Justiça: Responsabilidade extracontratual do Estado

Segundo apurou o Correio da Manhã, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), dirigido por António Cluny, já renegociou um protocolo com a Caixa Geral de Depósitos (CGD) associando um seguro de responsabilidade civil profissional de 50 mil euros a um cartão de crédito personalizado.

“Há muitas situações dúbias em que a responsabilidade pode ser assacada aos magistrados.

Trata-se de um mecanismo de salvaguarda, à semelhança do que já acontece com os médicos e advogados”, explicou ao nosso jornal António Cluny, lembrando que este tipo de política de apoios aos associados é uma prática reiterada em Espanha.

De acordo com o presidente do SMMP, “há colegas que foram demandados mesmo antes da entrada em vigor da lei”. António Cluny não quis, no entanto, avançar quais eram esses casos.

A direcção do sindicato vai reunir-se na próxima sexta-feira na sede nacional, em Lisboa, para analisar a possibilidade de alargar estes apoios aos mil associados, de um universo de cerca de 1300 magistrados do Ministério Público.

Também a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) está atenta às consequências do novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, que o Parlamento aprovou depois de o Presidente da República, Cavaco Silva, o ter devolvido, mas ainda não aprovou nenhuma medida para acautelar os associados. No entanto, segundo disse ao CM o presidente da ASJP, António Martins, a associação reuniu-se anteontem para discutir o assunto e tomar medidas para defender os juízes da referida lei. “Nessa reunião ficou decidido “procurar junto das seguradoras as propostas mais adequadas”.

A ASJP tem 1905 associados no activo e jubilados, representando entre 95 a 98 por cento do total dos juízes portugueses.

SAIBA MAIS

1000 magistrados do Ministério Público ficam abrangidos pelo seguro de 50 mil euros destinado a pagar indemnizações devido a erros graves e com dolo.

31 de Janeiro é a data de entrada em vigor do novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado aprovado na Assembleia da República.

REGIME

Dá aos cidadãos a oportunidade para imputar ao Estado a responsabilidade de actos ilícitos com dolo ou culpa grave. O Estado fica obrigado a exercer o direito de regresso sobre funcionários.

INDEMNIZAÇÃO

É concedida às pessoas lesadas por violação das normas.

In Correio da Manhã, Online.