«Programa informático dos tribunais sem enquadramento legal»
«O programa informático "H@bilus" utilizado nos tribunais, com informações sobre milhares de processos, não tem enquadramento legal e é gerido por um computador central controlado por uma direcção-geral do ministério da Justiça, avança hoje o Diário de Notícias.
De acordo com o jornal, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) denunciou em Janeiro de 2004 a falta de enquadramento legal do programa e, posteriormente, deu parecer negativo a um ante- projecto apresentado pelo anterior Governo para legalizar o "H@bilus".
A CNPD referiu na altura que os registos centrais "carecem de regulamentação por lei na Assembleia da República", cita o DN, que adianta que desde então mais nenhum outro projecto de diploma foi proposto.
O Diário de Notícias refere também que os ficheiros informáticos dos tribunais estão reunidos no servidor de cada um dos tribunais, que por sua vez está ligado a um computador central controlado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), dependente do Ministério da Justiça.
O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Alexandre Baptista Coelho, diz que a "separação de poderes (político e judicial) deveria ser efectiva" no que diz respeito ao "H@bilus".
Alexandre Baptista Coelho diz também que as bases de dados dos tribunais deveriam estar sob tutela de instituições judiciárias, "visto conterem informações muito sensíveis".
Também o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, considerou ao jornal que "a administração da rede informática dos tribunais por parte do poder político é um problema novo que tem de ser analisado".
Em declarações ao jornal, uma fonte da DGAJ diz que os administradores do sistema informático dos tribunais são funcionários judiciais e como tal estão obrigados ao segredo de justiça.
O diário acrescenta que também o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) - igualmente dependente do Ministério da Justiça - tem acesso ao programa, uma vez que controla a rede informática dos tribunais onde está implantado o "H@bilus".
Os ficheiros do "H@bilus" contêm dados sobre centenas de milhares de cidadãos, nomeadamente dossiers do Ministério Público em segredo de justiça, relativos a actividades criminosas, à tutela de menores e a todo o contencioso patrimonial do Estado, refere o diário de Notícias».
In Portugal Diário, 21/12/2005.
De acordo com o jornal, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) denunciou em Janeiro de 2004 a falta de enquadramento legal do programa e, posteriormente, deu parecer negativo a um ante- projecto apresentado pelo anterior Governo para legalizar o "H@bilus".
A CNPD referiu na altura que os registos centrais "carecem de regulamentação por lei na Assembleia da República", cita o DN, que adianta que desde então mais nenhum outro projecto de diploma foi proposto.
O Diário de Notícias refere também que os ficheiros informáticos dos tribunais estão reunidos no servidor de cada um dos tribunais, que por sua vez está ligado a um computador central controlado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), dependente do Ministério da Justiça.
O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Alexandre Baptista Coelho, diz que a "separação de poderes (político e judicial) deveria ser efectiva" no que diz respeito ao "H@bilus".
Alexandre Baptista Coelho diz também que as bases de dados dos tribunais deveriam estar sob tutela de instituições judiciárias, "visto conterem informações muito sensíveis".
Também o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, considerou ao jornal que "a administração da rede informática dos tribunais por parte do poder político é um problema novo que tem de ser analisado".
Em declarações ao jornal, uma fonte da DGAJ diz que os administradores do sistema informático dos tribunais são funcionários judiciais e como tal estão obrigados ao segredo de justiça.
O diário acrescenta que também o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) - igualmente dependente do Ministério da Justiça - tem acesso ao programa, uma vez que controla a rede informática dos tribunais onde está implantado o "H@bilus".
Os ficheiros do "H@bilus" contêm dados sobre centenas de milhares de cidadãos, nomeadamente dossiers do Ministério Público em segredo de justiça, relativos a actividades criminosas, à tutela de menores e a todo o contencioso patrimonial do Estado, refere o diário de Notícias».
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