após, sendo caso disso, notifique o/a(s) exequente(s) do seu teor, para se pronunciar(em), querendo, no prazo de 10 (dez) dias.
267. - Para abertura de propostas, designo o próximo dia _______ de ______________ de 200___, pelas ______ horas. D.n..
268. - Dou sem efeito a data designada para abertura de propostas. Notifique.
269. - Face ao teor de fls. ____________________, notifique o/a solicitador/a de execução para proceder às diligências necessárias com vista à extinção da presente execução.
270. - Oportunamente, logo que se mostre extinta a execução, será apreciado o pedido de levantamento da(s) penhora(s). Notifique.
271. - Ordeno o levantamento da(s) penhora(s) incidente(s) sobre o(s) bem(ns) e/ou direito(s) melhor identificado(s) a fls. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

272. - A(s) penhora(s) cujo levantamento foi ordenado está(ão) registada(s) através da(s) Ap. __________________________________________________________________________________________.
273. - Arquive, nos termos promovidos (art. 122º, nº 2 do CCJ).

NOTA: não obstante as "facilidades" advenientes da informática, a verdade é que, para que os processos possam prosseguir os seus termos normais, o juiz continuará a ser uma "fábrica" fazedora de despachos, sob a novíssima capa da electrónica...

Despachar pode ser confundido com um jogo de fazer cruzinhas, mas não é: impõe-se saber onde colocar as cruzes e, para isso, não há informática que chegue. O juiz terá sempre que "perder" o seu tempo, só que antigamente utilizava as mãos, uma caneta e uma folha de papel e, agora, só precisa das primeiras e das teclas de um computador.

(In)dependência

2008-02-08T19:00:00.000Z

Processo nº ------/07

Exmo. Senhor Juiz de Direito
do Tribunal Judicial...

C, A. nos autos à margem identificados, vem muito respeitosamente solicitar a V. Exa. se digne ordenar a passagem de certidão da douta sentença que julgou a presente acção totalmente improcedente, a fim de instaurar eventual acção de indemnização contra o Estado pelos prejuízos que lhe foram causados com a decisão judicial proferida.

P.E.D.

O Advogado,

(Caso real).

Juízes em busca de seguros

2008-02-08T18:51:00.001Z

A nova Lei da Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado está a levar os juízes a procurar um seguro que os proteja. Em causa, a “demasiada latitude” de interpretação da lei.
O diploma foi publicado em 31 de Dezembro e está em vigor desde 30 de Janeiro, mas, segundo a Associação Sindical de Juízes, não é claro quanto ao chamado direito de regresso do Estado.

“Por haver esta demasiada latitude e não estarem bem definidas ainda as circunstâncias em que esta responsabilidade pode ser exercida, é que eventualmente os juízes terão de celebrar um contrato de seguro”, afirma António Martins, presidente daquela associação.

A decisão final será tomada até final deste mês de Fevereiro, durante a assembleia geral da Associação Sindical, marcada para 23 de Fevereiro.

Até lá, continuam a ser feitos os contactos com as seguradoras para um seguro que aquele responsável considera “uma novidade”.

Mas a ideia de um seguro não é nova e já foi adoptada pela Ordem dos Médicos para acabar com a ideia de que a culpa é sempre dos clínicos.

“Havia uma excessiva crítica social, muitas vezes induzida quer por responsáveis políticos, quer pelas administrações de empresas da área da saúde, pelo que foi entendido pela Ordem que todos os médicos tivessem protecção no caso de serem acusados de eventual responsabilidade em que tivessem de ser ressarcidos os doentes”, diz o bastonário Pedro Nunes.

O seguro em causa foi contratado pela Ordem dos Médicos junto de uma mutualidade espanhola, tem capital de indemnização e apoio jurídico.

In Renascença.

Recorrer aos tribunais vai custar menos 50%

2008-02-08T18:34:00.000Z

O governo vai reduzir as taxas de justiça nos processos cíveis e laborais sempre que os advogados usem a nova plataforma ‘on-line’ que é hoje apresentada.

A partir de Setembro, recorrer a tribunal pode custar metade do que actualmente custa. Isto porque o Governo vai reduzir entre 25 a 50% as taxas de justiça de processos cíveis e laborais – que equivalem a cerca de 570 mil processos que entram todos os anos na justiça – sempre que os advogados recorram à nova plataforma electrónica que hoje é apresentada pelo ministro da Justiça.

O sistema informático CITIUS, já aplicado em algumas situações, permite aos mandatários dos processos, advogados e solicitadores, a entrega de peças processuais e documentos por via electrónica. O sistema dispensa a entrega dos documentos em papel e será aplicado a todas as acções declarativas cíveis, cível e trabalho, acções executivas cíveis (excepto requerimento executivo) e providências cautelares. Em termos globais, o mecanismo dispensa a entrega de papel em 70% do total de processos que entram nos tribunais portugueses.

Em Abril, o programa estará em funcionamento em todos os tribunais do país, arrancando hoje na comarca de Sintra. Apresentada pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, a medida deverá agradar sobretudo aos advogados, que poupam tempo em deslocações, selos, registos e fotocópias, mas também porque podem ser informados de diligências e consultar todos os actos praticados no âmbito dos processos. Para aderir ao sistema basta requerer uma assinatura electrónica.

A entrega de peças processuais passa a fazer-se através de formulário electrónico. Mas o maior impacto desta medida deverá reflectir-se a partir de Setembro, com a entrada em vigor do novo regulamento das custas judiciais. Em declarações ao Diário Económico, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, revela que, “quem optar pela utilização deste sistema, terá uma redução das custas processuais, entre 25 e 50%”. É “um incentivo à utilização desta plataforma”, garante, que se pode traduzir numa redução de custos no recurso a tribunal até metade das actuais taxas de justiça.

A longo prazo, esta medida visa melhorar procedimentos nos tribunais, tornando-os mais céleres, através da eliminação da introdução manual dos dados pelos funcionários judiciais. O sistema permite que as peças e os documentos entrem directamente na plataforma informática da secretaria do tribunal.

As peças processuais e os documentos passam a ser digitalizados e autenticados com assinatura electrónica. Os advogados introduzem todos os dados sobre os processos, e recebem um comprovativo electrónico. Depois acompanham todo o processo ‘on-line’. Para já apenas os advogados e solicitadores terão acesso ao programa, mas o secretário de Estado não rejeita o alargamento aos outros intervenientes. Mas, “para já, é uma hipótese que não está em cima da mesa”, garante.

Quanto ao investimento, João Tiago Silveira diz que “não é significativo”. A plataforma já existia e foram utilizados meios internos do Ministério. Reconhecimento de dívidas já pode ser feito através da Internet

Em Julho de 2006, o ministro Alberto Costa anunciou a passagem para a via electrónica do procedimento de injunção, que permite que se reconheça a existência de uma dívida sem necessidade de um processo judicial ou intervenção de um juiz. Por outro lado, a injunção electrónica possibilita também que o credor de uma dívida obtenha um título executivo, de forma rápida e simplificada, para que possa proceder à sua cobrança judicial. Todos os anos são apresentados em tribunal cerca de 250 procedimentos de injunção. Desde 2006, o processo pode ser resolvido apenas com a apresentação de um requerimento, pelo credor de uma dívida, um advogado, um solicitador e, em certos casos, o interessado. A secretaria judicial notifica o devedor, para que este pague ou então conteste. Se o devedor se opuser à existência dessa dívida, o processo é enviado para o tribunal. Se nada disser, forma-se um título executivo, que permite a cobrança judicial da dívida através de uma acção executiva.

Citius-magistrados judiciais em 331 tribunais desde Abril 2007

Pioneiros no uso das funcionalidades do CITIUS, os magistrados judiciais podem desde Abril de 2007 elaborar sentenças, despachos e outras decisões judiciais directamente nesta aplicação informática, cujo nome tem implícito o objectivo do projecto: mais rápido, mais célere.

Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o CITIUS–magistrados judiciais está a funcionar em 331 tribunais de 1ª instância, abrangendo já cerca de 1.292 magistrados. Entre as vantagens do programa conta-se, por exemplo, a possibilidade de os juízes assinarem as sentenças e os despachos através de uma assinatura electrónica ou de um cartão de tipo ‘smartcard’, associado a um código PIN, sem necessidade de assinar esses actos no processo em papel. Tudo o que rodeia um processo judicial fica assim mais fácil. Os juízes podem saber os processos que lhes estão atribuídos, em que fase se encontram, consultá-los em formato digital e ainda organizar e gerir processos de forma electrónica, através da criação de pastas personalizadas.

In Diário Económico, Online.

Justiça: Programa CITIUS abrangerá 560 mil processos

2008-02-08T18:31:00.000Z

Cerca de 560 mil processos ficarão, a partir de Abril, abrangidos pelo programa informático CITIUS, um novo portal de internet que permite a circulação electrónica dos processos e a redução das taxas de Justiça.
O programa CITIUS, hoje apresentado pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, e já a funcionar nos tribunais da comarca de Sintra, permite a entrega de peças processuais cíveis e de trabalho por via electrónica através do site http://citius.tribunaisnet.mj.pt.
Segundo o Ministério da Justiça, esta nova ferramenta ao dispor de advogados e solicitadores permite que «os processos circulem electronicamente entre tribunais, evita o desperdício de tempo em tarefas inúteis e repetitivas, elimina os custos em deslocações, selos, registos e fotocópias e reduz entre 25 a 50 por cento as custas judiciais», estas a partir de Setembro.
O sistema será aplicado a todas as acções declarativas cíveis, incluindo processos tutelares cíveis e de trabalho, acções executivas cíveis e providências cautelares.
Os mandatários são também informados de diligências e podem consultar todos os actos praticados no âmbito dos processos.
Tendo como base o número de processos entrados em 2006, «a entrega de peças processuais através do CITIUS pode abranger mais de 70 por cento dos processos», o que representa mais de 560 mil.
O programa estará em funcionamento em todos os tribunais de primeira instância a partir de 07 de Abril.
A partir de 30 de Junho este será o único meio de entrega electrónica de peças processuais e documentos e a única via a ser utilizada pelos magistrados judiciais.
Em Setembro o CITIUS reflecte-se no novo regulamento das custas judiciais, segundo o Ministério da Justiça.
«Quem optar pela utilização deste sistema informático terá uma redução das taxas de Justiça que vai dos 25 aos 50 por cento», explicou João Tiago Silveira na apresentação do programa, na Universidade Nova de Lisboa.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, acredita que este «será um grande contributo para acelerar e agilizar as respostas dos tribunais».
Segundo o Ministério da Justiça, a nova aplicação informática permitirá uma «maior eficiência na gestão dos processos pendentes, maior facilidade na interacção com as secretarias judiciais, maior facilidade na gestão da agenda pessoal e do tribunal e melhor percepção do trabalho realizado e pendente».
In Diário Digital.

Costa chama Marinho e juízes para discutir mapa

2008-02-08T18:22:00.000Z

O ministro da Justiça, Alberto Costa, reúne-se hoje com o bastonário da Ordem dos Advogados e na terça-feira com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses para discutir o novo mapa judiciário.

Depois do vice-procurador-geral da República, Mário Dias Gomes, ter estado com Alberto Costa, na passada semana, também com o objectivo de discutir a nova geografia dos tribunais, onde foi igualmente debatida a definição de uma futura reorganização do Ministério Público (MP), é a vez dos representantes dos advogados e da magistratura partilharem os seus pontos de vista sobre a proposta que se encontra em discussão.

Esta decisão do Executivo surge depois de há duas semanas, na abertura do ano judicial, o discurso do Presidente da República ter apontado para a necessidade, por parte do Governo, de consultar "quem está no terreno" para a tomada de decisões legislativas.

Para já, o DN sabe que as tomadas de posição do sector não vão ser pacíficas. Da parte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o presidente, António Francisco Martins, avançou ao DN que não vai poupar o Governo a críticas e que, inclusive, "vão ser levantados problemas de inconstitucionalidade de alguns pontos desta proposta do Governo". Assim como também vão ser colocadas "as grandes dúvidas que temos sobre as opções do mapa judiciário". Para isso, António Francisco Martins leva um documento que se afigura como a proposta que a magistratura, o sector que vai ser mais afectado no seu dia-a-dia profissional com este novo modelo, considera ser a mais adequada para o mapa judiciário. Já o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho, apesar de se mostrar incontactável até ao fecho desta edição, não deverá usar um tom pacífico. Tanto no discurso da tomada de posse, a 9 de Janeiro, como na abertura do ano judicial, o representante dos advogados apontou o dedo de forma dura a dois pontos: o mapa judiciário e o regime de acesso ao direito, já em vigor. Esta matéria é um dos pontos inseridos no pacto da justiça assinado entre o PS e o PSD, em Setembro de 2007, e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 circunscrições. A mudança começa com três experiências-piloto em Aveiro, Sintra e Santiago do Cacém.

In DN, Online.

As surpresas do verbo

2008-02-08T18:16:00.000Z

Nos últimos meses, a opinião pública portuguesa tem sido surpreendida por declarações, algumas delas de teor bastante inesperado, por parte de Magistrados com altas funções no Estado português, ou por influentes causídicos, como o Bastonário da Ordem dos Advogados.
Tais declarações têm surgido durante discursos em actos públicos, ou em serenas entrevistas, recatadamente concedidas a órgãos de comunicação social de referência, havendo o cuidado de evitar outros meios de massa de menor qualidade, que em termos genéricos habitualmente se classificam como de “certa imprensa”.
Quer os discursos lidos, quer as entrevistas calmas, são em geral excelentes convites à meditação do discurso, e à apurada selecção dos sentidos e das intenções, entregando ao país temas de meditação ou propostas de mudança.
De facto, de tudo isso se acha nesses textos, posteriormente divulgados pelos media. Mas também tem acontecido insinuarem-se nestas intervenções certas frases ou expressões, que se têm prestado às mais desencontradas especulações.
O problema não tem sido que essas afirmações tenham acontecido, mas sim a sua evidente inoportunidade ou a sua flagrante desafinação, em relação, quer à realidade, quer ao prestígio do Estado Português.
De facto, causa uma penosa impressão a facilidade com que essas pessoas, cidadãos austeros e circunspectos, funcionários ou profissionais de carreira bem conhecida, calejados no cumprimento do dever e na correcta interpretação das leis, se deixam dominar pelo “sindroma do microfone”, e abrem as suas almas até próximo das raias da inocência.
É evidente que o problema da corrupção tem estado subjacente em várias das citadas intervenções. Mas, como de costume, ainda não foi agora que surgiram soluções eficazes, pelo que não há esperança de sairmos do velho ciclo em que o legislador faz uma lei, para no dia seguinte um prático lhe achar o furo.
E, felizmente, não se têm observado tendências como as italianas, de fazer vingar uma “República de Juízes”, concebida para ser politicamente dirigida por magistrados, visando contornar os graves problemas de corrupção com que o país se debate desde os tempos do Império Romano. Sobre esse tema, recomenda-se aos leitores um clássico de Bertold Brecht, “Os negócios do Senhor Júlio César”, para que se entenda que o assunto se mantém quase igual desde há 2000 anos.
Que resultados práticos têm saído destas surpresas do verbo? Que temos ganho com isto? Que se veja, muito pouco. Pelo contrário, o saldo até se tem revelado negativo.
Recordando a primeira entrevista do novo Procurador-Geral da República, veio à baila o problema das escutas telefónicas, que estariam desenfreadas. As Oposições, como é trivial, pediram comparência parlamentar do Magistrado. Depois de semanas de conversa oca, o que o comum cidadão reteve é que há aparelhos de escuta telefónica à venda livre no mercado nacional, a baixo custo, ao alcance de qualquer amador que queira escutar uma alta figura do Estado. Como é evidente, compete aos serviços de segurança contornar o problema, que bem conhecem. Onde estava o drama?
Em Dezembro último, as “noites violentas do Porto”, provocadas pelos “gangs dos seguranças”, ameaçava prolongar-se sem solução à vista; as Oposições faziam ouvir os clamores do costume, habituais nos partidos fora do Governo. O Procurador-Geral, desta vez, tomou uma atitude de grande firmeza, e nomeou uma Magistrada com poderes especiais que, em 24 horas, saneou por completo o ambiente, com a ajuda de grande aparato de forças policiais e militarizadas. Todavia, vieram a lume protestos de elementos da Polícia Judiciária do Porto, que à opinião pública pareceram bem a despropósito.
O Director da Polícia Judiciária foi o mais surpreendente, ao admitir agora que talvez tivesse havido precipitação, quando se indiciaram como arguidos os pais de Maddie McCan. Se a ideia era dar pasto e regalo aos tablóides ingleses, a afirmação foi directa ao alvo, e podemos ter a certeza que novos e desprestigiantes epítetos e insultos serão dirigidos à Judiciária portuguesa por esses inferninhos em forma de gazeta.
Recentemente, o novo Bastonário da Ordem dos Advogados entrou também nas surpresas do verbo, e tem insistido em novos aspectos do problema da corrupção, desta vez dentro das próprias estruturas judiciais por um lado, e em altas funções do Estado por outro. Cita ele o caso de pessoas que ganham “a dois carrinhos”, como o povo diz, promovendo, enquanto governantes, legislação que favorece Empresas que foram administrar, após saírem do Governo.
Em termos genéricos, o Dr. Marinho Pinto recusa-se a citar nomes. Lá teremos nós que puxar da memória.
Talvez no Barreiro alguém se lembre…

In Jornal do Barreiro, Online.

CDS-PP questiona Sócrates sobre tribunais administrativos

2008-02-08T18:13:00.000Z

O CDS-PP vai hoje fazer dez perguntas, por escrito, ao primeiro-ministro sobre a situação de «horror» dos tribunais administrativos e admite convidar José Sócrates a visitar os tribunais para «ver as dificuldades dos portugueses».

A iniciativa é do líder parlamentar democrata-cristão, Diogo Feio, que decidiu fazer as perguntas a José Sócrates, depois de ouvir, quarta-feira numa audição parlamentar, na comissão de Finanças, «o retrato de horror» sobre a situação dos tribunais administrativos em Portugal pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra.
«É um retrato de horror. Há falta de meios e cada vez mais processos a entrar a cada ano que passa, sendo agora mais de 37 mil», afirmou Diogo Feio.
O deputado citou estatísticas de 2006, afirmando que os processos tributários ainda sem resolução «envolvem mais de 13 mil milhões de euros» - os mais numerosos (8.229 processos) são de valor superior a um milhão de euros.
Sem divulgar especificamente as perguntas, Diogo Feio afirmou querer que José Sócrates explique quais as medidas que o Governo está a preparar para combater a morosidade dos processos, que meios alternativos estão a ser equacionados para solucionar este problema.
«Existe hoje uma situação de urgência nacional», afirmou Diogo Feio, lembrando que em muitos casos os contribuintes vêem os seus processos ser resolvidos, «mas muitos anos depois» e com consequências graves, com a falência de empresas, por exemplo.
«Justiça que não funciona a tempo não é justiça», argumentou.
Se o chefe do Governo não responder às perguntas dos democratas-cristãos, Diogo Feio admite já convidar José Sócrates a visitar tribunais administrativos «para ver as dificuldades dos portugueses».
In Diário Digital.

A revisão do mapa judiciário

2008-02-04T09:28:00.000Z

O Governo já tem uma primeira versão da revisão do mapa judiciário do país. Que conforme vaticinei há vários meses atrás, vem na senda da síndrome do encerramento de vários serviços do Estado de norte a sul e do litoral até ao interior do país. A proposta existente não é nada "meiga" para o geral do país, no que diz respeito à extinção de comarcas e à menorização de tribunais e de outros serviços de justiça. A não sofrer alterações de vulto vai pôr o país a ferro e fogo. Em algumas zonas estou em crer que até muito mais do que aconteceu com o encerramento de vários serviços de saúde. Mas existem outras coisas (para usar uma linguagem simplista) menos positivas. Como por exemplo a possibilidade de nomeação de administradores judiciais (partidarismo na justiça à espreita?) e a precarização dos serviços de justiça acelerada. O que é proposto para o país, para a Região Centro, para a região de Lisboa, para Leiria e o Oeste é muito negativo. Sem critério (ou com critérios duvidosos) tirando serviços num sitio, acrescentando noutros ou colocando-os em concelhos onde não se justificam (a não ser por influencia partidária). Se fosse eu aos autarcas de Lisboa, de Leiria e do Oeste exigia conhecer o que está previsto nesta versão, para não serem apanhados desprevenidos. Com a confirmação das minhas dúvidas sobre estas matérias aumentaram as minhas reservas à concretização do pacto de justiça entre o PS e o PSD. É que para além do domínio do simbólico, penso que estamos a assistir ao Estado a sair cada vez mais do território nacional, fragilizando-o. Estamos a assistir ao desertar do território. Virando-lhe as costas. Estando mais longe das pessoas, das empresas e instituições, numa das funções de soberania mais nobre, que é a administração da justiça. E todos sabemos o quanto é importante uma boa administração da justiça (em contraponto á sua precarização) para a manutenção de uma sã convivência social e de uma normal segurança jurídica das relações entre pessoas, empresas e agentes do Estado. Eu já há uns meses avisei. Poucos ligaram na altura. Agora há que fazer o Governo recuar nas suas intenções. Porque a não fazê-lo, quem perde é o país e os portugueses. É que a proposta de revisão do mapa judiciário actualmente em cima da mesa, é uma brincadeira ao pé de alguns encerramentos de serviços públicos, a que temos assistido.

Por Feliciano Barreiras Duarte, Professor Universitário, In Jornal de Notícias, Online.

Parada coletiva

2008-02-02T16:54:00.000Z

Mais uma vez, na tentativa resolver problemas complexos com simples canetadas, meteu-se os pés pelas mãos. O fim das férias coletivas no Judiciário brasileiro e a idéia de fazer da Justiça uma atividade ininterrupta não deu certo. É o que sustenta a maioria dos juízes. Três anos depois do fim do descanso coletivo — que só foi respeitado, de fato, em 2007 — há um consenso de que mudou para pior. Já há até uma Proposta de Emenda Constitucional para que as férias voltem a ser a um só tempo.
Logo que as férias coletivas acabaram, a advocacia se deu conta de que, se os prazos processuais continuassem a correr o ano inteiro, os advogados, consequentemente, teriam de trabalhar o ano inteiro — principalmente os pequenos, que trabalham sozinhos.
Em 2005, os tribunais ainda fizeram férias coletivas porque não se sabia se a regra precisava ou não de regulamentação. Decidiu-se, então, que a Emenda Constitucional 45, que determinou o funcionamento ininterrupto dos tribunais e fóruns, era de aplicação imediata. Em 2006, os tribunais lutaram no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça para garantir o descanso coletivo. Não conseguiram e só em 2007, de fato, todos obedeceram e aboliram as férias coletivas. Aí perceberam como a emenda foi pior que o soneto.
“O fim das férias coletivas se mostrou prejudicial tanto para o advogado como para o Judiciário”, considera Fernando Mattos, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). E são vários os motivos para isso.
As férias coletivas valiam paras os tribunais estaduais e federais, onde as decisões são colegiadas. Quando os desembargadores saíam de férias juntos, os julgamentos ficavam paralisados por dois meses — janeiro e julho. Hoje, cada desembargador sai de férias quando programa e, consequentemente, as turmas de julgamento ficam desfalcadas.
Agora, as turmas trabalham durante os 12 meses do ano, mas, quase sempre, com um desembargador a menos. Para tapar o buraco, são convocados juízes. Em alguns tribunais estaduais — São Paulo, Paraná e Santa Catarina — há juízes de prontidão para cobrir férias de desembargadores. São os chamados juízes substitutos de segunda instância. Mas nos outros não há a figura dos substitutos e quem tem de cobrir são os juízes de primeira instância, que deixam suas varas.
Ou seja, de acordo com os relatos, o fim das férias coletivas na segunda instância está refletindo na produção da primeira. Os juízes deixam as suas varas e são substituídos por juízes substitutos. Esses não têm a agilidade do titular, acostumado a lidar com os processos na sua vara. Como toda situação provisória, os titulares cobrem desembargadores dentro do seu limite. Isso prejudica também o andamento dos processos na segunda instância.
“Quando o relator sai de férias, os processos dele ficam parados. Se no mês seguinte o revisor sair de férias, mais 30 dias sem julgamento daquele caso”, explica o desembargador José Maurício, do Tribunal de Justiça do Paraná. No estado onde trabalha, desde 1995, existem os chamados juízes substitutos de segunda instância. Lá, pelo menos, os juízes não precisam deixar suas varas para cobrir férias.
“Foi uma medida bem intencionada que, na prática, se mostrou prejudicial”, considera Fernando Gonçalves, juiz convocado para a Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. “Os tribunais funcionam de forma colegiada. Proibir que tirem férias juntos não acelera nada. Só prejudica”, avalia.
Vai e vem da jurisprudência
A constante troca de julgadores de segunda instância (a cada desembargador que sai, um juiz é convocado) gera outro problema além da demora no julgamento dos processos. A turma dificilmente vai formar uma jurisprudência, já que cada novo julgador pode trazer seu novo entendimento. Basta pensar isso acontecendo em todos os tribunais no país para concluir quão grande pode ser a insegurança jurídica gerada.
O advogado apresenta um recurso e não sabe quem vai julgá-lo. O juiz de primeira instância também não consegue se orientar pelo entendimento do tribunal, que muda com mais freqüência. “A convocação de juízes impede a formação de uma jurisprudência”, admite Fernando Mattos da Ajufe.
Mattos chama atenção para outro problema, dessa vez, de ordem administrativa e financeira. Toda vez que um juiz é convocado para o tribunal, ele tem de receber salário de desembargador. Além disso, o que ele vai gastar para se transportar até a sede do tribunal — como passagens e diárias — também tem de ser bancado pelo Judiciário. Ou seja, mais custo.
Arrependimento formal
“Isso tem que acabar. Vai ser melhor para todos, inclusive para o jurisdicionado, voltar como era antes”, diz José Maurício. O arrependimento que reina no Judiciário e na advocacia já refletiu no Legislativo.
No ano passado, o deputado federal José Santana de Vasconcellos (PR-MG) apresentou a PEC 3, que pretende tornar tudo como era antes. Ele propôs a volta das férias coletivas. “A esta altura, está claro que a eliminação das férias forenses nem beneficiou os advogados, nem contribuiu para a celeridade judicial”, reconhece.
A sua proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, por unanimidade, no dia 5 de setembro. No dia 28 de novembro, foi criada Comissão Especial para analisar o projeto. Vale lembrar que o fim das férias coletivas fez parte da Reforma do Judiciário, que tramitou no Congresso Nacional durante mais de 10 anos, tempo suficiente para análises e estudos do que estava sendo proposto.
In Revista Consultor Jurídico.

Magistrados do Ministério Público criticam declarações de Marinho Pinto

2008-02-02T15:27:00.000Z

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público classificou hoje de "pouco responsáveis" as declarações do bastonário dos advogados sobre o processo Casa Pia, considerando que "lançam labéus sobre pessoas e instituições" e colocam "inadmissível pressão" sobre quem julga.

Em comunicado hoje divulgado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) afirma que, "embora num primeiro momento o Ministério Público pareça não ser directamente visado nas afirmações, repudia vivamente, sem réstias de qualquer corporativismo, as referências que, de forma pouco responsável, entendeu produzir acerca do processo Casa Pia, lançando labéus sobre pessoas e instituições e colocando, objectivamente, inadmissível pressão sobre quem cumpre decidir". O SMMP refere que António Marinho Pinto, ao opinar "em termos contundentes" sobre o processo Casa Pia, cujo julgamento está a decorrer, "fê-lo inequivocamente na qualidade de bastonário, que não de mero cidadão ou de um qualquer Provedor do Cidadão".

"Desconhece-se, entretanto, quais as fontes e o conhecimento específico que o bastonário tem relativamente ao processo em causa e, por isso, em que baseia as afirmações que sobre o processo Casa Pia entendeu fazer", afirma o Sindicato, que reconhece o direito à livre expressão de opiniões. Contudo, realça que o bastonário "é, antes de mais, advogado" e que "nenhuma norma do Estatuto a que, enquanto tal, está sujeito lhe concede o privilégio de, enquanto bastonário, o violar".

Critico também em relação às declarações de António Marinho Pinto foi o advogado da Casa Pia Miguel Matias, para quem o bastonário "violou a independência do poder judicial" ao falar de um processo que ainda está em julgamento. "O bastonário violou a independência do poder judicial e, por isso, espero que as instâncias disciplinares da Ordem tomem as medidas que entenderem convenientes", afirmou o advogado, acentuando que o bastonário não pode falar "de forma leviana" sobre um processo que não conhece e que está entregue a outros advogados. Miguel Matias esclareceu ainda Marinho Pinto que "não houve nenhum político absolvido no processo Casa Pia", relativo a pedofilia envolvendo alunos da instituição.

Sobre esta situação, o porta-voz do Partido Socialista, Vitalino Canas, afirmou hoje que algumas das detenções no processo Casa Pia estão a ser "apreciadas nos tribunais" e escusou-se a comentar as declarações do bastonário da Ordem dos Advogados sobre "decapitação do PS". Contactado pela Agência Lusa, Vitalino Canas disse que o PS não iria fazer comentários sobre o assunto, referindo apenas "serem coisas do passado e que estão a ser apreciadas nos tribunais".

António Marinho Pinto declarou quinta-feira, no programa "Grande Entrevista", da RTP, que algumas detenções realizadas no decurso do processo Casa Pia visaram "decapitar o Partido Socialista", em acções orientadas pela Polícia Judiciária (PJ). "Acusou-se impunemente. Prendeu-se impunemente pessoas que estavam inocentes. Mal chegaram à presença de um juiz foram imediatamente exculpados", argumentou, acrescentando: "Aquilo visou decapitar o Partido Socialista (PS), não tenho dúvidas nenhumas. Aquilo esfrangalhou a direcção do Partido Socialista".

In JN, Online.

Justiça: Bastonário explica acusações

2008-02-01T09:38:00.000Z

O bastonário da Ordem dos Advogados concretizou ontem, em entrevista à RTP, alguns dos casos de suspeitas de corrupção no poder político, apontando responsabilidades a dirigentes do PS e do PSD de Coimbra no negócio de um prédio do Estado vendido a uma empresa que, nesse mesmo dia, voltou a vendê-lo por mais cinco milhões de euros.

Explicando que o caso foi noticiado publicamente, António Marinho Pinto acrescentou que “o que não veio nos jornais é que a empresa desse negócio tinha como consultores dirigentes locais dos dois principais partidos, PS e PSD”.

O bastonário recusou, porém, dar nomes. “A mim compete-me denunciar situações, não perseguir pessoas”, reiterou em entrevista a Judite Sousa, recusando que esteja a lançar uma suspeição generalizada quando fala numa “criminalidade de colarinho branco impune”. Marinho explicou que alguns dos casos de que fala “são objecto de inquérito judicial” e “conhecidos de toda a gente”, esclarecendo não ter actualmente qualquer suspeita concreta sobre membros do actual Governo. “Estou a dizer ao meu estilo o que diz a procuradora Maria José Morgado, ao estilo dela, o que dizia Cunha Rodrigues, o que diz o procurador Euclides Dâmaso e o conselheiro Santos Cabral ao seu estilo”, disse o advogado de Coimbra, acrescentando não ter elementos úteis a uma investigação criminal, mas só a uma denúncia pública.

“Em Portugal abre-se inquéritos por tudo e por nada”, afirmou quando questionado sobre o processo aberto por determinação do procurador-geral, Pinto Monteiro, após as suas declarações sobre corrupção no Estado.

Marinho Pinto, aliás, criticou também o sistema judicial, afirmando não haver uma cultura de responsabilidade do Ministério Público, e acusou a Polícia Judiciária de estar “em roda livre” e dependente do poder político: “É o Governo que nomeia a sua hierarquia”.

APONTAMENTOS

NOVA LEI EM FEVEREIRO

O deputado Ricardo Rodrigues garantiu ontem, em conferência de imprensa, que o Grupo de Trabalho de Combate à Corrupção da Assembleia da República terminará este mês um projecto de legislação. Os partidos já chegaram a um consenso em algumas matérias, como a obrigatoriedade de os serviços de Finanças comunicarem ao Ministério Público sinais de riqueza inexplicados.

PROCESSO CASA PIA

António Marinho Pinto disse ontem à RTP que o processo Casa Pia é uma “aberração jurídica”, que “nasceu com uma matriz marcadamente política”. “Foi orientado politicamente. Visou decapitar o PS, não tenho dúvidas”, afirmou o bastonário da Ordem dos Advogados, revelando “não esperar grande coisa” do megaprocesso.

In Correio da Manhã, Online.

Mapa Judiciário

2008-02-01T09:33:00.000Z

A análise de questões organizativas do Ministério Público e o tipo de estrutura que terá com o novo mapa judiciário dominaram hoje a reunião entre o secretário de Estado adjunto e da Justiça e o vice-procurador-geral da República para debater a proposta.

Em declarações à Agência Lusa, o secretário de Estado Conde Rodrigues referiu que a reunião «correu muito bem», permitindo «abordar vários aspectos» da proposta do mapa judiciário, designadamente as questões que «mais interessam ao Ministério Público (MP)».
Além do vice-procurador-geral da República, Mário Dias Gomes, o MP esteve representado pela procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunen.
A organização dos serviços do MP e qual o tipo de estrutura a adoptar com o mapa judiciário, designadamente nas três circunscrições-piloto que irão funcionar em regime experimental, a partir de Setembro próximo, foram assuntos analisados «em detalhe» e num «bom clima de trabalho», em que houve «consonâncias» de pontos de vista, mas também «sugestões» para melhorar a proposta.
A reunião ocorreu na mesma semana em que o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, disse, na abertura do Ano Judicial, que «nunca concordará com uma eventual diminuição da relevância do MP no processo judiciário», pois isso «significaria sempre uma diminuição da defesa do cidadão».
Conde Rodrigues realçou à Lusa que foram pedidos pareceres a outras entidades, como o Conselho Superior da Magistratura (CSM), Solicitadores e Ordem dos Advogados, sendo de prever a realização de reuniões de trabalho com outros operadores judiciários.
Para o Ministério da Justiça (MJ), esta reorganização dos tribunais visa «racionalizar e simplificar a resposta judicial, apostando num modelo de especialização, criando igualmente mecanismos mais eficazes para a gestão dos tribunais, privilegiando a sua autonomia organizacional».
Num recente encontro com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o MJ reforçou a garantia de que, com esta reforma, não haverá encerramento de qualquer tribunal no país.
O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 tribunais regionais, devendo esta mudança iniciar-se com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.
No novo modelo organizativo avança-se com a criação da figura do «administrador de tribunal», que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.

In SOL, Online.

Discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

2008-01-30T20:38:00.000Z

Ano após ano, no mês de Janeiro, encontramo-nos todos aqui para uma paragem de reflexão sobre o mundo da Justiça e dos Tribunais com o alto patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República.
Aquilo que é hoje uma tradição em muitos países da União – a abertura do Ano Judicial – tem para nós, em 2008, um sabor especial: o de se completar, em Setembro próximo, 175 anos sobre a data da instalação e inicio de funções do nosso Supremo Tribunal de Justiça (S.T.J.).
Produto directo da guerra civil que sedimentou definitivamente o liberalismo português, conceptualizado por Mouzinho da Silveira e Silva Carvalho, o S.T.J. só se tornou viável depois das libertações do Porto em 9 de Julho de 1832 e de Lisboa, no ano seguinte, em 24 de Julho. Dois meses decorridos ( logo em 23 de Setembro) o S.T.J. iniciou funções e Silva Carvalho – um dos bravos do Mindelo – era empossado como seu primeiro presidente.
O Supremo é hoje, indubitavelmente, um dos pilares incontornáveis da Justiça portuguesa.
Com um sistema de nomeação dos seus juízes após um apertado concurso de graduação de mérito sob a égide do Conselho Superior da Magistratura – sistema estruturado pela revisão constitucional de 1982 – o S.T.J. tem sido um tribunal de jurisprudência de qualidade, com funções uniformizadoras (que o novo regime de recursos vem potenciar), e rápido a julgar.
Três meses é o tempo médio de julgamento neste Tribunal nos recursos cíveis, criminais e laborais, o que fará dele o Supremo dos vários países da União a julgar mais rapidamente; somente os recursos contenciosos das deliberações do C.S.M. têm um prazo decisório mais longo por força da sua própria estrutura interna.
Nem sequer a subida constante de recursos neste Supremo (subida que já atingiu patamares muito acima dos limites de contingentação tidos por razoáveis pelo C.S.M., principalmente no cível e no crime) alterou a sua fluidez decisória; isso mesmo foi confirmado oficialmente no proémio do Decreto-Lei n.º303/07 recentemente entrado em vigor, e onde se clarifica que a rapidez e decisão recursória não se restringe ao Supremo Tribunal, antes e estende também aos Tribunais de 2.ª instância, ou seja, às inco Relações do país.
No ano de 2007, ora findo, entraram no Supremo Tribunal de ustiça 4674 processos (entre recursos, acções e habeas corpus, endo 2931 no cível, 1342 no crime, 374 no laboral e 27 no ontencioso) tendo sido decididos 4696 e transitando para o ano em curso 1089.

Porque a nova lei sobre recursos cíveis só produzirá efeitos de abrandamento provavelmente dentro de 3/4 anos, a distribuição anual manter-se-á elevada nesta casa, com sequelas perniciosas agravadas pela doença que visita quem já entrou no outono da vida e por um quadro rígido e deficitário de assessores nomeadamente se o compararmos com os quadros de outros países.
Daí que seja urgente uma solução transitória que, a nosso ver, passaria pela repristinação da Lei n.º3/2000 aproveitando a sabedoria e experiência de Conselheiros jubilados e permitiria equilibrar temporariamente o excesso de recursos até que a “dupla conforme” se torne eficaz.
* * * * *
Se os Tribunais superiores decidem rapidamente o mesmo não se dirá do conjunto da 1.ª instância.
Aqui, continua a funcionar a dicotomia entre interior e litoral com a “décalage” demográfica correspondente; mas mesmo no litoral há tribunais que funcionam francamente bem como o conjunto das varas cíveis, das varas criminais, e diversos tribunais de círculo.

Os verdadeiros nós de estrangulamento do Judiciário português situam-se actualmente nos juízos criminais, nos juízos cíveis, nos tribunais de comércio, todos do litoral, e no paradigma falhado da nova acção executiva.
Os juízos criminais defrontam-se com o excesso da pequena criminalidade que a concentração demográfica potencia e, muitas vezes, com a inexistência de instalações suficientes para o escoamento de julgamentos simultâneos; mas nos restantes tribunais, onde esses nós de estrangulamento se manifestam, conflui a mistura explosiva constituída pelas acções de divida formigueira decorrentes da concessão de crédito e por uma acção executiva que, até agora, tem sido um fracasso.
Penso seriamente que é o bloqueio da acção executiva que tem transmitido para os países da União que nos são mais próximos a cor local do Judiciário português; conclusão colhida no Verão/2007 não só do que me foi transmitido pelo nosso Embaixador em Paris (meu amigo e colega de curso) como também por tanto quanto me disse um administrador de um grupo empresarial português com ligações privilegiadas a Espanha.
O relatório da CEPEJ do Conselho da Europa (aqui referido há precisamente um ano) situa Portugal muito bem quanto à morosidade processual, no conjunto da Europa Central e Ocidental, no tocante à litigância nuclear (divórcios litigiosos, despedimentos laborais contestados, homicídios e roubos); a seguir, quando se trata de executar um crédito já definido no âmbito do direito privado (ou seja, quando se trata de executar, na esmagadora maioria dos casos, um crédito pecuniário) o sistema não só não responde como bloqueia.
Quem é credor não quer apenas que lhe reconheçam o crédito; quer que lhe paguem, voluntária ou coactivamente.
É aqui, nesta coactividade que constitui, aliás, um dos marcadores genéticos da norma jurídica, que a acção executiva tem falhado; e ao falhar contagia globalmente todo o Judiciário, como num jogo de espelhos, como se o fracasso fosse afinal do sistema inteiro.
A insolvência ( a antiga falência) não é mais do que uma execução global, ou seja, uma execução destinada a solver todo o património do devedor solucionando a sua crónica iliquidez; daí que algumas distorções do processo falimentar se tenham reproduzido no novo modelo de acção executiva.
De sorte que este paradigma executivo atinge transversalmente juízos cíveis, juízos de execução e tribunais de comércio, a tal ponto que nos podemos perguntar se ele terá condições de sobrevivência a prazo.

De qualquer modo, com as suas grandezas e os seus defeitos, o Judiciário português sustenta-se graças ao labor dos seus juízes.
É aliás, o que parece resultar de um estudo, há pouco publicado, elaborado por uma equipa de especialistas liderada por Nuno Garoupa, da Universidade Nova de Lisboa e inscrito na revista Subjudice, n.º34; comparadas aí as taxas de produtividade de juízes, advogados e funcionários, com as dos juízes sobressaindo nitidamente muito acima das dos restantes, a conclusão a inferir é tão-só a de que os juízes carregam aos ombros como Tântalo o funcionamento do conjunto dos tribunais portugueses.
Conclusão que provavelmente incomodará algumas vozes vocacionadas para corporizar a catástrofe em quem, afinal, menos culpa terá.
Um enquadramento assim mostra bem o erro político que seria funcionalizar estatutariamente o juiz, desvirtuando o bloco normativo que a nossa Constituição confere aos magistrados judiciais como titulares de órgãos soberanos.
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A reformulação de alto a baixo do mapa judiciário poderá ser uma alavanca decisiva na eficácia futura dos Tribunais.

Mas permitam-nos, a vol d’oiseau, duas pequenas referências.
A primeira para nos congratularmos com o principio reafirmado na proposta de lei de que a presidência das novas circunscrições aberá a um juíz designado pelo C.S.M.; talvez seja o primeiro passo para se perceber que não só na gestão administrativa mas também na tramitação e marcha do processo há uma relação triangular onde o juiz está para além das partes e não numa situação de simples paridade.
A segunda para relembrar que o administrador das novas circunscrições não pode ser a corporização de Jano das duas caras sob pena de regressarmos aos problemas complicados surgidos na década de 80 e só resolvidos a partir de 2001.
* * * * *
Os Tribunais não abarcam, contudo, toda a Justiça porque esta está para além do Judiciário como é visível, aliás, na linguagem da comunicação social.
Daí que me sinta autorizado a abordar questões outras que tocam à Justiça (e não directamente aos Tribunais) e que se relacionam com a defesa da cidadania do homem comum.

Desde logo a necessidade, cada vez mais sentida, de democratizar a composição dos órgãos de gestão deontológica de profissões com peso social relevante dotando-as de efectiva competência disciplinar.
Refiro-me, à cabeça, às Ordens profissionais; não faz sentido que, exercendo elas funções públicas que lhe são delegadas pelo estado, o estado se demita e se alheie da forma como o poder delegado é exercido.
A composição não corporativa, multifacetada, aberta ao exterior do órgão disciplinar das Ordens profissionais é, por isso, o patamar mínimo de exigência que a cidadania compreende.
Raciocínio este extensivo, aliás, a outras profissões socialmente relevantes que nem órgão de gestão têm: refiro-me aos jornalistas.
Há pouco mais de dois meses, e na sequência de queixa formulada por um juiz deste S.T.J. relacionada com noticias jornalísticas referentes a um acórdão aqui proferido, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social reconheceu a existência de “desrespeito do dever jornalístico de relatar os factos com rigor e exactidão e interpretá-los com honestidade e de violação de direitos de personalidade do queixoso”, terminando porém a sua
decisão por um non liquet porque a lei a mais não permite, como se a condenação platónica fosse, no mundo de hoje, o contraponto aceitável das violações efectivas dos direitos dos cidadãos por órgãos de comunicação de massas.
Em segundo lugar não é admissível que – exigindo a Constituição um concurso de mérito dos juízes para acederem ao Supremo Tribunal – se permita depois que qualquer advogado (independentemente do mérito e da antiguidade) aqui litigue.
O que queremos não é muito; é tão-só um mínimo de qualidade na sequência do que diversos países comunitários fazem (França, Alemanha) e outros não europeus (asiáticos até) que já importaram também este modelo.
É óbvio que um modelo assim requer uma atenção especial à defesa dos fragilizados sociais no âmbito do direito criminal porque, aí, não são pensáveis limitações no acesso ao recurso; o que nos transporta para um sistema com patamares aceitáveis de qualidade e de eficácia compatíveis com a figura, por exemplo, do defensor público, que diversos países avançados já implementaram mas que entre nós continua a suscitar reacções como se estivesse próximo o dilúvio universal.

Por último uma pequena nota relativa à criminalidade grave que, de há bastante tempo, existe no noroeste do país.
Há 12/15 anos, mais de metade das exportações portuguesas provinham do semi-círculo que ia de Viana do Castelo, por Guimarães, Felgueiras, Penafiel, Santa Maria da Feira, até Aveiro.
Com a concentração financeira na capital, o afunilamento, aqui, dos fundos estruturais e a ausência da regionalização todo o noroeste se desindustrializou com a agravante de ser provavelmente a zona do país com maior reprodução demográfica.
O noroeste passou a ter, por isso, gente a mais (nomeadamente gente nova) sem saídas profissionais que foi fazendo a sua “reconversão empresarial” para o sub-mundo do crime de dinheiro fácil; a célebre frase de Daniel Bell, com pouco mais de 20 anos, de que o estado começa a ser grande para os pequenos problemas e pequeno para os grandes problemas parece cair no noroeste como uma luva.
A nova rede de modernas vias rodoviárias do noroeste fez o resto facilitando a deslocação espacial com a maior rapidez; e o Mea Culpa de Amarante (onde se terão conjugado já alguns destes factores) foi o primeiro aviso daquilo que, há época, ninguém descodificou.

O Direito é um regulador social, não é um curandeiro social.
Não se peça, por isso, ao Direito a cura para a qual ele não foi pensado sob pena de entrarmos num equívoco de labirinto interminável.
Luís António Noronha Nascimento
29 de Janeiro de 2008

Retirado do Site do STJ.

Contratos públicos

2008-01-30T17:59:00.000Z

Após um longo e laborioso procedimento legislativo, foi finalmente publicado na folha oficial o Código dos Contratos Públicos. Com origem na necessidade de transposição de duas directivas comunitárias de 2004 sobre contratação pública, trata-se de uma extensa e complexa lei, que estabelece a disciplina jurídica global dos contratos públicos, em sentido amplo, até agora dispersa por vários diplomas jurídicos. O novo Código regula minuciosamente o procedimento de contratação pública em geral (especialmente quanto à escolha do co-contratante das entidades públicas e à formação dos contratos) e o regime substantivo específico dos “contratos administrativos”, como é o caso tipicamente dos contratos de empreitada de obras de públicas e de concessão de obra pública, de serviço público ou de exploração do domínio público, bem como os contratos que envolvam o exercício de poderes públicos.

As entidades abrangidas incluem não somente todas as que integram o sector público administrativo – incluindo a administração directa e indirecta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias territoriais – mas também todas as entidades, mesmo particulares, que desenvolvam actividades “sem carácter industrial ou comercial” e que estejam sujeitas a alguma forma de “domínio” público, seja em virtude do financiamento público maioritário, seja por efeito do controlo público da sua gestão (onde cabem, por exemplo, muitas IPSS). O sector público empresarial fica em geral fora do âmbito da lei, com excepção porém daqueles casos em que as empresas públicas, em sentido amplo, prestam serviços não sujeitos à concorrência e ao mercado, como é o caso por exemplo os hospitais-empresa (EPE).

O aprofundamento da regulação jurídica dos contratos públicos deve-se, por um lado, à preocupação de fazer valer os princípios constitucionais da igualdade e da imparcialidade na actividade contratual da Administração, bem como os princípios da concorrência e da gestão eficiente dos recursos públicos, e por outro lado (e sobretudo) ao interesse da UE em assegurar que a contratação das entidades públicas e equiparadas, especialmente quanto à escolha dos seus co-contratantes, respeita os princípios comunitários da concorrência e da não discriminação em função da nacionalidade, condições essenciais para a formação do “mercado interno”, especialmente na adjudicação de obras públicas e de serviços públicos e na aquisição de bens e serviços. A “administração por via de contrato” ( ‘government by contract’) tornou-se uma das mais importantes marcas da Administração pública contemporânea, muito por efeito dos cânones da “nova gestão pública”, que preconiza a utilização no sector público das técnicas e dos mecanismos do sector privado, onde avulta naturalmente o contrato. Se na Administração Pública tradicional o contrato tinha um lugar modesto, tudo mudou quando a Administração começou a externalizar serviços, adquirindo-os a terceiros (segurança, manutenção, “catering”, reparações, etc.); quando deixou de assegurar a prestação directa de obras e de serviços públicos, concedendo a sua construção e exploração a entidades privadas (estradas e pontes, hospitais e prisões, electricidade, água e saneamento, etc.); quando a própria Administração pública se diversificou numa multiplicidade de entidades mais ou menos autónomas (empresas públicas, fundações públicas, associações de entidades públicas, etc.), passando a regular por via contratual as suas relações (contratos entre entidades públicas).

A codificação jurídica costuma ser associada à sistematização e clarificação de regimes jurídicos, tornando-os mais compreensíveis. O Código de Contratos Públicos desmente porém essa percepção da codificação. Primeiro, em muitos aspectos ele perde-se em regras, excepções e excepções das excepções, que tornam a sua leitura e interpretação especialmente árdua, mesmo para os não leigos. Segundo, é frequente a utilização de noções de tal modo indeterminadas e vagas que tornam quase impossível a apreensão do seu alcance, sendo previsíveis inúmeras divergências de entendimento. Por isso não é de augurar uma tarefa fácil para os dirigentes das entidades públicas e equiparadas, incluindo quanto a saber que entidades e que contratos é que caem na alçada do Código.

Por isso, é de temer que o Código se torne num paraíso para os prestadores de serviços jurídicos e num inferno para os organismos públicos e para os tribunais administrativos, a quem caberá em última instância densificar e determinar o alcance dos conceitos que o legislador deixou demasiadamente em aberto. Assim sendo, o pior que pode suceder é que a “administração por contrato” dê origem a uma “administração pelos tribunais” (’government by courts’), que constitui a principal perversão do princípio da separação de poderes.

Vital Moreira, In Diário Económico, Online.

2008-01-30T09:32:00.000Z

No nosso país assistimos, não raro, à maquiavélica tendência de “inventar a roda” como se não houvesse por esse mundo fora, especificidades mais específicas do que as nossas, como se a nossa forma de trabalhar e pensar fosse a mais original de entre todas as originais que conhecemos e, decerto, a mais original do que aquelas que nem fazemos a mínima ideia que existem.

Por este motivo a nossa legislação processual está cheia de remendos e buracos, reflexo de uma obra qualquer de regime, uma ideia de um secretário de estado, um impulso de um ministro, uma rectificação, afinal, de uma revisão mal consumada. O Processo Civil sofreu já, por isso, 29 revisões desde 1995 e o Processo Penal 20 desde 1987.

Ao lado destes dois diplomas, multiplicam-se Regulamentos e Portarias que desenvolvem (ou nem por isso) aspecto parciais de um artigo específico, ou de uma parte deste e que, por um motivo ou por outro, se entendeu não terem dignidade suficiente para que constassem do texto principal e ocupassem os buracos que se vão multiplicando a cada revisão.

As revisões legislativas seguem as tendências da moda. Só não se orientam por cores. Orientam-se por casos concretos. Não há, aliás, grande volta a dar-lhe, como se costuma dizer. Se não é um caso específico pendente nos tribunais que motiva uma grande alteração num diploma, é o caso específico de um conjunto de profissionais que entende que determinado assunto deveria ser tratado de outra maneira, o caso específico de um estudo encomendado para concluir pela elevada pendência de processos nos tribunais, o caso específico de um conjunto de litigantes de massa (ou mass-litigation) que leva à conclusão de que as portas do acesso à justiça devam ser mais dificultadas para estes.

Não existe por isso, um conceito estruturado de processo em Portugal e ninguém ainda se preocupou neste país em pensar qual o regime processual base que deve ser implementado, a curto, médio e/ou longo prazo, mesmo que nessa base se abarquem as especificidades do processo civil ou do processo penal em duas valências distintas. E este raciocínio vale contra todos os pactos de justiça. O que vigora (?) e os que se lhe seguirão, mesmo que a ele se não siga nenhum em especial.

E, no entanto, é relativamente fácil compreender a cor da moda dominante na justiça portuguesa, ou seja, e como acima se disse, o caso concreto.

Dá-se, por consequência, o caso de a generalidade das classes (ou ordens, ou corporações, ou associações, ou que quer que se lhe queira chamar) entenderem que há, em Portugal processos a mais nos Tribunais. Ou seja, há justiça a menos porque há processos a mais. Não sei se o problema pode ser visto com esta linearidade, com esta simplicidade. Mas é, sem qualquer dúvida, a cor da moda. E, sobretudo, a cor dominante. Mais do que isso, é uma nódoa que urge resolver rapidamente.

E como nódoa que é dispensa-se o tratamento adequado, cuidando o sistema que este tipo de abordagem facilitará trilhar o caminho que nos levará à glória judiciária. Ou seja, eliminada a nódoa dos processos a mais, a justiça exultará porque se tivermos menos justiça (leia-se, menos processos) ela terá melhor qualidade dada a disponibilidade de tempo dos Senhores Magistrados, dos Senhores Advogados e dos Senhores Funcionários de Justiça para acorrer a quem, na realidade, precisa de recorrer aos Tribunais.

Não creio, porém, que seja este o caminho sobretudo porque ele implica mexer num direito fundamental (o acesso à justiça que tem de ser garantido a todos os cidadãos, com todas as consequências que este acesso inequivocamente implica) mas, sobretudo, porque não me parece que se possa apenas olhar para estatísticas sem compreender o que está para além dos números.

É como querer mergulhar numa piscina querendo ficar apenas à superfície da água. Até pode resultar nos primeiros segundos mas durará pouco tempo até que o corpo contacte com águas mais profundas.

Se vislumbrarmos as recentes revisões processuais (de relevo), verificamos que uma delas (a do processo civil) visa frontalmente a limitação de acesso aos tribunais superiores com o argumento da excessiva pendência nestes tribunais e da existência de abusos na utilização de mecanismos de recurso, ao passo que outra (a do processo penal) visou apenas verter na lei o exemplo de um caso concreto (mediático) procurando que não acontecesse mais o que terá acontecido (de mal) nesse processo.

Num dos casos consegue perceber-se o que este país pretende para o processo civil: menos recursos nos tribunais superiores e nos casos em que os recursos sejam permitidos recursos enormes, ou seja, com maior dificuldade de análise por parte dos Senhores Desembargadores e/ou Conselheiros o que implica, obviamente (só não vê quem não quer ver) menores possibilidades de procedência (ou seja, e nalguns casos, pior Justiça) dada a tendência de simplificar o que é complexo, tendência essa que não se revê com reformas processuais.

No processo penal, porém, não se compreende bem para onde se pretende evoluir, dado que as alterações, desgarradas e com paradigma difuso não parecem orientar-se por uma qualquer tendência clara, o que aumenta as dificuldades de interpretação e aplicação e, aliás, é adequado à interpretações avant la lettre que, em vez de simplificarem as pendências as densificam com o consequente número dos recursos.

Ou seja, atinge-se aqui o inverso do que se pretende no processo civil que terá, como consequência, a prazo, a revisão do sistema de “acesso” aos recursos no sentido de se limitar, também no processo penal, o acesso aos tribunais superiores.

E isto será assim até ao dia em que se traçar uma estratégia concreta (e definida) sobre o que quer este país do seu sistema de justiça. É que, não tenham dúvidas. Hoje há processos a mais e férias a mais. Mas amanhã, com processos a menos e férias a menos, há Juízes a mais e oficiais de justiça a mais. Porque Advogados a mais é algo que ouvia já quando aqui cheguei. E já lá vão uns anitos!

Retirado do Blog Horizonte Jurídico.

Discurso do Bastonário na Abertura do Ano Judicial

2008-01-29T19:54:00.001Z

Exmo. Senhor Presidente da República

Excelências

Vivemos talvez a maior crise de sempre na Justiça portuguesa. Mas mesmo assim, em nome dos Advogados Portugueses, quero começar por exprimir um sentimento de confiança e de esperança. É possível melhorar a administração da Justiça e fazê-lo em respeito pelos valores do Estado de Direito e em benefício dos cidadãos e do desenvolvimento do país. Num Estado de Direito Democrático a Justiça não tem donos, tem servidores. Todos somos servidores da justiça e todos devemos servi-la com dedicação e empenho. A primeira obrigação de quem participa na administração da justiça é pugnar pelo seu prestígio e pela sua dignificação. E a primeira condição para que a justiça seja respeitada numa sociedade democrática é que os seus agentes se respeitem reciprocamente. Ninguém respeitará a justiça se os seus agentes não se respeitarem uns aos outros. Nunca teremos uma boa administração da justiça, que é um valor superior do Estado de Direito, se não contribuirmos para a dignificação das diferentes funções em que essa administração se exprime: a função jurisdicional (de dizer o direito para o caso concreto) cometida aos juízes; a função de representação da República (como garante da legalidade e dos interesses punitivos do Estado) cometida aos Advogados da República que são os Procuradores da República e a função do patrocínio forense (representação dos cidadãos em juízo) cometida aos Procuradores dos Cidadãos que são os Advogados. A justiça atravessa hoje em Portugal momentos particularmente agitados que são a evidência de uma crise profunda, sem dúvida a mais grave desde a instauração da República. As suas causas têm sobretudo a ver com a incapacidade de se realizarem reformas que a adaptassem às necessidades da sociedade e às exigências do desenvolvimento. O modelo judiciário ficou imóvel perante as mudanças do século XX e sobretudo perante as transformações democráticas, económicas e sociais decorrentes da Revolução do 25 de Abril de 1974. Na sequência dessas transformações fizeram-se leis progressistas e generosas em matéria de direitos e garantias individuais, de entre as quais emerge, naturalmente, a Constituição da República Portuguesa, mas as suas concretas aplicações esbarraram sempre com o imobilismo do sistema e sobretudo com a incapacidade deste em assimilar o sentido progressista e humanitário dessas leis. As consequências estão à vista. As nossas cadeias estão cheias de pessoas oriundas principalmente dos sectores mais desfavorecidos da população. Temos uma das mais elevadas taxas de reclusão de toda a Europa senão mesmo a mais elevada. A pobreza e a exclusão social são as principais causas dessa triste realidade. No decurso da minha actividade humanitária, encontrei nas cadeias portuguesas, pessoas que cumprem penas de dias de prisão. Sim, penas de dias de prisão, unicamente porque não têm recursos económicos para pagar a multa que substituiria essas penas. E como não têm dinheiro pagam-nas com a liberdade. Um homem ainda jovem cumpriu no Estabelecimento Prisional Regional de Coimbra uma pena de 13 dias de prisão, enquanto no Estabelecimento Prisional de Tires uma jovem de 19 anos cumpriria uma pena de 72 dias se as outras reclusas, alguns funcionários e uma associação humanitária não se tivessem quotizado para pagar a multa de cerca de 400 euros a que fora condenada pelo crime de viajar no Metro sem bilhete. Encontrei também a cumprir uma pena de prisão, um octogenário que já mal se podia deslocar e que só com o auxílio de outros reclusos conseguia praticar os actos da sua higiene pessoal. Portugal aplica as maiores penas de prisão efectiva de entre os países da Europa Ocidental e também as penas mais curtas. O tempo médio de prisão efectiva por cada recluso corresponde a mais do triplo do daqueles países, incluindo alguns que aplicam a pena de prisão perpétua. Há jovens na casa dos 20 anos de idade condenados a penas de 15 e 16 anos de prisão por crimes de furto – unicamente furtos. Há reclusos que cumprem penas de cerca de 20 anos de prisão condenados em cúmulo jurídico por múltiplos delitos contra o património os mais graves dos quais são punidos abstractamente com penas máximas não superiores a três anos. No interior de algumas cadeias, os regulamentos do sistema penitenciário e os despachos de quem o dirige sobrepõem-se às Leis da República, designadamente a Constituição. As preocupações de segurança misturam-se com as questões disciplinares fazendo com que os reclusos estejam submetidos a um regime arbitrário e, em muitos casos, sem qualquer controlo jurisdicional. A violência e a desumanidade tornaram insuportável o cumprimento das penas de prisão e o desespero conduz muitas vezes ao suicídio. Morre-se demais nas cadeias portuguesas. A última solução para conter esse estado de coisas dentro de limites aceitáveis foi a de fechar os olhos ao consumo de drogas por parte dos reclusos, como forma de tornar mais suportável o inferno a que foram condenados. É necessário, é urgente jurisdicionalizar integralmente o processo de execução de penas, ampliando a intervenção do Juiz e do Ministério Público e tornando obrigatória a presença do Advogado em todos os actos e diligências de que resultem decisões sobre os reclusos.

Exmo. Senhor Presidente da República

Excelências

Há um sentimento generalizado na sociedade portuguesa de que o sistema judicial é forte e severo com os fracos e fraco, muito fraco e permissivo com os fortes. A situação que descrevi em relação às cadeias contrasta flagrantemente com uma criminalidade de colarinho branco que se pratica quase impunemente na sociedade portuguesa. Vemos em outros países, como os EUA, p. e., pessoas social e economicamente poderosas serem presas, julgadas e condenadas a pesadas penas de prisão por crimes económicos, tudo isso em períodos de tempo razoavelmente curtos, enquanto em Portugal, pelos mesmos factos ou por outros ainda mais graves, nada acontece a quem os pratica. E quando são «incomodados» pela justiça os respectivos processos nunca acabam ou então terminam sem resultados visíveis. No domínio da investigação criminal, fazem-se grandes encenações mediáticas para os órgãos de informação, por vezes com prisões e buscas filmadas pelas TV’s, mas depois os inquéritos (cujo prazo máximo é de 12 meses) prolongam-se durante anos sem quaisquer consequências dissuasoras para esses delinquentes. Fazem-se negócios de milhões com o estado, tendo por objecto bens do património público, quase sempre com o mesmo restrito conjunto de pessoas e grupos económicos privilegiados. E muitas pessoas que actuam em nome do Estado e cuja principal função seria acautelar os interesses públicos, acabam mais tarde por trabalhar para as empresas ou grupos que beneficiaram com esses negócios. Há pessoas que acumularam grandes patrimónios pessoais no exercício de funções públicas ou em simultâneo com actividades privadas, sem que nunca se soubesse a verdadeira origem do enriquecimento. Nas empresas que prestam serviços públicos de grande relevância social, como, nas comunicações postais, no sector das energias e no das telecomunicações, entre outros, perdeu-se há muito o sentido de servir o público em benefício de estratégias que privilegiam, à outrance, vantagens para os accionistas. Agora o interesse público relacionado com as necessidades sociais desses serviços deve ceder - e cede mesmo - perante os sacrossantos interesses dos sacrossantos accionistas. Como, ainda recentemente, salientou o antigo Presidente da República, Dr. Mário Soares, existe, hoje, na sociedade portuguesa um sentimento generalizado de desaparecimento do estado em benefício de interesses privados, situação que atingiu a própria justiça com o processo de desjudicialização em curso. Bens essenciais para a população, cuja prestação constitui uma obrigação constitucional do Estado, como a saúde, são objecto de lucrativos negócios de grupos económicos privados. Amplos sectores da população empobrecem e endividam-se incentivada por compulsivas torrentes de publicidade comercial apelando ao consumismo, sem que o estado exerça qualquer intervenção moderadora. O sobre-endividamento colectivo levou a que grande parte da população activa tenha de trabalhar durante anos para pagar os encargos financeiros de empréstimos que foram induzidos a contrair sem os devidos esclarecimentos sobre as nefastas consequências desses compromissos. Grande parte do país – pessoas e empresas - trabalha para os bancos que acumulam lucros tão escandalosos quanto os benefícios fiscais de que gozam. Enquanto isso, um grupo restrito de privilegiados, do sector público e do privado, aufere remunerações principescas e aumenta constantemente o seu património pessoal. Os titulares de alguns serviços e instituições públicas auferem, em Portugal (que é um dos países mais pobre e atrasado da União Europeia), remunerações superiores às dos seus congéneres de outros países bem mais ricos e desenvolvidos. E mesmo no sector privado as remunerações dos seus gestores tornaram-se tão contrastantes com as da generalidade dos trabalhadores que o próprio Senhor Presidente da República as denunciou em recente comunicação ao país. Há em Portugal algumas das mais altas e das mais baixas remunerações pelo trabalho da União Europeia. Também aqui temos um país de extremos, tal como sucede com a duração das penas de prisão. O Estado já não pode aumentar os seus recursos devido à sobrecarga de impostos, mas, mesmo assim, gasta o que tem e o que não tem em realizações e empreendimentos, alguns de duvidosa necessidade, cujos encargos, em muitos casos, irão ser pagos com os impostos de pessoas que ainda nem nasceram. É essa a herança que vamos deixar às gerações futuras: dívidas. Há uma pobreza que alastra a olhos vistos e outra que cresce ocultada pela vergonha dos que a sofrem. É urgente que os principais partidos políticos estabeleçam entre si um pacto contra a pobreza e contra o sobre-endividamento da população. Um acordo de incidência politico-económica que elimine essa chaga social. Não nos devemos resignar a esperar que o combate à pobreza se faça com o desenvolvimento económico. Temos de ter a audácia de inverter o paradigma e proclamar que o combate sério à pobreza é, em si mesmo, um factor decisivo do próprio desenvolvimento. Existe na sociedade portuguesa um sentimento generalizado de que a corrupção e o tráfico de influências - dois dos delitos que mais ferem o Estado de Direito – se entranharam nas estruturas do Estado. Não há uma obra pública, seja qual for o seu valor, que seja paga, a final, pelo preço por que foi adjudicada. É sempre superior. As contrapartidas por vultuosas aquisições de bens e equipamentos por parte do estado, não são cumpridas ou são-no apenas em ínfimas parcelas. E o financiamento dos partidos políticos continua sem dar sinais de transparência democrática. A Assembleia da República – a Casa da nossa Democracia, o Coração do nosso Estado de Direito – degrada-se com a insuportável teatralização e a falta de autenticidade dos seus debates públicos, enquanto nos seus gabinetes e corredores circulam interesses de duvidosa legitimidade, envoltos em opacidade e mistério e que não raro se traduzem em opções legislativas que ninguém compreende e ninguém esclarece. Nunca se percebeu, nem ainda ninguém tentou explicar, por que é que a última lei de amnistia e perdão de penas perdoou parte das penas por crimes de abuso sexual de menores e já não o fez em relação a outros delitos bem menos graves. E sobretudo nunca ninguém soube por que é que o âmbito de aplicação material dessa lei, na versão aprovada na Assembleia da República e publicada no respectivo órgão oficial, era diferente do da versão que acabou por ser promulgada e publicada no Diário da República. Isto para não falar em opções normativas mais recentes que também nunca ninguém explicou e cuja paternidade ainda ninguém assumiu. É este um dos motivos da perda de prestígio e de credibilidade política do nosso Parlamento: muito espectáculo no hemicírculo e muita falta de transparência na elaboração de algumas leis. É necessário que se estabeleça rapidamente a impossibilidade legal de um deputado exercer simultaneamente uma actividade privada directamente ligada a interesses na aplicação das leis. Não se deve poder acumular a função de Deputado com o exercício da actividade de Advogado. Quem faz leis no Parlamento não pode estar ao mesmo tempo a aplica-las nos tribunais. Quem faz leis não pode ter clientes privados eventualmente interessados nessas leis, pois senão pairará sempre a suspeita legítima de que muitas delas possam estar mais voltadas para os interesses dos clientes de alguns dos legisladores do que para o interesse público e o bem comum. O estabelecimento desta exigência corresponde não só aos imperativos da ética política republicana e aos princípios de transparência dos processos legislativos, mas também, no que aos Advogados se refere, a uma exigência de respeito pelas regras da sã concorrência. Há, obviamente, clientes privados que sempre preferirão advogados que sejam simultaneamente deputados.

Exmo. Senhor Presidente da República

Excelências

Uma última palavra sobre a Justiça e o sistema judicial. Num país onde a justiça funcione mal, nada funcionará bem. E a justiça em Portugal funciona muito mal. E mais do que procurar culpados, é dever de todos nós encontrar soluções. Como já disse atrás, o sistema judicial não acompanhou as transformações do século XX e não se adaptou às necessidades do desenvolvimento. Por isso hoje, para que ainda continue a funcionar minimamente, o poder político não encontrou outra solução que não a de desjudicializar um amplo segmento da justiça e encarecer brutalmente o seu custo para os cidadãos. As leis processuais e substantivas mudam ao sabor dos ciclos eleitorais e dos interesses políticos dos partidos maioritários. A jurisprudência é volátil e não se consolida. Importantes sectores da justiça foram pura e simplesmente privatizados como aconteceu com a acção executiva, em que o Estado entregou a agentes privados a execução das decisões soberanas dos seus tribunais, com as nefastas consequências que todos conhecemos. Um conjunto muito amplo de litígios civis e criminais foram remetidos compulsoriamente para centros de mediação, quando não para repartições públicas ou mesmo para empresas privadas. As dívidas já não se cobram nos tribunais mas sim com recurso a empresas privadas ou então através de métodos criminosos. Mais de uma dezena de pessoas, contabilizada em meados de 2007, cumpria penas de prisão por tentar cobrar dívidas à força, ou seja, sequestrando os devedores, espancando-os, lesando o seu património, ameaçando-os ou mesmo atentando contra a suas vidas. A desjudicialização da justiça constitui um perigoso retrocesso civilizacional, pois conduz, necessariamente, a que muitos sejam tentados a fazê-la pelas próprias mãos. Nesta matéria, há sinais muito perigosos no horizonte. Os tribunais, enquanto instrumentos e símbolos da soberania para a pacificação social, deixaram de cumprir a sua função tradicional. Agora o grande objectivo é descongestionar, é aliviar, é desjudicializar. Florescem as mediações privadas cuja finalidade é o lucro. Os cidadãos mais carenciados estão totalmente desprotegidos porque o estado não lhes garante o acesso ao direito. O patrocínio oficioso dos cidadãos mais pobres torna-se completamente impossível, devido ao desinvestimento do Estado. O apoio judiciário, constitucionalmente consagrado como uma garantia de os cidadãos acederem ao direito e à justiça, foi recentemente ridicularizado por um diploma legal que inutiliza esse direito constitucional, ofende a dignidade dos Advogados e desprestigia o próprio Estado de Direito. As opções contidas no chamado novo Mapa Judiciário oneram os cidadãos em benefício das comodidades dos agentes da Justiça. Prevê-se que a justiça seja concentrada em grandes centros urbanos, o que, muitas vezes, obrigará os interessados a percorrem centenas de quilómetros para uma diligência judicial. Por outro lado, para dirigir esses gigantescos tribunais, quer-se optar por modelos de gestão autocráticos e que já deram provas de funcionar muito mal. É preciso que os tribunais funcionem e se organizem em função dos direitos e necessidades dos cidadãos e não apenas das comodidades e interesses de quem neles trabalha. Deve, assim, optar-se por um modelo de gestão democrática assente em órgãos colectivos que incluam a participação de Advogados, enquanto representantes dos cidadãos que têm de ir a tribunal. Não pode deixar de ser assim. Os Advogados, enquanto detentores da função constitucional do patrocínio forense, têm cada vez mais dificuldades em exercer essa missão, sobretudo em processo penal. Entra-se numa sala de audiências e quase não se distingue o juiz que julga do Procurador que acusa. Uns e outros estão lado a lado como se fossem uma mesma entidade. Em muitos casos os procuradores agem de forma tão irresponsável e tão independente como se fossem juízes e, pior do que isso, em muitos outros casos, juízes há que actuam como se fossem procuradores. Alguns julgadores reivindicam publicamente alterações legislativas que lhes permitam condenar arguidos com base em provas que não foram produzidas diante deles próprios, segundo os princípios da imediação e do contraditório, mas sim perante outros magistrados, em outras fases processuais. Uma singular conjugação de circunstâncias adversas impede muitos advogados de exercerem cabalmente a sua função constitucional. Alterações legislativas recentes dispensam-nos como se fossem desnecessários à justiça, deixando desprotegidos os cidadãos, sobretudo os mais frágeis do ponto de vista económico e cultural. Muitos magistrados não respeitam as prerrogativas legais e constitucionais dos Advogados, e condenam-nos em pesadas taxas de justiça por actos processuais praticados no exercício do patrocínio em representação e no interesse exclusivo dos seus constituintes. Já se chegou ao ponto de deter uma advogada em pleno tribunal onde se encontrava para uma audiência de julgamento na companhia dos seus clientes, unicamente para que fosse presente, sob detenção, a uma diligência a que tinha faltado com uma justificação que antecipadamente comunicara ao Tribunal.

Exmo. Senhor Presidente da República

Excelências

Apesar do cenário que acabo de descrever, concluo como comecei. Vivemos, hoje, talvez, a maior crise de sempre na justiça portuguesa. Mas, apesar disso, quero aqui reiterar, em nome dos Advogados portugueses, uma forte mensagem de confiança e de esperança no futuro. É possível melhorar a administração da Justiça em Portugal. E se isso é possível então é obrigatório.

Lisboa, 29 de Janeiro de 2008

A. Marinho e Pinto.

In Portal da Ordem dos Advogados.

Discurso do Presidente da República na Abertura do Ano Judicial de 2008

2008-01-29T19:44:00.000Z

Senhor Presidente da Assembleia da República

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Senhor Ministro da Justiça

Senhor Procurador-Geral da República

Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados

Senhoras e Senhores

Excelências

Nesta sessão solene de abertura do ano judicial de 2008, começo por dirigir-me ao povo português, pois é em seu nome que a justiça é administrada. Os cidadãos são os destinatários últimos de um poder judicial que não existe para si próprio, mas para realizar duas das mais nobres aspirações humanas: a justiça em liberdade e a segurança em sociedade.

Saúdo, pois, todos os cidadãos que legitimamente procuram os tribunais em busca de justiça e que esperam que os tribunais, com independência e rigor, lhes façam justiça num prazo razoável. Saúdo também a magistratura portuguesa, prestando a minha homenagem à dedicação dos magistrados e ao esforço que têm feito para tentar resolver em tempo útil os milhares de processos que todos os anos afluem aos nossos tribunais. A nobreza da função jurisdicional exige que as magistraturas sejam dignificadas e prestigiadas. Trata-se de uma imposição que interpela não só os agentes políticos mas também os próprios magistrados e os operadores judiciários em geral, no quadro de uma cultura de responsabilidade e elevação, avessa a ambições pessoais de protagonismo ou exposição pública. Ao contrário do que sucede com os demais órgãos de soberania, os tribunais não têm uma legitimidade democrática directa. A sua legitimidade é uma legitimidade de exercício, não uma legitimidade de título, para usar dois conceitos que todos os presentes nesta sala bem conhecem. A legitimidade da função de julgar depende do tempo e do modo como essa função é exercida. Daí que um sistema judicial só possa considerar-se verdadeiramente democrático se for capaz de dar resposta de modo eficaz e em tempo oportuno às expectativas da comunidade. Por isso, é frequente suscitarem-se em torno da justiça algumas interrogações. Perguntas simples, mas essenciais: os Portugueses confiam e acreditam na justiça do seu país? Aos olhos dos cidadãos, o nosso aparelho judiciário é eficiente e capaz de proteger os seus direitos? O nosso povo considera que a justiça que temos é verdadeiramente justa e igual para todos? A resposta a estas questões é fundamental para definir o perfil e o futuro da justiça portuguesa. Sem cedência a populismos fáceis ou de ocasião, é indiscutível que qualquer reforma do sistema judicial tem de ir ao encontro dos legítimos anseios de justiça e de segurança dos Portugueses. Desde há muito que se fala em crise da justiça e na necessidade de reformar o sistema judicial. Para isso, fazem-se novas leis, alteram-se códigos, ensaiam-se novas soluções, confia-se no poder das novas tecnologias. Muitos problemas encontram-se diagnosticados. Em diversas áreas, foi possível obter consensos. No entanto, a dúvida permanece: os Portugueses revêem-se no aparelho judiciário e nas decisões dos magistrados? Os cidadãos orgulham-se da justiça do seu país? Perante as reformas já introduzidas ou em curso, deveremos ter presente, antes de mais, que um sistema normativo pode ser muito perfeito de um ponto de vista técnico-jurídico mas só será eficaz se em torno dele se reunirem três condições. Em primeiro lugar, as reformas devem ser compreensíveis pelos cidadãos. Mesmo aqueles que não possuem formação jurídica devem ser capazes de apreender, nas suas linhas fundamentais, o sentido das alterações introduzidas na ordem jurídica do seu país. E, sem prejuízo do necessário rigor técnico, também as decisões judiciais têm de possuir a necessária clareza que as torne perceptíveis para os seus destinatários. Do mesmo modo que a política judicial tem de seguir uma linha de rumo coerente e transparente, a jurisprudência deve ter fundamentos racionais e critérios de justiça material que o cidadão seja capaz de perceber. Legislar com clareza e decidir com responsabilidade são imperativos de cidadania. Em segundo lugar, não é possível ter a pretensão de reformar a justiça sem ouvir aqueles que, com um saber de experiência feito, conhecem como ninguém o quotidiano da vida judiciária e todos os dias lidam com milhares de processos nos nossos tribunais. Qualquer lei, por mais perfeita que seja em teoria, não existe em abstracto. Se as leis têm de ser claras e perceptíveis para os cidadãos, mais ainda o devem ser para aqueles que têm a função de as aplicar aos casos concretos. A feitura das leis jamais pode prescindir de uma ponderação realista das condições da sua aplicabilidade. De nada adianta termos leis muito avançadas ou ambiciosas se não dispusermos de meios para as pôr em prática. E só quem pratica o Direito é capaz de dizer se o Direito que se faz é praticável. Em terceiro lugar, as grandes alterações ao ordenamento jurídico devem ser acompanhadas de um escrutínio permanente dos respectivos resultados. É essencial sabermos que efeitos produziu uma determinada reforma, se teve consequências positivas ou negativas em relação aos fins que se propunha alcançar. É fundamental perceber o que correu bem e o que correu mal, para sermos capazes de avaliar objectivamente aquilo que deve ser corrigido e melhorado. Julgamos com frequência que uma reforma se faz através de uma simples mudança dos textos normativos. Não é verdade. Alterar normas jurídicas pode não ser a parte mais difícil de qualquer reforma. Uma verdadeira reforma faz-se com ponderação e equilíbrio, com sentido de estabilidade e previsão das suas consequências e dos seus custos. As alterações nos nossos códigos e nas nossas leis devem ser sujeitas a uma monitorização contínua dos resultados produzidos e a um esforço de detecção precoce dos problemas. De nada vale fazer reformas se não fizermos um balanço da sua eficácia para o aumento da produtividade e da qualidade do serviço público da justiça. De resto, em relação a todas as grandes reformas, sejam elas nos domínios da justiça, da segurança social, da educação, da saúde ou qualquer outro, seria de toda a vantagem generalizar a prática da criação de pequenos núcleos de acompanhamento da respectiva execução, de modo a que os agentes políticos introduzam as melhorias que a experiência revele serem necessárias.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Todos sabemos que a actividade judicial tem os seus tempos próprios. Os ritmos de uma justiça de qualidade não são, nem devem ser, os ritmos vertiginosos da comunicação social, de quem se espera também contenção, seriedade e rigor no tratamento noticioso dos casos pendentes nos nossos tribunais. Mas o tempo da justiça tem de ser o tempo dos cidadãos, o tempo de uma sociedade em permanente mudança. Do funcionamento eficaz do aparelho judiciário depende a concretização dos direitos e das garantias individuais, mas também o desenvolvimento económico e social de um país. A justiça tem custos, mas uma justiça tardia ou imprevisível terá sempre custos muito superiores para o progresso e o bem-estar de um país. Os tribunais, é certo, não são indústrias de produção de decisões judiciais. Mas nem por isso devem estar isentos de uma apreciação quantitativa do trabalho que desenvolvem. A celeridade não é um valor absoluto, mas a lentidão não pode ser uma prática instalada. As deficiências de funcionamento do sistema judicial perturbam a fluidez e o dinamismo da actividade económica, afastam o investimento, contribuem para o aumento das tensões e dos conflitos sociais, potenciam o crescimento da insegurança. O acesso ao Direito e aos tribunais é um direito fundamental que tem de continuar a ser assegurado e aprofundado. Só existe igualdade perante a lei onde e quando existir igualdade no acesso à justiça e a todas as garantias processuais. A justiça não pode estar à mercê daqueles que recorrem a todos os instrumentos processuais como meio dilatório para impedir ou retardar o trânsito em julgado das decisões judiciais. O Estado de direito não pode ser refém daqueles que dispõem de maiores recursos. Além de uma condição de desenvolvimento, a celeridade na realização da justiça é também um imperativo de igualdade social. Não é tolerável que o desfecho de alguns processos se arraste durante anos apenas porque as partes dispõem de meios para evitarem a realização pronta da justiça. É inadmissível que as garantias processuais, que existem para fazer justiça, acabem por reproduzir e até amplificar desigualdades existentes na sociedade. Se assim for, a justiça converter-se-á num elemento criador de novas injustiças e num novo factor de exclusão social. Não é esse, decididamente, o modelo de justiça que desejo para Portugal. E estou certo que também não é esse o modelo de justiça que os presentes nesta sala pretendem para o seu país. É urgente, por isso, que exista uma mobilização colectiva em torno da justiça, um compromisso cívico para a melhoria do sistema judicial. Neste contexto, os cidadãos e as empresas são chamados a partilhar uma cultura judiciária de responsabilidade, compreendendo, antes de mais, que a justiça tem custos associados. É um dever cívico não sobrecarregar o sistema judicial com litígios que poderiam ser resolvidos noutra sede. É um dever cívico respeitar as decisões judiciais e quem as profere. É um dever cívico não utilizar a justiça para fins que lhe são alheios. Uma cultura judiciária de responsabilidade interpela igualmente os agentes políticos e os operadores jurídicos. Não adianta apurar responsabilidades entre quem legisla e quem aplica as leis, prolongar conflitos e tensões que só descredibilizam a justiça e os seus protagonistas aos olhos dos cidadãos. De pouco vale tentar encontrar culpados pelo estado do sistema judicial português. As culpas podem ser de alguns, mas o problema da justiça a todos afecta. Como disse no início, o sistema de justiça não existe para si próprio, mas para servir os cidadãos. Os Portugueses querem mais segurança e melhor justiça. O Presidente da República estará sempre ao lado dos cidadãos na defesa daqueles valores fundamentais do Estado de direito democrático. Em nome desses valores, faço votos que o ano judicial que agora se inaugura seja um ano de tranquilidade, de trabalho e de exigência. Estou certo de que todos contribuirão serenamente para que Portugal tenha uma justiça de qualidade, vocacionada para os cidadãos e que funcione com eficácia e rigor. Em nome de uma justiça mais justa, desejo-vos um bom ano judicial de 2008.

In Página Oficial da Presidência da República.

PR e bastonário ‘aquecem’ abertura do ano judicial

2008-01-29T19:38:00.000Z

Cavaco Silva apelou a uma «mobilização colectiva em torno da Justiça» e Marinho Pinto reiterou que «a corrupção e o tráfico de influências» entranharam-se nas estruturas do Estado.

O PRESIDENTE da República pediu hoje, na cerimónia solene de abertura do ano judicial, «uma mobilização colectiva em torno da justiça» e «um compromisso cívico para a melhoria do sistema judicial».
«Não é tolerável» -- salientou Cavaco Silva – «que o desfecho de alguns processos se arraste durante anos apenas porque as partes dispõem de meios para evitarem a realização pronta da justiça. É inadmissível que as garantias processuais, que existem para fazer justiça, acabem por reproduzir e até amplificar desigualdades existentes na sociedade».
Sobre as reformas legislativas que se têm realizado, o PR lembrou que essas reformas «devem ser compreensíveis pelos cidadãos» e pediu que seja feita uma «monitorização» da aplicação e dos resultados dessas reformas.
Cavaco Silva terminou apelando ao respeito pelas decisões judiciais e pelos magistrados.
Bastonário critica 'impunidade' nos crimes de corrupção
«Vivemos a maior crise de sempre na Justiça portuguesa», «sem dúvida a mais grave desde a instauração da República» - afirmou, por seu turno, o bastonário Marinho Pinto.
E elencou as causas: «leis progressistas», cujas «concretas aplicações esbarraram sempre no imobilismo do sistema».
«As nossas cadeias estão cheias de pessoas oriundas principalmente dos sectores mais desfavorecidos da população», salientou ainda o bastonário, lembrando que esta situação «contrasta flagrantemente com uma criminalidade de colarinho branco que se pratica quase impunemente na sociedade portuguesa». E insistiu no teor nas suas recentes e polémicas declarações: «Existe na sociedade portuguesa um sentimento generalizado de que a corrupção e o tráfico de influências se entranharam nas estruturas do Estado».
E concretizou: «Há pessoas que acumularam patrimónios pessoais no exercício de funções públicas ou em simultâneo com actividades privadas, sem que nunca se soubesse a verdadeira origem do enriquecimento».
Marinho Pinto defendeu ainda que os advogados não podem continuar a acumular a sua actividade com a de deputados.
Pinto Monteiro critica novo Código de Processo Penal

O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, considerou, por seu turno, que as recentes alterações ao Código de processo Penal não respeitaram o «equilíbrio» entre os direitos e garantias dos cidadãos e os interesses da investigação criminal.
«Alguns dos prazos hoje fixados, se não forem alterados ou clarificados, vão matar a possibilidade de apuramento de ilícitos ligados ao grande capital», afirmou.
O PGR considera, porém, que o Ministério Público (MP) está a conseguir combater «o sentimento de impunidade»: «Nenhuma queixa ficou sem averiguação», prometeu.
Contra os bloqueios
Finalmente, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, alertou para o facto de as acções de cobrança de dívidas continuarem a bloquear a máquina da Justiça.
Num discurso pela positiva, o ministro da justiça, Alberto Costa, elencou as reformas legislativas efectuadas no último ano, anunciando que, em larga medida graças a essas reformas, a pendência de processos nos tribunais não aumentou em 2007 (à semelhança do que aconteceu em 2006, segundo afirmou).

In Sol, Online.

A Lei, as leis e a dignidade da consciência

2008-01-29T18:03:00.000Z

1. Os textos da Escritura proclamados nesta celebração dizem-nos que, na visão bíblica do homem, da sua identidade profunda, faz parte a lei moral, gravada no seu coração, prévia a qualquer lei positiva, religiosa ou civil. O homem, porque inteligente e livre, é o único ser da criação interpelado e conduzido por uma lei moral, a partir da qual será julgado. Se alguma vez o homem se afirmasse como um ser sem lei, negaria a sua própria identidade.
Paulo, na Carta aos Romanos, aborda este tema, pondo em confronto os judeus, dotados de uma lei religiosa muito elaborada ao longo de séculos e todos os outros, os pagãos, não atingidos por essa lei mosaica, mas que nem por isso são sem lei, pois trazem em si mesmos a sua própria lei, e relaciona essa lei universal, gravada no coração de cada homem, com a dignidade da própria consciência: “eles mostram o realismo dessa lei gravada no seu coração, comprovada no testemunho da sua consciência” (Rom. 2,15).
O Concílio Vaticano II explicita, para o nosso tempo, este ensinamento do Apóstolo Paulo: “No fundo da sua consciência, o homem descobre a presença de uma lei que ele não se deu a si mesmo, mas à qual é chamado a obedecer. Esta voz, que continuamente o impele ao amor e a realizar o bem e a evitar o mal, no momento oportuno ecoa no íntimo do seu coração: faz isto, evita aquilo. É uma lei inscrita por Deus no coração do homem; a sua dignidade está em obedecer-lhe e é ela que o julgará. A consciência é o centro mais secreto do homem, o santuário onde se encontra a sós com Deus, onde a Sua voz se faz ouvir” (G.S. nº 16).
A esta lei interior, prévia a qualquer lei positiva, costuma chamar-se a “lei natural”. A expressão nunca aparece na Sagrada Escritura, mas passou a ser usada, a partir de um certo momento, no Magistério da Igreja. Ela contrapõe-se à lei positiva e não exclusivamente à lei religiosa, até porque esta é a explicitação dessa lei primeira, gravada por Deus no coração do homem. Se reconhecermos esta lei primordial, afirmada no santuário da consciência, põe-se-nos o problema da relação de toda a lei positiva, religiosa ou não, com essa lei fundamental, base para a explicitação de todo o enquadramento legal como caminho para a busca do bem, no exercício da liberdade.
2. A relação entre esta lei primordial e a lei positiva vê-se, claramente, na lei religiosa de Israel e depois na lei cristã. Ambas têm origem em Deus Criador, indicam o caminho indicado por Deus para a realização do homem, em busca de uma plenitude de liberdade e de vida. Ajuda-nos a perceber essa unidade a explicitação dos conteúdos dessa lei natural: antes de mais, a dignidade da consciência, onde está gravado o sentido do que é bem e do que é mal. O bem explicita-se, antes de mais, no reconhecimento de Deus, na obediência ao caminho por ele indicado, que toma a forma do amor e da adoração. O respeito pela dignidade dos outros, que ganha forma no amor do próximo, expresso logo de início no amor do homem e da mulher e no respeito pela vida, expressa na denúncia do crime de Caím (Gen. 4,7ss). O Concílio concretiza estes conteúdos da consciência original: “É de uma maneira admirável que se revela à consciência esta lei que se realiza no amor de Deus e do próximo” (G.S. nº16). Por outro lado afirma-se que a lei divina e a lei natural são o fundamento sólido de uma comunidade fraterna entre os homens (cf. G.S. nº89).
Os conteúdos desta lei natural imprimiram-se em tradições religiosas e culturais, que deram origem à lei religiosa de Israel. A Lei Mosaica, chamada Thora, sobretudo o decálogo, é o assumir dos conteúdos dessa lei primordial impressa no coração do homem, na lei religiosa. Amarás o Senhor teu Deus e só a Ele prestarás culto; honrarás pai e mãe; não matarás; não cometerás adultério; não roubarás; não julgarás falso; não desejarás a mulher e os bens do teu próximo (cf. Ex. 20,1-17). Para que esta lei positiva seja humana e dinamize a existência do homem em dignidade, ela não pode, nem desconhecer, nem contradizer, essa lei fundamental gravada no coração do homem. Aliás o respeito pela dignidade da consciência será sempre um desafio a toda a lei positiva.
Jesus, no Sermão da Montanha, dá uma expressão definitiva aos dinamismos que Deus pôs no coração humano. Podemos considerar, como o faz Bento XVI no seu livro “Jesus de Nazaré”, o discurso das bem-aventuranças como o enunciar da nova thora, a Lei do Messias. Essa lei primordial, Cristo, enquanto Homem, tem-na bem viva no Seu coração de Filho. Podemos dizer que no Seu coração está bem presente o desígnio de Deus, o caminho sugerido aos homens, o Seu amor pelos homens. N’Ele, a lei primordial torna-se, verdadeiramente, a Sua Lei, a Lei de Cristo. N’Ele o homem recupera a liberdade em relação aos imensos preceitos em que se foi concretizando a lei positiva, como escreve Paulo aos Gálatas: “Cristo libertou-nos para que ficássemos livres. Permanecei firmes (em Cristo), para não vos sujeitardes ao jugo da escravidão” (Gal. 5,1ss). Cristo, Verbo eterno feito homem, por Quem todas as coisas foram feitas, significa a plenitude da criação. Essa lei primordial está tão perfeitamente impressa no Seu coração, que Ele é a plenitude da Lei, isto é, de todo o plano e vontade de Deus acerca dos homens. Para os cristãos, Cristo é a Lei, porque é o caminho, a verdade e a vida.
3. Uma questão se põe à cultura e à organização das sociedades: em que medida é que todas as leis devem ser aplicação dessa lei primordial, para poderem ser caminho para o homem, caminho de justiça e de harmonia. Este é um problema cultural, na medida em que essa lei natural, comum a todos os homens, constitui um património comum universal, presente em todos os povos e culturas e subjacente a todas as religiões. Em cada cultura esse património universal ganha forma na ordem de valores que constituem a identidade própria de uma comunidade.
No nosso tempo, marcado pela convivência, cada vez mais intensa, entre povos e culturas, a identificação deste “universal humano” pode ser decisivo para a construção da justiça e da paz. Hoje os responsáveis pelas Nações, além do dever de fazerem leis justas e humanamente correctas, estão preocupados, e com razão, com a destruição do sentido da lei como base da convivência. Mas é ainda mais grave quando se destrói esse património primordial gravado no coração do homem: conjunto de valores, inerentes ao sentido de responsabilidade, constitutivos da dignidade da consciência. A anomia tem sempre como antecedente, por vezes longínquo, a destruição desse património original da dignidade da consciência. Esta é uma batalha que se trava no campo da educação e da cultura, mas também na lucidez e na clareza humanista dos princípios com que se rege a Cidade. Os cristãos têm de estar na primeira linha dessa batalha, onde se ganha ou se perde a humanização da sociedade.
Estamos aqui, neste dia da Abertura Solene do Ano Judicial, para implorar a luz e a protecção de Deus para todos aqueles e aquelas que estão empenhados na construção da justiça. Que Deus abençoe a todos.
Sé Patriarcal, 29 de Janeiro de 2008
† JOSÉ, Cardeal-Patriarca
In Agência Ecclesia.

Bastonário: Grupos restritos fazem negócios milhões ...

2008-01-29T18:00:00.000Z

O bastonário da Ordem dos Advogados disse hoje que se «fazem negócios de milhões com o Estado», cujo objecto são bens do património público, «quase sempre com o mesmo restrito conjunto e pessoas e grupos económicos privilegiados».
«Muitas pessoas que actuam em nome do Estado e cuja principal função seria acautelar os interesses públicos acabam mais tarde por trabalhar para as empresas ou grupos que beneficiaram com esses negócios», afirmou António Marinho Pinto no discurso de abertura do Ano Judicial, que decorre no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.
Na mesma linha das polémicas declarações proferidas sexta-feira e que levaram o Procurador-Geral da República a abrir um inquérito, o bastonário insistiu que «há pessoas que acumularam grandes patrimónios pessoais no exercício de funções públicas ou em simultâneo com actividades privadas, sem que nunca se soubesse a verdadeira origem do enriquecimento».
No entender de Marinho Pinto, todos estes factos provocam «um sentimento generalizado na sociedade portuguesa de que o sistema judicial é forte e severo com os fracos, e fraco, muito fraco e permissivo com os fortes».
Há «uma criminalidade de colarinho branco que se pratica quase impunemente na sociedade portuguesa», disse.
Voltando à carga, Marinho Pinto refere que «nas empresas que prestam serviços públicos de grande relevância social, como nas comunicações postais, energias e telecomunicações, perdeu-se há muito o sentido de servir o público em benefício de estratégias que privilegiam vantagens para os accionistas».
Num retrato da sociedade portuguesa, o bastonário referiu também que «grande parte do país - pessoas e empresas - trabalha para os bancos que acumulam lucros tão escandalosos quanto os benefícios fiscais de que gozam».
Lembrou que, num «país de extremos» (ricos e pobres), os «titulares de alguns serviços e instituições públicas auferem, em Portugal (que é um dos países mais pobres da União Europeia) remunerações superiores às das suas congéneres de outros países bem mais ricos».
«Existe na sociedade portuguesa um sentimento generalizado de que a corrupção e o tráfico de influências - dois dos delitos que mais ferem o Estado de Direito - sem entranharam nas estruturas do Estado», salientou.
Observou que «não há uma obra pública, seja qual o seu valor, que seja paga, afinal, pelo preço que foi adjudicada».
O bastonário considerou que a Assembleia da República «degrada-se com a insuportável teatralização e a falta de autenticidade dos seus debates públicos».
Num discurso bastante crítico, Marinho Pinto afirmou, igualmente, que nunca se percebeu por que «é que a última lei da amnistia e perdão de penas perdoou parte das penas por crimes de abuso sexual de menores e já não o fez me relação a outros delitos bem menos graves».
Numa alusão à reforma executiva, o bastonário criticou a privatização de sectores da Justiça «em que o Estado entregou a agentes privados a cobrança de dívidas resultantes de decisões dos tribunais, com nefastas consequências».
«As dívidas já não se cobram nos tribunais, mas sim com recurso a empresas privadas ou então através de métodos criminosos», frisou, lembrando que «mais de uma dezena de pessoas, contabilizada em meados de 2007, cumpria penas de prisão por tentar cobrar dívidas à força».
Na sua intervenção, Marinho Pinto criticou ainda a desjudicialização da Justiça, o sistema de defesas oficiosas/apoio judiciário e o futuro mapa judiciário que, em seu entender, «concentrará a Justiça em grandes centros urbanos».
In Diário Digital.

PGR: Crimes punidos independentemente da condição social

2008-01-29T17:59:00.000Z

O Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, considerou hoje fundamental que «todos saibam» que os crimes «serão punidos independentemente da escala social, da fortuna ou da posição política».
Discursando na abertura do Ano Judicial, Pinto Monteiro garantiu «tratamento igual para todos, ao nível do acatamento da lei».
«É evidente que a diferente fortuna pode dar origem a diferentes formas de defesa, mas isso não significa diverso tratamento por parte dos tribunais», acrescentou.
Segundo o PGR, se forem analisadas as investigações e acusações relativas ao último ano, no que respeita aos «crimes de colarinho branco» verifica-se que «os resultados conseguidos, não sendo ainda os pretendidos, se revelam já de acentuada tendência positiva».
«Acredito que se caminha para uma melhoria significativa do sucesso no difícil combate contra a corrupção, o abuso de poder, o branqueamento de capitais. Necessário é que não seja dificultada a acção de quem investiga e acusa», alertou.
Neste âmbito, Pinto Monteiro chamou a atenção para a necessidade de alguns prazos fixados (no Código de Processo Penal) serem «alterados ou clarificados», pois caso contrário «vão matar a possibilidade de apuramento de ilícitos ligados ao grande capital».
«Equilíbrio que não existe em algumas das recentes alterações ao Código de Processo Penal (CPP)», considerou o PGR.
«Não se pode sacrificar a investigação, que um prazo demasiado curto impede», da mesma forma que «o cidadão não pode ser forçado a aguardar por um prazo longo ou até indeterminado a definição da sua situação processual», sustentou.
Nas palavras de Pinto Monteiro, o Ministério Público tem combatido o sentimento de impunidade, lembrando que «nenhuma queixa ficou sem averiguação».
«É evidente que combater o sentimento de impunidade não significa ter a pretensão de conseguir o apuramento de todos os culpados e menos ainda a condenação dos mesmos», ressalvou.
Em matéria de política criminal, Pinto Monteiro disse ser importante «constatar a eficácia das directivas emitidas», onde se privilegiou o combate «à criminalidade violenta, à violência nas escolas e contra idosos».
Quanto ao problema do processo de execução (cobrança de dívidas), o PGR referiu que a realidade dos tribunais mostra que «dificilmente terão existido em Portugal tantas decisões condenatórias cíveis por cumprir».
«Daqui advém, necessariamente, um factor de perturbação ao desenvolvimento económico e social do país», frisou.
Pinto Monteiro aludiu também ao mapa judiciário, dizendo aguardar o projecto final para «uma análise cuidada e serena».
Adiantou, desde já, que jamais concordará com «uma eventual diminuição da relevância do Ministério Público no processo judiciário», pois isso «significaria sempre uma diminuição da defesa do cidadão».
Pinto Monteiro realçou, ainda, que para se atingir uma melhor Justiça é «absolutamente fundamental a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público».
In Diário Digital.

PR: Estado «não pode ser refém» dos que têm maiores recursos

2008-01-29T17:55:00.000Z

O Presidente da República, Cavaco Silva, afirmou hoje que o Estado de direito «não pode ser refém» dos que dispõem de maiores recursos e que a celeridade da justiça é «um imperativo de igualdade social».
«A celeridade não é um valor absoluto, mas a lentidão não pode ser uma prática instalada», sublinhou Cavaco Silva ao discursar na abertura do Ano Judicial.
«Não é tolerável« que o desfecho de alguns processos se arraste durante anos nos tribunais portugueses, afirmou o Presidente.
Para Cavaco Silva, a justiça «não deve estar à mercê daqueles que recorrem a todos os instrumentos processuais como meio dilatório para impedir ou retardar o trânsito em julgado das decisões judiciais».
«O Estado de direito não pode ser refém daqueles que dispõem de maiores recursos«, denunciou.
O Presidente interrogou-se sobre se «os portugueses se revêem no aparelho judiciário e nas decisões dos magistrados, e se se orgulham da justiça do seu país».
Logo no início do seu discurso, Cavaco Silva disse ser frequente suscitarem-se algumas interrogações, «perguntas simples, mas essenciais», como, por exemplo, se «os portugueses confiam e acreditam na justiça do seu país?»
«O nosso povo considera que a justiça que temos é verdadeiramente justa e igual para todos», questionou-se o Chefe de Estado que iniciou o discurso dirigindo-se ao povo português, porque é em seu nome que a justiça é administrada.
Saudando os portugueses que «legitimamente procuram os tribunais em busca de justiça e que esperam que os tribunais, com independência e rigor, lhes façam justiça num prazo razoável», Cavaco Silva saudou também a magistratura que tenta resolver em tempo útil os milhares de processos que afluem aos tribunais.
Falando sobre as reformas já introduzidas ou em curso, o presidente disse que se deve ter presente que um sistema normativo pode ser muito perfeito, de um ponto de vista técnico, mas só será eficaz se em torno dele se reunirem três condições que considerou essenciais: as reformas devem ser compreensíveis para os cidadãos, ouvir quem tem experiência feita e conhece a vida judiciária e devem ser avaliadas, corrigidas e melhoradas.
Legislar com clareza, não ter a pretensão de reformar a justiça sem ouvir os seus operadores, realismo na sua aplicação e avaliar e perceber o que correu bem e o que correu mal, para se corrigir e melhorar as leis são os conselhos do Presidente da República.
Cavaco reconheceu que a justiça não tem a rapidez «vertiginosa» da comunicação social, a quem pediu contenção, seriedade e rigor, no tratamento de casos pendentes nos tribunais.
Para o Chefe de Estado, as deficiências do funcionamento do sistema judicial «perturbam a fluidez da actividade económica, afastam o investimento, contribuem para o aumento das tensões e dos conflitos sociais e potenciam o crescimento da insegurança».
«É inadmissível que as garantias processuais que existem para fazer justiça, acabem por reproduzir e até amplificar desigualdades existentes na sociedade», afirmou o Presidente, sublinhando que, se assim for, a justiça converter-se-á num elemento criador de novas injustiças e num novo factor de exclusão social.
Falando sobre a necessidade de uma «cultura de responsabilidade», Cavaco Silva disse que «não adianta apurar responsabilidades entre quem legisla e quem aplica as leis, prolongar conflitos e tensões que só descredibilizam a justiça e os seus protagonistas aos olhos dos cidadãos».
«De pouco vale tentar encontrar culpados pelo estado do sistema judicial português», afirmou, acrescentando que «as culpas podem ser de alguns, mas o problema da justiça a todos afecta».
In Diário Digital.

STJ: Tribunais Comércio e cobrança dívidas são estrangulamentos

2008-01-29T17:52:00.000Z

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) apontou hoje como «verdadeiros nós de estrangulamento» da Justiça os «juízos criminais, os juízos cíveis, os tribunais de comércio» e o exemplo «falhado da nova acção executiva».
No seu discurso de abertura do Ano Judicial, Noronha do Nascimento precisou que tais «nós de estrangulamento» se verificam nos juízos e tribunais situados no litoral do país.
«Se os tribunais superiores (como o STJ) decidem rapidamente, o mesmo não se dirá do conjunto da primeira instância. Aqui, continua a funcionar a dicotomia entre interior e litoral com a 'décalage' demográfica correspondente», frisou.
Na opinião de Noronha do Nascimento, os juízos criminais «defrontam-se com o excesso da pequena criminalidade que a concentração demográfica potencia e, muitas vezes, com a inexistência de instalações suficientes para o escoamento de julgamentos simultâneos».
Para o juiz conselheiro, nos tribunais, onde os nós de estrangulamento se manifestam, «conflui a mistura explosiva constituída pelas acções de dívida formigueira decorrentes da concessão de crédito e por uma acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras) que, até agora, tem sido um fracasso».
«Quando se trata de executar um crédito pecuniário o sistema não só não responde como bloqueia», acusa.
Segundo o juiz conselheiro, o facto de a acção executiva falhar «contagia globalmente todo o sistema judiciário, como num jogo de espelhos, como se o fracasso fosse afinal do sistema inteiro».
«Este paradigma executivo atinge transversalmente juízos cíveis, juízos de execução e tribunais de comércio, a tal ponto que nos podemos perguntar se ele terá condições de sobrevivência a prazo», questiona.
No seu discurso, Noronha do Nascimento invoca um recente estudo que indica que a produtividade dos juízes está «nitidamente acima» dos advogados e funcionários e que a conclusão a tirar «é tão-só a de que os juízes carregam aos ombros como Tântalo o funcionamento do conjunto dos tribunais».
«Conclusão que provavelmente incomodará algumas vozes vocacionadas para corporizar a catástrofe em quem, afinal, menos culpa terá», opinou.
Na sua perspectiva, seria um «erro político funcionalizar estatutariamente o juiz, desvirtuando a Constituição».
Num plano mais optimista, o presidente do STJ considerou que a «reformulação de alto a baixo do mapa judiciário (prevista para este ano) poderá ser uma alavanca decisiva na eficácia futura dos Tribunais».
Noronha do Nascimento aludiu, também, à «criminalidade grave» que existe no noroeste do país, referindo que a falência industrial desta zona na última década levou a que gente nova, sem saídas profissionais, fizesse a sua «reconversão empresarial para o sub-mundo do crime de dinheiro fácil».
«O Mea Culpa de Amarante (onde se terão conjugado já alguns destes factores) foi o primeiro aviso daquilo que, à época, ninguém descodificou», lembrou.
«O Direito é um regulador social, não é um curandeiro social», acrescentou.
Durante a sua intervenção, no ano em que o STJ completa 175 anos de existência, Noronha do Nascimento salientou que «três meses é o tempo médio de julgamento neste tribunal», o que faz dele «o Supremo dos vários países da União a julgar mais rapidamente».
Revelou ainda que em 2007 entraram no Supremo Tribunal de Justiça 4.674 processos (entre recursos, acções e habeas corpus, sendo 2.931 no cível, 1.342 no crime, 374 no laboral e 27 no contencioso), tendo sido decididos 4.696 e transitando para o ano em curso 1.089.
In Diário Digital.

Discurso do Ministro da Justiça na sessão solene de Abertura do Ano Judicial, em Lisboa

2008-01-29T17:45:00.000Z

Senhor Presidente da RepúblicaSenhor Presidente da Assembleia da República

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Senhor Presidente do Tribunal Constitucional

Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

Senhor Presidente do Tribunal de Contas

Senhor Procurador-Geral da República

Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados

Senhor Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Senhor Provedor de Justiça

Senhor Cardeal Patriarca de Lisboa

Senhor Presidente do Tribunal das Comunidades Europeias (faz-se representar)

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de França

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Polónia (faz-se representar)

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República Checa

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Hungria

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Angola

Senhora Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe

Senhora Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau

Senhores Magistrados Judicias

Senhores Magistrados do Ministério Público

Senhores Advogados

Ilustres Convidados

Minhas Senhoras e Meus Senhores

Vimos de um ano de reformas.
Na esfera da justiça criminal actualizámos o Código Penal, fizemos a revisão do Código de Processo Penal, introduzimos a mediação penal, aprovámos a primeira lei de Política Criminal, adoptámos um novo quadro legal para a chamada corrupção desportiva e iniciativas legislativas sobre branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e protecção de testemunhas, passando a compreender a corrupção.
Na esfera cível temos em vigor um regime experimental de processo civil em comarcas das áreas metropolitanas, aprovámos a reforma dos recursos cíveis, adoptámos soluções intercalares, em benefício da justiça especializada, que vêm ampliar o número de juízos de execução e dos tribunais e juízos de família e menores, trabalho e comércio.
Levámos a cabo reformas no domínio da gestão e do acesso às magistraturas.
Está agora em vigor uma lei orgânica do Conselho Superior de Magistratura que lhe atribui, pela primeira vez, autonomia administrativa e financeira.
E está em vigor também uma reforma de acesso às magistraturas, consagrando importantes inovações.
Continuámos a combater os factores de congestionamento dos tribunais, numa acção de sentido estratégico e recorrendo a uma gama diversificada de instrumentos, estruturados em planos publicados.
Entre 1995 e 2005, os processos pendentes no sistema judicial português cresceram, em média, na ordem dos 100 000 a 120 000 processos por ano.
Há um ano anunciámos nesta cerimónia que esse processo de crescimento exponencial das pendências tinha sido detido. Depois de um período tão prolongado, alcançamos pela primeira vez resultados positivos.
Estou agora em condições de dizer que em 2007 voltámos a conseguir e consolidamos os resultados alcançados. É a primeira vez, desde 1991, que se consegue fixar uma tendência de dois anos seguidos de não crescimento da pendência.
É particularmente significativa a circunstância de ser a área cível a apresentar o saldo processual mais favorável.
Estamos a vencer uma tendência de longa duração implantada no nosso sistema judicial, que aos processos pendentes acumulados acrescentava todos os anos uma centena de milhar de processos por resolver, numa espécie de pilha em crescimento vertiginoso, que foi agora interceptado.
Quero homenagear e saudar neste acto todos aqueles que nos tribunais – juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores, funcionários judiciais – contribuíram para tornar reais este resultados. Sem o seu profissionalismo e o seu empenho, a sua abertura à inovação, não teria sido possível.
O particularismo de Lisboa e do Porto como áreas de extrema concentração de litigiosidade – aí se têm fixado mais de 2/3 dos processos – levou-nos a adoptar diversas medidas legislativas e organizativas com especial incidência nessas áreas.
As medidas adoptadas conduziram a descidas muito expressivas no número de acções pendentes, quer declarativas quer executivas, em Lisboa e no Porto, e a uma melhor distribuição à escala nacional.
Na comarca de Lisboa, as acções declarativas e executivas pendentes tiveram uma redução significativa em 2006. E essa tendência confirmou-se em 2007. O mesmo no Porto.
Para além dos efeitos favoráveis sobre a qualidade da resposta, em relação a uma tão elevada percentagem de processos, criam-se assim também melhores condições para a implantação do futuro mapa judiciário.
Vimos de uma Presidência Portuguesa da União Europeia com forte incidência na área da justiça – do direito da família ao direito penal, do comercial ao internacional privado.
Este Supremo Tribunal fica associado à criação de tramitações urgentes no Tribunal de Justiça das Comunidades, pois foi aqui mesmo que iniciámos, com a presença de elevado número de membros do Tribunal, o debate dessa reforma, levada a cabo durante a Presidência portuguesa.
Com reflexos importantes nos nossos tribunais, gostaria de mencionar a Convenção de Haia sobre Obrigações Alimentares, adoptada durante a nossa Presidência, tendo por objectivo facilitar a cobrança de alimentos, à escala europeia e global. A protecção das crianças constituiu justamente uma das nossas prioridades e um dos temas do Conselho Informal de Lisboa.
Fizemos também fazer aprovar, em difícil co-decisão, o regulamento que passará a determinar a lei aplicável às obrigações contratuais, nomeadamente nos contratos entre empresas e consumidores.
Com a integração europeia e a globalização, e com a celebração quotidiana de milhares de contratos onde constitui problema a determinação da lei aplicável, são matérias que de uma forma crescente baterão à porta dos nossos tribunais.
Estamos certos que o regulamento aprovado na nossa Presidência constituirá um contributo duradouro para maior equilíbrio e certeza nas relações jurídicas.
Vimos também de um ano de intensa simplificação e desmaterialização de actos e procedimentos, em benefício de cidadãos e de empresas, em particular noutros subsistemas da justiça.
Em actos relacionados com a constituição de empresas, registo comercial, informação empresarial, certidão permanente, aquisição de casa, documento único automóvel, escrituração mercantil, as inovações eliminaram mais de quatro milhões de actos e deslocações por ano – isto sem falar nos actos de controle associados, de que os velhos livros de escrituração mercantil constituem apenas um exemplo.
Queremos proporcionar no âmbito do sistema judicial, salvaguardando todas as suas especificidades, os ganhos já reconhecidos noutros sectores da justiça.
Vimos de um ano de reformas e vamos para um ano de reformas.
A desmaterialização continuará a ser uma das nossas prioridades.
Essa é a via também em toda a Europa.
Ainda durante este trimestre, contamos disponibilizar novas formas de acesso e de entrega de peças processuais e de documentos por via electrónica.
Vamos também introduzir a utilização de assinaturas digitais e uma aplicação informática para o Ministério Público, utilizando a mesma plataforma que a aplicação dos magistrados judiciais. Assim os magistrados do Ministério Público poderão beneficiar de um instrumento de trabalho que elimina passos burocráticos desnecessários, designadamente na relação com os órgãos de polícia criminal.
A adesão de 850 magistrados, que já receberam formação neste domínio, é a prova de que a aposta modernizadora é levada a sério e tem futuro.
A Assembleia da República irá debruçar-se nos próximos meses sobre várias propostas de lei de grande importância. Referir-me-ei apenas a duas.
A revisão do regime da acção executiva visa enfrentar um dos problemas mais ostensivos da nossa vida judicial. Mas visa também transmitir um sinal à sociedade, onde é necessário reforçar o sentido do cumprimento. Daí que o acesso a uma lista de execuções frustradas seja um elemento necessário desse sinal.
Contamos com essa reforma, não apenas para resolver os problemas da reforma da acção executiva de há uns anos, mas também para alterar o panorama da acção executiva das últimas décadas.
A revisão do mapa judiciário enfrenta também um problema que, estando há muito diagnosticado, tem vindo a ser adiado e agravado.
Com a reforma pretende-se melhor acesso a uma justiça mais pronta e, sempre que possível, especializada, num mundo em que a desmaterialização avança e os destinatários da justiça já não podem confundir-se com os personagens de Júlio Dinis.
Combinar, dum lado, os vectores da racionalidade, da gestão e da modernização tecnológica e, do outro, os valores do acesso e da proximidade – é esse o verdadeiro desígnio desta reforma.
Para esta acção reformadora, para a modulação das soluções concretas, é valioso o contributo profissional, o contributo da experiência e do saber.
Para lá dos estudos de especialidade, foram já muitos os participantes na preparação do projecto, nomeadamente representantes do Conselho Superior da Magistratura, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do COJ [Conselho dos Oficiais de Justiça] e da Câmara dos Solicitadores. Mas é agora a oportunidade de se ampliarem os contributos.
Vamos substituir o modelo das 230 circunscrições, de raiz oitocentista, por uma solução adequada aos nossos dias: algumas dezenas de comarcas redimensionadas, tendencialmente obtidas por agregação, com desdobramentos e especializações, salvaguardando níveis de proximidade, com novas condições de liderança e de gestão. Não é apenas uma oportunidade rara para uma geração. É uma oportunidade para muitas gerações.
O primeiro Presidente deste Supremo Tribunal – já aqui evocado - combateu e arriscou a vida pela liberdade, esteve três vezes exilado, recusou sempre ser nobilitado.
A sua vida e a sua acção estão intimamente ligados à afirmação do princípio da separação de poderes, trazido de volta à sociedade portuguesa após o 25 de Abril, com a Constituição de 1976.
Sob a sua inspiração, quero reafirmar aqui o carácter essencial desse princípio e o mútuo respeito e sentido da auto-limitação que ele a todos impõe.
Nesta abertura do ano judicial, saúdo, na pessoa de V. Exa. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, todos os que nos Tribunais dão o seu concurso quotidiano para que a justiça seja administrada em nome do Povo.
E quero também, através dos Presidentes e representantes dos Altos Tribunais da Europa e da África que nos dão a honra da sua presença, nesta abertura de uma nova página, saudar todos os que, não importa em que continente, dedicam a sua actividade à luta pelo Estado Democrático de Direito e pela Justiça.

In Portal do Governo.

Abertura do ano judicial

2008-01-29T17:36:00.000Z

A cerimónia de abertura solene do ano judicial contou com a intervenção do Presidente da República, do ministro da Justiça, em representação do primeiro-ministro, do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Procurador-Geral da República. A cerimónia marcou a estreia do bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, que discursou depois das denúncias de alegados casos de corrupção por titulares de cargos políticos.

As recentes denúncias de António Marinho Pinto sobre alegados casos de corrupção por titulares de cargos políticos, que levou o Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, a abrir um inquérito, aumentaram a expectativa em torno do discurso do novo bastonário dos advogados.

Na cerimónia no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Marinho Pinto reforçou as acusações, afirmando que se "fazem negócios de milhões com o Estado", cujo objecto são bens do património público, "quase sempre com o mesmo restrito conjunto de pessoas e grupos económicos privilegiados". "Muitas pessoas que actuam em nome do Estado e cuja principal função seria acautelar os interesses públicos acabam mais tarde por trabalhar para as empresas ou grupos que beneficiaram com esses negócios", afirmou, insistindo que "há pessoas que acumularam grandes patrimónios pessoais no exercício de funções públicas ou em simultâneo com actividades privadas, sem que nunca se soubesse a verdadeira origem do enriquecimento". No entender de Marinho Pinto, todos estes factos provocam "um sentimento generalizado na sociedade portuguesa de que o sistema judicial é forte e severo com os fracos, e fraco, muito fraco e permissivo com os fortes".

PGR reafirma "tratamento igual para todos"

As polémicas declarações de Marinho Pinto, e que levaram o Procurador-Geral da República a abrir um inquérito, motivaram Pinto Monteiro a reafirmar no seu discurso que todos os crimes "serão punidos se for possível apurar os responsáveis. Isto, independentemente da escala social, da fortuna, da posição política independentemente da condição social ou posição política". Pinto Monteiro fez ainda questão de sublinhar que o combate aos "crimes de colarinho branco" tem tido alguns resultados que, "não sendo ainda os pretendidos, se revelam já de acentuada tendência positiva". "Como Procurador-Geral da República acredito que se caminha para uma melhoria significativa do sucesso no difícil combate contra a corrupção, o abuso de poder, o branqueamento de capitais. Necessário é que não seja dificultada a acção de quem investiga e acusa", sublinhou.

Presidente do Supremo reconhece falhanço da acção executiva

No seu discurso de abertura do Ano Judicial, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça destacou aquilo que considera “os nós de estrangulamento do sistema judiciário”, com especial atenção para o que considera “o paradigma falhado da nova acção executiva”. "Quando se trata de executar um crédito pecuniário o sistema não só não responde como bloqueia", acusou Noronha do Nascimento. Segundo o juiz conselheiro, o facto de a acção executiva falhar "contagia globalmente todo o sistema judiciário, como num jogo de espelhos, como se o fracasso fosse afinal do sistema inteiro".

As prioridades do Ministério da Justiça

Foi precisamente a acção executiva o cerne do discurso do ministro da Justiça. Alberto Costa, presente em representação do primeiro-ministro, apontou como importantes reformas legislativas para 2008 a revisão do regime da acção executiva (cobrança de dívidas), o mapa judiciário/reorganização dos tribunais e a continuação da desmaterialização dos processos. "Vimos de um ano de reformas e vamos para um ano de reformas", disse, explicando que a reforma executiva "visa enfrentar um dos problemas mais ostensivos da vida judicial". "Contamos com essa reforma, não apenas para resolver os problemas da reforma da acção executiva de há uns anos, mas também para alterar o panorama da acção executiva das últimas décadas", acrescentou.

Presidente reafirma Justiça para todos

O discurso do Presidente da República seguiu a linha de que todos devem ter acesso igual à Justiça, sublinhando a questão da celeridade dos processos em tribunal, "um imperativo de igualdade social". "A justiça não deve estar à mercê daqueles que recorrem a todos os instrumentos processuais como meio dilatório para impedir ou retardar o trânsito em julgado das decisões judiciais", alertou Cavaco Silva. O Estado de direito "não pode ser refém" dos que dispõem de maiores recursos".

In SIC, Online.

Ano judicial começa com polémica de Marinho e Pinto

2008-01-29T14:18:00.000Z

Com as atenções concentradas na recente polémica levantada pelo bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, que acusa altas figuras do Estado de envolvimento em crimes de corrupção, inaugura-se, hoje, mais um ano judicial. É precisamente o discurso de Marinho e Pinto que dá início à sessão solene, esta tarde, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em Lisboa.

Além do bastonário vão também intervir o procurador-geral da República, o presidente do STJ, o ministro da Justiça, em representação do primeiro-ministro e o Presidente da República.

A corrupção será, tal como no ano passado, um dos principais temas abordados pelos oradores, sobretudo após a convulsão criada pelas recentes declarações públicas de Marinho e Pinto. Em entrevista à Antena 1, o bastonário denunciou o envolvimento de pessoas que ocupam cargos de relevo no Estado português, em crimes de corrupção que ficam impunes. Não concretizou, contudo, estas acusações, notando que "o fenómeno da corrupção é um dos cenários que mais ameaça a saúde do Estado de direito em Portugal". Apesar de ter imediatamente reagido a estas declarações com a abertura de um inquérito, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, não deverá referir-se ao assunto no seu discurso desta tarde. As investigações relativamente às denúncias do bastonário passaram para a mão de Cândida Almeida, a procuradora que dirige o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Todos os pormenores foram acertados entre Pinto Monteiro e aquela magistrada, no passado domingo, não se tendo realizado qualquer reunião, ontem, ao contrário do que foi divulgado. Marinho e Pinto não manifestou preocupação quanto à instauração deste inquérito, frisando que o procurador-geral "devia era apresentar resultados da operação Furacão". Mantendo todas as afirmações feitas na entrevista, o bastonário recomenda a criação de uma comissão parlamentar de inquérito.

Na passada quinta-feira, Marinho e Pinto pediu uma audiência a Pinto Monteiro para apresentar cumprimentos de Ano Novo, encontro que, por enquanto, não tem data. As acusações feitas por Marinho Pinto caíram mal junto de certos advogados e de magistrados, que defendem que as suas afirmações deveriam ser fundamentadas, principalmente por pertencerem ao bastonário da Ordem dos Advogados. Manuela Ferreira Leite, conselheira de Cavaco Silva, manifestou-se, ontem, indignada, no programa Falar Claro, da Rádio Renascença, com as denúncias sobre a classe política feitas pelo bastonário, considerando-as "lamentáveis".

No seu entender, Marinho e Pinto "devia apresentar nomes" e não "lançar suspeições para o ar, recaindo sobre a classe política em geral, sabendo que esta já é malvista na sociedade". Também o socialista Vera Jardim criticou o facto de as declarações do bastonário "criarem um clima de suspeição generalizada", tanto mais quanto algumas delas se referem a situações que não são crimes. Por isso mesmo, aliás, receia que o inquérito aberto pela PGR "possa dar poucos resultados".

In Público PT, Online.

Ano Judicial com reservas

2008-01-29T09:08:00.000Z

O presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados não tem boas expectativas para este ano judicial. «Muito provavelmente vamos continuar a não contar com o investimento que seria necessário e imprescindível para que a Justiça funcione», diz.
Abertura de ano judicial

Advogados pessimistas

A expectactivas do presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados sobre o novo ano judicial, que hoje é simbolicamente assinalado, são «pessimistas».

«São pessimistas por tudo aquilo que tem sido feito até agora, da parte do poder político», justifica Fernando Campos, antevendo que «muito provavelmente vamos continuar a assistir a uma proliferação legislativa intensiva - essa capacidade eu reconheço ao governo - mas muito provavelmente vamos continuar a não contar com o investimento que seria necessário e imprescindível para que a Justiça funcione». Para o presidente do Conselho Distrital, o investimento do Governo da República tem de ter por objecto «os recursos humanos e os recursos logísticos».

Por outro lado, Fernando Campos preferiu não fazer comentários sobre as declarações do bastonário a propósito da corrupção, quando Marinho Pinto, numa entrevista à Antena 1, na semana passada, disse haver «em Portugal uma criminalidade muito importante, do mais nocivo para o Estado e para a sociedade, e que andam por aí impunemente alguns a exibir os benefícios e os lucros dessa criminalidade e não há mecanismos de lhes tocar. Alguns até ostensivamente ocupam cargos relevantes no Estado Português».

«Não faço comentários rigorosamente nenhuns sobre essas declarações», disse Fernando Campos, acrescentando, no entanto, a título pessoal, que «o senhor bastonário limitou-se a fazer eco daquilo que corre a nível da sociedade, da ideia que perpassa em todos os comentários na imprensa, nas conversas diárias - o sentir popular é que, de facto, existe corrupção ao mais alto nível». Se existe, ou não, «a Procuradoria-Geral da República é que deve desenvolver todo o esforço investigatório para comprovar, ou não, este sentir», diz o representante dos advogados na Madeira, que acredita que as declarações do bastonário foram «um grito de alerta». Desejo do juiz Paulo Barreto

«Que surjam, sobretudo, boas leis, que é coisa que não temos tido»

O juiz Paulo Barreto deseja que este ano «surjam, sobretudo, boas leis» em Portugal.

«Espero sobretudo boas leis, que é uma coisa que não temos tido», comentou o magistado judicial, na véspera da abertura simbólica do ano judicial, que hoje ocorre em Lisboa e que contará com a presença do Presidente da República, Cavaco Silva.

O juiz não quis falar sobre as intervenções que ocorrerão hoje, pelas 15h00, no Salão Nobre do Supremo Tribunal da Justiça, em Lisboa. «Não me compete estar a comentar discursos, nem faço a mínima ideia do que eles vão dizer», justificou.

Não obstante, Paulo Barreto gostaria de assistir ao longo deste ano mudanças com vista à «simplificação processual, à melhoria de quadros e à melhor gestão em termos de recursos humanos» nos tribunais. Cavaco Silva preside

Hoje ocorre a sessão solene de Abertura do Ano Judicial.

A sessão solene terá lugar pelas 15h00, no Salão Nobre do Supremo Tribunal da Justiça, em Lisboa.

A abertura do ano judicial será também assinalada pela realização de uma missa solene, que se realiza pelas 11h00, na Sé Patriarcal de Lisboa, presidida pelo cardeal patriarca de Lisboa, S. José da Cruz Policarpo.

In Jornal da Madeira, Online.

O iberismo na justiça e os media

2008-01-28T09:32:00.000Z

Realizou-se anteontem, em Lisboa, o 1.º Congresso Ibérico do Poder Judicial. Esta iniciativa, que congregou os juízes portugueses e espanhóis, foi inédita na vida do poder judicial e da justiça ibérica. Estiveram presentes o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, quarta figura do Estado português, e o presidente do Tribunal Supremo Espanhol, que apresentaram notáveis comunicações na defesa intransigente da independência do poder judicial face aos demais poderes do Estado.

Várias foram as razões para a concretização deste evento. As duas principais prendem-se com a reafirmação de que é ilegítima a intromissão dos demais poderes do Estado na esfera de competência e actuação próprias do poder judicial e com a necessidade de deixar assinalado ao poder político que os Conselhos Superiores da Magistratura e os Conselhos Gerais da Magistratura ou do Poder Judicial espanhóis devem exercer a sua actividade com independência dos demais poderes do Estado e responsabilizar-se pelo autogoverno e tutela da independência interna e externa do poder judicial. Também neste foro se concluiu ser essencial que as reformas do sistema judicial sejam orientadas no interesse do cidadão, tendo por objecto uma justiça equitativa, eficaz, pacificadora das tensões sociais e de acesso universal. Outra matéria abordada, que constitui uma preocupação dos valores do Direito e da Justiça, foi a necessidade de colocar na agenda pública a auto-regulação do poder judicial, nos domínios da ética e dos deveres profissionais, recusando os juízes ibéricos a alienação do seu papel fundamental na definição do respectivo estatuto.

Como vêem, são questões de Estado, que estiveram presentes neste congresso, que marca o arranque de futuras iniciativas deste género à escala europeia. Sendo as questões da justiça uma preocupação também da União Europeia, pretendeu-se consolidar valores e princípios inalienáveis e contribuir no entendimento entre os juízes portugueses e espanhóis. São assuntos que mexem com a vida dos cidadãos, com o regular funcionamento das instituições e solidez do Estado de Direito. E se é assim, como explicar que estas temáticas e a presença das quartas figuras do Estado, não tivessem despertado interesse na cobertura noticiosa do evento?

Não desconheço que é preciso preparar bem o “embrulho” para despertar o interesse dos media. Não sei se nesta componente alguma coisa falhou. Ainda que tivesse havido algum erro de estratégia, as temáticas em discussão, num panorama ibérico, não eram, só por si, apelativas para os senhores jornalistas? Só há interesse público quando Sócrates e Zapatero se reúnem para resolver assuntos políticos ibéricos? Ou quando um jogador dá um murro num colega de equipa? Só há interesse público nas notícias de ‘faca e alguidar’?

Não querendo cometer a heresia de me intrometer nos critérios editoriais dos senhores jornalistas, aqui existe desigualdade de tratamento dos assuntos. Sem dúvida que um dos problemas que afecta os media é a ausência de critérios editoriais ou jornalísticos e a eventual manipulação desses critérios que, por vezes, estão ao serviço do decisor político e não do direito de informar e de ser informado. Que me desculpem os senhores jornalistas, mas assim não dá. Como escreve Bourdieu: “Os jornalistas têm ‘lentes’ especiais através das quais vêem certas coisas e não vêem outras, e através das quais vêem as coisas que vêem da forma especial por que as vêem.”
Por Rui Rangel, Juiz, In Correio da Manhã, On line.

Justiça exige mais diálogo com Governo

2008-01-28T09:27:00.000Z

Fugindo um pouco à regra dos anos anteriores, não são medidas concretas que preenchem a expectativa dos actores judiciários para 2008. No ano judicial que amanhã se inicia, oficialmente, numa cerimónia que decorre no Supremo Tribunal de Justiça, o que é pedido para a Justiça é objectivamente direccionado para o Governo e para o primeiro-ministro José Sócrates. Menos arrogância, menos autismo, mais diálogo "porque a legitimidade alcançada com uma maioria absoluta não é um dom divino" invocado pelos governantes sempre que as soluções são contestadas, preenchem as expectativas de António Francisco Martins, da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) e de António Cluny, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Mais do que reformas legislativas ou mais do que reformas de reformas, juízes, advogados e magistrados do Ministério Público apelam, de forma diplomata e dialogante, a que Sócrates "desça do pedestal" e ouça "quem está no terreno e conhece a realidade dos tribunais portugueses". "O poder político tem de encarar a Justiça como um problema do País, dos cidadãos e das empresas", desabafa António Francisco Martins, da ASJP, em declarações ao DN. Céptica e com expectativas muito baixas é como se sente a magistratura judicial face a mais um ano judicial que nasce agora. "E gostaria que o Governo deixasse os sistemáticos conflitos que mantém com os juízes." Discurso alinhado com o de António Cluny, do SMMP, que subscreve essas palavras. "Não basta mudar as leis por quem tem maioria absoluta, quando os profissionais não são chamados para a discussão." Mais colaboração, mais contenção e idoneidade são os recados do representante de quem tem a cargo as acusações em Portugal. António Martins, cujo tom é mais aceso, é peremptório ao afirmar que , "mais do que leis, esperamos boa vontade para encontrar soluções, com diálogo". E acrescenta: "O problema da Justiça tem sido o fogo cerrado em que tem estado a magistratura por tudo e por nada." O DN tentou toda a tarde de ontem contactar António Marinho Pinto, mas sem sucesso. Depois das polémicas declarações de denúncias de alegada corrupção por titulares de cargos públicos, em que chega a concretizar situações, mas não nomes concretos (ver pág. 15), o bastonário dos advogados prepara-se agora para o discurso de abertura do ano judicial, na cerimónia que conta, pela primeira vez, com Marinho Pinto como protagonista. Papel que partilha com Pinto Monteiro que, há um ano, apesar de já ser PGR, fez-se representar pelo seu número dois, Mário Dias Gomes, por estar ausente "por razões familiares graves". Apesar do conteúdo do discurso do bastonário dos 25 mil advogados ser ainda desconhecido, é esperada polémica. E também tendo como alvo o Executivo.

No seu discurso de tomada de posse, a 9 de Janeiro, o advogado de Coimbra apontou o dedo às políticas do responsável pela pasta da Justiça. E concretizou com a "humilhação" que o novo regime de acesso ao direito lhe causou. "Este regime não dignifica o patrocínio dos cidadãos que não têm recursos para contratar um advogado, uma ofensa à dignidade da classe." O advogado apontou o dedo também à 'desjudicialização', à reorganização do mapa judiciário e à acção executiva. O discurso subiu de tom quando o bastonário se referiu à administração da Justiça "em repartições públicas, por funcionários sem independência, ou em centros privados de mediação de conflitos". "Não se pode chamar Justiça às composições de conflitos obtidas em centros de mediação ou em repartições, cujas decisões são em regra favoráveis às partes económicas mais fortes", acrescentou. Por isso, três semanas depois, espera-se o mesmo tom de contestação por parte de Marinho Pinto.

In DN, Online.

Mapa judiciário é 'a' reforma

2008-01-28T09:24:00.000Z

Apesar de os representantes da magistratura contactados pelo DN considerarem que o mais importante, para 2008, não são as reformas legislativas, mas sim a postura do Executivo, um facto é inegável. Os intervenientes, no terreno, da actividade dos tribunais portugueses são unânimes: o mapa judiciário é a grande reforma esperada. Mas só verá a luz do dia, muito provavelmente, em 2009. Sendo uma das poucas matérias resultantes do Pacto de Justiça que ainda resta aprovar, para os próximos meses o Governo prepara a proposta de lei, com o desenho completo do novo mapa dos tribunais. Também matéria do acordo político parlamentar, a reforma da acção executiva está prestes a ser apresentada e já foi aprovada em Conselho de Ministros, assim como os pequenos ajustes às novas leis penais, que entraram em vigor há quatro meses. Mapa judiciário

Esta é considerada pelo sector como "a" medida de 2008. A proposta faz parte do acordo político-parlamentar assinado entre Governo e PSD e está, neste momento, a ser avaliada pelo partido liderado por Luís Filipe Menezes e pela Associação Sindical dos Juízes. Mas apenas um esboço, já que o Governo não levantou ainda o véu sobre que tribunais poderão ser encerrados. Segundo a proposta que neste momento está a ser avaliada, os juízes vão passar a ser fiscalizados pelo tempo que demoram na conclusão de um processo. Esta é uma das propostas na lei do novo mapa judiciário traçado pelo Governo. A medida prevê a criação de um presidente do tribunal com funções de gestão que passam pela avaliação de desempenho de juízes e funcionários judiciais e acompanhamento do movimento processual, assim como a possibilidade de esses mesmos juízes presidentes ordenarem a realização de sindicâncias a tribunais. As 233 comarcas passarão a ser 58, embora o ministro da Justiça, Alberto Costa, já tenha garantido que não vai ordenar o fecho de nenhum tribunal. A magistratura judicial aguarda com grande expectativa esta reorganização judicial. A par desta, também o Ministério Público poderá ser alvo de reorganização nas suas estruturas, sob proposta do procurador-geral da República. Este vai também ser o ano em que a nova lei orgânica da PJ vai ser posta na prática.

Acção executiva

Esta matéria, que sofreu uma profunda reforma ainda no mandato de Celeste Cardona como Ministra da Justiça, há três anos, tem sido uma das mais controversas e alvo de crítica por parte de magistrados, advogados e também pelo actual Governo. Já aprovada em Conselho de Ministros, o Governo prepara agora a reforma da reforma, que vai implicar algumas alterações ao regime do processo civil e ainda ao Estatuto dos solicitadores. O objectivo é desentupir uma das maiores responsáveis pela morosidade da Justiça, com as acções de cobrança de dívidas que têm vindo a aumentar exponencialmente nos últimos cinco anos.

Leis penais

Pode pensar-se que é engano, mas não é. Apesar de o novo Código de Processo Penal e Código Penal estarem em vigor apenas desde 15 de Setembro, as críticas a este novo regime começaram logo nas primeiras horas de vida. Para já, O PGR reuniu-se com o ministro da Justiça, Alberto Costa, de forma a entregar a lista de regras que o chefe máximo do Ministério Público considera susceptíveis de mudança no novo regime do processo penal. No início desta discussão, o titular da pasta da Justiça mostrava-se mais intransigente com a possibilidade de voltar atrás em algumas dessas medidas. Agora, depois da conversa com o PGR, Costa já assume que isso pode vir a ser uma realidade em 2009. No entanto, em entrevista à Visão, o membro do Executivo alertava, em jeito de aviso, para que a competência de fazer leis é do Governo e da Assembleia da República.

In DN, Online.

Los jueces de España y Portugal rechazan la intromisión política

2008-01-26T13:45:00.000Z

El I Congreso de jueces de España y Portugal, emitió un documento en defensa de la independencia judicial y calificó de 'inadmisible' la intromisión de los otros poderes del Estado en su labor.

La primera reunión de este tipo organizada por las cinco asociaciones de jueces de la península (cuatro españolas y una lusa) reunió a más de un centenar de magistrados y fue clausurada por los presidentes del Tribunal Supremo de los dos países, que exaltaron la independencia judicial como base de la democracia.

En la reunión se criticaron los intentos de los políticos por influir en los jueces o convertirlos en 'funcionarios' sometidos al poder ejecutivo, aunque también se censuró la actitud de los magistrados que ponen en peligro su independencia por ambición o para agradar a los poderosos.

El presidente del Tribunal Supremo español, Francisco José Hernando, destacó en declaraciones a los periodistas la importancia de los debates y las conclusiones aprobadas y consideró que en materia de independencia judicial 'España está a la cabeza de muchos países europeos'.

En el acto de clausura de la conferencia, Hernando afirmó que la independencia 'es una garantía constitucional para que el juez no dependa de nadie y sólo tenga que obedecer a la ley', pero también 'una garantía ciudadana que arraiga en lo mas profundo de la democracia'.

Su homólogo portugués, Luis Antonio Noronha, llamó además la atención sobre la responsabilidad del juez y subrayó que debe mantenerse limitada a los errores más graves contemplados en la legislación y ser siempre confirmada por las máximas instancias jurídicas.

El documento de conclusiones del congreso fue aprobado por unanimidad, aunque con una observación de la asociaciones española Jueces para la Democracia (JpD), en lo relativo al autogobierno, nombramiento y tutela de los magistrados através de sus consejos generales y con independencia de los demás poderes del Estado.

Un representante de JpD puntualizó que su entidad entendía que la redacción acordada en el documento se refiere a la 'participación' de los jueces en ese proceso.

El documento final del congreso judicial ibérico afirmó que resulta 'inaceptable la funcionarización y politización de los jueces' y abogó por el acceso profesional a los distintos grados de la jurisdicción y por que el Poder Judicial tenga el papel decisivo en la selección, formación y evaluación de los magistrados.

Al mismo tiempo, rechazó la 'politización de la judicatura y la participación de los jueces en actividades político-partidarias' y que los magistrados puedan estar sujetos a órdenes u orientaciones de otros jueces.

El Congreso consideró además 'esencial' la autonomía administrativa y financiera judicial y pidió un nivel económico 'adecuado' para el juez, tanto cuando esté en activo como jubilado.

La responsabilidad del magistrado debe limitarse también, según el texto, a dolo o culpa grave y ser exigida siempre en primer lugar al Estado y previa autorización del Consejo del Poder Judicial.

En relación a la independencia de los jueces el presidente del Tribunal Supremo español declaró que 'en España la justicia es independiente, pese a lo que se dice', aunque matizó que 'otra cosa es que se quieran atribuir determinados sesgos como consecuencia de la procedencia ideológica de los jueces'.

Hernando agregó que en su experiencia de 25 años en la carrera judicial nunca había recibido 'una indicación, no ya una presión, de lo que tenia que hacer y he tomado -subrayó- decisiones muy trascendentes'.

El congreso, que tendrá el año próximo una segunda edición en España, fue celebrado en la sede del Tribunal Supremo luso y organizado por la Asociación Profesional de la Magistratura, la Asociación Francisco de Vitoria, Jueces para la Democracia y el Foro Judicial Independiente, por parte de España, y de la Asociación Sindical de Jueces, por parte de Portugal.

In Terra Actualidad - EFE.

"Só obedecemos aos tribunais superiores"

2008-01-26T11:34:00.000Z

Ainda o juíz desembargador não tinha acabado a frase e já as algumas dezenas de magistrados presentes o presentearam com uma forte ovação. "Os juízes só devem obediência aos tribunais superiores e a mais ninguém", foi a afirmação de Orlando Afonso.

A manifestação de regozijo dos presentes deve-se à oposição da classe à criação pelo Governo da figura do juíz presidente. Os juízes querem manter a igualdade horizontal, sem categorias ou superioridades dentro da mesma comarca ou tribunal.

"Essa não hierarquização que existe é que conduz a uma verdadeira independência", reforçou. Desafiado a explicar porque um juíz presidente pode interferir com o livre arbítrio de um magistrado que lhe esteja subordinado, Rui Rangel referiu que "os poderes previstos para o juíz presidente na gestão do tribunal" podem cercear o poder de decisão.

Orlando Afonso alegou, por seu turno, que os juízes presidentes existem em França, mas não são precisos em Portugal e que também não serão eles a tornar mais célere o andamento dos processos.

"Não precisamos de vigilância externa nem de controlo externo às remunerações e promoções na carreira", concluiu.

Num discurso inflamado que foi bastante aplaudido no final, o juíz ainda constestou a intenção governamental de colocar um juíz a fazer serviço em mais de uma comarca . "Parece que o Governo está esquecido do princípio da inamovibilidade. Os juízes não são mandarins nem mandaretes para andarem a cobrir comarcas, como flying judges", referiu. Isso só, na Holanda.

In Jornal de Notícias, Online.

Juízes atacam desmantelamento do sistema pelo actual Governo

2008-01-26T11:31:00.000Z

O poder político - leia-se poder legislativo, o que engloba o Governo e a Assembleia da República - foram, ontem, acusados de estar deliberadamente a destruir o sistema judicial, transformando os juízes em meros funcionários públicos, com o intuito último de os manipular. As críticas dos magistrados fizeram-se ouvir da tribuna do salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), durante o 1º Congresso Ibérico do Poder Judicial, promovido pelo Fórum Permanente Justiça Independente.

Numa das intervenções mais contudentes da sessão, Orlando Afonso, presidente do Fórum e juiz-desembargador da Relação em Évora, disse preferir "quebrar que torcer" face ao "desmantelamento do sistema judiciário português que merece a aprovação de uns tantos, a indiferença e conformismo de um largo número e a reprovação de muitos".

Este magistrado disse haver uma convergência de interesses entre a comunicação social, os políticos e os interesses de certos grupos económicos em desacreditar a acção da Justiça. Pressão essa que fez o Governo mexer nos Código Penal e de Processo Penal, sentindo-se dessa forma legitimado para interferir na independência do poder judicial e retirar aos juízes, direitos adquiridos. Já Rui Rangel disse, ao JN, após a sua intervenção matinal, que como o Governo não pode alterar o estatuto dos magistrados por se tratar de matéria constitucional, está a retalhá-lo através de leis avulsas.

"É a lógica de, através da criação de legislação avulsa, ir estilhançando o estatuto dos juízes, passando despercebido e assim vai retirando a dignidade institucional e a soberania judicial", referiu o juíz desembargador da Relação em Lisboa.

União contra ofensiva

O apelo à união dos magistrados em defesa dos seus direitos foi uma constante no congresso, bem como a afirmação de que se sucedem as ameaças à independência judicial "que não é um dado adquirido", segundo frisou António Martins, presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses.

Por sua vez, Orlando Afonso disse ser inegável "a apropriação do poder público por grupos de interesse privados que interagem ao nível dos órgãos de soberania, reféns deste tipo de grupos", e realçou que "a pureza do Parlamento e dos Governos do século XIX acabou há muito tempo".

Aplausos ecoaram quando o desembargador em Évora referiu que "o Código de Processo Penal é hoje pôr um juiz a deambular num labirinto de nulidades e negações" e é tamanha a profusão de interpretações que "ninguém se entende".

O que poderia ter agilizado os trâmites processuais não foi em nada alterado, assinalou o mesmo orador, sublinhando que, por exemplo, continua a ser permitido a um advogado apresentar tantas testemunhas quantos "os nomes de uma lista telefónica ou da necrologia". E depois "há mil testemunhas, o processo demora quatro ou cinco anos e pode prescrever!"

António Martins preferiu usar uma alegoria para dizer que "alguns querem transformar os tribunais em fábricas de sentenças e os juízes em trabalhadores em série" e que a solução é empregar um nível de excelência que seja inatacável.

In Jornal de Notícias, Online.

Politização da Justiça e o Poder Judicial

2008-01-25T18:33:00.000Z

I. Introdução
Assistimos hoje a uma judicialização progressiva da vida pública, colocando o poder judicial bem como o Ministério Público na primeira linha dos assuntos públicos, e em potencial conflito com o poder político de forma muito distinta à que a sociedade portuguesa estava habituada. Evidentemente que a judicialização da vida pública não começou agora: é fruto de uma evolução importante na sociedade portuguesa, para além de não ser uma dinâmica tipicamente ou unicamente portuguesa. A judicialização da vida pública resultou naturalmente de várias alterações importantes, quer do lado da procura (isto é, da sociedade em geral), quer do lado da oferta (isto é, das magistraturas em particular).
Do lado da procura, o crescimento da influência do Estado na sociedade e na economia gerou, naturalmente, mais conflitos, quer entre privados, quer entre os privados e o Estado que, mais tarde ou mais cedo, exigem uma resposta por parte dos tribunais. Temos pois cidadãos mais alerta, mais informados, mais livres para usar os tribunais de forma a limitar os excessos do poder político. Da possibilidade de acções populares a mais contencioso administrativo (veja-se a título de exemplo os múltiplos casos recentes referentes a exames nacionais e admissão à universidade), os tribunais são cada vez mais chamados pela cidadania a tomar decisões com importantes onsequências não só na vida pública, como na capacidade do poder político para executar efectivamente muitas das suas decisões.
Na verdade, uma parte muito significativa da judicialização não é mais que o fenómeno designado de “regulação por litigância” em que o uso dos tribunais pelos cidadãos substitui ou complementa (depende das circunstâncias e dos autores) a regulação económica e social imposta pela Estado. É um sintoma inerente à maturidade das economias de mercado. Chegou agora a Portugal, mas já era conhecido nos Estados Unido desde o pós-guerra.
A má e altamente instável produção legislativa que se vive em Portugal (que está longe de estar resolvida dadas as sérias limitações do Programa Legislar Melhor) adensou mais a “regulação por litigância”. É que a falta de qualidade e estabilidade no processo legislativo consubstancia uma regulação medíocre pelo Estado. Ora uma regulação medíocre pelos poderes públicos translada para os privados a própria função reguladora que pode ser exercida através dos tribunais.
Mas nem só o desenvolvimento da economia de mercado reforça naturalmente o papel e a influência dos tribunais na vida pública. Também os fenómenos da corrupção, bem como de outros crimes que afectam figuras públicas, acabam por contribuir de forma decisiva. O exemplo italiano é talvez aquele que mais chama a atenção. Quer o Ministério Público, quer os tribunais terão de se habituar a perceber as inevitáveis implicações políticas das suas decisões na vida político-partidária; no caso português, provavelmente longe do cataclismo que geraram no sistema partidário italiano.
Do lado da oferta, temos que entender a mudança de atitude do poder judicial. Observamos que, de forma irreversível, o poder judicial português seguirá o figurino de outros países. Começará por deixar de ser meramente formalista, passará a ser realista, depois interventor e finalmente politizado (não necessariamente partidarizado). Estamos talvez ainda na primeira fase deste processo, muito próximos porventura de entrar na segunda fase. Não se trata de um mero fosso geracional, em que a magistratura mais jovem assimila novos valores próprios da democracia ou da liberdade política. Também não é uma consequência de alterações conscientes na formação dos magistrados no CEJ.

Na minha perspectiva, o formalismo serviu durante muitos anos (digamos mesmo, nos últimos cem anos) para proteger o poder judicial dos ciclos políticos, de responsabilidade moral sobre o conteúdo das leis e sua respectiva aplicação, e dos ajustes de contas entre os variados grupos corporativos que compõem ou vivem do Estado português (político, militar, religioso, universitário, etc.). A capacidade de sobrevivência do poder judicial ao longo do século XX, sem grandes sobressaltos, faz inveja às outras corporações. Porém, vivemos um ciclo longo de estabilidade política e institucional que permite ao poder judicial ir abandonando pouco a pouco o seu cinto formalista. Junta-se a isto a exposição mediática do poder judicial. Vêem-se obrigados a explicar as suas decisões, são confrontados com a realidade das consequências das suas decisões, são responsabilizados na sociedade pela situação caótica da Justiça.
A alegada excessiva exposição mediática da Justiça acaba por contribuir de forma decisiva para acordar o poder judicial dessa longa letargia que o protegeu e imunizou durante tantos anos.
O que precisamente diferencia os magistrados de outras profissões é o valor que este grupo dá à sua reputação social (isto é, a reputação do colectivo em detrimento da reputação individual). A estratégia política (consciente ou inconsciente) de culpabilizar o poder judicial pela situação caótica da Justiça (quando o nosso poder judicial nunca gozou de independência administrativa e processual) bem como de levar para os tribunais conflitos essencialmente políticos só pode aumentar a exposição mediática das magistraturas, e logo compelir o poder judicial a abandonar o cinto formalista.
Um novo tempo de judicialização da vida pública augura confrontos directos e severos entre o poder executivo e o poder judicial. Não sei se terão lugar amanhã, se dentro de três ou quatro anos, mas parece-me que esses confrontos vão ser uma parte importante do caminho que estamos lentamente a percorrer. A maior preocupação que tenho é, contudo, com aquilo que me parece ser a preparação muito limitada que o sistema político português tem para estas novidades.
Primeiro, porque não se fizeram as reformas das magistraturas, não se discutiu e repensou a governança quer do poder judicial (CSM), quer do Ministério Público. Essencialmente, mantém-se uma organização e gestão judiciárias deficientemente pensadas. A judicialização progressiva da vida pública veio extinguir o espaço de consensos possíveis para as reformas das magistraturas que se pediam. Diria mesmo que, neste momento, esse espaço de consensos possíveis já se esgotou. Qualquer reforma profunda neste momento, sendo necessária, dificilmente poderá ser consensual.
Em segundo lugar, as tentações políticas que a judicialização introduz. O custo da judicialização da vida pública é, antes de tudo, a politização das magistraturas, o que é um bem em si mesmo se isso corresponder ao abandono do formalismo doutrinário pelo realismo judiciário. Mas da politização à partidarização vai um passo. E aí o sistema político português dá-nos razões para preocupação. Num sistema político em que o legislativo se secundarizou frente ao executivo, uma judicialização progressiva irá provocar tensões inevitáveis entre os magistrados e o governo. Uma resposta habitual a estas tensões é a limitação da independência do poder judicial. Começa por exercer-se a suposta falta de legitimidade democrática do poder judicial. Continua na desresponsabilização do legislador frente ao magistrado. E, finalmente, em intromissões directas na esfera judicial. Veremos a seu tempo se o poder político português saberá evitar cair em semelhantes tentações.

II. Governança do Poder Judicial
É neste contexto de progressiva judicialização da vida política e politização do poder judicial que importa reflectir sobre a governança do poder judicial. De um modo geral, os órgãos de governança da magistratura judicial tentam chegar a um equilíbrio entre independência judicial e accountability, mas apresentam diferenças significativas em várias dimensões, tais como o nível das competências, a composição, o processo de nomeação, ou o orçamento e autonomia financeira e administrativa. No entanto, não existe um “modelo-óptimo” que permita obter sempre e de forma eficiente aquilo que se procura em democracia, ou seja, um equilíbrio entre um poder judicial independente mas responsável e responsabilizado, situação agravada pelo facto de estas duas orças andarem em sentidos opostos. Por exemplo, Garoupa e Ginsburg (2007) utilizam dados empíricos de vários países para estudar a relação entre
qualidade do poder judicial e conselhos da judicatura, concluindo pela fraca relação entre eles. De acordo com os autores, as reformas verificadas em vários países reflectem a tensão inevitável entre uma necessidade de despartidarizar a judicatura e a tendência crescente de judicialização política.
A qualidade judicial apenas poderá ser alcançada através de uma judicatura independente. É comum encontrarmos casos de países que fazem tentativas para acabar com a politização do poder judicial através de reformas importantes na judicatura que limitem a influência dos outros poderes, legislativo e executivo (geralmente posteriores a regimes autoritários) bem como instituir garantias constitucionais que oferecem legitimidade democrática (que não eleitoral) ao poder judicial (como já oportunamente foi dito não é fora do comum que tentativas de politização da judicatura comecem precisamente pela objecção ao poder judicial por falta de legitimidade eleitoral quando comparados com outros órgãos de soberania).
Contudo, a atribuição de mais poderes e independência à magistratura judicial pode e leva em muitos casos ao problema oposto, ou seja, a falta de accountability agravada pela judicialização do poder político. Esta judicialização do poder político e das políticas públicas não resulta apenas das competências alargadas da judicatura, que chamam a si cada vez mais funções importantes do processo democrático de políticas públicas, mas como já vimos de uma maior exigência da cidadania que recorre ao poder judicial como árbitro dos seus conflitos com a administração (veja-se o mundo anglo-saxónico) bem como em resultado dos fenómenos de corrupção e captura política (como foi certamente o caso italiano). Está claro que a influência do poder judicial nas políticas públicas leva a maiores pressões para mais accountability ou controle externo, ou em alternativa, fenómenos de dejudicialização de conflitos que efectivamente estendem competências da administração à custa do poder judicial. As vastíssimas implicações económicas e sociais da actividade e tomada de decisões dos magistrados acarretam que estes estejam também mais vulneráveis a eventuais interferências de outros poderes. E a este nível, há vários tipos de pressões a ter em conta, não só a do poder político ou lobbies, que actuam como pressões externas, mas também pressões vindas de níveis hierárquicos superiores da judicatura, sendo estas pressões essencialmente internas.
Fundamentalmente não existe uma fórmula certa para a questão da organização do poder judicial. Contudo, qualquer reforma da governança do poder judicial deve simultaneamente reforçar a sua independência e implementar responsabilidade e responsabilização, gerindo a tensão inevitável entre estes dois objectivos. Por isso mesmo as questões substantivas devem sobrepor-se a questões organizativas, importantes, mas não fundamentais. Por exemplo, a existência ou não de um conselho único (deve-se ou não fundir a magistratura judiciária com a magistratura do Ministério Público) só tem sentido num contexto amplo de revisão de competências e composição. Não nos parece que seja muito diferente dois conselhos como no modelo português ou um conselho único mas com duas formações distintas como no modelo francês.
Devemos pois prestar mais atenção aos objectivos de independência e accountability e menos à organização formal (Garoupa e Garcia, 20063).
As tarefas de um conselho da judicatura estão usualmente consagradas no texto constitucional. São elas que determinam a possibilidade de obter um sistema eficaz e eficiente de governança judiciária. De acordo com Garoupa (2006)4 existem duas características importantes quando, olhando os textos
constitucionais, nos referimos à governança da Justiça: a necessidade de preservar a independência da Justiça da interferência de outros poderes que subvertam o cumprimento cabal das suas tarefas e o grau de especialização das actividades relacionadas com a Justiça (que são como vimos um entrave à avaliação e monitorização por agentes externos ao sistema). Uma vez que um sistema independente e especializado implica maiores custos de transacção e de coordenação (os custos de agência na linguagem microeconómica), aumentando também a possibilidade de procura de rendas (isto é, remuneração do poder judicial acima da sua produtividade marginal), a estrutura de governança deverá não só ser compatível com a independência e especialização da Justiça, mas também minimizar a procura de rendas.
Outra questão importante apontada é a da distinção entre a independência das decisões tomadas pelo poder judicial (enquanto característica específica desse poder judicial) e a gestão e administração do sistema (que não esgota qualquer especificidade do poder judicial). Assim, Garoupa (2006) defende que a competência no garante da independência do poder judicial deverá ser sempre acautelada pelos tribunais superiores, especialmente pelo supremo, e não pelo conselho da judicatura. No que concerne à gestão e administração, deveria existir um único conselho da judicatura (para todas as magistraturas judiciais), responsável apenas perante a Assembleia da República (enquanto fonte de legitimidade democrática para uma accountability externa), e todos os seus elementos deveriam ser escolhidos pela mesma por uma razão de coerência estrutural (portanto uma versão mais próxima do sistema espanhol do que do português).
III. Algumas Reflexões Baseadas no Caso Espanhol

Uma comparação entre o Conselho Superior da Magistratura (CSM), por um lado, e o Consejo General del Poder Judicial (CGPJ), por outro parece-nos indicar algumas pistas para reflexão. Tanto no caso espanhol como no caso português, o CGPJ e CSM surgem após a queda de regimes autoritários, numa altura em que se tentava procurar uma forma de independência do poder judicial especialmente face ao poder político, própria ou adequada a um regime democrático. Contudo existem diferenças muito importantes que, na minha perspectiva, aproximam o CGPJ de um modelo mais adequado do que o CSM para a progressiva judicialização da vida pública.
(a) Composição
Enquanto o CSM tem uma composição mista de membros eleitos pelos magistrados judiciais e membros escolhidos pelo poder político (Assembleia da República e Presidente da República), os membros do CGPJ são inteiramente eleitos pelo Congresso de Deputados e Senado (com excepção do Presidente do Tribunal Supremo, membro ex officio). Tanto no caso português como no caso espanhol, os seus órgãos de governança da magistratura judicial são efectivamente compostos maioritariamente por magistrados e, dentro destes, os magistrados dos tribunais superiores têm um papel preponderante, mas não dominante. Contudo, a forma de selecção dos membros do CGPJ garante maior accountability em relação aos outros poderes políticos.
Quanto à duração dos mandatos dos vogais dos conselhos judiciários, estes são bastante reduzidos, ainda que no caso português possa haver lugar a reeleição. As mudanças estruturais necessárias na Justiça não apresentam resultados imediatos, e tendo em conta que os mandatos têm uma duração reduzida, é natural que os seus membros possam não estar empenhados em dar o seu contributo mais oneroso. Assim, seria importante pensar num alargamento do número de anos de cada mandato mas onde não houvesse possibilidade de reeleição para evitar excessivas dependências ou fidelidade partidária, como acontece actualmente com o Tribunal Constitucional, por exemplo.
A eleição ou escolha dos vogais através de um sistema de checks and balances entre o Presidente da República, poder legislativo e poder judicial só pode funcionar de forma efectiva com uma dedicação exclusiva desses mesmos vogais. O elevado número de vogais magistrados bem como a particularidade dos vogais não-magistrados não exercerem o seu lugar a tempo inteiro gera tentações corporativas. Evidentemente que a tomada de decisão será tanto melhor em termos qualitativos quanto menos interesses corporativos e directos estiverem envolvidos. Por esse motivo se defende a escolha de toda a composição destes órgãos pela Assembleia da República (como no modelo espanhol) mas com dedicação exclusiva e uma maioria de magistrados.
Obviamente maioria não significa totalidade. Quando constatamos que estes conselhos judiciários devem ser órgãos de administração e de gestão, e não de garantia da independência do poder judicial como já foi comentado, não haverá grande vantagem em ter na sua composição apenas magistrados ou outros juristas. Pensamos assim na inclusão de pessoas com formação noutras áreas, em que gestão, economia, sociologia, psicologia e recursos humanos seriam escolhas óbvias, mas também leigos na verdadeira perspectiva de um exercício de accountability.
Uma vez que introduzimos a dedicação exclusiva e permanência, as incompatibilidades dos vogais do conselho ficam resolvidas. Não podem os vogais do conselho continuar a exercer qualquer profissão liberal, uma vez que coloca problemas à independência do conselho neste momento (só pode ser interpretado com um conflito de interesses muito sério). Esta é uma diferença importante e fundamental quando comparamos o que se passa em Portugal e em Espanha, uma vez que os vogais do CGPJ estão em regime de exclusividade e permanência no exercício das suas funções, o que permite um conhecimento mais profundo das decisões, uma dedicação às suas funções, e uma transparência mais adequada a um conselho judiciário. Na verdade, a participação num conselho judiciário só tem sentido com dedicação exclusiva e, consequentemente, devidamente remunerada. Só assim se podem resolver problemas de selecção adversa, uma vez que veda aos membros dos conselhos judiciários a possibilidade de procurar outro tipo de tarefas que possam reduzir a sua independência.
(b) Orçamento e Recursos
O CSM não tem uma dotação orçamental própria, estando dependente do Ministério da Justiça e do seu orçamento. No entanto, e de acordo com a recente proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros (a nova Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura), está previsto dotar o CSM de autonomia administrativa e financeira. Esta alteração vai implicar um alargamento das competências do CSM, que passará a gerir os seus recursos próprios. Apesar de não se conhecerem os pormenores desta proposta em termos de execução, teria sido importante que a competência orçamental fosse exclusiva da Assembleia da República, podendo ser para consulta do Ministério da Justiça mediante decisão da Assembleia da república. A administração e gestão do orçamento deveriam ser da responsabilidade exclusiva do órgão de governança, sujeito ao controlo de auditoria externa. Resta ainda saber quanto tempo tarda até que estas alterações entrem efectivamente em vigor, uma vez que até em alterações bastante mais simples as demoras são consideráveis. A título de exemplo, desde pelo menos 2005 que o CSM refere no seu Plano de Actividades do CSM a possibilidade de mais um ou dois vogais dos eleitos pela Assembleia da República passarem a regime de tempo integral, o que não aconteceu até hoje.
(c) Competências
Só um orçamento adequado às competências do conselho é aceitável. Na minha perspectiva, algumas dessas competências devem ser alargadas. Ao nível da nomeação de juízes e avaliação de desempenho, não se verificam grandes diferenças formais entre o CSM e o CGPJ, uma vez que têm atribuições em termos de nomeação, colocação, transferência, promoção e regime de disciplina. A diferença substantiva nesta área relaciona-se com a disponibilidade de recursos.
O CGPJ apresenta ainda competências ao nível da selecção e formação dos magistrados judiciais que anteriormente cabiam ao executivo. Assim, a Escuela Judicial foi transferida para o Conselho, configurando-se como um órgão técnico daquele. No caso português, o Centro de Estudos Judiciários é o responsável pela formação profissional de magistrados judiciais, estando sob a dependência do Ministério da Justiça. O CEJ tem uma certa influência no CSM uma vez que do seu corpo docente fazem parte magistrados judiciais destacados em comissões de serviço de três anos renováveis cuja escolha é feita por indicação do CSM. Nesta área parece-me adequado que o CEJ estivesse de forma mais funcional dependente do CSM num modelo semelhante ao CGPJ.
Os conselhos judiciários portugueses podem estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas que permitam uma maior eficiência e aperfeiçoamento das instituições judiciárias e jurisdição administrativa e fiscal.
No entanto, tais tarefas só podem ser cabalmente cumpridas com um apoio técnico e um orçamento que não estão disponíveis. O CGPJ exerce funções consultivas, no sentido de informar projectos-lei e disposições gerais do Estado e Comunidades Autónomas que afectem o poder judicial e, apesar de não ter poderes legislativos, pode desenvolver regulamentos que tenham a ver com a governança judicial, nomeadamente ao nível do seu pessoal, organização e funcionamento. Espera-se que o CSM possa desenvolver tarefas semelhantes se para isso forem disponibilizados os recursos necessários.
(d) Politização e Partidarização
A composição e tipo de nomeação dos membros dos órgãos de governança da magistratura judicial propostas poderão criar uma eventual politização e partidarização destes órgãos. Evidentemente que a politização do conselho dependerá das competências que tem (competências mais extensas atraem maior atenção política) e da composição e nomeação. Contudo, a politização não só é inevitável como não é necessariamente negativa. Não pode um conselho da judicatura com extensas competências ser gerido de forma meramente funcional ou tecnocrática. Maiores competências e autonomia orçamental pedem escolhas e opções que têm de basear-se em preferências individuais dos membros do conselho. A politização resulta naturalmente destas preferências. Se a independência substantiva do poder judicial for garantida de forma efectiva pelos tribunais superiores, essa politização terá impacto onde deve ter (na gestão do sistema judiciário) e não onde não deve ter (no exercício das funções que são reserva absoluta do poder judicial). Outra coisa bem distinta é a partidarização do conselho, isto é, sujeitar a agenda da judicatura a opções partidárias que no fundo pretendem limitar a independência do poder judicial. Ainda é cedo para de forma conclusiva afirmar que o CGPJ está partidarizado. É verdade que os dois últimos anos mostraram um conflito latente entre o CGPJ e o Governo, mas muitas decisões do CGPJ foram aprovadas por unanimidade (por exemplo, no contexto da luta contra a organização terrorista ETA). Na verdade, é bem possível que o CGPJ reflicta bem mais uma dinâmica política semelhante ao nosso Tribunal Constitucional onde o alinhamento partidário possa ser bem mais ocasional mas sempre mediático.
IV. Conclusões
Sendo os conselhos judiciários os órgãos de governança da magistratura judicial, a sua estrutura e organização deverão ser feitas de modo a permitir uma maior eficiência e eficácia ao nível da magistratura judicial, sendo natural que algumas alterações tenham que ser consideradas como resposta a mudanças e evoluções noutras áreas. Num momento de progressiva judicialização da vida pública e partidarização do poder judicial, parece-me importante reflectir sobre a composição, competências, orçamento e politização destas instituições.
Apesar do modelo espanhol não ser um “modelo-óptimo” de conselho judiciário e de ter de haver muito cuidado quando se tentam importar e transplantar modelos de outros países, a verdade é que nesta matéria nos parece um modelo bem mais adequado. Estamos cientes do risco inerente à politização e partidarização no modelo espanhol. Contudo, não nos parece um risco mais grave do que aquele que já corremos com a actual configuração do Tribunal Constitucional.
Em contrapartida, a actual solução em que predomina uma autonomia formal sem recursos efectivos (orçamentais e humanos) para que o conselho judiciário possa exercer as suas competências (não me parece que a nova Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura venha a resolver esta situação apesar do já habitual optimismo dos comentadores) configura na minha perspectiva um risco muito maior. É um modelo totalmente inadequado à judicialização crescente e inevitável, e por isso mesmo mais perigoso que o modelo espanhol.

Por Nuno Garoupa, In http://www.stj.pt/nsrepo/cont/Professor%20Nuno%20Garoupa.pdf

Juízes ao ataque

2008-01-25T18:28:00.000Z

Estarão os magistrados portugueses a preparar-se para assumir o protagonismo dos seus colegas italianos?
Enquanto Portugal e Espanha estudam a hipótese de uma candidatura conjunta ao Mundial de Futebol de 2018, há já uma frente ibérica formada e que vai irromper com estrondo: num momento em que, nos dois países, as relações entre o poder judicial e o poder político estão num clima de crispação inédito, os juízes portugueses e espanhóis decidiram unir-se na organização do 1.º Congresso Ibérico do Poder Judicial, a decorrer em Lisboa, no próximo dia 25 de Janeiro. Nessa assembleia, os 7 mil magistrados da Península aprovarão uma carta de 20 princípios, em que declaram não admitir qualquer intromissão no poder judicial por parte do poder político e em que criticam, sem meias palavras, alguns projectos-lei governamentais que, na sua óptica, podem levar à funcionalização e perda de independência.

Esqueça-se, pois, o arquétipo do recato institucional dos juízes. O Congresso de Lisboa envolve gestos que valem mais do que mil palavras: nenhum ministro, deputado ou qualquer outro político será convidado. Magistrados ligados à preparação do congresso assumem mesmo, em declarações à VISÃO, que este é o maior sintoma da «perda de confiança do poder judicial no poder político». Uma frase que tanto se destina a Sócrates como a Zapatero. O porta-voz do movimento, Carlos Marinho, contemporiza e diz que o congresso «tem como destinatário o cidadão, para que continue a confiar no poder judicial». Mas diz também, sem rodeios, que o evento servirá para «lembrar que há um poder judicial independente e que há selos do sistema em que não se deve mexer». Marinho critica a intenção do Governo de, no novo mapa judiciário, pôr juízes a chefiar outros juízes, bem como a anunciada criação de uma comissão externa aos tribunais que decidirá sobre promoções. «Um juiz intimidado não é livre e, a acontecer isso, é a própria tutela da democracia que está em causa», enfatiza. Carlos Marinho, que não quer «outras pessoas a administrar as carreiras dos juízes e a própria Justiça, de forma politizada».

Um dos princípios a aprovar no Congresso vincará, precisamente, a rejeição da politização da Justiça e da participação dos juízes em quaisquer actividades partidárias, mas a verdade é que, para vários dos envolvidos, o evento marcará, decisivamente, a entrada em vigor de uma nova relação entre os poderes judicial e político.

Ninguém parece defender o modelo da «república dos juízes» italiana, dos anos 90, decorrente da Operação Mãos Limpas contra a máfia, mas é consensual que o aumento da mediatização da acção dos magistrados, na sequência da vaga de processos-crime envolvendo figuras de topo da sociedade portuguesa, deu origem a uma maior intervenção do poder judicial no espaço público. «Viemos ocupar um espaço em que é possível o exercício da acção política», acrescenta um juiz.
DO CINTO AO STRESSE

«O poder judicial vai afirmar-se politicamente, disso não há dúvida», estima Nuno Garoupa, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Illinois, nos EUA, para quem o modelo português seguirá «de forma irreversível» o figurino italiano ou espanhol. Para este especialista, a Justiça lusa está a desapertar o «cinto formalista» que a envolveu nos últimos cem anos e que serviu para «proteger o poder judicial dos ciclos políticos» bem como dos «ajustes de contas» entre as várias corporações (políticas, militares, religiosas e outras) que compõem o Estado. A exposição mediática da Justiça, completa Nuno Garoupa, levará o poder judicial «a acordar da longa letargia que o protegeu e imunizou durante tantos anos».O sociólogo Boaventura Sousa Santos também observa um «aumento do protagonismo social e político do sistema judiciário». Mas deixa um alerta: «O problema é que isso leva a que se criem expectativas positivas elevadas a respeito do poder judicial, esperando-se que ele resolva problemas que o sistema político não resolve e que, no quadro do princípio da separação de poderes, deveriam por ele serem resolvidos.» Nesses casos sucede «que o sistema judiciário não corresponde à expectativa e, rapidamente, passa de solução a problema». Cria-se, então, afiança, um clima de «stresse institucional entre o poder político e o judicial».

O porta-voz do Congresso, Carlos Marinho, recusa qualquer intenção dos juízes de desejarem outros poderes de Estado e assevera que, «quando muito, queremos ajudar o Governo a ir pelo caminho certo, tal como o navegador que vai ao lado do piloto».

O futuro dirá quem tem a mão na caixa de velocidades.
Magistrados superestrelas
ANTÓNIO DI PIETRO

Ex-magistrado italiano da Promotoria Publica (congénere do Ministério Público português), é ministro das Infra-estruturas do Governo Prodi (centro-esquerda) e fundador do partido «Itália dos valores», após ter protagonizado a famosa Operação Mãos Limpas que abalou a política transalpina.
BALTAZAR GARZÓN

Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal da Audiência Nacional espanhola. Celebrizado pelas suas acções contra a ETA, ganhou notoriedade mundial pelo tentativa de extraditar o ex-ditador chileno Augusto Pinochet.
MARIA JOSÉ MORGADO

Procuradora-geral adjunta do Ministério Público, trocou a política (foi dirigente maoísta, na juventude) pelas investigações criminais.

Dirigiu o combate da PJ ao crimes económico, que deixou, abruptamente, em colisão com a ministra Celeste Cardona.

Actualmente, dirige o DIAP.

Retirado do sítio do SMMP.

COMUNICADO SOBRE EL I CONGRESO DE JUECES IBÉRICOS (LISBOA, 25.01.2008)

2008-01-25T18:13:00.000Z

Como ya se había anunciado en el Congreso de Barcelona, confirmamos que el día 25 de enero de 2008 se celebrará en Lisboa el I Congreso Iberico del Poder Judical al que asistirán los representantes de las cuatro asociaciones judiciales españolas: Asociación Profesional de la Magistratura (APM), Francisco de Vitoria (FV), Jueces para la Democracia (JpD) y Foro Judicial Independiente.

El objeto del Congreso es analizar y buscar soluciones frente a la creciente tendencia de las fuerzas políticas que ejercen los otros dos poderes del Estado en ambos paises a restringir por medios directos y sobre todo indirectos la independencia del poder judicial, así como diseñar instrumentos eficaces que permitan su protección, basados en los pronunciamientos de órganos internacionales tales como el Consejo de Europa. Esta es una cuestión que preocupa hondamente a los jueces españoles y portugueses y de ahí la unión de fuerzas para hacer frente a un problema que puede poner en peligro la propia existencia del Estado Democrático de Derecho.

En dicho Congreso, además de aprobar las conclusiones a que se llegue, se dará conocer el proyecto de Carta Magna del Poder Judicial, que pretende establecer los principios básicos, esenciales, imprescindibles para lograr el objetivo de garantizar la independencia del poder judicial, presupuesto necesario sin el cual no puede existir un verdadero Estado de Derecho Democrático.

Tras su conclusión os daremos cuenta del resultado del mismo y de los acuerdos alcanzados, que pueden ser de mucha utilidad de cara a la negociación que este año tenemos pendiente con el Ministerio de Justicia en torno a la Ley de Retribuciones y a la reforma del estatuto judicial tal y como está actualmente regulado en la Ley Orgánica del Poder Judicial. Efectivamente, como resultado del Congreso, las cuatro asociaciones espñolas habrían aprobado unos principios básicos y una postura común en torno a cuestiones esenciales que ha de ser tratadas con el Ministerio de Justicia y con el Consejo General del Poder Judicial, lo que nos otorgaría una fuerza considerable.

Os ánimo a leer el proyecto de Carta Magna y a opinar sobre el mismo.

Por el Foro Judicial Independiente acudirán representantes de todas las secciones territoriales, además de los miembros de la Gestora Nacional, tal y como fue aprobado en el Congreso de Barcelona, celebrándose al día siguiente reunión de la Coordinadora Territorial, que, entre otros temas, tratará la aprobación de los presupuestos del año 2008.

ANEXO I

CARTA MAGNA DEL PODER JUDICIALA – Nota explicativa.

La exigencia que la sociedad contemporánea viene haciendo de la justicia es absoluta y universal: al poder judicial se le “pide”, entre otras muchas cosas, que: defienda las libertades; apacigüe las tensiones raciales; condene la guerra y la contaminación; proteja a los ciudadanos contra los abusos de los poderes públicos o privados; aplique penas; atenúe las diferencias sociales y económicas entre los individuos: y se le pide incluso que nos defienda antes de nacer; que proteja a los menores; que nos conceda el derecho al divorcio; que los gastos con nuestro entierro estén pagados.

La función actual de los jueces no se limita, pues, a la resolución de litigios, sino que se extiende a encontrar soluciones a problemas que otras instituciones no han sabido resolver. De ahí la creciente importancia política del poder judicial. Todo es susceptible de ser objeto de Justicia. Todo se puede pedir por vía judicial. Don de haya una ley, tiene que haber un Juez para interpretarla, precisar sus efectos y solucionar los casos litigiosos o resolver las cuestiones controvertidas.

Esta exigencia social de una justicia ilimitada y total también ha provocado una creciente tensión ente el poder político y el poder judicial.

El poder político, arrogándose ser el único democráticamente legitimado, aún reconociendo la independencia formal de la magistratura, siempre ha ejercido un control difuso de la actividad judicial a través de modificaciones legislativas del estatuto de los Jueces, de la organización judicial, de las leyes procesales y a través de la orientación y control de los funcionarios de la administración de justicia adscritos al servicio de los Tribunales.

La necesidad de respetar a la Justicia, cuya legitimidad democrática no se funda en el voto (ni en la voluntad y acción de cualquier mayoría), sino en los vínculos impuestos por la ley al poder judicial en garantía del carácter no voluntarista de su función y de la tutela de los derechos fundamentales de los ciudadanos, exige que los instrumentos legales reguladores de la actividad judicial y de los estatutos de los respectivos titulares no sean modificados al albur de los intereses contingentes de cualquier clase de las fuerzas políticas, económicas o sociales.

La razón de ser de una Carta Magna que defina los principios fundamentales constitutivos del poder judicial reside en la necesidad de consagración de un núcleo base de afirmaciones, de valor constitucional, a que deberá estar sujeta toda modificación legislativa que directa o indirectamente incida en la organización judicial o en el estatuto de los jueces. Solo así estará asegurada la independencia.

La independencia no es una prerrogativa o un privilegio de los Jueces, sino una garantía de la sociedad, en su interés de preeminencia del derecho, y de aquéllos que demandan Justicia.

El poder judicial es uno de los tres grandes pilares iguales de un Estado democrático moderno. Tiene funciones esenciales frente a los otros dos pilares: controla el respeto de la constitución y los actos de la administración; garantiza los derechos fundamentales de los ciudadanos y los intereses legalmente protegidos, y le corresponde sancionar la violación de la legalidad y dirimir los conflictos de intereses públicos y privados.

Para cumplir su papel, el poder judicial debe ser independiente de los demás poderes no debiendo estar ligado a compromisos prejudiciales o sometido a la influencia del poder político.

La independencia del poder judicial no está asegurada por la simple consagración legislativa (incluso constitucional) de su reconocimiento. Es una exigencia del Estado de derecho que la independencia de los jueces sea una realidad clara y sustancialmente concretada en los diversos instrumentos jurídicos que regulan la organización y la practica de los Tribunales, así como la carrera de los Jueces.

La independencia en cuanto garantía de imparcialidad, objetiva y subjetiva, de cada Juez constituye por sí misma una garantía de la existencia del Estado de derecho.

La independencia del poder judicial no se produce únicamente porque al poder político le esté vedada la interferencia directa en la decisión del caso concreto. Es el resultado de un sistema judicial independiente, antes y después de la decisión.

La creación de una Carta Magna del poder judicial no pretende elevar a dogma cualquier privilegio de una “casta chiusa”, sino solamente consagrar la inmutabilidad de los principios fundamentales del sistema judicial que permitan la realización de una Justicia independiente, igual para todos y administrada en plazo razonable.

Los principios contenidos en la Carta Magna tienen por fuente: Oficiales (entre otras): “Las normas constitucionales vigentes”; la “Convención Europea de los Derechos del Hombre”; “los principios fundamentales de las Naciones Unidas relativos a la independencia de la magistratura (1985): la “Recomendación Nº R(94)12” del Comité de Ministros del Consejo de Europa a los Estados miembros sobre la independencia, la eficacia y el papel de los jueces; las “Opiniones ns.1, 3 y 6 del Consejo Consultivo de los Jueces Europeos”, respectivamente sobre la independencia del poder judicial, ética y responsabilidad de los jueces y proceso equitativo en un plazo razonable, aprobada por el Comité de Ministros del Consejo de Europa (200, 2002 y 2004). No oficiales (entre otras): “La Carta Europea sobre el Estatuto de los Jueces” (1998) que recibió el apoyo de los Presidentes de los Tribunales Supremos de los países de Europa central y oriental, en Kiev, 1998, y de los jueces y representantes de los Ministros de Justicia de 25 países de Europa reunidos en Lisboa, 1999; las declaraciones de los delegados de los Consejos Superiores de la Magistratura y de las asociaciones de jueces realizadas en Varsovia y Slok en 1997; las grandes líneas de Latimer House para la Commonwealth y los territorios ultramarinos, con el apoyo de los jueces y avogados de la Commonwealth, del Secretariado de la Commonwealth y del Foreing Office.

Carta Magna del Poder Judicial (texto):

1.1. La independencia del poder judicial, condición previa para la existencia del Estado de derecho y garantía fundamental de un proceso equitativo, debe serlo tanto en relación con el poder ejecutivo y legislativo, como en relación a los demás poderes de la sociedad y debe estar consagrada al más alto nivel normativo.

Los jueces no deben obediencia alguna a ordenes o instrucciones dimanadas del poder ejecutivo o de la administración de los cuales no puede depender ni directa ni indirectamente la carrera de aquéllos.

Los jueces están exclusivamente sujetos a la ley y no deben obediencia a ninguna otra manifestación de voluntad del poder legislativo.

Los jueces no deben, en el ejercicio de sus funciones ninguna obediencia a órdenes emanadas de magistrados de grado superior a no ser las recibidas por vía de recurso. Las distinciones entre los magistrados corresponden exclusivamente a la diversidad de sus funciones.

La independencia de los jueces no puede ser comprometida por actos o disposiciones dimanadas de los medios de comunicación social, ni de cualesquiera personas, organizaciones o grupos de presión social.

1.2. Corresponde a los Jueces la dirección de la marcha del proceso y el señalamiento de los actos jurisdiccionales en un plazo razonable, decidir y hacer ejecutar sus decisiones.

1.3. La independencia del poder judicial debe ser garantizada por la existencia de un órgano de autogobierno de la magistratura compuesto mayoritariamente por jueces elegidos por sus pares y por otros miembros no judiciales designados por el Parlamento.

1.4. Debe corresponder, exclusivamente al Parlamento legislar sobre el Estatuto de la magistratura, por mayoría cualificada, de acuerdo con los principios constitucionales y de la presente Carta.

2.1. La inamovilidad constituye uno de los corolarios de la independencia y, como tal, los jueces deben ser nombrados con carácter vitalicio, no pudiendo ser trasladados, suspendidos, promovidos, destinados, destituidos o por cualquier otro medio cambiada su situación sin su consentimiento o en virtud de una decisión disciplinar.

2.2. Cualquiera que sea el tipo de organización judicial adoptada o a adoptar en el país no podrá aquélla colisionar con el principio del Juez Natural, de la inamovilidad y de la no jerarquización de los jueces.

2.3. De igual forma deben las leyes procesales respetar los principios enunciados en el apartado 2.2.3.1 Corresponde a los Consejos del Poder Judicial (CPJ) decidir sobre la selección, llamamiento, nombramiento, progresión en la carrera y cesación en las funciones de los Jueces.

3.2. Del mismo modo compete a los CPJ la evaluación del sistema y de la actividad judicial, así como el ejercicio de la acción disciplinaria.

3.3. La promoción de los Jueces a los Tribunales de 2ª instancia y al Tribunal Supremo de Justicia deberá ser hecho por los CPJ con base en el mérito de los candidatos a promover, según criterios objetivos, legalmente definidos, y que tendrán en cuenta su cualificación, su integridad y su competencia.

3.4. Ningún nombramiento o promoción podrá tener lugar sobre la base de criterios de índole política, económica o social, ni por conveniencias de la misma clase.

3.5. Al poder político, así como a cualquier otra entidad o personalidad (no miembro de los CPJ), se le debe prohibir cualquier clase de intervención en materia de progresión en la carrera de los magistrados.

4.1. El Estado tiene el deber de asegurar al poder judicial los medios necesarios para el cumplimiento de su misión y particularmente asegurar a los Jueces los medios legales y técnicos y logísticos que les permitan resolver los procesos en un plazo razonable. El incumplimiento de este deber debe implicar para el poder político (legislativo o ejecutivo), además de la respectiva responsabilidad política, la responsabilidad civil a que haya podido dar lugar.

4.2. La desjudicialización y la creación de medios alternativos a la Justicia no es admisible como forma de sustitución o de limitación de la actividad judicial, ni puede tener como fundamento la incapacidad de los Tribunales en la resolución de los casos que sean de su competencia.

Todos los ciudadanos tienen derecho a ver su litigio decidido por un Tribunal independiente e imparcial en plazo razonable, y solo ellos pueden optar voluntariamente, en los términos legalmente establecidos, por medios alternativos a la Justicia togada.

5.1. Los jueces no responden por sus decisiones salvo en caso de disfunción de la vida judicial. Esta responsabilidad/sanción debe ser estatutariamente diferenciada de la responsabilidad/acción que debe acompañar, constituir el ambiente, animar en permanencia, en lo cotidiano, el ejercicio de las funciones judiciales a través del juego de dos elementos: la competencia profesional y la ética.

5.2 La responsabilidad/sanción comprende tres tipos: la responsabilidad penal, la responsabilidad civil y la responsabilidad disciplinaria.

5.3. Los jueces que en el ejercicio de sus funciones cometan, no importa en que circunstancias, cualquier crimen debe responder penalmente en los mismos términos de los demás ciudadanos, sin perjuicio de un fuero especial para salvaguarda del prestigio de la magistratura y garantía de la imparcialidad de los juzgadores.

5.4. La responsabilidad penal de los Jueces por faltas no intencionales cometidas en el ejercicio de sus funciones y por causa de ellas, no es admisible. El Juez no debe de tener que trabajar bajo la amenaza de sanciones pecuniarias y menos aún de una pena de prisión, cuya existencia pueda, aunque inconscientemente, influenciar su juicio.

5.5. De igual forma debe ser creados mecanismos legales impeditivos de la utilización de la acción penal contra los Jueces, por motivos vejatorios o para apartarlos de determinados casos, creándose impedimentos ficticios.

5.6. Los errores judiciales en materia de competencia y los procesales, en la determinación o aplicación de la ley o, incluso, en la evaluación de los elementos de prueba ser tan sólo objeto de recurso. Las demás faltas de los Jueces que no puedan ser revisadas por vía de recurso debe poder ser objeto de acción del ciudadano descontente contre el Estado.

5.7. La responsabilidad civil de los Jueces sólo debe poder ejercerse por vía de regreso del Estado contra el magistrado, en caso de dolo y siempre con el consentimiento de los CPJ.

5.8. La responsabilidad disciplinaria, cuando no esté confiada a un Tribunal disciplinario compuesto por Jueces electos por sus pares o nombrados por el órgano de autogobierno de la magistratura, debe ser ejercido en el ámbito de los CPJ.

5.9. El Estatuto de los Magistrados judiciales debe definir, con el máximo de precisión posible, las faltas que pueden dar lugar a sanciones disciplinarias, así el tipo de proceso aplicable.

5.10. A los jueces deben serles asegurados todos los derechos de defensa, principalmente a través de la existencia de un proceso contradictorio en el cual puedan hacerse asistir, voluntariamente, por un defensor.

Toda y cualquier decisión disciplinaria proferida ya sea por un Tribunal, ya sea por el CSM o por una autoridad dependiente de este órgano, debe ser susceptible de recurso ante una instancia superior de carácter jurisdiccional.

6.1. La independencia del poder judicial implica independencia económica de sus titulares y su equiparación a los demás titulares de cargos soberanos.

6.2. El ejercicio a título profesional de funciones judiciales debe dar lugar a una remuneración igual a los demás titulares de los órganos de soberanía del Estado. Esta remuneración puede variar de acuerdo con la antigüedad o con la naturaleza de las funciones ejercidas, pero no según criterios o módulos de productividad.

La remuneración de los Jueces jubilados debe comprender la totalidad de las remuneraciones principal y accesorias recibidas en activo.

6.3. Los Jueces deben estar cubiertos frente a los riesgos sociales ligados a la enfermedad, maternidad, invalidez, jubilacón y muerte a través de un sistema de salud y seguridad social que les permita ejercer sus funciones sin la opresión provocada por tales situaciones, que podría perjudicar a su actividad profesional

In Foro Judicial Independiente.

PROPUESTA DE CONCLUSIONES DEL I CONGRESO IBÉRICO DEL

2008-01-25T18:02:00.000Z

Los jueces de Portugal y España, reunidos en el I Congreso Ibérico del Poder Judicial, convienen en la afirmación de los siguientes principios sustentadores del tercer poder del Estado y de la tutela del Poder Judicial en cuanto elemento imprescindible para el mantenimiento y desarrollo del sistema democrático en sus países:
Primero
La independencia del Poder Judicial constituye una garantía inalienable de los ciudadanos en cuanto condición de la propia existencia del Estado de Derecho democrático y factor imprescindible para hacer posible el acceso efectivo a la Justicia.
Segundo
Resulta inadmisible la intromisión de los demás poderes del Estado en la esfera de actuación del Poder Judicial.
Tercero
Los consejos superiores o generales de del poder judicial son órganos de dirección de este poder y elementos esenciales para su afirmación y ejercicio.
Cuarto
Dichos consejos, integrados en número no inferior a la mitad, por representantes de los jueces y por ellos mismos elegidos, en los términos establecidos por la Carta Europea sobre el Estatuto de los Jueces, del Consejo de Europa, deben ejercer su actividad con independencia de los demás poderes del Estado y responsabilizarse del autogobierno y tutela de la independencia externa e interna del poder judicial.
Quinto
Resulta inaceptable la funcionarización y politización de los jueces en cualquier instancia.
Sexto
El acceso profesional de los Jueces a los distintos grados de la jurisdicción constituye una garantía de independencia de los Tribunales.
Séptimo
Debe corresponder al Poder Judicial el papel decisivo en la selección y la formación inicial y permanente de los jueces, así como la evaluación de su desempeño profesional y de sus condiciones de progresión en la carrera, las cuales se asentarán en criterios objetivos, entre los que se incluirán la deontología, el mérito y la capacidad.
Octavo
Debe ser rechazada la politización de la judicatura y la participación de los jueces en actividades político-partidarias activas.
Noveno
Los jueces no pueden estar sujetos, de ningún modo, a órdenes específicas o a orientaciones genéricas provenientes de otros jueces.
Décimo
Resulta esencial que el Poder Judicial, con autonomía administrativa, financiera y presupuestaria, asuma la gestión e administración de los Tribunales y participe en la programación, concepción, conformación y aplicación de las medidas estructuradoras del ámbito judicial, singularmente en los aspectos relativos a las reformas procesales, a la informatización y a la organización judicial, así como también en la definición de los criterios de distribución de los medios materiales y humanos necesarios para la administración de la justicia.
Decimoprimero
Debe garantizarse a los jueces un estatuto económico adecuado a su condición de titulares de uno de los poderes soberanos del Estado democrático, tanto durante su ejercicio profesional efectivo como tras su jubilación.
Decimosegundo
Su intervención jurisdiccional debe estar reservada a actividades de dirección y decisión procesal y de tutela de los derechos, libertades y garantías.
Decimotercero
Debe ser rechazada la desjudicialización fundada en el argumento de la quiebra del sistema judicial y materializada en la creación de órganos con funciones jurisdiccionales desempeñadas por personas desprovistas de la condición y estatuto de juez.
Decimocuarto
No debe ser atribuída la condición de juez a personas que no posean la correspondiente licenciatura en derecho y la específica formación para el ejercicio de la profesión, concebida en los términos definidos en el
principio séptimo.
Decimoquinto
Es esencial la reforma del sistema en función de los intereses del ciudadano y en pro de una Justicia independiente, equitativa, eficaz, pacificadora de las tensiones y de acceso universal.
Decimosexto
Se afirma la facultad de autorregulación del Poder Judicial en los ámbitos de la ética y de los deberes profesionales, y se rechaza la exclusión de su papel fundamentall en la definición normativa de ambas materias del estatuto judicial.
Decimoséptimo
En este ámbito se acogen las nociones recogidas en la Opinión Núm. 3 del Consejo Consultivo de los Jueces Europeos, en los Princípios de Bangalore sobre la conducta judicial, en el Código Iberoamericano de Ética Judicial, en la Carta Europea sobre el Estatuto de los Jueces y en la Recomendación R94/12 del Comité de Ministros del Consejo de Europa.
Decimoctavo
La función judicial, que comprende la formación permanente, ha de ser compatible con el libre desarrollo de la personalidad del juez.
Decimonoveno
Las situaciones de potencial responsabilidad de los jueces deberán quedar limitadas a las procedentes de dolo o culpa grave, rechazándose la adopción de regímenes normativos intimidatorios que se opongan a una decisión jurisdiccional libre e independiente.
Vigésimo
Dicha responsabilidad habrá de ser exigida siempre en primer lugar contra el Estado, y sólo en segundo lugar por éste contra el juez, previa autorización necesaria del respectivo Consejo del Poder Judicial.
En Lisboa, a 25 de enero de 2008.

Los jueces de España y Portugal quieren proteger su independencia

2008-01-25T17:59:00.000Z

Las asociaciones de jueces de España y Portugal celebran el I Congreso Ibérico del Poder Judicial en el que abordarán la situación de la magistratura y defenderán medidas para proteger su independencia frente al poder político.

El Congreso, que se celebra en la sede del Tribunal Supremo luso en Lisboa y contará con la asistencia de numerosos magistrados, será clausurado por el presidente del máximo organismo judicial portugués, Luis Antonio Noronha, y su homólogo español, Francisco José Hernando.

El juez luso Carlos Marinho, de la comisión organizadora del congreso, dijo a EFE que esta es la primera vez que se reúnen los representantes de los sistemas judiciales de dos países europeos para analizar la situación de su estamento y abogar por su independencia, tema que se ha convertido en el punto central de la reunión.

En un borrador de propuesta de conclusiones que se discutirá en la conferencia, se considera inadmisible la intromisión de los demás poderes del Estado en la esfera de actuación del Poder Judicial y se califica de inaceptable la politización de los jueces.

Los magistrados quieren abogar por el acceso profesional, y regulado en el propio estamento, a la labor judicial como garantía de independencia de los Tribunales y rechazar la sujeción a órdenes u orientaciones de otros poderes del Estado e incluso de otros jueces.

La independencia del Poder Judicial, según los documentos preparatorios de la reunión, constituye una garantía ciudadana de la propia existencia del Estado de Derecho, para el que es también imprescindible un acceso efectivo a la Justicia.

En el congreso se debatirá sobre la capacidad de autorregulación del Poder Judicial en cuestiones éticas y profesionales y se espera plantear una 'Carta Magna' que defina los principios fundamentales de la judicatura y los delimite frente a injerencias externas.

En esa 'Carta Magna', según los organizadores de la reunión, se recogerán unos principios básicos del Poder Judicial que deben servir de guía en cualquier modificación legal que afecte a la organización o al estatuto judicial.

En el congreso está prevista la participación de representantes de la asociación de jueces portugueses y de las cuatro agrupaciones españolas, la Asociación Profesional de la Magistratura, la Asociación Francisco de Vitoria, Jueces para la Democracia y el Foro Judicial Independiente.

Entre otras ponencias que se debatirán durante las siete horas de trabajo del congreso, figuran el análisis de las características de los organismos del poder judicial en España, Portugal y otros países europeos y la cuestión de la autonomía financiera, administrativa y política del sistema judicial.

Además, los magistrados hablarán del autogobierno del Poder Judicial, la responsabilidad civil jurisdiccional, el estatuto profesional del juez y las garantías en el ejercicio de sus funciones.

En uno de los paneles de la conferencia se discutirá también la relación de los jueces con la política, sus deberes éticos y profesionales y la 'independencia interna' en la institución judicial.

Tras este primer congreso, los jueces españoles y portugueses se proponen celebrar una segunda edición en España en 2009 para dar continuidad al proceso y convertirlo en un ejemplo a seguir en Europa.

In Terra Actualidad - EFE, Online.

Discurso do Presidente do TJ destaca fim da sensação de impunidade

2008-01-25T09:33:00.000Z

Agilidade e segurança na solução dos conflitos; garantia do direito à duração razoável do processo e da entrega jurisdicional em tempo hábil; rompimento da impunidade por meio da efetividade processual; fim da sensação de impunidade como estímulo à criminalidade e materialização do desejo de justiça. Esses são apenas alguns dos benefícios citados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, em seu discurso de posse durante a instalação das sete novas varas especializadas do Poder Judiciário Estadual, realizada nesta quinta-feira (24 de janeiro) no Fórum de Cuiabá.
“Pela primeira vez o Poder Judiciário de Mato Grosso dá curso a mudanças voltadas para o aperfeiçoamento institucional, a partir de um vigoroso diagnóstico da realidade. Por diagnóstico entenda-se conhecimento aprofundado, abalizado, confrontado, lastreado por dados numéricos, evidenciando uma realidade tão nítida que não admite sofismas”, afirmou o magistrado. Segundo o presidente do TJMT, as novas varas foram instaladas em benefício de novas práticas, de busca da modernidade e do adicionamento de significados à existência do Poder Judiciário, “sobretudo pelo enfoque das prioridades da cidadania”.
O desembargador Paulo Lessa fez questão de ressaltar que não são só os fatores celeridade e efetividade das decisões judiciais que protagonizam a importância dessas instalações. Para ele, na essência, essas novas varas revelam um novo Judiciário Mato-grossense que, inconformado com as próprias deficiências, impôs-se a obrigação de mudar, “de ousar romper com as próprias dificuldades para promover a tão sonhada cultura de celeridade na Justiça”.
O presidente reafirmou aos presentes à solenidade que o Judiciário de Mato Grosso vive um novo momento. “A partir da adoção de um planejamento estratégico, experimenta uma circunstância de quebra de paradigmas, de intensos esforços direcionados para o equacionamento de problemas estruturais que, no âmbito de sua atuação, concorrem para estrangular a entrega jurisdicional. Trata-se da implementação de mudanças profundas, que requerem reordenação organizacional, e contemplem a adoção de novos valores e procedimentos que, todos sabemos, leva tempo e não constitui tarefa fácil. Mas, nem por isso, nos esquivamos de persegui-las”, garantiu.
O magistrado frisou ainda que a justiça almejada pelo Poder Judiciário, como sinônimo de garantia do bem comum, não é apenas um fenômeno jurídico, mas também uma ação administrativa, inserida na permanente capacitação de seu quadro de magistrados e servidores, na extinção de procedimento inócuos, na ampliação do uso da tecnologia e no profissionalismo da gestão, pautados pelo princípio da eficiência da administração pública e da racionalização dos recursos disponíveis.
“Promover a justiça, aplicá-la consoante com os legítimos interesses de toda a sociedade, é também priorizar essas questões, e perseverar na busca por novos caminhos, capazes de nos permitir efetivá-la além do ato de julgar, posto que julgar é apenas conseqüência da efetividade. Assim, expresso a minha mais viva convicção de que a implantação dessas varas constitui marco histórico na construção da justiça que desejamos - acessível, efetiva e transparente, base indestrutível de uma sociedade que almejamos mais justa, onde a paz social seja realidade”.
Na ocasião, o magistrado lembrou ainda que apesar de não ser o único responsável pelas causas da morosidade, é sobre o Judiciário que recai o descrédito pela demora nos processos e julgamentos. O desembargador Paulo Lessa afirmou ainda que não se conforma com análises generalizadas e críticas impiedosas que, por ignorância ou má-fé, confundem morosidade da justiça com juiz que não trabalha.
“Nada poderia estar mais longe da verdade. Para ilustrar esta assertiva, testemunho a angústia que atormenta desembargadores e juízes e, estou certo, também procuradores, promotores, defensores, advogados e demais profissionais envolvidos com a operação do Direito, ao constatar que, não obstante o trabalho incessante nos tribunais, varas e juizados, segue crescente o volume de demandas esperando por atendimento. (...) Todos os magistrados têm claro que a morosidade é a antítese da justiça. Desde Rui Barbosa, todos sabemos que ‘Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta’. Portanto, é imperioso enfatizar que não apenas falso, mas também dolorosamente injusto, confundir morosidade do sistema com descaso de juiz”, assinalou.
Contudo, o presidente do TJMT afirmou que o Poder Judiciário não está indiferente a esse problema, e por isso mesmo vem buscando identificar oportunidades de solução que combatam a morosidade processual, como a especialização de varas e maior oportunidade de qualificação aos magistrados e servidores. As novas Varas Especializadas instaladas hoje foram: Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes Contra a Administração Pública; em Ação Civil Pública e Ação Popular; em Direito Agrário; e quatro Varas Especializadas em Direito Bancário.

In Jornal Documento.

Justiça: Alterações aos CPP devem ser pontuais e continuados

2008-01-25T09:25:00.000Z

As alterações aos Códigos de Processo Penal (CPP) devem ser pontuais e continuadas, defendeu hoje em Macau o penalista Figueiredo Dias, autor do ante-projecto do Código de Processo Penal de Macau.
Em declarações à agência Lusa, Figueiredo Dias, que está em Macau a participar nas primeiras jornadas de Direito e Cidadania organizadas pela Assembleia Legislativa local, defendeu que em Macau ou na Europa, as alterações aos Códigos devem ser entendidas como normais dentro do quadro da evolução das sociedades.
«O Processo Penal é, pela sua natureza, uma matéria que tem de ser constantemente actualizada. Não se trata, nem aqui nem na Europa, de uma reforma que está feita, é jovem e pode subsistir, mas sim fazer actualizações», salientou o professor jubilado da Universidade de Coimbra.
Figueiredo Dias referiu também que «os progressos técnicos, industriais e de toda a ordem implicam que se procure, a cada momento, tornar o processo penal mais eficiente, mais rápido, mais célere, para que possa trazer uma justiça melhor e em menor tempo», razões que implicam «uma constante actualização».
Instado a comentar os prazos definidos na lei para as investigações criminais - relativos à possibilidade que o Comissariado Contra a Corrupção de Macau tem para manter, sem prazo, uma pessoa sob investigação e na condição de arguido -, o docente admitiu que para determinados tipos de crime existam «excepções» devido à complexidade da investigação.
«Os prazos são razoáveis, mas não excluo que para certos tipos muito contados de criminalidade - e estou a pensar de forma quase exclusiva para o terrorismo internacional e a chamada criminalidade altamente organizada -, possam ser precisos prazos mais alargados», disse ao sublinhar, no entanto, que o seu pensamento é geral e não um comentário à situação específica do Comissariado Contra a Corrupção.
Figueiredo Dias acrescentou ainda que nos crimes de excepção pela complexidade é, essencialmente, necessário criar as condições para que seja feita «uma investigação cabal para defesa de todos».
Também o advogado e deputado Leonel Alves, coordenador do seminário que decorre na Assembleia Legislativa, defendeu a revisão, pela evolução, do Código de Processo Penal em acções pontuais que «não podem traduzir-se na substituição por um outro Código, por um outro paradigma ou patamar de equilíbrio dos interesses entre Estado e o cidadão».
As jornadas de Direito e Cidadania tiveram início ao final da tarde de quarta-feira e prolongam-se até sexta-feira com a participação de juízes, juristas, professores e advogados de Macau, de Hong Kong, continente chinês e Portugal.
In Diário Digital.

PCP quer mudar segredo justiça para defesa da investigação

2008-01-25T09:21:00.000Z

O PCP apresentou hoje um projecto de alteração do Código de Processo Penal relativo ao segredo de justiça para defesa da investigação, algumas delas idênticas às apresentadas pelo Procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro.
Os comunistas propõem o alargamento dos prazos de duração máxima dos inquéritos, por motivos de «eficácia da investigação», em casos de criminalidade mais complexa, como a económica, justificou o deputado do PCP João Oliveira, em conferência de imprensa no Parlamento.
A segunda proposta é criar um mecanismo de identificação «de quem tem acesso aos autos» para «dissuasão e combate violações do segredo de justiça», acrescentou.
O projecto de lei do PCP prevê a sujeição do processo a segredo de justiça «durante a fase de inquérito e de instrução», só sendo levantado o segredo «a partir da decisão instrutória ou do momento em que a instrução já não puder ser requerida».
Por último, a bancada comunista quer também que se elimine a proibição de publicar «conversações ou comunicações» interceptadas durante a investigação se tiverem sido «consideradas relevantes para a prova pelo juiz de instrução».
A bancada comunista, segundo afirmou o deputado António Filipe, quer que as suas propostas sejam agendadas «com a urgência possível» permitida pelo regimento da Assembleia da República - ou seja, cerca de um mês.
Para António Filipe, «é absurda» a posição do ministro da Justiça, Alberto Costa, de só admitir alterações legais no prazo de dois anos.
«A Assembleia da República tem que ter uma posição, assumir as suas responsabilidade e não pode fazer de conta que o problema não existe», disse.
Na carta que enviou ao Parlamento, o alargamento do prazo para o inquérito para crimes mais graves é uma das propostas de Pinto Monteiro.
António Filipe lembrou que o PCP votou contra as recentes alterações ao Código de Processo Penal, em resultado do pacto da justiça entre o PS e o PSD, e que alertou para as dificuldades de aplicação subscritas depois pelos «agentes judiciários».
O parlamentar comunista garantiu ainda que o PCP não concertou posições com o procurador antes de fazer as suas propostas.
Pela proposta do PGR, findos os prazos máximos do inquérito, «o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos de processo que se encontrem em segredo de justiça, salvo se o juiz de instrução determinar, a requerimento do MP, que o acesso aos autos seja adiado por um período máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado, quando estiver em causa» certo tipo de criminalidade mais grave.
In Diário Digital.

Justiça: Mediação penal arranca hoje em fase experimental

2008-01-23T09:29:00.000Z

Furtos, danos, injúrias e ofensas à integridade física simples são alguns dos crimes com penas de prisão inferior a cinco anos que vão passar a poder ser resolvidos gratuitamente fora dos tribunais, no âmbito da mediação penal.
Este meio alternativo de resolução de processos-crime dependentes de queixa arranca hoje, em fase experimental, em Aveiro, Oliveira do Bairro, Porto e Seixal. Fora da mediação penal – que, segundo o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, tem como principal vantagem “assegurar uma compensação à vítima, que no processo penal fica por vezes esquecida” – ficam os crimes sexuais, de corrupção, peculato e tráfico de influências e os casos em que a vítima seja menor de 16 anos.

Esta medida consiste em aplicar o sistema de mediação – tal como já existe em processos laborais e de família – à pequena e média criminalidade, substituindo as penas de prisão determinadas nos tribunais criminais por compensações às vítimas, pedidos de desculpa ou pagamentos. No entanto, o processo, que consiste num acordo entre agressor e vítima, só pode ser levado a cabo por decisão favorável e voluntária de ambas as partes. O prazo máximo para chegar a acordo é de três meses, podendo ser prorrogado por mais dois. Caso este não seja alcançado a queixa-crime poderá ser renovada pela vítima no sistema de justiça tradicional. “Existe uma preocupação especial com a vítima”, disse ao CM Tiago Silveira, acrescentando que este meio extrajudicial permite “obter soluções que muitas vezes são mais adequadas na pequena e média criminalidade do que penas de prisão” e de forma mais rápida. O governante admite também que um dos objectivos é descongestionar os tribunais, retirando-lhes dez mil processos quando o sistema for alargado a todo o território nacional.

A apresentação do projecto experimental de mediação penal decorre esta manhã, em Aveiro, com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa.

PINTO MONTEIRO MANIFESTOU RESERVAS

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, manifestou muitas reservas em relação à mediação penal quando, há um ano, foi ouvido pelos deputados da primeira comissão na Assembleia da República. “Só poderá ter sucesso se houver uma sensibilização do povo português, que está habituado a uma Justiça tradicional, com a figura do juiz”, afirmou o procurador-geral, admitindo, porém, que a mediação só surge por “incapacidade da Justiça tradicional”. Pinto Monteiro revelou também estar preocupado com a questão da formação dos mediadores, lembrando que Portugal não tem experiência nesta matéria. A entrada em funcionamento da mediação penal fecha, deste modo, o ciclo dos sistemas de resolução alternativos de litígios, depois da mediação laboral, familiar, julgados de paz e centros de arbitragem de consumo. No entanto, estas alternativas à Justiça tradicional têm sido também muito criticadas pelo actual bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, que elegeu como uma das suas prioridades o combate à desjudicialização do sistema de Justiça português.

SAIBA MAIS

- 10 mil processos poderão sair dos tribunais criminais após o alargamento da mediação penal a todo o País, prevê o Governo.

- 90 mediadores penais estão actualmente formados e aptos a dar início a este processo alternativo de resolução de processos-crime.

MEDIAÇÃO

Trata-se de uma modalidade extrajudicial de resolução de litígios, de carácter voluntário e confidencial, que é conduzida por um terceiro elemento, o mediador.

CRIMES

A mediação penal irá abranger todos os crimes puníveis com prisão até cinco anos, excepto os crimes sexuais, de corrupção ou que envolvam menores de 16 anos.

In Correio da Manhã, Online.

Ministro da Justiça reitera que nenhum tribunal encerrará

2008-01-23T09:26:00.000Z

Um dirigente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse que o ministro da Justiça reiterou hoje que nenhum dos tribunais actualmente a funcionar será encerrado no âmbito da reforma judicial que vai ser realizada.
Rui Solheiros, vice-presidente da ANMP, disse à agência Lusa que a delegação de autarcas saiu do encontro com o ministro Alberto Costa satisfeita por ter recebido garantias de que a sua exigência de não encerrar nenhum tribunal iria ser cumprida.
Foi uma reunião «muito positiva», acrescentou, elogiando o «bom senso» do Governo ao avançar com a reforma do sistema judicial de «forma gradual», o que «é um passo muito positivo», «sem roturas e dificuldades de recuo».
A ANMP comprometeu-se com Alberto Costa em apresentar um parecer sobre o novo mapa judicial, que deverá entregar ao ministro até 12 de Fevereiro, acrescentou Rui Solheiro.
A reestruturação da rede de tribunais vai evoluir gradualmente através dos espaços geográficos coincidentes com as NUTS e apenas em regiões-piloto nos próximos dois anos, só devendo estender-se a todo o país a partir de 2010.
In Diário Digital.

Reforma do Mapa Judiciário

2008-01-22T20:59:00.000Z

O Ministério da Justiça disponibiliza para debate público a nova proposta de lei de organização e funcionamento dos tribunais resultante do processo de reorganização judiciária que tem sido levado a cabo pelo Ministério da Justiça.
A presente proposta resulta de dois anos de estudo e dos muitos contributos que foram sendo colhidos juntos dos vários operadores judiciários pelo grupo de trabalho que estudou a reforma do mapa judiciário bem como pelo contributo do estudo do Observatório Permanente da justiça do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e do estudo Departamento de Engenharia Civil da Universidade do Porto.
Esta proposta introduz no sistema judicial três importantes inovações:
-Novo modelo de gestão dos tribunais: Introduzindo as figuras do Presidente do Tribunal, Administrador do Tribunal e Conselho Consultivo.
-Nova matriz territorial de organização judiciária: Criação de 35 novas circunscrições judiciais designadas de comarcas, que assentam na divisão decorrente das NUTS III.
-Novo modelo de Competências: Existência de Tribunal de Comarca em cada nova circunscrição criada; Juízos de Competência Genérica e Juízos de Competência Especializada – incluindo todos os níveis de especialização actualmente existentes, admitindo-se a possibilidade de especialização adicional em matéria cível e criminal, designadamente grande instância, média instância e pequena instância.
Foram concretizadas na proposta de diploma em estudo as seguintes linhas de orientação:
-Racionalização e simplificação da resposta judicial no âmbito das circunscrições;
-Reforço do modelo de especialização, por oposição à proliferação de tribunais de competência genérica;
-Criação de mecanismos eficazes para a gestão dos tribunais, privilegiando a autonomia organizacional dos mesmos;
-Criação de alternativas que permitam uma maior flexibilização da organização dos tribunais e distribuição do serviço.
Com a presente proposta adequa-se o modelo de divisão e organização judiciária às especiais necessidades de cada nova comarca obtendo-se uma maior racionalidade e eficiência do sistema e uma melhoria da capacidade da resposta judicial.
Proposta de modificação do Mapa Judiciário

In Portal do Governo.

Desjudicialização

2008-01-22T16:47:00.000Z

Carta do Battonier Paul-Albert Iweins, Président du Conseil National des Barreaux, a todos os advogados de França, sobre a desjudicialização:

"Lettre à tous les avocats de France
Paris, le 11 janvier 2008

En ce début d'année 2008, j'aurais souhaité donner un autre contenu au premier courrier que je vous adresse.
Les attaques répétées dont notre profession fait l'objet me l'interdisent.
Si l'actuel gouvernement affirme sa volonté de réformer la justice, la logique à laquelle obéissent les lois et les projets qui se succèdent montre que ses ambitions ne tendent en réalité que vers un seul but : faire faire des économies à l’État sans considération des coût sociétaux engendrés.
Le souci essentiel est donc de réduire l'activité judiciaire, de "déjudiciariser" par tous moyens, pour réduire les dépenses.
Dans cette stratégie, l'avocat paraît être conçu comme un adversaire, soupçonné d'encourager la "consommation" de droit, et générateur des dépenses de l'aide juridictionnelle.
Le juge, dont l’impartialité est garantie, se voit écarté de son rôle d’arbitre social.
Le projet de confier aux notaires le soin de prononcer le divorce par consentement mutuel ne doit donc pas être analysé seulement comme la volonté de favoriser une profession voisine, mais comme le signe annonciateur de bouleversements de plus grande ampleur.
Toutes nos activités sont concernées (droit civil et de la famille, droit pénal, droit social et droit des affaires).
La "demande de justice" ayant, dit-on, crû dans des proportions considérables entre 2000 et 2004, il apparaîtrait :
« nécessaire de réduire la demande adressée aux tribunaux dès que c’est possible, c'est-à-dire dès que des moyens moins traumatisants, moins coûteux, plus rapides peuvent légitimement apporter une réponse. »
La commission mise en place par le ministère de la justice autour du Professeur GUINCHARD aura pour rôle de formuler des « propositions ».
Ce n'est pas lui faire un procès d'intention que de constater que dans sa composition (17 magistrats, 9 greffiers, 3 professeurs, 3 avocats, 1 notaire, 1 huissier) le gouvernement n'a guère pris de risques quant au sens des conclusions attendues.
J'ai désigné, pour nous y représenter trois confrères, qui feront valoir les arguments de notre profession.
Cependant la stratégie gouvernementale repose également sur la prise à témoin récurrente de l'opinion.
Or cette dernière, sensibilisée aux dysfonctionnements judiciaires depuis l'affaire Outreau, que le politique est parvenu à exploiter contre le monde judiciaire lui-même, est prompte à ne voir dans les protestations des avocats que l'expression d'un corporatisme exacerbé.
Cette méthode lui a permis de faire accepter facilement des lois portant de graves atteintes à des principes fondamentaux sur lesquels repose notre "civilisation".
Rétablir la vérité aux yeux de l'opinion publique et la convaincre du bien fondé de nos positions est donc une condition nécessaire au succès…
Dès l'annonce du projet, nous avons réagi en communiquant fortement et en ayant recours aux moyens d'action classiques que constituent la grève d'avertissement, et la menace d'actions plus dures.
Mais il nous faut désormais structurer notre action et faire preuve d'imagination.
C'est pourquoi la profession a décidé de s'adjoindre des compétences particulières en matière de gestion de crise afin d'ouvrir les champs d'action et de rééquilibrer le dialogue public.
Ce combat ne pourra toutefois être gagné que si ces efforts sont relayés dans l’unité par l'ensemble des avocats et des composantes de la profession.
C'est dans cet esprit que vous ont été adressés dès le 24 décembre les premiers outils conçus pour permettre la diffusion de nos argumentaires, et qu'un forum a été ouvert sur le site du Conseil National.
La très forte mobilisation des avocats a encore été constatée à l’occasion de la réunion du Conseil National de ce jour.
Il est indispensable que des groupes d'action soient constitués au sein de chaque barreau.
Leur rôle sera de démultiplier l'action nationale, et de formuler des propositions.
Je souhaite qu’ils se manifestent auprès du Conseil National pour être rendus destinataires de toutes informations.
L'importance des enjeux est telle que chacun d'entre nous doit se préparer à affronter une crise d'une gravité inédite.
Je vous prie de me croire votre très confraternellement dévoué".

Retirado do blog Lei e Ordem, do Professor Doutor Luís Menezes Leitão.

Novo mapa judiciário entra em vigor em Setembro

2008-01-22T14:24:00.000Z

O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou ontem que o Governo quer que o novo mapa judiciário entre em vigor em Setembro, num «período de experimentação», em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.
Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, Alberto Costa defendeu que «as reformas modernas incorporam no seu desenvolvimento um período de experimentação, as soluções entram em vigor em áreas delimitadas».
Segundo o ministro, a «experimentação» serve «para depois se fazerem balanços, se extraírem conclusões e se estender a sua aplicação com os aperfeiçoamentos que se justificarem».

In Diário Digital.

Estão a tirar a Justiça dos tribunais e a remetê-la para centros de mediação

2008-01-22T09:22:00.000Z

Na sua primeira entrevista depois de ter sido eleito bastonário, Marinho e Pinto aponta armas à desjudicialização e também aos magistrados. Quer os juízes responsabilizados pelos erros que cometem, e que sejam "julgados pelo povo".

Já está a exercer o cargo em exclusividade?

Já. A Ordem tem uma dimensão enorme. Um bastonário que não esteja a tempo inteiro não exercerá cabalmente as funções para que foi eleito. Além disso, só em dedicação exclusiva, sem estar a exercer a actividade de advogado, se poderá ter verdadeiramente a independência perante o Governo e os magistrados.

Quais serão as suas primeiras medidas?

Vamos implementar coisas novas no que diz respeito ao estágio e ao apoio judiciário. Estamos a iniciar um processo de negociação com o Governo. Quero ainda ter uma intervenção muito activa na defesa dos advogados face às prepotências de que são vítimas, por parte de alguns magistrados, em tribunal. Também tenciono apresentar, em breve, propostas de alterações legislativas com vista a alterar algumas situações, uma das quais é um verdadeiro escândalo as advogadas portuguesas são as únicas mulheres trabalhadoras que não têm direito a um período de maternidade, têm de continuar a trabalhar porque há prazos a cumprir.

O que pretende fazer, quanto à massificação da advocacia e à desjudicialização da Justiça?

Pretendo através de uma argumentação séria mostrar ao Governo o que é uma evidência. O que marca a passagem da barbárie para a civilização na história da Humanidade é justamente aquele momento em que o Homem, o Estado, chama a si o monopólio da administração da Justiça. Hoje, isso não está a acontecer. É o regresso à barbárie, um retrocesso civilizacional. O Estado está a tirar a administração da Justiça dos tribunais, e está a remetê-la para as conservatórias de registo civil, para centros de mediação.

E o novo mapa judiciário?

O mapa judiciário é para afastar. É a lógica dos serviços de urgência e das maternidades.

É incentivar a justiça pelas próprias mãos?

É o que está a acontecer. Quando o Estado se demite, quem tem dinheiro para contratar uma empresa, ou um grupo de seguranças para ir ajustar contas com o devedor, vai fazê-lo. Isto gera as maiores violências. A Justiça é para pacificar. Se os dirigentes políticos não percebem esta coisa elementar, têm de ser substituídos.

Vai dizer isso ao ministro?

Já lhe disse. Isto é um retrocesso civilizacional. O Poder Político tem vindo a colocar a Justiça no mercado, à venda, como se fosse um bem de luxo.

Defendeu que a Ordem deveria constituir-se assistente em determinados processos. Quais?

Sim, naqueles em que estiver em causa o Estado de Direito. Irei discutir. Não quero dar exemplos. Hoje, a grande ameaça ao Estado de Direito é a corrupção

Isso significa que não confia no trabalho do Ministério Público (MP)?

Eu tenho muitas razões para não confiar plenamente na acção do MP. Através da prática, podemos concluir que o MP tem sido muito forte com os fracos e muito, muito fraco com os fortes. Depois, há situações como aquela que o dr. Saldanha Sanches denunciou, em que há magistrados do MP que foram praticamente "capturados" pelas autarquias.

Perdem a isenção?

Perdem a capacidade de actuar com isenção. Criam-se relações pessoais tão intensas que naturalmente se repercutem na objectividade e na isenção com que se actua. Conheço casos de magistrados que agem, em relação a certos autarcas, em processos-crime, como se fossem advogados deles.

Disse que não queria advogados no Parlamento?

Não, não quero. Quer dizer, suspendam. São colegas meus que lá estão a fazer leis e depois vêm fazer julgamentos para o tribunal.

Como se está a relacionar com as grandes sociedades de advogados?

Muito bem. Eu não sou contra as grandes sociedades. O que eu quero é que haja transparência no relacionamento com o Governo. Tem de haver concursos públicos abertos a todas as sociedades. Se o Estado abre um concurso público para adjudicação de uma empreitada, e se às vezes há serviços de assessoria jurídica que são mais caros do que muitas empreitadas, devem abrir concurso público.

Os honorários de milhões não o chocam?

Em Portugal, vivemos os dois extremos. Às vezes, chocam-me os números que vêm a público. O Estado é capaz de gastar milhões e milhões em honorários por serviços jurídicos cuja necessidade ninguém viu ou não foi explicada, mas, por exemplo, chegamos ao apoio judiciário e deparamos com situações que são verdadeiramente ofensivas da dignidade profissional e pessoal. Veja--se a nova lei do apoio judiciário. Agora o Estado pretende que as despesas sejam incluídas na remuneração pelo trabalho do advogado. Isto é ofensivo.

Esses pagamentos irrisórios justificam que os estagiários, que são quem faz as defesas oficiosas, se limitem a pedir justiça?

Esse é outro ponto. Tenho de dar o braço a torcer. E por que é que um advogado estagiário se limita a pedir justiça? Alguns não sabem, não são ainda advogados. Vou propor e bater-me abertamente para que o patrocínio oficioso seja feito só por advogados. Por que é tão crítico relativamente aos juízes?

Os senhores magistrados têm que ter a humildade republicana para aceitarem serem julgados por aqueles em nome de quem administram a Justiça, ou seja, pelo povo.

Há falta de cultura democrática?

Há. A Justiça nunca foi democratizada. Funciona segundo paradigmas autocráticos, cuja origem se perde nos tempos.

Há demasiado corporativismo?

Sim e depois o sindicalismo nas magistraturas tem destas consequências. Mas não é só aí, nas polícias também acontece. À noite não vê um polícia na rua. O polícia virou funcionário. Estão centenas deles na esquadra entre as 9 e as 18 horas. Quando devia haver 10 ou 15 polícias a passear na rua à noite, vão todos para casa.

Por que é que os tribunais não funcionam?

Nunca houve uma verdadeira reforma na Justiça, nem no 25 de Abril. O que é que o 25 de Abril fez na Justiça? Nada. Estes vícios já vêm do Estado Novo. É preciso construir um novo paradigma de Justiça, assente em magistrados independentes e não funcionários e em advogados independentes.

Concorda que os magistrados passem a ser responsabilizados pelos erros que cometem?

Os magistrados têm que ser responsabilizados. Sou a favor disso porque quem vai fazer esse julgamento são outros magistrados. Neste momento há situações, prerrogativas funcionais dos magistrados que foram transformadas quase em privilégios pessoais. Isso é notório. A independência é uma garantia dos cidadãos, não pode ser um privilégio das pessoas fazerem o que quiserem. A irresponsabilidade tem limites.

Há muitos erros judiciários?

Há bastantes. O problema não é haver erros. O problema está em sermos capazes de os corrigir e de os reconhecer e o que assistimos, muitas vezes, é que se comete um erro e aparece toda a corporação a dizer que não é erro.

A propósito das declarações de El Solitário sobre o sistema prisional, o juiz Alexandre Baptista Coelho, criticou a possibilidade de os detidos darem entrevistas. Concorda?

É inadmissível que um magistrado venha impor a lei da rolha aos reclusos. Proibir alguém de falar à comunicação social é um paradigma perfeitamente medieval, totalitário, obscurantista.

In Jornal de Notícias, Online.

É «o fim da Justiça» para quem não pode pagar

2008-01-21T19:22:00.000Z

O bastonário da Ordem dos Advogados reúne-se na próxima semana com membros do Governo, a quem vai pedir a suspensão da nova Lei do Apoio Judiciário, alegando que desrespeita não só os juristas como os cidadãos carenciados.
«Vou tentar convencer o Governo a suspender e a revogar imediatamente esta portaria», afirmou este sábado à agência Lusa António Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados.
«Isto é o fim do apoio judiciário»
«Quero discutir com seriedade com o Governo as questões do apoio judiciário, pois não é uma remuneração para os advogados que está em causa mas o acesso à justiça das pessoas que não têm possibilidades para contratar um advogado», disse Marinho Pinto, lembrando que «hoje são muitas as pessoas da classe média que não têm dinheiro para contratar um advogado e para pagar as custas judiciais».
Apoio judiciário em risco de paralisar
«Vou ter contactos com o Governo na próxima semana para tentar superar esta situação, senão não é possível, isto é o fim do apoio judiciário», defendeu o bastonário que já enviou uma carta ao Executivo a pedir a suspensão da portaria.
Achincalhamento total
O bastonário explicou que os advogados que prestam apoio judiciário (defendem cidadãos com baixos rendimentos) passam a ficar com lotes de 50 processos recebendo, de dois em dois meses, 640 euros.
Enquanto durar o processo, o Estado paga ao advogado, por processo, 6,40 euros por mês. As deslocações ou qualquer despesa no âmbito do processo está incluída nos 6,40 euros.
«Não sei qualificar isto. Mais do que uma ofensa isto é o achincalhamento total, é o desrespeito mais absoluto, já não digo pelos advogados mas pelos cidadãos que não têm recursos para recorrer a um advogado», apontou o bastonário.
«Lei acaba com justiça» para os mais pobres
«O Estado dá 6,40 euros (ao advogado) enquanto durar o processo e independentemente do número de vezes que tenha de ir ao tribunal, as contestações, as participações, a presença em interrogatórios e os julgamentos». Para Marinho Pinto, «o que está subjacente a uma lei desta natureza é acabar com a justiça, sobretudo para aqueles que não têm dinheiro para a pagar»
O bastonário lembrou que o Governo apresentou esta versão da lei à Ordem dos Advogados no dia 21 de Dezembro à tarde, uma sexta-feira e «o senhor secretário de Estado assinou esta portaria na véspera de Natal dizendo que desenvolveu as diligências para ouvir a Ordem dos Advogados. Isto em processo judicial chama-se litigância de má fé», criticou Marinho Pinto.

In Portugal Diário.

Maior proximidade poderá ajudar no andamento processual

2008-01-21T19:15:00.000Z

Os juízes por nós contactados, aquando da publicação da notícia que dá conta de que os juízes passarão a ser fiscalizados pelo tempo que demoram na conclusão de um processo, consideram que nenhum juiz pode fiscalizar os actos dos colegas e que é preciso não confundir direcção administrativa com hierarquia entre juízes.

No entanto, o juiz Paulo Barreto considera que esta maior proximidade também poderá ser positiva para o andamento processual. «Tudo o que seja maior proximidade é bom», disse, mas esclarecendo que o Presidente do Tribunal nunca poderá intervir nos despachos do juiz. «Parece que pensam nisso como competências administrativas. Será mais uma fiscalização do ponto de vista dos prazos, se são cumpridos ou não, mas nunca poderá ser uma fiscalização do ponto de vista da competência do despacho, da qualidade do despacho e do ponto de vista do aspecto jurisdicional do despacho», sublinhou.

O juiz Paulo Gouveia, por seu turno, recorda que esta fiscalização aos juízes pelo tempo que demoram na conclusão de um processo já existe há décadas. No seu entender, a novidade prende-se com o facto de poder ser também o presidente a se preocupar com tais aspectos. «No restante, considero tudo natural, uma vez que os Tribunais são dos sectores mais baratos para o Estado, mais fiscalizados há décadas e mais produtivos, considerando os meios que o poder político lhes dá», acrescentou.

Há uma mobilidade excessiva de juízes e de funcionários judiciais

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais na Madeira considera que nas comarcas mais pequenas há uma mobilidade excessiva de juízes e, nalguns casos, de funcionários judiciais, situação que, no seu entender, também causa atrasos processuais.

Em declarações ao JM, Danilo Pereira disse que na Madeira há alguns problemas focalizados que estão detectados, designadamente os tribunais da Ponta do Sol e de Santa Cruz. No caso de Santa Cruz, «temos tido alguns juízes que não ficam lá o tempo suficiente para conhecer os processos», disse o nosso interlocutor, acrescentando que «quando os processos são muito complicados é muito difícil um juiz que fica lá meia dúzia de meses resolver o processo». Além disso, referiu que no que concerne aos funcionários judiciais também neste tribunal «tem havido muito pessoal a entrar e a sair».

Por outro lado, Danilo Pereira lembra que a falta de meios para trabalhar tem vindo a revelar-se um entrave ao bom funcionamento da Justiça. «Os funcionários querem resolver as coisas e muitas vezes não têm os meios», sublinhou, exemplicando que «no Tribunal Judicial do Funchal estamos à espera de novos computadores há perto de dois anos» e que «o material que nós temos é obsoleto e qualquer empresa privada tem melhor equipamento informático que o Estado».

No que concerne à revisão do Mapa Judiciário, adiantou que o Sindicato dos Trabalhadores Judiciais vai esperar para ver, porque aquilo que tem vindo a acontecer é que «faz-se pequenas operações de cosmética, mas não se resolve a questão directamente». Danilo Pereira diz ter dúvidas em relação a como será lançado o novo Mapa Judiciário e lembra que uma das grandes alterações que se verificaram no sector — a reforma da Acção Executiva — «tem sido um fracasso e não tem ajudado nada os utentes da Justiça».

Ainda reticente em relação a esta matéria, o nosso interlocutor adianta, contudo, que as experiências-piloto que se vão realizar durante o ano de 2008 serão fundamentais para ver até que ponto esta reforma poderá resolver os problemas da Justiça.

In Jornal da Madeira, Online.

2008-01-19T15:24:00.000Z

Strasbourg, 7 December 2007
CEPEJ(2007)15
European Commission for the Efficiency of Justice (CEPEJ)

Guidelines for a better implementation of the existing Recommendation on alternatives to litigation between administrative authorities and private parties

Introduction
1. At the Third Summit of the Council of Europe (Warsaw, May 2005), the Heads of State and Government undertook to make “full use of the Council of Europe’s standard-setting potential” and “promote implementation and further development of the Organisation’s legal instruments and mechanisms of legal co-operation”. They also decided “to help member states to deliver justice fairly and rapidly and to develop alternative means for the settlement of disputes”.
2. In the light of these decisions, the CEPEJ, one of whose aims in its Statute is “to enable a better implementation of the international legal instruments of the Council of Europe concerning efficiency and fairness of justice”, has included among its priorities a new activity directed towards facilitating effective implementation of Council of Europe instruments and standards regarding alternative dispute settlement.
3. The Working Group on Mediation (CEPEJ-GT-MED)1 was therefore set up to gauge the impact in member States of the relevant recommendations of the Committee of Ministers, namely: - Recommendation Rec(98)1 on family mediation, - Recommendation Rec(2002)10 on mediation in civil matters, - Recommendation Rec(99)19 concerning mediation in penal matters, - Recommendation Rec(2001)9 on alternatives to litigation between administrative authorities and private parties,
and to recommend specific measures for facilitating their effective implementation, thus improving implementation of the mediation principles contained in these recommendations.
4. This document concerns Recommendation Rec(2001)9 on alternatives to litigation between administrative authorities and private parties. The three other Recommendations concerning family mediation, mediation in civil matters and mediation in penal matters may require specific approach and are examined in separate documents.
5. At the first meeting of the Working Group (Strasbourg, 8-10 March 2006), a questionnaire was drawn up to determine member States’ awareness of the above Recommendations and the development of alternatives to litigation between administrative authorities and private parties in their countries in accordance with the principles contained therein. The questionnaires were sent to 16 representative States.
6. 52 replies were received to the questionnaire from member States and from practitioners and a report was drawn up by Mr Julien LHUILLIER (France), scientific expert, summarising those responses.
7. It is suggested that further work should be undertaken on updating the Recommendation and its explanatory memorandum, in particular concerning the concept and definitions of mediation and conciliation. Before doing so, it would be necessary to have a fuller evaluation of the impact of alternatives to litigation between administrative authorities and private parties in member states based on up-to-date and comparable data.
8. As might be expected, there are considerable differences between member States in the way that alternatives to litigation between administrative authorities and private parties have advanced, particularly because of the following obstacles:
· member States are unaware of the potential usefulness and effectiveness of alternatives to litigation between administrative authorities and private parties;
· therefore few efforts have been made in order that administrative authorities are aware of the advantages of these means, which can lead to creative, efficient and sensible outcomes;
· distrust of the courts to the development of non-judicial alternatives to litigation in the administrative field;
· lack of awareness of various alternative dispute resolution means in this specific field;
· lack of specialized neutrals in this area;
· little academic research has been undertaken on alternatives to litigation in administrative field.
9. In the light of these obstacles, the Working Group has therefore drawn up the following non binding guidelines to help member states to implement the Recommendation on alternatives to litigation between administrative authorities and private parties..
1. Availability
10. Alternatives to litigation between administrative authorities and private parties will only become established in member States if a policy that addresses the use of these means of dispute resolution is adopted, either to prevent disputes before they arise or to resolve them subsequently.
11. These means must be available and in, order to expand their availability, measures should be taken to promote and set up workable schemes.
1.1 Role of member States
12. Member States, namely Governments and administrative authorities, play a central role concerning the promotion of the use of alternative means for resolving disputes with private parties, concerning individual administrative acts, contracts, civil liability or other issues of controversy.
13. Member states are encouraged to define when and how it is appropriate to use such alternative means as internal review, conciliation, mediation, negotiated settlement and arbitration
14. Member States should adopt specific measures to promote the use of alternative means of dispute resolution either by their institutionalisation or their use case-by-case.
15. When necessary, they should adopt legislation or adapt the existing legislation according to the principles in the Recommendation, for example making internal reviews, conciliation, mediation and negotiated settlement compulsory in certain cases.
16. Member States should encourage the use of internal reviews, conciliation, mediation and negotiated settlement as a prerequisite to the commencement of legal procedures.
17. Member States should encourage administrative authorities to propose alternative means of dispute resolution when available and not against existing law to resolve issues in dispute with private parties.
18. Member States should encourage administrative authorities to review standard agreements for contracts, grants and other assistance to authorize and encourage the use of alternative means of dispute resolution.
19. When required by private parties, administrative authorities should accept to submit the issue in dispute to an alternative dispute resolution means available, unless this procedure is against public interest or is abused by a private individual.
1.2 Support of alternatives to litigation between administrative authorities and private parties projects by member States
20. States should recognise and promote alternatives to litigation between administrative authorities and private parties schemes, by financial support or other form of support, to ensure they provide a quality service and a balanced involvement of all concerned parties (officers or employees representing public authorities, private parties, recognized neutrals associations, researchers, bar associations, judiciary, legal professionals, etc)
21. Internal review, being an important means of preventing disputes before they arise, should be used before alternative dispute resolution procedures even when they are available.
1.3. Role of administrative authorities
22. Administrative authorities should, in their daily practice in relation to private parties, use internal review procedure for the expediency and/or legality of an administrative act.
23. Administrative authorities should use the most appropriate methods of alternative dispute resolution, with the agreement of the parties.
1.4. Role of the judge
24. Judges have an important role in the development of alternatives to litigation between administrative authorities and private parties. Where applicable, they should have the power to recommend alternatives to litigation, namely conciliation, mediation and negotiated settlement, and arrange information sessions. It is important therefore that these alternatives are available, either by the establishment of court annexed schemes or by directing parties to lists of neutrals.
25. In judicial review, judges must take into account parties’ agreement unless it is against the public interest.
1.5. Role of lawyers
26. The codes of conduct for lawyers should include an obligation or a recommendation to consider alternative means of dispute resolution including alternatives to litigation between administrative authorities and private parties before going to court, in appropriate cases, and to give relevant information and advice to their clients.
27. Bar associations and lawyers associations should have lists of neutrals specialized in alternative means to litigation between administrative authorities and private parties and disseminate them to lawyers.
1.6. Quality of alternatives to litigation between administrative authorities and private parties schemes
28. It is important that schemes and on-going pilot projects are continually monitored and evaluated to ensure they respect the principles of equality and impartiality and the rights of parties. Certain common criteria of evaluation should be developed.
29. Member States should encourage public authorities to work together to facilitate, promote and coordinate the use of alternative dispute resolution between public authorities and private parties.
1.7 Neutrals’ qualifications
30. It is essential for administrative authorities when proposing or accepting alternatives to litigation, for judges when referring parties to these means, for lawyers when advising clients, and for the general public’s confidence that the quality of the services provided is ensured.
31. In order to ensure the principles of equality, impartiality and the rights of parties, neutrals - mediators, conciliators, negotiators and arbitrators - should not be permanent or temporary public officers or employees,
32. Taking into account the disparities in training programmes, member States should try to ensure that neutrals have adequate training programmes and should set up common standards concerning the training.
33. As a minimum, the following items should be covered in the training of neutrals: § principles and aims of alternatives to litigation between administrative authorities and private parties, § attitude and ethics of neutrals, § characteristics, phases and aims of each means – mediation, conciliation, negotiated settlement and arbitration. § indication, structure and course of the various alternatives to litigation between administrative authorities and private parties, § legal framework of the various alternatives to litigation between administrative authorities and private parties, § skills and techniques of communication and negotiation, § skills and techniques of the various alternatives to litigation between administrative authorities and private parties, § adequate amount of role plays and other practical exercises, § peculiarities of alternatives to litigation between administrative authorities and private parties § assessment of the knowledge and competences of the trainee.
34. This training should take into account the specific nature of mediators/conciliators, negotiators and arbitrators.
35. It is strongly recommended that this training should be followed by supervision, mentoring and continuing professional development.
36. Member States should recognise the importance of establishing common criteria to permit the accreditation of neutrals and/or institutions which provide alternatives to litigation between administrative authorities and private parties and/or who train neutrals. Because of the increased mobility throughout Europe, measures should be taken to establish common international criteria for accreditation as, for example, a certificate of European mediator, etc.
37. As certain member States encounter problems where the quality of training of neutrals is concerned, national training institutions are recommended to establish links and/or to establish a continuous training programme for neutrals (for example, a European neutrals training centre). This could be facilitated by the Council of Europe in co-operation with the European Union.
1.8. Codes of conduct
38. Member States should take measures to ensure the uniformity in the concepts, scope and guarantees of the main principles of alternatives to litigation between administrative authorities and private parties such as confidentiality, when applicable, and others within their countries.
39. Having in mind that the European Code of Conduct for Mediators in civil and commercial mediation is gaining general recognition by various mediation stakeholders throughout Europe, it is recommended that special codes are developed for alternatives to litigation between administrative authorities and private parties.
1.9. Breaches of codes of conduct
40. Where neutrals breach a code of conduct, member states should have in place appropriate complaints and disciplinary procedures.
2. Accessibility
2.1. Cost of the alternatives to litigation between administrative authorities and private parties for the users
41. Internal review, being normally the “first level” of solving disputes, should be free to encourage both parties to reach a consensual solution for the case without the intervention of a neutral or the courts.
42. Concerning other means, where the intervention of a neutral is necessary, the cost for the private parties should be reasonable and proportionate to the issue at stake. In order to make alternatives to litigation between administrative authorities and private parties accessible for the general public, member States should ensure some direct financial support to them. For reason of equality before the law and access to law, it is unacceptable for some categories of the population to be excluded from a service on financial grounds. For those with limited financial means, member States should be encouraged to make legal aid available for parties involved in the alternatives to litigation between administrative authorities and private parties in the same way that it would provide for legal aid in litigation.
2.2. Suspension of limitation terms
43. Parties should not be prevented from using alternatives to courts, except for arbitration, by the expiry of limitation terms.
44. Member States are encouraged to implement provisions for the suspension of limitation terms.
3. Awareness
45. It appears from the questionnaire responses that lack of awareness among member states, governments and administrative authorities, the judiciary, legal professionals, users of the justice system and the general public is one of the main obstacles to the development of the alternatives to litigation between administrative authorities and private parties.
46. In order for the Recommendation on alternatives to litigation between administrative authorities and private parties to be accessible to policy makers, public officers and employees, academics, private parties stakeholders and neutrals, it is vital that it is translated and disseminated in the languages of all member States.
47. It is recommended that CEPEJ creates a special page on mediation and other alternatives to litigation in its website. It could include translated text of the Recommendations, their explanatory memorandum and other relevant texts of the Council of Europe, assessment of the impact in countries of the Recommendations concerned. This special page could also include information on the monitoring and evaluation of mediation and other alternatives to litigation schemes and pilot projects, list of mediation providers or neutrals in member states, useful website links, etc.
3.1. Awareness of general public
48. Member States, Government’s officers or employees and neutrals should take appropriate measures to raise awareness of the benefits of the alternatives to litigation between administrative authorities and private parties among the general public.
49. Such measures may include:
§ Articles/information in the media,
§ dissemination of information on alternatives to litigation via leaflets/booklets, internet, posters,
§ neutrals telephone helpline,
§ information and advice centres,
§ focused awareness programmes,
§ seminars and conferences,
§ open days at courts and institutions which provide these services
50. Member States are also encouraged to make information available to the general public on how to access and use alternatives to litigation between administrative authorities and private parties, in particular on the internet.
51. Member States should also note that court annexed alternatives to litigation between administrative authorities and private parties in practice appear to be an efficient means of raising awareness for the judiciary, legal professionals and users.
52. Member States, universities, other academic institutions and alternatives to litigation between administrative authorities and private parties stakeholders should support and promote scientific research in the field of these alternatives to litigation.
53. These alternatives to litigation should be included in schools national curricula.
3.2. Awareness of the users
54. Government officials and employees, members of the judiciary, prosecutors, lawyers and other legal professionals as well as other institutions involved in dispute resolution should provide information and advice on alternatives to litigation between administrative authorities and private parties.
55. In order to make these alternatives to litigation more attractive to users, member States may wish to consider diminishing, abolishing or reimbursing court fees in specific cases if alternatives to litigation are used to try to settle the dispute either before going to court or during court proceedings.
56. Member States may request from the private parties and from the providers of legal aid, before receiving legal aid for the litigation, to consider amicable settlements of the dispute, including these alternatives to litigation.
3.3. Awareness of the judiciary
57. Where judges play a role in alternatives to litigation between administrative authorities and private parties, it is essential that they have a full knowledge and understanding of the processes and their benefits. This may be achieved through information sessions as well as initial and in-service training programmes which include specific elements of these alternatives to litigation useful in day-to-day work of courts in particular jurisdictions.
58. It is important to foster both institutional and individual links between judges and neutrals. This can be done in particular by joint conferences and seminars.
3.4. Awareness of the lawyers
59. Alternatives to litigation between administrative authorities and private parties should be included in the curricula of initial as well as continuous training programmes for lawyers.
60. Members States and Bar associations should take measures to create legal fee structures that do not discourage lawyers from advising clients to use amicable dispute resolution methods. For example, fixed fees for specific cases could encourage early settlements, clients could pay the same fees to lawyers irrespective of whether a specific case is resolved by alternatives to litigation or through the traditional court process, higher rate of fees for lawyers may be payable if the settlement is achieved.
1 The CEPEJ-GT-MED is composed as followed: Ms Nina BETETTO (Slovenia), Ms Ivana BORZOVÁ (Czech Republic), Mr Peter ESCHWEILER (Germany), Ms Maria da Conceição OLIVEIRA (Portugal), Mr Rimantas SIMAITIS – President - (Lithuania), Mr Jeremy TAGG (United Kingdom), Ms Anna WERGENS (Sweden).