«Governo limita poderes do PGR e Ministério Público»
«Proposta de Lei Quadro da Política Criminal, aprovada em Conselho de Ministros, define que, a partir de Setembro de 2006, Governo passa a determinar prioridades e orientações da investigação. MP e Procurador-geral da República passam a seguir directivas do poder executivo e legislativo.
A partir de Setembro do próximo ano, o Governo passa a definir as prioridades, objectivos e orientações da investigação criminal. A Nova Lei Quadro da Política Criminal foi aprovada esta sexta-feira em Conselho de Ministros, mas Associação de Funcionários da Investigação Criminal e Maria José Morgado, procuradora-adjunta do Ministério Público, mostram reservas quanto à decisão do Governo.
Aos microfones da TSF, Carlos Anjos, presidente da Associação dos Funcionários da Investigação Criminal, adverte para os riscos da politização da justiça e da investigação. "É natural que se tenham de dar prioridades aos crimes mais graves para que a conclusão desses processos seja o mais célere possível, mas coloca-se o problema de quem e como vão ser escolhidas essas prioridades".
«Se é o Parlamento sob proposta do Governo que vai escolher essas prioridades e a escolha, mesmo que seja depois de ouvidas várias entidades que têm importância capital no combate ao crime, passa unicamente por uma maioria simples podemos correr o risco de haver uma politização da política de justiça e criminal", acrescentou o Carlos Anjos. O responsável diz ainda que com esta política haverá crimes que nunca serão investigados.
A TSF ouviu também Maria José Morgado, procuradora do Ministério Público, que a título particular defendeu o princípio da definição de prioridades, mas disse não estar certa da bondade e do sentido prático da lei-quadro que o Governo vai aprovar.
A responsável pensa que é preciso reflectir sobre "até que ponto a definição de prioridades é ou não uma verdadeira, baseada em estudos policiais sobre as características da criminalidade e as exigências correspondentes do seu combate".
Esta definição das prioridades, objectivos e orientações da investigação será feita de dois em dois anos e tornará o Ministério Público e o Procurador-geral da República (PGR) executores das prioridades previamente definidas pelo poder Executivo e legislativo, refere esta sexta-feira o Diário Económico.
Ainda assim, a proposta de lei obriga o poder político a audições prévias das orientações a dar ao Ministério Público.
Assim sendo, serão ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Coordenador dos Órgãos de Política Criminal, o Conselho Superior de segurança Interna e a Ordem dos Advogados. O PGR, refere o jornal, só será ouvido enquanto presidente do Conselho Superior da Magistratura e, numa segunda fase, pelo Parlamento.
A lei obriga a que as resoluções sejam apresentadas até 15 de Abril, aprovadas até 15 de Junho e entrem em vigor a partir de 1 de Setembro».
In Portugal Diário, 02/12/2005.
A partir de Setembro do próximo ano, o Governo passa a definir as prioridades, objectivos e orientações da investigação criminal. A Nova Lei Quadro da Política Criminal foi aprovada esta sexta-feira em Conselho de Ministros, mas Associação de Funcionários da Investigação Criminal e Maria José Morgado, procuradora-adjunta do Ministério Público, mostram reservas quanto à decisão do Governo.
Aos microfones da TSF, Carlos Anjos, presidente da Associação dos Funcionários da Investigação Criminal, adverte para os riscos da politização da justiça e da investigação. "É natural que se tenham de dar prioridades aos crimes mais graves para que a conclusão desses processos seja o mais célere possível, mas coloca-se o problema de quem e como vão ser escolhidas essas prioridades".
«Se é o Parlamento sob proposta do Governo que vai escolher essas prioridades e a escolha, mesmo que seja depois de ouvidas várias entidades que têm importância capital no combate ao crime, passa unicamente por uma maioria simples podemos correr o risco de haver uma politização da política de justiça e criminal", acrescentou o Carlos Anjos. O responsável diz ainda que com esta política haverá crimes que nunca serão investigados.
A TSF ouviu também Maria José Morgado, procuradora do Ministério Público, que a título particular defendeu o princípio da definição de prioridades, mas disse não estar certa da bondade e do sentido prático da lei-quadro que o Governo vai aprovar.
A responsável pensa que é preciso reflectir sobre "até que ponto a definição de prioridades é ou não uma verdadeira, baseada em estudos policiais sobre as características da criminalidade e as exigências correspondentes do seu combate".
Esta definição das prioridades, objectivos e orientações da investigação será feita de dois em dois anos e tornará o Ministério Público e o Procurador-geral da República (PGR) executores das prioridades previamente definidas pelo poder Executivo e legislativo, refere esta sexta-feira o Diário Económico.
Ainda assim, a proposta de lei obriga o poder político a audições prévias das orientações a dar ao Ministério Público.
Assim sendo, serão ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Coordenador dos Órgãos de Política Criminal, o Conselho Superior de segurança Interna e a Ordem dos Advogados. O PGR, refere o jornal, só será ouvido enquanto presidente do Conselho Superior da Magistratura e, numa segunda fase, pelo Parlamento.
A lei obriga a que as resoluções sejam apresentadas até 15 de Abril, aprovadas até 15 de Junho e entrem em vigor a partir de 1 de Setembro».
In Portugal Diário, 02/12/2005.
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