«Falências de empresas vão ser tratadas nas conservatórias»
«Objectivo é libertar os tribunais de "actos que não lhes compete resolver" e encontrar "soluções administrativas" que dêem respostas mais rápidas a este problema, explicou o ministro.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou hoje que o Governo pretende transferir os processos de falência de empresas dos tribunais para as conservatórias, para que a extinção das mesmas se torne mais rápida.
Alberto Costa, que falava esta manhã na Conservatória do Registo Comercial de Gaia, onde existe um posto de atendimento do programa «Empresa na Hora», afirmou que a ideia é libertar os tribunais de «actos que não lhes compete resolver» e encontrar «soluções administrativas» que dêem respostas mais rápidas a este problema.
"Queremos introduzir mais rapidez e procurar ritmos mais rápidos" em relação aos processos de falência de empresas, disse, acrescentando que esta transferência de competências entrará em vigor "ao longo de 2006".
Segundo o ministro, através deste projecto, será também possível "oferecer mais clareza à vida económica e financeira e libertar activos que se encontram hoje paralisados em situações que não se resolvem e se arrastam nos tribunais".
No âmbito do programa "Empresa na Hora", o ministro da Justiça anunciou que o Governo pretende incluir-lhe uma nova valência, que passa por disponibilizar aos empresários um centro de arbitragem.
"Trata-se de permitir que no próprio acto de constituição da empresa na hora se possa fazer a adesão a um centro de arbitragem para resolução de problemas na área do consumo", disse Alberto Costa.
O ministro realçou que este centro de arbitragem cria "uma via aberta no sentido de uma resolução extra-judicial para os problemas", podendo assim libertar os tribunais deste trabalho.
Estas duas medidas inserem-se na "aposta num recurso crescente à via extra-judicial", frisou.
O programa "Empresa na Hora", que permite aos empresários constituir uma empresa em pouco tempo, uma vez que concentra num só balcão todas as operações necessárias para tal, tem sido, segundo o ministro, "um grande sucesso".
Alberto Costa referiu que, em menos de meio ano, foram constituídas mais de 1.383 empresas (número relativo a 30 de Novembro).
Através deste programa, "foram constituídas 14 a 15 por cento das empresas criadas, o que significa uma boa adesão para uma solução nova", sustentou.
O "Empresa na Hora", que teve o seu início a 14 de Julho e dispõe de 12 postos de atendimento, vai cobrir todos os distritos do país até Fevereiro de 2006.
De acordo com dados relativos ao programa, hoje fornecidos aos jornalistas, a maioria das empresas (62 por cento) criadas através deste sistema são sociedades por quotas.
O sector terciário, designadamente comércio e serviços, é aquele que lidera entre o total de empresas criadas (77 por cento), seguindo-se o sector secundário (22 por cento) e o primário (um por cento).
As 1.383 empresas criadas geraram um investimento de cerca de 12.834 mil euros, sendo que 386 sociedades foram constituídas no distrito de Lisboa.
O tempo médio de duração da constituição de uma empresa através deste serviço é de 01:15».
In Portugal Diário, 06/12/2005.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou hoje que o Governo pretende transferir os processos de falência de empresas dos tribunais para as conservatórias, para que a extinção das mesmas se torne mais rápida.
Alberto Costa, que falava esta manhã na Conservatória do Registo Comercial de Gaia, onde existe um posto de atendimento do programa «Empresa na Hora», afirmou que a ideia é libertar os tribunais de «actos que não lhes compete resolver» e encontrar «soluções administrativas» que dêem respostas mais rápidas a este problema.
"Queremos introduzir mais rapidez e procurar ritmos mais rápidos" em relação aos processos de falência de empresas, disse, acrescentando que esta transferência de competências entrará em vigor "ao longo de 2006".
Segundo o ministro, através deste projecto, será também possível "oferecer mais clareza à vida económica e financeira e libertar activos que se encontram hoje paralisados em situações que não se resolvem e se arrastam nos tribunais".
No âmbito do programa "Empresa na Hora", o ministro da Justiça anunciou que o Governo pretende incluir-lhe uma nova valência, que passa por disponibilizar aos empresários um centro de arbitragem.
"Trata-se de permitir que no próprio acto de constituição da empresa na hora se possa fazer a adesão a um centro de arbitragem para resolução de problemas na área do consumo", disse Alberto Costa.
O ministro realçou que este centro de arbitragem cria "uma via aberta no sentido de uma resolução extra-judicial para os problemas", podendo assim libertar os tribunais deste trabalho.
Estas duas medidas inserem-se na "aposta num recurso crescente à via extra-judicial", frisou.
O programa "Empresa na Hora", que permite aos empresários constituir uma empresa em pouco tempo, uma vez que concentra num só balcão todas as operações necessárias para tal, tem sido, segundo o ministro, "um grande sucesso".
Alberto Costa referiu que, em menos de meio ano, foram constituídas mais de 1.383 empresas (número relativo a 30 de Novembro).
Através deste programa, "foram constituídas 14 a 15 por cento das empresas criadas, o que significa uma boa adesão para uma solução nova", sustentou.
O "Empresa na Hora", que teve o seu início a 14 de Julho e dispõe de 12 postos de atendimento, vai cobrir todos os distritos do país até Fevereiro de 2006.
De acordo com dados relativos ao programa, hoje fornecidos aos jornalistas, a maioria das empresas (62 por cento) criadas através deste sistema são sociedades por quotas.
O sector terciário, designadamente comércio e serviços, é aquele que lidera entre o total de empresas criadas (77 por cento), seguindo-se o sector secundário (22 por cento) e o primário (um por cento).
As 1.383 empresas criadas geraram um investimento de cerca de 12.834 mil euros, sendo que 386 sociedades foram constituídas no distrito de Lisboa.
O tempo médio de duração da constituição de uma empresa através deste serviço é de 01:15».
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