«Arguidos vão deixar de poder concorrer às autárquicas»
«O PS vai votar a favor da proposta do PSD que visa impedir a candidatura autárquica a cidadãos a contas com a justiça, para impedir casos como os das últimas eleições. O projecto impede a eleição, nas autárquicas, de candidatos acusados de crimes de responsabilidade. Contudo, o PSD avançará ainda com um pedido junto do Tribunal Constitucional para que se pronuncie sobre o projecto de lei.
A intenção do PSD é a de estabelecer uma "equiparação" entre o regime já aplicado aos deputados e aos membros do Governo e os eleitos locais.
O projecto de lei do PSD, que é hoje discutido no Parlamento, prevê a inelegibilidade de cidadãos "acusados pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas", que corresponda a pena de prisão superior a três anos; sujeitos ao cumprimento de pena de prisão; ou alvo de prisão preventiva.
A proposta surge na sequência das últimas eleições autárquicas, marcadas por várias candidaturas de cidadãos a contas com a justiça - os casos Isaltino Morais, Fátima Felgueiras, estão na origem deste projecto, que obriga os autarcas os mandatos logo que são acusados».
Rádio Renascença, 15/12/2005.
A intenção do PSD é a de estabelecer uma "equiparação" entre o regime já aplicado aos deputados e aos membros do Governo e os eleitos locais.
O projecto de lei do PSD, que é hoje discutido no Parlamento, prevê a inelegibilidade de cidadãos "acusados pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas", que corresponda a pena de prisão superior a três anos; sujeitos ao cumprimento de pena de prisão; ou alvo de prisão preventiva.
A proposta surge na sequência das últimas eleições autárquicas, marcadas por várias candidaturas de cidadãos a contas com a justiça - os casos Isaltino Morais, Fátima Felgueiras, estão na origem deste projecto, que obriga os autarcas os mandatos logo que são acusados».
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