Arrendamento

Há mais um ponto polémico na nova Lei das Rendas. Os senhorios vão poder denunciar os contratos quando decidirem avançar para obras profundas. A contrapartida para os inquilinos é uma indemnização, ou o realojamento noutra casa.
Para o Governo, o objectivo é o de obrigar os senhorios a começarem a "deitar mãos à obra". Os proprietários vão poder suspender ou até denunciar os contratos de arrendamento, sempre que queiram fazer obras profundas, que obriguem a desocupar a casa.

Inquilino pode ser forçado a indemnização ou realojamento

Quando o contrato é "quebrado", o inquilino é forçado a sair com direito a uma indemnização equivalente ao mínimo de dois anos de renda, paga pelo proprietário. Em alternativa, o senhorio pode realojar o inquilino noutra casa semelhante, que fique no mesmo concelho e por um período nunca inferior a cinco anos. O processo exige o recurso aos tribunais, uma vez que implica a denúncia do contrato. Mas é privilegiado o acordo entre as duas partes. Quando não houver entendimento a solução que prevalece é o pagamento de uma indemnização ao inquilino. Esta e outras regras que regulamentam a nova lei das rendas ainda estão em discussão, mas no próximo dia 28 de Junho devem ser aprovadas em Conselho de Ministros, apesar de toda a polémica que estão a gerar.

In SIC.