NOTICIAS DO PAPEL
Dos Jornais destaco o seguinte:

DIÁRIO DE NOTÍCIAS

"O Ministério da Justiça (MJ) recebeu ontem o pré-aviso de greve dos magistrados do Ministério Público prevista para os dias 25 e 26 de Outubro. O sindicato da classe acusa o Governo de ter cessado unilateralmente as negociações que ainda decorriam, considerando, assim, inviabilizada a hipótese de suspender a paralisação - ponderada no contexto das reuniões com o Presidente da República. Embora a intenção da greve já tivesse sido anunciada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) - a qual foi aprovada numa assembleia geral realizada em Coimbra a 18 de Junho - a entrega ontem do pré-aviso foi também um sinal de revolta. Em questão está o facto de o Conselho de Ministros ter aprovado na quinta-feira o diploma que retira àqueles magistrados, assim como aos juízes e aos funcionários judiciais, o direito de continuarem a usufruir dos serviços sociais do MJ. Diz o sindicato, secundado pela Associação Sindical de Juízes Portugueses e pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, que a matéria aprovada estava ainda em discussão colectiva. Trata-se de uma «despudorada postura governamental de arrogância e de desrespeito pela legalidade», disseram os juízes."

JORNAL DE NOTÍCIAS

Carlos Encarnação, escreveu:

"Quem acusa, prova. É o princípio base do nosso processo penal. Corresponde ao corolário do outro princípio ou trave mestra da presunção de inocência. É, porque assim tem sido considerado, uma conquista da civilização. O facto é que a dificuldade de fazer a prova tem causado várias situações de desconforto para a Justiça. É comum dizer-se que a conclusão da culpa é óbvia, ninguém consegue personificá-la num determinado autor. É aqui que reside, comenta-se, um dos principais problemas da credibilidade da Justiça. Não me canso de repetir que a grande confusão se instala porque é enorme a tendência para cada um assumir com facilidade o papel de juiz e de acusador, ao mesmo tempo. E a perversão de algum argumentário político de nova geração faz-se eco desta vontade. Um qualquer cidadão entende que há razão, pessoal, para desconfiar. Escreve uma carta anónima. Inventa relações perigosas. Constrói uma teia de ligações e de consequências. Fomenta a desconfiança. As instituições encarregadas da investigação ficam colocadas entre a espada e a parede. Investigam. Saem as notícias. Está criado um caso. Alimenta-se a declaração política. Provocam-se reacções. O cidadão objecto da carta torna-se suspeito. Corre o riso de ser julgado e condenado na praça pública. É assim que as coisas se fazem hoje. A prova que os sistemas penais exigem é simplificada à alegação, à invenção, à imputação. Não precisamos, pois, de tribunais. Tudo se passa como se a intenção política de destruir fosse suficiente para condenar. Recuso este sistema. Creio que ninguém, em seu juízo perfeito, o pode aceitar. Cheira ao período negro do terror da Revolução Francesa, cheira a Inquisição, cheira a tudo aquilo que faz corar de vergonha quem defende as grandes causas. Este sistema equivale à suspeição generalizada, a que todos sejamos polícias de todos, a que todos elevemos a inveja em valor social. Quem nada tem é facilmente sugestionado por isto. Nada perde, torna-se agente da vingança. Pode punir com injustiça mas ganha poder. É o instalar da perseguição como filosofia de actuação e da denúncia sem rosto como método. Não gosto. Apesar de tudo, há outras formas menos radicais de tentar atingir objectivos de moralização da vida. Recordo-me como o dr. Oliveira e Costa deve sentir-se recompensado de todos os ataques que sofreu quando era responsável pelos assuntos fiscais em Portugal. O que dele disseram e do seu sistema de sujeição a imposto dos sinais exteriores de riqueza. Como o mimosearam com considerações menos próprias. Recordo-me de quem era presidente de um partido da Oposição nessa altura, de como ele assumia o purismo dos princípios da advocacia, da defesa dos direitos. O dr. Oliveira e Costa era o abutre sobre a presa e, todavia, a única preocupação que o movia era justamente de provocar a explicação dos detentores da riqueza, de como a tinham conseguido e acumulado. Principalmente daqueles cujo sucesso me faz espécie, que, detendo poucos ou limitados rendimentos, fazem uma vida de ostentação e desperdício.Vejo com surpresa que o presidente da República só a escassos meses do fim do seu segundo mandato tenha descoberto um dos principais problemas do país e que, só agora, proponha, para ele, uma solução radical. Que esforço tenaz, que descoberta extraordinária! Andou esta nossa democracia a gerar situações de privilégio, cúmulos de facilidades e de direitos, quadros de situações excepcionais. Fazia parte da justa luta. A muitos, agora, exige-se a uniformização, a igualdade, o regresso ao equilíbrio, a perda das vantagens. Como custa isto..."
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Narana Coissoró escreveu:

"O discurso do sr. presidente da República, no aniversário da República, foi engolido pelo ruído ensurdecedor da campanha autárquica. Sem novidade, o discurso exalta os valores fundamentais da República - liberdade, igualdade e fraternidade - passando depois à análise dos temas mais candentes da actual agenda política. O presidente atribui o pessimismo generalizado dos portugueses às medidas governamentais de consolidação orçamental e de reforma administrativa. Quanto ao Orçamento, em vez da frase assassina «há mais vida para além do défice», adoça as palavras ao explicar que «ela (consolidação) existe para reforçar a credibilidade interna e externa da nossa economia». Exautora expressamente as movimentações corporativas dos agentes do sistema judicial, porque espera «antes de mais dos agentes da justiça republicana... é que ponham na primeira linha das suas preocupações os caminhos da reforma, pois é essa reforma que verdadeiramente importa à comunidade nacional». Segue-se um grave e solene aviso às Forças Armadas depois de as homenagear como «uma instituição exemplar do Estado republicano e da democracia portuguesa», diz aos militares: «As leis republicanas rejeitam todas as formas, directas ou indirectas, de sindicalismo militar, as quais não só poriam em causa a coesão interna como o princípio hierárquico das Forças Armadas». É quando se debruça sobre a reforma do Estado que o presidente Sampaio chama à colação a realidade de que «os partidos políticos estão hoje separados por uma muralha à qual todos os dias são acrescentados tijolos». Com o fechamento dos partidos sobre si próprios sem se abrirem à sociedade portuguesa, alega que «com isto se cruza a questão da corrupção». Parece, pois, incontroverso que tal como a questão da corrupção aparece colocada no contexto do discurso, ela só pode referir-se no pensamento presidencial como parasita da própria estrutura dos partidos políticos existentes entre nós - o mesmo é dizer agarrada aos que beneficiam dos cargos que ocupam ou são distribuídos por ser clientes destas estruturas fundamentais da democracia representativa. Quanto a estes últimos é que o presidente da República se indigna e se revolta, quando «exibem altos padrões de vida, luxos e até reprováveis desperdícios, e ao mesmo tempo apresentam declarações fiscais de indigência». O antídoto recomendado para combater e abater a corrupção é a inversão do ónus da prova nas fraudes fiscais e a sua redistribuição quanto ao sugerido crime de «enriquecimento ilícito». Sou informado pelos especialistas que no domínio fiscal, a inclusão de todo o património conhecido, sem distinção de proveniência, é prática corrente, mesmo quando não declarado pelo contribuinte. Nos casos de crimes de corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado, sem distinção do arguido ser ou não político, a inversão do ónus da prova no julgamento já está consagrada. De qualquer modo, se as coisas não se passam exactamente assim, ficamos felizes ao ouvir do sr. ministro da Justiça que a proposta presidencial «era estimulante» e, como tal, em tempo oportuno seria remetida para a «unidade de missão» que desde há muito está a trabalhar na reforma penal. Há que ter, pois, paciência republicana".