"«Mais uma aspirina para uma dor forte»"

"O Governo da República apresentou, na passada quarta-feira, no Parlamento, três propostas de lei para que todas as transgressões e contravenções deixem de ser crime, convertendo-as em contra-ordenações, como uma forma de «descongestionar os tribunais, retirando da sua competência o que não tem dignidade jurisdicional ou não justifica intervenção dos juízes». Em causa está o desrespeito de normas, tais como a passagem sem pagar nas portagens ou transgressões em transportes colectivos de passageiros. Apesar de esta medida não ter grandes reflexos na Região, o presidente do Conselho Distrital da Madeira, em declarações ao JORNAL da MADEIRA, afirmou que «não é desta forma que se vai resolver o problema do descongestionamento dos tribunais». No seu entender, esta «é mais uma medida avulsa» tomada pelo Governo e mais «uma aspirina para uma dor forte». Para que este problema da grande concentração de processos nos tribunais possa ser, de alguma forma, ultrapassado, Sérgio Rebelo considera que é preciso dotar os tribunais de mais meios. Segundo referiu, «os governos tentam resolver o congestionamento dos tribunais tirando as coisas dos tribunais, quando deveriam fazê-lo criando mais tribunais, mais meios, mais formação, mais magistrados e mais funcionários». Por outro lado, o nosso interlocutor adiantou que este tipo de situações pode sair dos tribunais em primeira instância, mas, se as pessoas assim o entenderem, não sairão do tribunal em instâncias de recurso. O ministro da Justiça afirmou que com esta medida é possível retirar dos tribunais perto de um quinto dos processos-crime pendentes. Sérgio Rebelo, por seu turno, diz que isso depende dos tribunais, já que este tipo de contravenções e transgressões ocorre, essencialmente, nas grandes metrópoles, aumentando por isso, nesses tribunais, a grande concentração de processos. Por outro lado, o presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, sem querer desvalorizar a gravidade deste tipo de transgressões e contravenções, afirma que há processos mais graves a ser resolvidos, pelo que estes, de certo modo, ajudam a congestionar os tribunais. Mas, se, por um lado, reconhece que alguns destes processos ajudam a “entupir” os tribunais, o advogado afirma também que desta forma se torna ainda mais limitado o acesso à justiça, já que «tem sido uma preocupação dos governos, quer do PS quer do PSD, afastar as pessoas dos tribunais». «Mas não pode ser assim, porque estamos a falar de um direito fundamental que é o direito do acesso à justiça», sublinhou, acrescentando que, «às vezes, os cidadãos podem passar uma vida por este país sem nunca serem confrontados no tribunal»".

In Jornal da Madeira, Online, 07/01/2006