«Juízes defendem independência»

«"A independência do poder judicial passa pela criação de uma lei-quadro da magistratura (magna carta), com força constitucional, que defina os grandes princípios da jurisdição, à qual se subordinem estatutos, leis orgânicas e leis processuais." A reivindicação foi feita pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) no final do congresso que reuniu cerca de 350 magistrados judiciais durante o fim-de-semana no Algarve sob o lema "Justiça, garantia do Estado de direito". Os trabalhos terminaram no sábado e a independência do poder judicial marcou o debate, com sérios avisos ao poder político. "A independência do poder judicial é inegociável", disse o presidente da ASJP, Alexandre Baptista Coelho, na presença do ministro da Justiça. O antigo presidente da mesma entidade, Orlando Afonso, alertou "Se os juízes pudessem ser marionetas nas mãos dos detentores do poder (económico, político, mediático), certamente que há muito se deixaria de falar de crise da justiça". E adiantou: "É curioso notar como os nossos políticos se têm insurgido contra o autogoverno da magistratura, à semelhança do que afirmava o ministro da Justiça italiano, ao tempo de Mussolini: "O princípio do chamado autogoverno da magistratura é incompatível com o conceito de Estado fascista." Para Orlando Afonso, não há dúvidas: "Há um ataque político à independência do poder judicial." E uma das formas de ataque é, por exemplo, estar 12 anos sem que os magistrados vejam alterado o seu estatuto remuneratório, alertou o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Nunes da Cruz, acrescentou "Antes de culminar a minha carreira gostaria de poder dizer que o actual poder político também acabou por perceber que, afinal, a independência do poder judicial não é um favor concedido à classe dos juízes, é uma garantia dada à sociedade." E sublinhou: "Enquanto se puser em causa este princípio essencial tão caro a José da Silva Carvalho (o primeiro presidente do STJ empossado em 1833), a justiça afunda-se em processos e o País afunda-se sem justiça". Serra Santos, por seu lado, adverte: "É inaceitável reconduzir a questão da independência do poder judicial ao acto de julgar." Embora toda a magistratura diga que a sua independência está a ser alvo de ataque do poder político - e daí a ASJP ter proposta a criação da magna carta -, para o ministro da Justiça, trata-se apenas de suspeições. "O Presidente da República assegura o cumprimento da Constituição, por isso essas suspeições carecem de sentido", disse à margem do congresso».
Licínio Lima, In Diário de Notícias, 28/11/2005.