«Política Criminal: MP vai ter maior responsabilidade»
«Lei vai definir as prioridades na investigação criminal como um instrumento fundamental para a «transparência» e «avaliação» de resultados
O ministro da Justiça apontou hoje a lei que irá definir as prioridades na investigação criminal como um instrumento fundamental para a "transparência", "avaliação" de resultados e "responsabilização" da actuação do Ministério Público (MP).
Alberto Costa falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de aprovação da Lei Quadro da Política Criminal, que estabelece as prioridades no âmbito da investigação criminal.
O ministro defendeu que a iniciativa é "fundamental para a coerência da actuação do MP", que é titular da acção penal, quando actualmente as prioridades são estabelecidas de "forma invisível" e não homogénea.
Esta linha de coerência é também fundamental, na perspectiva do governante, numa altura que 700 mil processos e um milhão de ilícitos penais disputam a atenção dos investigadores, mas apenas um número reduzido de casos transita para a fase seguinte.
Para Alberto Costa, a definição das prioridades na investigação criminal e a sua "função orientadora de raiz democrática" são compatíveis com a autonomia do MP e com o princípio da legalidade, segundo o qual todos os crimes devem ser investigados.
Em sua opinião, a "inovação" agora proposta ao Parlamento garante ainda maior "racionalização" e "eficiência a custos aceitáveis" a um sistema que "tem múltiplas perdas".
"Há muito dinheiro público que é perdido. É o que acontece com os processos que acabam por prescrever", exemplificou.
Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma do Direito Penal, que acompanhou o ministro, afirmou que esta proposta é uma "forma de cumprir o princípio democrático da definição da política criminal", deixando a autonomia do MP "inequivocamente salvaguardada".
Sem questionar a iniciativa do Governo, o deputado Paulo Rangel (PSD) levantou dúvidas sobre aspectos formais e constitucionais do articulado, acrescentando que esta lei também pode ser "um cheque em branco" para algo que ainda se desconhece, pois ninguém sabe qual "é o prato que vai ser servido".
Disse ainda temer que esta lei "transmita ao mundo do crime sinais errados", ao indicar as prioridades dos investigadores.
"O que gera insegurança nos cidadãos é a pequena criminalidade em massa, já que os homicídios são esporádicos", afirmou Paulo Rangel, adiantando que é a investigação da pequena criminalidade que muitas vezes leva até à grande criminalidade, designadamente no tráfico de droga.
Guilherme Silva (PSD) mostrou-se mais próximo do Governo, ao dizer que "esta intervenção legislativa é desejável" em áreas que "estão no fio da navalha", mas evidenciou dúvidas quanto ao facto do articulado dever adoptar a forma legal de "resolução" e não de "lei".
Odete Santos mostrou algumas reservas quanto ao que "isto vai desembocar em termos de autonomia do MP", pondo ênfase na necessidade de dotar o MP de meios de investigação, uma preocupação partilhada pela deputada Ana Drago (Bloco de Esquerda).
Nuno Magalhães (CDS/PP) congratulou-se com o facto de aquela lei-quadro introduzir critérios de oportunidade na investigação criminal, o que segundo disse, vai ao encontro de sugestões há muito feitas pelo seu partido no Parlamento».
In Portugal Diário, 11/01/2006.
O ministro da Justiça apontou hoje a lei que irá definir as prioridades na investigação criminal como um instrumento fundamental para a "transparência", "avaliação" de resultados e "responsabilização" da actuação do Ministério Público (MP).
Alberto Costa falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de aprovação da Lei Quadro da Política Criminal, que estabelece as prioridades no âmbito da investigação criminal.
O ministro defendeu que a iniciativa é "fundamental para a coerência da actuação do MP", que é titular da acção penal, quando actualmente as prioridades são estabelecidas de "forma invisível" e não homogénea.
Esta linha de coerência é também fundamental, na perspectiva do governante, numa altura que 700 mil processos e um milhão de ilícitos penais disputam a atenção dos investigadores, mas apenas um número reduzido de casos transita para a fase seguinte.
Para Alberto Costa, a definição das prioridades na investigação criminal e a sua "função orientadora de raiz democrática" são compatíveis com a autonomia do MP e com o princípio da legalidade, segundo o qual todos os crimes devem ser investigados.
Em sua opinião, a "inovação" agora proposta ao Parlamento garante ainda maior "racionalização" e "eficiência a custos aceitáveis" a um sistema que "tem múltiplas perdas".
"Há muito dinheiro público que é perdido. É o que acontece com os processos que acabam por prescrever", exemplificou.
Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma do Direito Penal, que acompanhou o ministro, afirmou que esta proposta é uma "forma de cumprir o princípio democrático da definição da política criminal", deixando a autonomia do MP "inequivocamente salvaguardada".
Sem questionar a iniciativa do Governo, o deputado Paulo Rangel (PSD) levantou dúvidas sobre aspectos formais e constitucionais do articulado, acrescentando que esta lei também pode ser "um cheque em branco" para algo que ainda se desconhece, pois ninguém sabe qual "é o prato que vai ser servido".
Disse ainda temer que esta lei "transmita ao mundo do crime sinais errados", ao indicar as prioridades dos investigadores.
"O que gera insegurança nos cidadãos é a pequena criminalidade em massa, já que os homicídios são esporádicos", afirmou Paulo Rangel, adiantando que é a investigação da pequena criminalidade que muitas vezes leva até à grande criminalidade, designadamente no tráfico de droga.
Guilherme Silva (PSD) mostrou-se mais próximo do Governo, ao dizer que "esta intervenção legislativa é desejável" em áreas que "estão no fio da navalha", mas evidenciou dúvidas quanto ao facto do articulado dever adoptar a forma legal de "resolução" e não de "lei".
Odete Santos mostrou algumas reservas quanto ao que "isto vai desembocar em termos de autonomia do MP", pondo ênfase na necessidade de dotar o MP de meios de investigação, uma preocupação partilhada pela deputada Ana Drago (Bloco de Esquerda).
Nuno Magalhães (CDS/PP) congratulou-se com o facto de aquela lei-quadro introduzir critérios de oportunidade na investigação criminal, o que segundo disse, vai ao encontro de sugestões há muito feitas pelo seu partido no Parlamento».
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