«Juízes mal informados sobre leis do consumo»
«A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor–Deco, defende a actualização e reforço de conhecimentos dos juízes em termos do Direito Europeu da Concorrência. A mensagem foi transmitida, ontem, pelo secretário-geral da associação, tendo a juíza Maria José Machado, do Conselho Superior da Magistratura (CSM), reconhecido que esta é uma matéria em que os magistrados “não investem muito”.
O desafio foi lançado na abertura de um seminário sobre o tema, que termina hoje na Praia da Rocha, com a presença de mais de meia centena de magistrados de todo o País. O encontro, promovido pela Deco em colaboração com o CSM, pretende esclarecer os participantes sobre as alterações significativas no regime jurídico-comunitário da concorrência, resultantes do regulamento que entrou em vigor em Maio de 2004 e que permite aos tribunais agir sobre o comportamento dos agentes económicos, obrigando-os a respeitar ar regras definidas, com vista à defesa dos interesses e direitos dos consumidores. “Somos favoráveis a uma sociedade de livre concorrência para termos produtos e serviços de mais qualidade, a menor custo, mas no nosso país ainda há muitos problemas nessa matéria”, alertou Jorge Morgado, secretário-geral da Deco, que deu como exemplo o caso das telecomunicações: “A rede fixa está quase toda nas mãos de um operador e nas móveis, com a OPA sobre a Telecom, corremos o risco de uma concentração de cerca de 73% noutro”. João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, assegurou estar o Governo a apostar em medidas com vista ao “alívio processual” dos tribunais. Entre elas, conta-se a transformação, para breve, de contravenções (que vão a tribunal) em contra-ordenações (aplicadas por entidades administrativas)».
O desafio foi lançado na abertura de um seminário sobre o tema, que termina hoje na Praia da Rocha, com a presença de mais de meia centena de magistrados de todo o País. O encontro, promovido pela Deco em colaboração com o CSM, pretende esclarecer os participantes sobre as alterações significativas no regime jurídico-comunitário da concorrência, resultantes do regulamento que entrou em vigor em Maio de 2004 e que permite aos tribunais agir sobre o comportamento dos agentes económicos, obrigando-os a respeitar ar regras definidas, com vista à defesa dos interesses e direitos dos consumidores. “Somos favoráveis a uma sociedade de livre concorrência para termos produtos e serviços de mais qualidade, a menor custo, mas no nosso país ainda há muitos problemas nessa matéria”, alertou Jorge Morgado, secretário-geral da Deco, que deu como exemplo o caso das telecomunicações: “A rede fixa está quase toda nas mãos de um operador e nas móveis, com a OPA sobre a Telecom, corremos o risco de uma concentração de cerca de 73% noutro”. João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, assegurou estar o Governo a apostar em medidas com vista ao “alívio processual” dos tribunais. Entre elas, conta-se a transformação, para breve, de contravenções (que vão a tribunal) em contra-ordenações (aplicadas por entidades administrativas)».
In Correio da Manhã.
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