Congresso dos Juizes V

"«Em rigor, a obrigação do poder político face ao poder judicial é a de prestigiá-lo e dar-lhe os meios», afirmou Nunes da Cruz na abertura do VII Congresso dos Juízes Portugueses, no Algarve.
Para o presidente do STJ, «se a imensa falta de meios custa a sanar, pugnar pelo prestígio não custa dinheiro».
«Só que a opção foi inversa: o actual poder executivo passou a dizer que os tribunais fecham três meses por ano, o que não é verdade», acrescentou.
Para Nunes da Cruz, «o Governo passou a declarar que os juízes precisam de trabalhar mais para ter a Justiça em dia, o que é inverdade, passou a afirmar que os juízes querem estar acima de tudo e de todos, o que não é verdade».
Nas palavras de Nunes da Cruz, os termos em que se colocaram as questões, «menos do que justificar as acções, criaram bodes expiatórios», tendo esse discurso ignorado os problemas e as soluções possíveis «para se dirigir aos culpados, àqueles a quem os privilégios retiravam qualquer credibilidade».
«A segunda virtude que tem faltado é a prudência» e «parece desnecessário explicitar quanta imprudência tem caracterizado a apresentação, discussão e implementação das medidas dirigidas ao sector da Justiça», prosseguiu.
«Faltou a lucidez e razoabilidade que impunha contenção. Não se antecipou. Não se previram os custos decorrentes dessa agressão», apontou. Na opinião do juiz-conselheiro, ao recusar «sistematicamente dialogar de igual para igual [o poder político] fingiu não perceber que até a disponibilidade dos juízes [para o diálogo], por si só, era já uma abertura especial».
Interpretando o sentimento colectivo da classe, o presidente do STJ sublinhou que «os juízes já estão pouco interessados em discutir o problema das férias», pois o que exigem é ser tratados como aquilo que são e representam e, isso, «não é um desejo negociável, mas uma exigência incontornável»".
In Diário Digital, 24/11/2005.
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«(...) A estratégia é elementar e o resultado é óbvio. O cidadão comum (...) foi escutando o poder executivo e acreditou. Mas tem sido intencionalmente enganado e é tempo de repor a verdade com todas as letras", declarou o presidente do Supremo. (...) Assinalou que este congresso decorre em "tempos conturbados para a Justiça", em "tempos de grande crispação e turbulência", e observou que no debate sobre as recentes reformas no sector tem faltado virtuosismo, delicadeza e boas maneiras." "As acusações explícitas ou implícitas que se fizeram aos agentes da Justiça e, em particular, aos juízes para se justificar as medidas pretendidas, poderão quiçá justificar-se pela necessidade política de criar na opinião pública uma vontade de mudança. Mas foram incorrectas e indelicadas", frisou. (...). "Parece desnecessário explicitar quanta imprudência tem caracterizado a apresentação, discussão e implementação das medidas dirigidas ao sector da Justiça", prosseguiu. Segundo o presidente do STJ, por mais "eficiente que possa ter sido o discurso do privilégio para agradar à opinião pública e captar o seu aplauso em benefício próprio, impunha-se antever que, ao tratar os titulares de um órgão de soberania [juízes] como funcionários mal comportados, estava-se a empobrecer o Estado, a desacreditar o Direito e a fragilizar o Estado de Direito". "Faltou a lucidez e razoabilidade que impunha contenção." (...) O "respeito entre os órgãos que compõem a organização do Estado" é "uma via com dois sentidos" e um elemento-chave do regime e da Constituição. (...) Interpretando o sentimento colectivo da classe, o presidente do STJ sublinhou que "os juízes já estão pouco interessados em discutir o problema das férias", pois o que exigem é ser tratados como aquilo que são e representam e, isso, "não é um desejo negociável, mas uma exigência incontornável". "A partir deste ponto, a única discussão que nos interessa é sobre o que fazer a esta situação insustentável em que todos nos encontramos. E esperar que o poder executivo faça algo ou que dê ao menos um sinal que estanque a desmotivação para trabalharmos muito para lá do que é exigível. Sem essa motivação, a pendência processual agrava-se", advertiu. O presidente do STJ realçou que aos juízes assiste uma "legitimidade constitucional" de que nunca abdicarão, porque ela "garante a independência dos tribunais e a qualidade da Justiça", pois que "ninguém volte a dizer, de boa-fé, que os juízes não fazem uma justiça de qualidade". "Ela é de grande, de muito grande qualidade. Os maus juízes, como todos os maus profissionais (...), constituem uma reduzida minoria e são sancionados", sustentou. Apelando para que o "esforço conjugado de todos" os operadores judiciários deva "confluir para a realização de uma justiça eficiente e exercida em tempo útil", Nunes da Cruz termina com uma sugestão pacificadora ao poder político. "Para corrigir o que está mal, ampliar o que parece bem (...) bastará que queiram sentar-se connosco à mesa e fazer reformas profundas, de modo a simplificar a tramitação processual e a agilizar" a Justiça, disse, acrescentando que todos terão "a ganhar, quando for possível aliar a capacidade política decisória à experiência judicial adquirida". "São necessárias profundas reformas dos Códigos de Processo Civil e Penal, mas com efectiva participação dos magistrados e advogados", concluiu.»
In Região de Leiria, 24/11/2005.