«Juízes: lei não é igual para todos»
«O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alertou que o princípio da igualdade de todos perante a lei é "quotidianamente posto em causa" quando "toca" políticos, decisores económicos e figuras mediáticas.
"As decisões do poder judicial, particularmente as que, de algum modo, põem em causa os interesses dos que exercem poder ou beliscam a imagem dos protagonistas políticos, sociais e mediáticos são, de imediato, acusadas de abuso desproporcionado e justificadas com a cruzada dos juízes e procuradores contra o poder", diz uma moção que será discutida sábado em Assembleia Geral do SMMP, em Coimbra, e que é divulgada pela Agência Lusa.
A moção, apresentada pela direcção do SMMP, critica que, em contraponto com "um incremento das medidas repressivas e restritivas das liberdades cívicas" na luta anti-terrorista, haja "uma preocupação de condicionar e diferenciar de acordo com as posições dos sujeitos processuais, as medidas comuns de processo penal, designadamente quando elas podem tocar políticos e decisores económicos".
"A autoridade das decisões judiciais que evocam e se fundam nos direito s constitucionais é questionada e apodada de intervenção política", refere o documento, acrescentando que "os estatutos dos magistrados, a sua independência e a sua autonomia são, agora, mais acutilantemente postos em causa".
Segundo o SMMP, também "a composição dos Conselhos Superiores (das Magistraturas), as suas atribuições e a autonomia do Ministério Público (MP) são permanentemente fustigadas pelo poder político e económico e pelos media que deles dependem, sempre que estão em causa interesses ou personalidades a eles, directa ou indirectamente, ligados".
"O brio profissional e a seriedade dos magistrados são, propositada e continuamente, degradados por quem tem a obrigação funcional de defender a importância do Estado de Direito e o prestígio das suas instituições", justifica a moção».
"As decisões do poder judicial, particularmente as que, de algum modo, põem em causa os interesses dos que exercem poder ou beliscam a imagem dos protagonistas políticos, sociais e mediáticos são, de imediato, acusadas de abuso desproporcionado e justificadas com a cruzada dos juízes e procuradores contra o poder", diz uma moção que será discutida sábado em Assembleia Geral do SMMP, em Coimbra, e que é divulgada pela Agência Lusa.
A moção, apresentada pela direcção do SMMP, critica que, em contraponto com "um incremento das medidas repressivas e restritivas das liberdades cívicas" na luta anti-terrorista, haja "uma preocupação de condicionar e diferenciar de acordo com as posições dos sujeitos processuais, as medidas comuns de processo penal, designadamente quando elas podem tocar políticos e decisores económicos".
"A autoridade das decisões judiciais que evocam e se fundam nos direito s constitucionais é questionada e apodada de intervenção política", refere o documento, acrescentando que "os estatutos dos magistrados, a sua independência e a sua autonomia são, agora, mais acutilantemente postos em causa".
Segundo o SMMP, também "a composição dos Conselhos Superiores (das Magistraturas), as suas atribuições e a autonomia do Ministério Público (MP) são permanentemente fustigadas pelo poder político e económico e pelos media que deles dependem, sempre que estão em causa interesses ou personalidades a eles, directa ou indirectamente, ligados".
"O brio profissional e a seriedade dos magistrados são, propositada e continuamente, degradados por quem tem a obrigação funcional de defender a importância do Estado de Direito e o prestígio das suas instituições", justifica a moção».
In Portugal Diário.
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