«Rogério Alves diz que aumentos são excessivos»

«Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados (OA), reserva uma posição oficial sobre a proposta de reforma do sistema de recursos em processo civil para o próximo dia 16, mas afirma desde já que, não sendo contra uma "actualização das alçadas", parecem-lhe "um pouco excessivos" os valores propostos pelo pelo Governo. O bastonário manifesta, também, alguma "preocupação" em relação ao encurtamento dos prazos para a apresentação dos recursos" e diz não compreender a "dificuldade" do Governo em aceitar a possibilidade de recurso "em matéria de facto", como os advogados têm vindo a propor há muito tempo. O Conselho Superior da Magistratura (CSM) também não tem, ainda, uma posição de conjunto sobre este anteprojecto, mas o desembargador Abrantes Geraldes, que tem acompanhado o processo, considera que, "em termos gerais, a reforma parece boa". Em declarações ao JN, o juiz diz que "há soluções correctas no sentido de aliviar o Supremo e, dessa forma, acelerar a Justiça". Relativamente à redução do número de juízes a aceder ao Supremo, no âmbito do "redimensionamento" de que fala o ministro, o desembargador não coloca qualquer obstáculo, mas admite que possam existir alguns magistrados com expectativa de ali aceder que não concordem com a medida. Abrantes Geraldes, ao contrário do bastonário, pensa que as alçadas deveriam ainda ser agravadas, pois considera que a proposta pouco mais faz do que actualizar, a valores actuais, os montantes que vigoram desde 1999 e que esta reforma vem alterar. Este anteprojecto está em discussão pública desde 17 de Maio, altura em que foi apresentado o relatório de avaliação do sistema de recursos elaborado pelo Gabinete de Política Legislativa e Planemaneto do Ministério da Justiça. Foram realizadas quatro sessões públicas, estando ainda previstas mais duas, a última das quais em Janeiro do próximo ano, para encerrar o debate público. O Governo pensa ter o novo sistema aprovado pelo Parlamento antes do Verão».

In Jornal de Notícias, 08/12/2005.