quinta-feira, dezembro 22, 2005

«PCP reclama igualdade no acesso ao Direito»

«O PCP entregou, ontem, no Parlamento, dois projectos de lei que visam garantir a igualdade de todos os cidadãos no acesso ao Direito. "Pedimos urgência na sua votação porque a justiça está hoje a ser negada por motivos económicos, acentuando a desigualdade", apelou Odete Santos, recordando que o Governo se comprometeu a apresentar a sua proposta sobre a matéria até Dezembro. Os comunistas também representaram um diploma rejeitado na anterior legislatura que visa criar o Instituto de Serviço Público de Acesso ao Direito, considerando que o actual sistema assenta na "demissão total do Estado em relação às suas responsabilidades" no que toca ao apoio jurídico. "O Estado não pode lavar as suas mãos, atirando todas as responsabilidades para a Ordem dos Advogados", criticou a deputada comunista. A segunda iniciativa propõe a revogação e substituição do regime jurídico existente no acesso ao Direito e aos tribunais».
In Jornal de Notícias, 22/12/2005.

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