O secretário de Estado da Justiça anunciou a intenção do Governo de especializar a formação de magistrados em áreas como o Direito de Menores e Família, no âmbito da reforma do acesso à magistratura.

Numa entrevista à Agência Lusa – em que informou que o acompanhamento de crianças e jovens em risco vai passar na íntegra para a tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em Fevereiro, devido à sobreposição de tarefas das equipas técnicas daquele ministério e do da Segurança Social –, Conde Rodrigues disse que a reforma, prevista para este trimestre, prevê que o Centro de Estudos Judiciários promova a especialização.

A intenção surge enquadrada numa outra orientação genérica no âmbito da reforma do Mapa Judiciário.

“A oferta especializada em Direito da Família está descentrada. Existe no Litoral, mas queremos que exista em todo o País”, disse o governante.

Actualmente há 18 tribunais de menores em zonas urbanas de maior densidade. No novo Mapa Judiciário, o Governo prevê o aumento daqueles tribunais para 30. O estudo sobre a reforma, realizado pelo Observatório Permanente de Justiça, aponta a necessidade de respostas específicas. Desde 2001 Portugal tem 18 tribunais de Família e Menores, em vários distritos, insuficientes à luz do último relatório da Subcomissão Parlamentar de Igualdade de Oportunidades, que assinala o défice de tribunais de Família e Menores e recomenda que aquelas estruturas sejam alargadas a todo o País, ou pelo menos tenham secções especializadas nos tribunais comuns.

As próprias instalações precisam de adaptação, para serem mais acolhedoras”, indica o documento, que aponta a ausência de formação específica (com outras componentes além da área jurídica) dos magistrados dos tribunais de Família e Menores, bem como a inexistência de assessorias adequadas, com formação especializada em áreas relacionadas com crianças e jovens, e a insuficiente formação dos agentes de polícia criminal.

O último caso conhecido de maus-tratos em ambiente familiar foi o da pequena Sara, que em Dezembro último morreu em Mazedo, Monção, com apenas dois anos. A menina, filha de um casal de Viseu, era a mais nova de quatro irmãos e estava sinalizada na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Viseu, tendo também a sua educadora alertado a Assistência Social para alegados maus-tratos.

O Primeiro de Janeiro.