A segurança do sistema informático

«Ministério da Justiça sem sigilo

Sistema informático com fugas

O sistema informático do Ministério da Justiça poderá não estar a garantir a confidencialidade de algumas peças processuais em segredo de justiça. A preocupação foi manifestada ontem durante uma reunião de dirigentes e delegados sindicais do Ministério Público (MP), que vão pedir à tutela e à Procuradoria-Geral da República que investigue o problema.

Para já, não há nada de concreto, tratando-se apenas de suspeitas. Segundo o presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, António Cluny, o problema coloca-se porque os terminais do Ministério da Justiça estão ligados em rede, fazendo com que os processos estejam acessíveis a funcionários que não estão legalmente habilitados. A reunião do MP debruçou-se também sobre a crise no relacionameno institucional entre poder político e judicial, cuja tensão atingiu o auge durante o congresso dos juízes, que decorreu no Algarve. Sobre esta matéria, Cluny diz ser impossível "manter o clima de suspeição e de crispação", adiantando que o "sistema não funciona neste ambiente". Como solução, fala na necessidade de "alterar a conjuntura do poder político", evitando que a situação "se degrade até um ponto insustentável". O magistrado recorda que ainda não foram tomadas medidas de fundo para melhorar o sistema de Justiça, estando em causa "questões colaterais à margem da execução do programa do Governo".

ACÇÕES CONTRA O ESTADO

Segundo as conclusões do encontro do MP, "cabe ao Governo tomar as iniciativas que permitam ultrapassar o bloqueio actual que tantos prejuízos tem causado à concretização das reformas da Justiça". E enquanto espera por uma alteração na atitude do Governo, o sindicato decidiu mobilizar os seus associados para interporem um conjunto de acções judiciais. O sindicato pretende impugnar as recentes medidas do Governo que, segundo garante, atentam contra os direitos estatutários dos magistrados. Uma das medidas que vai ser alvo de uma ‘acção de reconhecimento do Direito’ é o congelamento das carreiras».
In Correio da Manhã, 28/11/2005.
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«(...) O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) quer que o Governo e a Procuradoria-Geral da República averiguem se existe a possibilidade de "funcionários não autorizados" acederem a peças processuais em segredo de Justiça, no âmbito do programa informático Habilus, em desenvolvimento no Ministério da Justiça. Esta preocupação foi manifestada, ontem, por alguns magistrados durante a reunião de delegados sindicais promovida pelo sindicato. António Cluny, presidente do SMMP, explicou ao JN que alguns magistrados revelaram que os documentos que transmitem, por via electrónica, para as secretarias ou para outros colegas passam por "uma central" que poderá ser acedida por "funcionários não judiciais" e, portanto, não autorizados a contactá-las. Bruno Sá, subdirector da direcção-geral da Administração da Justiça, garante que todos os funcionários são oficiais de justiça e que não existe qualquer "central". A intervenção feita é técnica e nunca "a nível dos conteúdos", disse ao JN. Esta mesma preocupação com o programa informático em desenvolvimento no Ministério da Justiça foi manifestada por uma magistrada judicial, durante o VII Congresso dos Juízes Portugueses. Florbela Sebastião e Silva considerou que, do ponto de vista da segurança, o Habilus "é desastroso". A magistrada judicial criticou vários aspectos do sistema e da evolução prevista, como a obrigatoriedade da sua utilização ou a possibilidade das sentenças e despachos dos juízes poderem ficar acessíveis a pessoal do Ministério. "Mesmo que apenas pessoal autorizado tivesse acesso, estar-se-ia a comprometer gravemente a independência da magistratura judicial, cujas acções seriam todas controladas pelo poder político, através do Habilus". Florbela Silva criticou ainda a possibilidade do sistema poder vir a ser acedido pelos magistrados através de casa ou de outro tribunal, na medida em que isso implicaria um sistema aberto, como a Internet, e "comprometeria por completo a segurança e confidencialidade" da informação. A juíza disse que a falta de segurança do sistema é, actualmente, verificável pela experiência em computadores de juízes já com ligação ao Habilus. "É conhecida a mensagem 'não pode fechar o documento por este estar a ser acedido por x utilizadores', quando o magistrado tenta encerrar o processador de texto, depois de ter escrito e gravado um documento", garantiu».
In Jornal de Notícias, 28/11/2005.

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«A direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) foi ontem alertada para suspeitas de invasão da rede informática dos tribunais e para a consequente "consulta" de inquéritos em segredo de justiça por funcionários do Ministério da Justiça (MJ), que fazem a gestão da rede. O SMMP anunciou que irá pedir esclarecimentos à Procuradoria-Geral da República e ao MJ. O presidente do sindicato, António Cluny, afirmou mesmo que Portugal se aproxima de Itália em matéria de relacionamento entre os poderes político e judicial. "Não é um facto. É uma dúvida que nos preocupa bastante", disse António Cluny aos jornalistas a propósito das dúvidas sobre o acesso à informação que circula no programa informático "Habilus". O problema foi colocado ontem, no último dia da reunião de dois dias do SMMP, no Estoril, por uma magistrada do Ministério Público do Tribunal de Almada. Como os terminais informáticos do MJ funcionam em rede, os magistrados temem que os processos possam ser "conduzidos" até uma central se não forem apagados a tempo, ficando disponíveis para os funcionários que, legalmente, não têm acesso a eles. Aliás, alguns magistrados revelaram ao DN que têm evitado guardar peças processuais nos respectivos computadores de serviço, por temerem que as mesmas possam estar acessíveis a terceiros. "Isto preocupa-nos porque somos nós sempre acusados de violar o segredo de justiça", declarou António Cluny. Reunido para analisar a greve decretada no passado mês e para definir novos métodos de actuação, o SMMP considerou que "só cabe ao Governo criar condições que afastem os obstáculos à criação de um consenso necessário". António Cluny afirmou que é preciso uma nova "fase" na relação entre as magistraturas e o poder político. "Isto não é o Zimbabwe, nem o Equador, mas estamos mais próximos de Itália", referiu, numa alusão a três países onde se assiste a um confronto directo entre as magistraturas e o respectivo poder político. Questionado sobre se o actual ministro da Justiça, Alberto Costa, tem condições para passar a tal segunda fase, Cluny afirmou que "nenhum ministro da Justiça tem condições para criar um clima de consenso se o primeiro-ministro continuar com o seu estilo próprio a incendiar mais do que deve". É que, além de algumas críticas a Alberto Costa, o presidente do SMMP considerou que Sócrates "nem sempre tem tido a palavra mais acertada no momento certo". O SMMP mostrou também algumas reservas quanto ao projecto do Governo para a política criminal. O diploma prevê que sejam dadas ao procurador-geral da República orientações genéricas e abstractas no sentido de conferir prioridade às investigações para determinados tipos de crime. António Cluny, apoiando-se no penalista Figueiredo Dias, disse que essas orientações deveriam ser "aprovadas por maioria qualificada" no Parlamento e não apenas por uma maioria simples».
In Diário de Notícias, 28/11/2005.