AS LEIS SÃO APENAS PAPEL:

Helena Garrido escreveu no editorial do D.N.:

"O Presidente da República falou ontem, no seu tradicional discurso do 5 de Outubro, na maior ameaça às democracias: a descredibilização dos partidos e da classe política. O quadro geral traçado por Jorge Sampaio e algumas das medidas que propõe só podem merecer consenso, neste tempo em que vamos assistindo, perplexos, ao desfilar de suspeições de enriquecimento pessoal e financiamento ilegítimo dos partidos, dramatizado como nunca nesta campanha eleitoral para as autarquias. «O nosso Estado conhece manchas de crescente fraqueza», afirma Jorge Sampaio.

A intervenção do Presidente da República peca, contudo, por tardia e por recomendar iniciativas que recordam a habitual reacção do poder a um problema: alterar leis e agravar sanções.

A proposta de obrigar quem enriquece, sem causa visível, a provar donde vieram os seus recursos - a inversão do ónus da prova - seria uma excelente medida num país em que os tribunais funcionassem. Tal como a "precisão e rigor" nas leis anticorrupção.

O país, já várias vezes tem sido dito, não tem um problema de falta de legislação. Tem um gravíssimo problema de falta da sua aplicação. Portugal até já teve um alto- -comissário contra a Corrupção.

A inversão do ónus da prova é aliás um tema recorrente que, no fisco, se está a revelar desnecessário para obter resultados. Quando Sousa Franco foi ministro das Finanças tentou-se aplicá-lo na área fiscal e nunca se conseguiu. Foi aberta uma possibilidade no Orçamento de 2005, da autoria de Bagão Félix, que foi revogada pelo actual Governo. Nos últimos tempos temos visto que, mesmo sem esse instrumento, a administração fiscal está a conseguir visíveis sucessos no combate à fuga e fraude fiscais.

Mais do que alterar leis ou agravar sanções, Portugal precisa de aplicar a legislação que tem. Para o concretizar é fundamental estabilidade do quadro legal e, acima de tudo, é determinante que as instituições funcionem com profissionalismo e sem a intervenção ou a ameaça de os seus dirigentes serem engolidos por poderes mais ou menos ocultos. O que passa por impedir que os partidos contaminem, com o que têm de pior, as instituições. As leis são apenas papel". (sublinhado nosso).