«Advogados de Seia contra Ministério da Justiça»

«Advogados de Seia ameaçam recusar nomeações oficiosas.

Juristas estão descontentes com a Reforma do Processo Executivo e exigem ser integrados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em vez de Castelo Branco.

Os advogados da Comarca de Seia ameaçam declarar-se indisponíveis, a partir de Janeiro, para prestar apoio judiciário, em protesto contra o sistema de cobrança de dívidas e penhoras. Segundo o presidente da Delegação da Ordem dos Advogados de Seia, Tenreiro Patrocínio, os advogados, à semelhança do que fizeram na Assembleia-Geral do ano passado, manifestaram «os seus receios pelo estado de degradação que o sistema de justiça já na altura evidenciava, exigindo a tomada das medidas que entendiam adequadas», mas um ano depois sobre tal posição, afirmam que o sistema «não só não melhorou como efectivamente piorou». Na mesma reunião foi criticada a Reforma do Processo Executivo por, «entre outros defeitos que comportava e comporta», entenderem que a mesma «em nada contribuía» para a celeridade processual. Tenreiro Patrocínio sublinhou que «não houve qualquer evolução favorável» e que em consequência «de tal aberrante reforma, cuja alteração imediata se exige», até porque, no Tribunal da Comarca de Seia «encontram-se pendentes e parados há mais de dois anos centenas de processos executivos». Segundo o jurista, esta situação «apenas serve os devedores, que mantêm a sua impunidade, em detrimento dos credores que se vêem afrontados com a impossibilidade de, atempadamente, por vezes definitivamente, verem cobrados os seus créditos, com todas as consequências negativas daí decorrentes, contribuindo decisivamente este estado de coisas para os graves problemas económicos que muitos cidadãos e empresas da região atravessam». O delegado da Ordem referiu que estas preocupações foram debatidas em Assembleia de Advogados da Comarca de Seia, onde foi decidido «transmitir às entidades competentes o seu veemente repúdio por tal Reforma do Processo Executivo».

Autópsias e exames médico-legais em Seia.

Tenreiro Patrocínio sublinhou também que os advogados mantêm a reivindicação, já antes divulgada, de que as comarcas do círculo judicial de Seia, pertencentes ao distrito da Guarda, passem a ser integradas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, deixando de pertencer ao de Castelo Branco «para onde, de forma despropositada foram incluídas, com os graves inconvenientes, sobretudo de deslocações, para os utentes». Estão ainda descontentes pelo facto de as autópsias e exames médico-legais terem deixado de ser realizados em Seia, passando a ser efectuados na Guarda «com todos os transtornos que daí advêm para os cidadãos». Os advogados exigem igualmente a imediata revisão da tabela das custas judiciais, «as quais pelo seu exagerado valor não permitem o acesso ao direito à generalidade dos cidadãos» e a alteração das normas que regulam a concessão do apoio judiciário. Conscientes dos seus deveres para com a sociedade e de que só a modificação do estado actual da justiça, com as alterações que se exigem e reivindicam, nomeadamente a imediata alteração do regime de tramitação do processo executivo, a alteração da tabela das custas judiciais e das regras da concessão do apoio judiciário, «se pode colocar a justiça ao serviço do cidadão». Caso as alterações não sejam objecto de análise e concretização até ao final do ano de 2005, a partir de 1 de Janeiro de 2006 deixarão de estar disponíveis para o desempenho da sua actividade no âmbito do apoio judiciário em todas as suas modalidades. Esta posição vai ser comunicada ao Ministro da Justiça, ao Bastonário da Ordem dos Advogados e ao Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.

Críticas a Alberto Costa.

Os juristas repudiam também as declarações do ministro da Justiça, Alberto Costa, sobre o modo como os advogados exercem a sua função, entendendo tais declarações «como atentatórias da dignidade da classe», só encontrando justificação para as mesmas «apenas no desconhecimento que o Sr. ministro tem evidenciado possuir daquilo que é a aplicação da justiça e o funcionamento dos tribunais». Sublinham que Alberto Costa, ao invés de resolver os problemas que afectam o sistema judicial e que claramente prejudicam os cidadãos, «“entretém-se” a anunciar medidas demagógicas, sem qualquer efeito útil e prático para a realização da Justiça, como foi e é a redução das “férias judiciais”». O governante é também acusado de adoptar, como forma de actuação, «uma postura de conflito e crispação com os diversos agentes da justiça, a quem ofende de forma grave, gratuita e sistemática». Os advogados da Comarca de Seia consideram que o ministro da Justiça «não pode avaliar o modo como desempenham a sua actividade profissional, porquanto além do mais, desconhece como a mesma é exercida».

In Porta da Estrela, 30/11/2005.