POLÍTICA CRIMINAL I

«Os juízes esperam que a proposta de lei-quadro da política criminal aprovada pelo Governo não se traduza em interferências na investigação e também no trabalho do Ministério Público.
Para já, Baptista Coelho, da Associação Sindical de Juízes, não acha que esteja claro qual o objectivo da nova lei-quadro para a política criminal, que o Governo quer ter em vigor já em Janeiro.
"Se por política criminal se considera, por um lado uma política de prevenção da criminalidade, e por outro a de reinserção social de um delinquente condenado que está a cumprir a sua pena e que tem a perspectiva de refazer a sua vida em sociedade, eu considero que é absolutamente pertinente esta lei. Agora, se a lei da política criminal significa alguma interferência no exercício da acção penal do Ministério Público na acusação dos nossos tribunais pela prática de qualquer crime, penso que é algo que não pode ser considerado, dado que prevalece o princípio da legalidade", sustenta Baptista Coelho.
A proposta de lei quadro para a política criminal foi aprovada esta sexta-feira em Conselho de Ministros e, segundo o secretário de Estado da Justiça, vai permitir dar carácter prioritário aos crimes considerados mais graves.
Da Polícia Judiciária, os funcionários de investigação criminal já disseram que sem mais meios a nova lei de nada servirá».
In Rádio Renascença, 03/12/2005.