Congresso dos Juizes XVI

« (...) MINISTRO FALA HOJE.
Em declarações ao CM, o presidente do Supremo esclareceu que “o que os juízes querem é apaziguamento” nas relações entre o Governo e a Magistratura. “A crispação e turbulência actuais não se podem manter”, frisou. Assim, acredita que a intervenção do ministro da Justiça, esta tarde, no congresso, “não será de afrontamento” aos juízes, os quais, garante, “continuam dispostos a dialogar”. O magistrado defendeu, entretanto, a necessidade de ser atribuída autonomia financeira ao Conselho Superior da Magistratura. Este problema, contudo, não afecta “em nada” a independência dos juízes. “Na questão da independência não transigimos um milímetro. Não queremos nem devemos ter interferências de e em outros órgãos de soberania.”
"MARCAR POSIÇÃO E VIRAR A PÁGINA"
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Baptista Coelho, disse ontem ao CM que “os magistrados têm ouvido muitas palavras ao Executivo, mas ainda não viram actos”. Além disso, esperam que hoje o ministro da Justiça “vire a página” e ponha termo ao “agitado relacionamento institucional”, de forma a que haja “respeito recíproco”. “Neste congresso, queremos marcar a nossa posição e contribuir para um melhor funcionamento da justiça”, frisou, adiantando ser “a instabilidade legislativa, com as leis a mudarem quase todos os dias”, uma “fonte adicional de instabilidade para os juízes e tribunais”. “A ordem jurídica tem de ser coerente.”
HOSTILIDADES DESDE A PRIMEIRA HORA
As hostilidades entre poder político e judicial começaram pouco tempo depois da tomada de posse do Governo. As primeiras palavras do primeiro-ministro, José Sócrates, na Assembleia da República, serviram de rastilho quando se falou na redução das férias judiciais. Seguiu-se o congelamento das carreiras e o aumento da idade da reforma. Logo em Junho, juízes e magistrados do Ministério Público iniciaram uma espécie de greve de zelo que ainda hoje se mantém. Não trabalham além do horário de funcionamento dos tribunais e respeitam escrupulosamente todas as diligências processuais. A 15 de Julho chegaram as férias judiciais de Verão, as últimas com a duração de dois meses. Quando regressaram ao trabalho, o mal-estar intensificou-se e alargou-se a outros sectores. Desta vez, o Governo anunciava reduzir o número de beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, decisão que foi considerada como nova afronta pelos sindicatos da Justiça. Onze estruturas uniram-se, criaram uma plataforma e mobilizaram os seus associados para uma semana de greves. À paralisação aderiram juízes e magistrados do Ministério Público, participação polémica e discutida constitucionalmente por vários sectores. Até o Presidente da República foi chamado a mediar o conflito, mas nada evitou que a greve se concretizasse em Outubro. Os juízes têm vindo a acusar o Governo de não os tratar com dignidade e o Executivo, quase sempre pela voz de Sócrates, tem dito que está a pedir sacrifícios a todos. Apesar das hostilidades, magistrados e Governo sempre manifestaram respeito mútuo e vontade de dialogar. Mas ninguém cede.
OUTRAS CRÍTICAS
INFORMATIZAR
A informatização dos tribunais continuou ontem a ser debatida pelos cerca de 350 juízes presentes no congresso, que entendem ser esta uma via “para esfumar a imagem de opacidade da Justiça”.
AUTONOMIA
O presidente do Supremo entende que a alteração do regime das custas judiciais, que deveriam ser afectadas directamente aos próprios tribunais, seria muito importante para a autonomia financeira destes.
GREVE
A juíza Fátima Mata-Mouros diz que a greve dos juízes foi um erro estratégico. Considera que os magistrados se colocaram numa posição de funcionários públicos ao adoptarem aquela forma de protesto».
In Correio da Manhã, 26/11/2005.
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«O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) aconselhou o primeiro-ministro a ler as afirmações do Presidente da República no congresso dos juízes antes de tecer comentários sobre a magistratura. Confrontado com as afirmações de José Sócrates que pediu aos agentes da Justiça “respeito” pelas medidas do Governo, Alexandre Batista Coelho escudou-se no discurso de Jorge Sampaio e aconselhou Sócrates a debruçar-se sobre as opiniões de Sampaio. “As afirmações do primeiro-ministro são reversíveis. Este também pode exigir respeito do poder político relativamente à magistratura”, disse, antes de desafiar o chefe do Governo a provar que a redução das férias judiciais integra o programa de Governo: “A questão das férias judiciais está encerrada e entra em vigor em Janeiro, mas gostaria de saber em que ponto do programa constam e desafio o governo a explicar por que não acaba, pura e simplesmente, com as mesmas”, afirmou. Entretanto, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou que os magistrados judiciais queiram implementar em Portugal uma “república de juízes” e sobrepor-se ao poder político. No segundo dia do congresso, Nunes da Cruz frisou que “isso não é possível nem desejável. Apenas queremos ser independentes e nessa matéria não cedemos”, reiterou. Para Nunes da Cruz, os juízes “não são nem querem ser políticos”, pretendendo somente a cooperação com os outros órgãos de soberania, nomeadamente com o Governo. “Os juízes devem respeito ao poder político e este deve respeito ao poder judicial. Tem de ser uma via de dois sentidos, visto que não poderá haver órgãos de soberania de primeira e de segunda categoria”, vincou. Na opinião daquele responsável, é fundamental a atribuição de autonomia financeira ao Conselho Superior da Magistratura, bloqueada por dificuldades orçamentais do Governo. Nunes da Cruz, por inerência também presidente do órgão de gestão e disciplina dos juízes, lembrou que o CSM aguarda há anos a aprovação da lei orgânica pelo Ministério da Justiça, e revelou ter falado recentemente com o ministro da tutela sobre a necessidade de implementar a lei, tendo-lhe sido explicado que a autonomia financeira do CSM implicava custos na ordem dos 500 milhões de euros. O juiz-conselheiro reconheceu que a falta de verbas é “uma razão praticamente impeditiva” para que o projecto seja aprovado (...)».
In O primeiro de Janeiro, 26/11/2005.
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«A crise da justiça tornou-se no álibi para a troca de recados entre a terceira e quarta figuras do Estado, com o Presidente da República pelo meio. O primeiro-ministro apelou ontem ao poder judicial para que respeite as decisões políticas. Em resposta, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) lembrou que as críticas que fez ao Executivo no dia anterior foram idênticas às de Sampaio. Este clima de crispação e de turbulência entre órgãos de soberania - envolvendo o Governo e os magistrados - está a crescer no contexto do VII Congresso dos Juízes Portugueses que desde quinta-feira decorre no Algarve. Sob o lema "Justiça, garantia do Estado de direito", os trabalhos terminam hoje, contando com a presença do ministro da Justiça. O apelo de José Sócrates foi uma reacção ao discurso de Nunes da Cruz, presidente do STJ, que, na abertura do congresso, criticou a forma como o Executivo anunciou várias medidas para a justiça, acusando-o de mentir. "O actual poder executivo passou a dizer que os tribunais fecham três meses por ano, o que não é verdade; passou a declarar que os juízes precisam de trabalhar mais para ter a justiça em dia, o que é inverdade; passou a afirmar que os juízes querem estar acima de tudo e de todos, o que não é verdade", disse. E acrescentou "As acusações que se fizeram aos agentes da justiça em geral - e, em particular aos juízes - para justificar as medidas, poderão justificar-se pela necessidade política de criar na opinião pública uma vontade de mudança. Mas foram incorrectas e indelicadas. "Confrontado com aquelas afirmações, José Sócrates frisou que, "em Portugal, quem governa é o Governo e este tem a obrigação de aplicar o seu programa, no qual se incluiu a redução das férias judiciais de dois para um mês". E apelou para que não desrespeitassem as decisões governativas. "Não foi essa a minha intenção, nem vejo onde é que faltei ao respeito", respondeu Nunes da Cruz, sublinhando "O que posso dizer é que estou em boa companhia. O Presidente da República (PR) também fez as críticas que achou pertinentes." O presidente do STJ referia-se ao discurso do PR, igualmente proferido na abertura solene do congresso. Jorge Sampaio manifestou solidariedade para com as "mágoas" dos juízes - explícitas no discurso de Nunes da Cruz - e criticou o Governo por evocar "injustificados privilégios" dos magistrados quando anunciou a alteração das férias judiciais e o fim dos serviços sociais. "Ninguém que conheça a vida forense ignora que o apreciável segmento das férias judiciais constitui, na 1.ª instância, um tempo de recuperação de atrasos de despachos de maior complexidade ou de decisões com maior fôlego", acrescentou o Presidente da República. Em relação aos serviços sociais dos magistrados, referiu "que a opção por uma crescente uniformização dos regimes de segurança social não exige, na sua fundamentação, que seja qualificado como injustificado privilégio" o regime anterior. Isto porque tinha "fundadas razões para ser instituído e mantido enquanto foi financeiramente viável", além de conferir um "tratamento específico a quem muito dá à comunidade". Neste contexto, Nunes da Cruz, em declarações aos jornalistas, questionou "Quando o Presidente da República discorda das férias judiciais ou dos serviços sociais está a ser indelicado?" E concluiu: "O Presidente disse o que entendeu, e não foi para me agradar", recordando que ambos concordaram em vários pontos. Perante a pergunta "O apelo de José Sócrates para com o respeito pelas decisões políticas é também dirigido ao Presidente da República?, Nunes da Cruz respondeu: "É possível que seja essa a intenção do primeiro-ministro. Mas se se quer culpar alguém, que se preserve o Chefe de Estado." E mostrou-se disponível para dialogar com o Governo e pôr fim à "crispação"».
In Diário de Notícias, 26/11/2005