Congresso dos Juizes XII

«O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Nunes da Cruz, considera fundamental a atribuição de autonomia financeira ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), uma situação que está bloqueada por dificuldades orçamentais.
Nunes da Cruz, por inerência também presidente do CSM (órgão de gestão e disciplina de juízes), lembrou que este aguarda há vários anos a aprovação da sua lei orgânica pelo Ministério da Justiça. O presidente do STJ revelou ter tido uma conversa com o ministro da Justiça, Alberto Costa, sobre a necessidade de implementar esta lei, tendo-lhe sido explicado que a autonomia financeira do CSM implicava custos na ordem dos 500 milhões de euros. O juiz-conselheiro reconheceu que a actual falta de verbas do Ministério da Justiça é agora "uma razão praticamente impeditiva" para que este projecto seja aprovado. Apesar de ser essencial a aprovação da lei orgânica do CSM, Nunes da Cruz considera que "a falta de autonomia financeira dos tribunais não interfere, de forma alguma, na independência dos juízes", muito embora crie limitações ao funcionamento da justiça. A autonomia financeira foi um dos temas discutido no segundo dia do congresso de juízes, a decorrer em Lagoa (Algarve) até amanhã, a par da possível aplicação de novas tecnologias nos tribunais».
In Público Última Hora, 25/11/2005.