«Governo: Justiça e Sistema Político serão prioridades em 2006»
"O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, garante, em entrevista publicada na edição desta segunda-feira do Diário Económico, que a Justiça, a Protecção Civil e a reforma do sistema político serão prioridades para 2006.
Em declarações ao diário, Augusto Santos Silva explicita que, no domínio da reforma da Justiça, a acção do Governo passará por converter as actuais contravenções em contra-ordenações, definir as prioridades na investigação criminal e pela revisão do Código Penal, enquanto, no sector da Protecção Civil, o Executivo procurará endurecer as sanções para quem não cuidar dos terrenos florestais, ao mesmo tempo que dará a conhecer a lei de bases da protecção civil.
Relativamente à reforma do sistema político, o ministro dos Assuntos Parlamentares refere que as medidas visam permitir a criação dos círculos uninominais, executivo monocolores nas autarquias e o aumento da paridade nas listas eleitorais.
Garantindo que a actual maioria parlamentar do PS está «muito longe de ser uma maioria que decide como quer, sem ouvir ninguém», Santos Silva recorda que só cinco das 22 propostas de lei foram aprovadas apenas com os votos do PS, embora, refere, «não podemos colocar a economia, o futuro e as infra-estruturas do País entre parêntesis».
Também por este motivo, o ministro dos Assuntos Parlamentares garante que o concurso para a Televisão Digital Terrestre (TDT) deverá ser lançado «no segundo semestre de 2006», sendo que, quanto a alterações à actual Lei da Televisão, Santos Silva defende que «podemos ser mais específicos na defesa da língua e da cultura nacional e podemos aumentar o limite mínimo de 15% de produção criativa portuguesa»(...)".
In Diário Digital, 12/12/2005.
Em declarações ao diário, Augusto Santos Silva explicita que, no domínio da reforma da Justiça, a acção do Governo passará por converter as actuais contravenções em contra-ordenações, definir as prioridades na investigação criminal e pela revisão do Código Penal, enquanto, no sector da Protecção Civil, o Executivo procurará endurecer as sanções para quem não cuidar dos terrenos florestais, ao mesmo tempo que dará a conhecer a lei de bases da protecção civil.
Relativamente à reforma do sistema político, o ministro dos Assuntos Parlamentares refere que as medidas visam permitir a criação dos círculos uninominais, executivo monocolores nas autarquias e o aumento da paridade nas listas eleitorais.
Garantindo que a actual maioria parlamentar do PS está «muito longe de ser uma maioria que decide como quer, sem ouvir ninguém», Santos Silva recorda que só cinco das 22 propostas de lei foram aprovadas apenas com os votos do PS, embora, refere, «não podemos colocar a economia, o futuro e as infra-estruturas do País entre parêntesis».
Também por este motivo, o ministro dos Assuntos Parlamentares garante que o concurso para a Televisão Digital Terrestre (TDT) deverá ser lançado «no segundo semestre de 2006», sendo que, quanto a alterações à actual Lei da Televisão, Santos Silva defende que «podemos ser mais específicos na defesa da língua e da cultura nacional e podemos aumentar o limite mínimo de 15% de produção criativa portuguesa»(...)".
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