Novo bastonário critica medidas do Governo para a Justiça

O novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pinto, criticou, esta quarta-feira, diversas medidas do Governo para a Justiça, relacionadas com o novo regime do apoio judiciário, desjudicialização, acção executiva e reorganização do mapa judiciário. Declarações de Marinho Pinto, no discurso de posse, em que também frisou que a OA não terá «complexos em apoiar activamente as boas decisões que contribuam» para a modernização da Justiça e a sua «colocação efectiva ao serviço do Estado de Direito Democrático e dos cidadãos». Mas, diz Marinho Pinto, também não se inibirá de «criticar e combater com veemência as medidas contrárias aos fins da boa administração da Justiça». Marinho Pinto considera que o novo regime do apoio judiciário, aprovado pelo Governo, «não dignifica o patrocínio dos cidadãos que não têm recursos para contratar um advogado» e «não dignifica também o próprio Governo que o aprovou». «Os valores monetários estabelecidos como remuneração do patrocínio oficioso constituem uma ofensa à dignidade dos advogados e à dimensão constitucional do patrocínio forense», disse.
«É imperioso que o Governo e a Assembleia da República tomem medidas concretas com vista à dignificação do patrocínio forense, enquanto elemento essencial à boa administração da Justiça», acrescentou. As medidas de desjudicialização defendidas pelo Governo foram também criticadas pelo novo bastonário, para quem «não se dignifica a Justiça retirando-a dos tribunais». «A Justiça, a boa Justiça, administra-se nos tribunais por magistrados e advogados e não em repartições públicas por funcionários sem independência ou em centros privados de mediação de conflitos. «O processo de desjudicialização em curso mutila o Estado de Direito numa das suas dimensões essenciais e constitui um perigoso retrocesso civilizacional», defendeu. O novo bastonário diz ainda que é altura de se corrigir «os erros clamorosos resultantes da privatização da acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras) a fim de se acabar de vez com os enormes prejuízos para a economia nacional e para os direitos dos credores em geral que resultou dessa privatização». «O Estado não pode entregar a privados a execução das decisões dos tribunais», advertiu. Diz ainda Marinho Pinto que é também altura de se evitar «as consequências nefastas de uma reorganização judiciária artificial e artificiosa (mapa dos tribunais), por que feita segundo um mapa elaborado por quem, seguramente, não compreende as finalidades constitucionais inerentes ao funcionamento do nosso sistema judicial».

In TVI, Online.