A abertura de uma segunda via de acesso ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com base na experiência profissional, a obrigatoriedade de possuir o grau de mestre em Direito e a antecipação da opção por uma magistratura – judicial ou do Ministério Público – são algumas das propostas do documento orientador da reforma da lei do CEJ, elaborada pela direcção deste organismo, que ontem foi apresentada ao procurador-geral da República (PGR).
“Vim dar conta ao senhor procurador do documento orientador da direcção do CEJ para a reforma da legislação relativa à formação de magistrados”, confirmou a directora do CEJ, Anabela Rodrigues, após uma reunião de hora e meia.

À saída da audiência, a professora universitária, cuja nomeação há dois anos para dirigir o CEJ gerou uma grande polémica, fez questão de frisar que o documento prevê “provas de acesso muito mais rigorosas”. Confrontada com as dúvidas e críticas em relação a algumas alterações, manifestadas por juízes, como a abertura de uma via de acesso à escola de magistrados para notários e advogados, Anabela Rodrigues frisou que “não há motivos para haver receios”.

A directora do CEJ esclareceu ainda que continuará a haver um “tronco comum” na formação de futuros juízes, “atendendo às especificidades da profissão”, antecipando-se para o fim do primeiro de dois ciclos a opção por uma das magistraturas. O documento orientador da reforma do CEJ, que demonstra algumas linhas de consenso com o que está previsto no Pacto político-partidário para a Justiça, já foi entregue ao ministro Alberto Costa, para quem Anabela Rodrigues remeteu a resposta quanto à data em que entrará em vigor a nova lei.

Correio da Manhã.