«Prostituição: Governo afirma que actual legislação "não é suficiente"»
«O Governo prepara-se para alterar a legislação sobre prostituição. Este propósito foi assumido pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, em declarações ao PÚBLICO.
"É necessário actualizar o Direito interno" nos domínios da prostituição, do lenocínio e do tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual. Defendendo que a resolução dos problemas relacionados com a prostituição não passa apenas pela "reconversão das prostitutas", Lacão colocou o tema da prostituição na agenda da igualdade de género e afirma estar empenhado em gerar um "debate aberto" sobre este problema, a propósito do qual se assinala hoje o Dia Internacional Contra a Violência sobre Trabalhadores do Sexo. Esta questão irá ser apresentada por Lacão ao já anunciado conselho de opinião para a igualdade de género, composto por "50 a 60 personalidades individualmente convidadas, com um empenhamento concreto em organizações não governamentais, com provas dadas na investigação universitária e com percursos e experiências de vida de reconhecido mérito". Lacão não quis avançar com nomes, dado que ainda não convidou oficialmente ninguém. De qualquer modo, "a partir do início do próximo ano", este conselho de opinião vai debruçar-se sobre vários temas, nomeadamente o da violência de género. E é neste que estão incluídos o lenocínio e o tráfico de seres humanos, mas também a prostituição enquanto actividade. Sobre a prostituição, Lacão explicou que tenciona pedir ao conselho de opinião para analisar "dois paradigmas a desenvolverem-se na Europa", referindo-se às diferentes soluções adoptadas em vários países. Sem querer explicitar que modelo lhe parece mais adequado, Lacão deixou algumas indicações. Na sua opinião, a regulamentação - existente na Holanda e na Alemanha, embora em moldes diferentes - "parece ter contribuído muito pouco para combater o tráfico de seres humanos". Além disso, "dois terços da prostituição continua a ser ilegal, subsistindo as desigualdades e discriminações". Por outro lado, a configuração de um novo ilícito penal na Suécia - onde a prostituição não é crime, mas o recurso a ela, por parte dos clientes, é punido com multa e até pena de prisão - "parece estar a revelar algum êxito, porque é dissuasória a nível do tráfico", ao mesmo tempo que "eleva os patamares da dignidade da pessoa humana". "É uma solução que não guetiza as prostitutas, mas visa resolver o problema do lado dos clientes", opinou, acrescentando: "Uma procura meramente comercial do sexo implica uma ofensa à personalidade da pessoa procurada. "Em relação ao tráfico, o secretário de Estado especificou que pretende, em conjunto com os ministérios da Administração Interna e da Justiça, "consolidar o estatuto das vítimas", nomeadamente revendo a lei de imigração no que concerne à sua protecção. Em concreto, adiantou, introduzindo a possibilidade de conceder vistos de residência em Portugal às vítimas que aceitem colaborar com as autoridades na denúncia das redes de traficantes. Jorge Lacão afirmou ainda que é necessário estabelecer uma "clara distinção entre prostituição e outras manifestações de erotismo", rejeitando "a jurisprudência que vai identificando também as actividades ligadas ao espectáculo, por exemplo o striptease, como actos sexuais de relevo". Simultaneamente, defendeu a revisão das leis da publicidade, criando "medidas mais claras em relação à publicidade enganosa e às formas de oferta de serviços pessoais não devidamente licenciados"».
In Público, Última Hora, 17/12/2005.
"É necessário actualizar o Direito interno" nos domínios da prostituição, do lenocínio e do tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual. Defendendo que a resolução dos problemas relacionados com a prostituição não passa apenas pela "reconversão das prostitutas", Lacão colocou o tema da prostituição na agenda da igualdade de género e afirma estar empenhado em gerar um "debate aberto" sobre este problema, a propósito do qual se assinala hoje o Dia Internacional Contra a Violência sobre Trabalhadores do Sexo. Esta questão irá ser apresentada por Lacão ao já anunciado conselho de opinião para a igualdade de género, composto por "50 a 60 personalidades individualmente convidadas, com um empenhamento concreto em organizações não governamentais, com provas dadas na investigação universitária e com percursos e experiências de vida de reconhecido mérito". Lacão não quis avançar com nomes, dado que ainda não convidou oficialmente ninguém. De qualquer modo, "a partir do início do próximo ano", este conselho de opinião vai debruçar-se sobre vários temas, nomeadamente o da violência de género. E é neste que estão incluídos o lenocínio e o tráfico de seres humanos, mas também a prostituição enquanto actividade. Sobre a prostituição, Lacão explicou que tenciona pedir ao conselho de opinião para analisar "dois paradigmas a desenvolverem-se na Europa", referindo-se às diferentes soluções adoptadas em vários países. Sem querer explicitar que modelo lhe parece mais adequado, Lacão deixou algumas indicações. Na sua opinião, a regulamentação - existente na Holanda e na Alemanha, embora em moldes diferentes - "parece ter contribuído muito pouco para combater o tráfico de seres humanos". Além disso, "dois terços da prostituição continua a ser ilegal, subsistindo as desigualdades e discriminações". Por outro lado, a configuração de um novo ilícito penal na Suécia - onde a prostituição não é crime, mas o recurso a ela, por parte dos clientes, é punido com multa e até pena de prisão - "parece estar a revelar algum êxito, porque é dissuasória a nível do tráfico", ao mesmo tempo que "eleva os patamares da dignidade da pessoa humana". "É uma solução que não guetiza as prostitutas, mas visa resolver o problema do lado dos clientes", opinou, acrescentando: "Uma procura meramente comercial do sexo implica uma ofensa à personalidade da pessoa procurada. "Em relação ao tráfico, o secretário de Estado especificou que pretende, em conjunto com os ministérios da Administração Interna e da Justiça, "consolidar o estatuto das vítimas", nomeadamente revendo a lei de imigração no que concerne à sua protecção. Em concreto, adiantou, introduzindo a possibilidade de conceder vistos de residência em Portugal às vítimas que aceitem colaborar com as autoridades na denúncia das redes de traficantes. Jorge Lacão afirmou ainda que é necessário estabelecer uma "clara distinção entre prostituição e outras manifestações de erotismo", rejeitando "a jurisprudência que vai identificando também as actividades ligadas ao espectáculo, por exemplo o striptease, como actos sexuais de relevo". Simultaneamente, defendeu a revisão das leis da publicidade, criando "medidas mais claras em relação à publicidade enganosa e às formas de oferta de serviços pessoais não devidamente licenciados"».
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