Segurança do sistema informártico
«O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público pede à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério da Justiça uma investigação sobre a fiabilidade dos sistemas informáticos dos tribunais.
António Cluny, presidente do Sindicato, mostra-se preocupado com a possibilidade de funcionários do Ministério da Justiça poderem aceder, ilegalmente, a processos em segredo de justiça, por via informática.
A preocupação foi manifestada por delegados sindicais daquele ramo, numa reunião que teve lugar hoje em Lisboa.
A crise que se instalou no relacionamento entre o poder político e o poder judicial foi outro dos temas abordado no encontro.
António Cluny aconselha o Governo a encontrar soluções para chegar a um consenso com a magistratura e alude à necessidade de um pacto com os juízes».
A preocupação foi manifestada por delegados sindicais daquele ramo, numa reunião que teve lugar hoje em Lisboa.
A crise que se instalou no relacionamento entre o poder político e o poder judicial foi outro dos temas abordado no encontro.
António Cluny aconselha o Governo a encontrar soluções para chegar a um consenso com a magistratura e alude à necessidade de um pacto com os juízes».
In Rádio Renascença, 27/11/2005.
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«O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai pedir à Procuradoria que investigue a possibilidade de funcionários do Ministério da Justiça (MJ) poderem aceder, ilegalmente, a processos em segredo de justiça por via informática.
Esta foi uma das decisões aprovadas na assembleia que reuniu hoje os delegados sindicais dos magistrados e que serviu para analisar também a crise que se instalou no relacionamento entre o poder político e o poder judicial. O problema detectado no sistema informático prende-se com a possibilidade de estarem acessíveis a várias pessoas processos em segredo de justiça através do sistema informático. "Não é um facto. É uma dúvida que nos preocupa bastante e consideramos que a Procuradoria-Geral da Justiça (PGR) e o MJ devem averiguar o que se passa e tomar medidas", esclareceu o presidente do SMMP, António Cluny. Como os terminais informáticos do MJ funcionam em rede, os processos podem ser "conduzidos" até uma central se não forem apagados a tempo e ficar disponíveis a funcionários que, legalmente, não têm acesso a eles. António Cluny considerou, por outro lado, que "não é possível sustentar por muito mais tempo" o "clima de crispação" entre Governo e agentes da justiça, que classificou como "pouco consentâneo com um Estado democrático". As relações institucionais entre os dois poderes tornaram-se mais tensas na sequência das greves que mobilizaram 12 organizações sindicais judiciais e paralisaram os tribunais em Outubro e agravaram-se com as declarações do presidente do Supremo Tribunal de Justiça que acusou o Governo de mentir sobre os juízes. "Não há reforma da justiça sem consenso, empenhamento e mobilização dos operadores judiciários. É preciso consciencializar as pessoas para a importância destas reformas e pô-las a funcionar. O que se fez, pelo contrário, foi desmoralizar, desmobilizar e hostilizar", criticou o responsável do SMMP. Para António Cluny, "cabe ao Governo, que criou este clima, encontrar as soluções para apagar o fogo que ateou". "É preciso começar de novo", frisou o magistrado, adiantando que "não haverá condições para avançar com a reforma se o primeiro-ministro continuar no seu estilo que incendeia mais do que deve e que nem sempre tem palavras avisadas". "Preocupados" e "magoados" foram as palavras de Cluny para definir o estado de espírito dos magistrados relativamente às medidas tomadas pelo Governo e que se traduziram, também, no "elevado nível de adesão" às greves de 25 e 26 de Outubro. Na reunião de hoje, o Sindicato reforçou a decisão de impugnar judicialmente algumas medidas que "atentam contra os direitos estatutários dos magistrados" como congelamento da progressão remuneratória. "A lei está tecnicamente mal feita e apresenta problemas quanto à sua aplicação", disse o dirigente sindical. Quanto à Lei de Bases da política criminal, António Cluny concordou com a filosofia que lhe está subjacente, mas entende que "há algumas questões que devem ser ponderadas". Um dos problemas prende-se com o facto das políticas criminais, que passam a ser definidas de dois em dois anos por resolução da Assembleia da República, não exigirem uma maioria qualificada para a sua aprovação. "Isto pode conduzir a uma governamentalização das políticas criminais, já que qualquer maioria circunstancial pode fazer aprovar no Parlamento estas resoluções", criticou o responsável do SMMP. Outro aspecto que "não está explícito" tem a ver com a aplicação das recomendações que serão emitidas através da PGR. "A PGR vai emitir as orientações gerais para aplicação desta lei, mas não é explícito que os órgãos da polícia criminal tenham de as acatar". Uma lacuna que, segundo António Cluny, vai "manter a ambiguidade do sistema" e contribui "para a ineficácia da investigação"».
Esta foi uma das decisões aprovadas na assembleia que reuniu hoje os delegados sindicais dos magistrados e que serviu para analisar também a crise que se instalou no relacionamento entre o poder político e o poder judicial. O problema detectado no sistema informático prende-se com a possibilidade de estarem acessíveis a várias pessoas processos em segredo de justiça através do sistema informático. "Não é um facto. É uma dúvida que nos preocupa bastante e consideramos que a Procuradoria-Geral da Justiça (PGR) e o MJ devem averiguar o que se passa e tomar medidas", esclareceu o presidente do SMMP, António Cluny. Como os terminais informáticos do MJ funcionam em rede, os processos podem ser "conduzidos" até uma central se não forem apagados a tempo e ficar disponíveis a funcionários que, legalmente, não têm acesso a eles. António Cluny considerou, por outro lado, que "não é possível sustentar por muito mais tempo" o "clima de crispação" entre Governo e agentes da justiça, que classificou como "pouco consentâneo com um Estado democrático". As relações institucionais entre os dois poderes tornaram-se mais tensas na sequência das greves que mobilizaram 12 organizações sindicais judiciais e paralisaram os tribunais em Outubro e agravaram-se com as declarações do presidente do Supremo Tribunal de Justiça que acusou o Governo de mentir sobre os juízes. "Não há reforma da justiça sem consenso, empenhamento e mobilização dos operadores judiciários. É preciso consciencializar as pessoas para a importância destas reformas e pô-las a funcionar. O que se fez, pelo contrário, foi desmoralizar, desmobilizar e hostilizar", criticou o responsável do SMMP. Para António Cluny, "cabe ao Governo, que criou este clima, encontrar as soluções para apagar o fogo que ateou". "É preciso começar de novo", frisou o magistrado, adiantando que "não haverá condições para avançar com a reforma se o primeiro-ministro continuar no seu estilo que incendeia mais do que deve e que nem sempre tem palavras avisadas". "Preocupados" e "magoados" foram as palavras de Cluny para definir o estado de espírito dos magistrados relativamente às medidas tomadas pelo Governo e que se traduziram, também, no "elevado nível de adesão" às greves de 25 e 26 de Outubro. Na reunião de hoje, o Sindicato reforçou a decisão de impugnar judicialmente algumas medidas que "atentam contra os direitos estatutários dos magistrados" como congelamento da progressão remuneratória. "A lei está tecnicamente mal feita e apresenta problemas quanto à sua aplicação", disse o dirigente sindical. Quanto à Lei de Bases da política criminal, António Cluny concordou com a filosofia que lhe está subjacente, mas entende que "há algumas questões que devem ser ponderadas". Um dos problemas prende-se com o facto das políticas criminais, que passam a ser definidas de dois em dois anos por resolução da Assembleia da República, não exigirem uma maioria qualificada para a sua aprovação. "Isto pode conduzir a uma governamentalização das políticas criminais, já que qualquer maioria circunstancial pode fazer aprovar no Parlamento estas resoluções", criticou o responsável do SMMP. Outro aspecto que "não está explícito" tem a ver com a aplicação das recomendações que serão emitidas através da PGR. "A PGR vai emitir as orientações gerais para aplicação desta lei, mas não é explícito que os órgãos da polícia criminal tenham de as acatar". Uma lacuna que, segundo António Cluny, vai "manter a ambiguidade do sistema" e contribui "para a ineficácia da investigação"».
In Público.PT, Última Hora, 27/11/2005.
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