Consulta jurídica gratuita

O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, revelou hoje que, só em Lisboa, mais de 300 profissionais já aderiram à campanha da consulta jurídica gratuita, que terá o seu início na sexta-feira com a celebração do Dia do Advogado.
Falando aos jornalistas em vésperas desta iniciativa em prol da advocacia preventiva, Rogério Alves afirmou que o "objectivo é a sensibilização dos cidadãos para a importância da consulta jurídica como forma de conhecerem os seus direitos, os seus deveres e os riscos do incumprimento dos mesmos".

O bastonário resumiu as vantagens da consulta jurídica no ditado popular "mais vale prevenir do que remediar", observando que "mais vale conhecer os limites das obrigações do que ser confrontado com situações patológicas que terminam nos tribunais", causando "prejuízos, demoras, arrelias e aborrecimentos" ao cidadão.

"Antes de se vincular aconselhe-se, antes de se remediar previna-se" é outro dos conselhos de Rogério Alves ao cidadão, numa altura em que a Ordem dos Advogados discute com o Governo a possibilidade de "incentivar e generalizar" a consulta jurídica junto das camadas populacionais mais desfavorecidas, num serviço que seria prestado nos próprios escritórios dos advogados mediante contribuição do Estado.

Segundo Rogério Alves, "o Estado tem de organizar com a Ordem as estruturas para que haja consulta jurídica para os cidadãos mais desfavorecidos, pagando o Estado essa consulta que pode ser dada no escritório do advogado".

Esta solução poderia estar contemplada na nova legislação do Governo sobre apoio judiciário, que deverá estar concluída no próximo mês, numa altura em que o bastonário estima que com 35 milhões de euros por ano será possível ao Estado fornecer um pacote de serviços jurídicos ao cidadão, que vão além do mero apoio judiciário em tribunal.

No ano passado, o Estado desembolsou 50 milhões de euros com o apoio judiciário, mas tal verba inclui dívidas acumuladas de anos anteriores.

O dia de consulta jurídica gratuita, promovido pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, acabou por ser alargado a Évora, Faro e Coimbra, estando o bastonário empenhado que o Porto possa ainda aderir a esta campanha que irá desenvolver-se, sobretudo, após as férias judiciais de Verão, baseada numa estratégia de promoção do papel da advocacia preventiva.

Rogério Alves entende que a consulta jurídica pode transformar-se no mecanismo "lícito" e "apropriado" para descongestionar os tribunais, ao permitir que, pela prevenção e aconselhamento, se evitem muitos litígios desnecessários.

Para os organizadores da iniciativa, a consulta jurídica contribuirá também para a celeridade da Justiça e para uma melhor orientação dos cidadãos, a par de outras medidas importantes como a reforma do apoio judiciário (prestado a pessoas carenciadas), a arbitragem e o combate à procuradoria ilícita.

O bastonário considera que o actual regime muito restritivo do apoio judiciário e o Código de Custas Judiciais em vigor dificultam o acesso ao direito, funcionando como "uma tenaz que deixa no meio uma terra de ninguém", e deixam muita gente desprotegida perante a justiça.

Segundo a Ordem dos Advogados, podem beneficiar da consulta jurídica gratuita os cidadãos portugueses ou estrangeiros com residência no distrito judicial onde decorra a iniciativa, bastando que se dirijam aos locais de consulta, apresentem os seus elementos identificativos e o assunto sobre o qual pretendem ser esclarecidos.

Os interessados serão atendidos por um advogado e, se a situação o justificar, poderão ser encaminhados para outra entidade ou serviços da Ordem dos Advogados, uma entidade que congrega os 24 mil profissionais.

O dia da consulta jurídica insere-se no âmbito da campanha Advocacia Preventiva que a Ordem efectua este ano - conta com vários parceiros institucionais -, chamando a atenção para o facto de "o advogado ser o único profissional com competência e qualidade para prestar informação e consulta jurídicas".

Im Público PT.