POLÍTICA CRIMINAL II

«As estatísticas de criminalidade, as determinações da União Europeia e as opiniões do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura e Ordem dos Advogados serão as três "fontes de inspiração" do Governo na definição de prioridades da política criminal, cujo diploma foi ontem aprovado em Conselho de Ministros.
Em declarações ao JN, o secretário de Estado da Justiça, José Conde Rodrigues, dá esta garantia, procurando contrariar os receios de que o Executivo possa, por seu livre arbítrio, definir o tipo de crimes a perseguir em cada biénio, após aprovação, por maioria simples, na Assembleia da República (AR).
"A percepção dos agentes do sector é fundamental para formar a percepção política. Por isso é que no próprio texto preambular se definiu a auscultação daquelas entidades como prévias à apresentação da resolução", explica o governante, frisando que a instituição da lei-quadro da política criminal não faz mais do que dar corpo a um dos artigos já consagrados na Constituição da República, desde 1997, sobre a "execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania".
Sem crimes "esquecidos"
O diploma deverá ser aprovado na AR até ao fim do ano e nele está definido que até 15 de Abril o Governo deverá apresentar no Parlamento a proposta de resolução sobre as prioridades da política criminal, que em Setembro deverão entrar em vigor.
Não arriscando dar qualquer pista sobre os crimes que vão receber o carimbo de prioritários, o secretário de Estado sustenta que não haverá delitos "esquecidos". "Os cidadãos não têm de ter receio disso", sublinha José Conde Rodrigues, para quem haverá crimes que "serão sempre investigados por rotina", embora o problema só possa ser discutido em Abril, "depois de apresentada a proposta de resolução à AR".
Pode vir mais dinheiro
O governante frisa ainda que a definição de orientações é fundamental para a "afectação de meios e recursos" por parte dos órgãos de investigação, o que se torna importante até do ponto de vista de dotação financeira. Conde Rodrigues chega a admitir que, "eventualmente", com a definição de prioridades no combate ao crime "até pode haver aumentos orçamentais" na área da Justiça.
É por isso que a autonomia do Ministério Público "nunca fica em causa nos casos concretos", garante o secretário de Estado».
In Jornal de Notícias, 03/12/2005.