Congresso dos Juizes VI

"Os juízes concordam com a punição por atrasos injustificados nas decisões, mas antes disso é preciso que o Governo crie condições de trabalho para que esses atrasos sejam evitáveis. Em declarações ao Portugal Diário, o presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Baptista Coelho, concordou com a proposta legislativa que prevê a punição dos magistrados que atrasem injustificadamente as decisões.
A medida insere-se na lei de responsabilidade civil e prevê que os magistrados sejam obrigados a reembolsar o Estado por todas as indemnizações pagas aos cidadãos em virtude de atrasos injustificados na Justiça.
Um atraso injustificado implica, de acordo com a proposta de lei, que o juiz actue com «dolo ou negligência grosseira» e, «como é evidente, os juízes só podem concordar com a punição de quem age com dolo ou negligência grosseira», refere este magistrado, acrescentando que, «antes disso, é preciso criar condições de trabalho, nomeadamente a definição do limite máximo de processos distribuídos a cada juiz, a chamada contigentação de processos».
Mas se o Governo avançar com a punição nos atrasos sem criar as condições para os evitar, o efeito será devastador: «O juiz não pode ter medo de decidir e, infelizmente, há quem queira criar condições para que os juízes tenham medo de decidir», lamenta Baptista Coelho.
No dia em que arranca o VII Congresso dos Juízes Portugueses, que durante três dias vai juntar magistrados de todo o país no Algarve, o presidente da ASJP lembra o tema do encontro «A Justiça como garantia do Estado de Direito» e realça que a temática «não podia ser mais actual face ao período tão conturbado que se vive no sector».
A proposta de punição por atrasos injustificados deverá ser abordada nos painéis respeitante à «Independência do Juiz», um dos temas fortes da sessão, a par da Organização do Poder Judicial (autonomia administrativa e financeira), e dos temas «o Governo das magistraturas», e «a Função de Julgar e as Novas Tecnologias».
Num ano «sem precedentes» em termos de contestação na Justiça, as responsabilidades são assacadas ao Governo. «A obsessão pela imagem pública levou o Governo a anunciar medidas de uma forma que teve efeitos muito nefastos». Baptista Coelho não tem dúvidas: «A Justiça está desautorizada, descredibilizada e o Estado de Direito ficou naturalmente prejudicado».
E assegura: «este Governo contribuiu para descredibilizar a justiça». Apesar de estar prevista a participação do ministro na sessão de abertura do VII Congresso dos juízes, incompatibilidades de agenda levaram Alberto Costa a só poder comparecer na sessão de encerramento, na tarde de sábado.
O traje negro dos juízes até poderia sugerir o luto que marca as relações entre o ministro e as magistraturas, mas estes profissionais «nem sequer estão a pensar em envergar as becas durante o Congresso». Quanto ao resto, garante Baptista Coelho, «os juízes sabem comportar-se com elevação»".
In Portugal Diário, 24/11/2005.