«“Em comparação com outros países europeus, as instituições legais portuguesas são caras, com pessoal a mais, o judiciário é relativamente bem pago, e há demasiados tribunais”. Esta é uma das conclusões de um estudo pedido pela Autoridade da Concorrência e pela API para quantificar o impacto na economia e nas empresas do congestionamento da Justiça. Recorrendo a dados do Banco Mundial - e a outros disponibilizados pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) do Ministério da Justiça - o estudo conclui que é na área das instituições legais “que se exibe uma evolução extremamente preocupante e negativa, em particular na capacidade de executar contratos, na repudiação contratual, expropriação e eficiência do sistema judicial.” Comparando os dados nacionais com os de outros países da OCDE, Portugal fica aquém da média em índices como contratar ou demitir, registo de propriedade e os seus custos, em tempo e dinheiro necessários para iniciar um negócio ou fazer cumprir a lei e controlar a corrupção. O cenário piora ainda mais em pontos como a eficácia da execução contratual ou a duração de um processo de registo de propriedade, onde Portugal apresenta valores bastante abaixo da média da OCDE. O panorama judicial é diferente quando se olha para a evolução das profissões jurídicas. O número de advogados por cada 100 mil habitantes aumentou de 22.6 (1960) para 182.8 (2002), bem como o número de juízes e funcionários judiciais, que aumentaram de 4.1 para 27.9 e 14.3 para 92.2 respectivamente. Estes dados apontam, segundo o estudo, para um problema da produtividade da magistratura, que não melhorou, uma vez que apesar do aumento dos profissionais mantém-se o congestionamento nos tribunais. Nuno Garoupa, professor na Universidade de Lisboa e responsável pelo estudo, aponta a falta de critérios objectivos na definição das políticas de reforma judicial como um dos principais factores da ineficiência da justiça. “O sector empresarial, em particular, e a economia portuguesa, em geral, têm de suportar custos extra devido à ineficiência da organização administrativa, legislativa e judicial”. O congestionamento dos tribunais, a fraca taxa de resolução e o colapso derivado dos atrasos nos processos são algumas das razões “que explicam o actual impasse económico,” acrescenta. A nessidade de aumentar as custas judiciais para empresas e particulares com acções em Tribunal é uma das principais conclusões do estudo “Inefficiency in the judicial system and contratual enforcement”, dirigido pelo professor da Universidade Nova, Nuno Garoupa, com a colaboração de Ana Maria Simões e Vítor Silveira. Para evitar a expansão do sistema de justiça devem ser aumentadas “substancialmente as taxas judiciais para grandes empresas” e aumentar “continuadamente” as custas judiciais para particulares, conclui-se no relatório. Portugal precisa de dar prioridade à reforma da Justiça, acrescentam as conclusões, e deve ser criada uma Unidade de Missão e implementar essa reforma ao longo de duas legislaturas. A dança de cadeiras no Ministério da Justiça, tem sido, aliás, segundo aponta o estudo, uma das culpadas de não se ter avançado ainda com uma reforma de fundo no sector. Curioso, acrescenta-se, é que desde o 25 de Abril todos os ministros da Justiça foram ou são licenciados em Direito. Nenhum foi gestor, ao contrário do que acontece noutros países. Através de uma análise de mercado foi possível comprovar no estudo que nas últimas décadas tem havido uma proliferação do número de tribunais e também dos profissionais jurídicos que actuam neste campo. A necessidade de redefinir o mapa judiciário, - uma medida já apontada pelo actual ministro da Justiça, Alberto Costa, como prioridade do Governo - é outra das conclusões, bem como o desaparecimento dos tribunais administrativos e a “imediata abolição do Supremo Tribunal Administrativo, com transferência das suas competências para o Supremo Tribunal”. O desenvolvimento de soluções privadas na resolução de conflitos, de que é exemplo a medição ou as arbitragens, é outro aspecto referido no estudo. Nuno Garoupa sugere a criação de um “serviço comunitário legal semelhante ao que existe no Reino Unido, e que seria responsável pela gestão do apoio judiciário”. Mas esta estrutura deverá ser “independente do ministério e da Ordem dos Advogados”, conclui»
In Diário Económico.