A vice-presidente do PSD Paula Teixeira da Cruz congratulou-se hoje com abertura manifestada pelo ministro da Justiça para acolher algumas das propostas apresentadas pelos sociais-democratas no âmbito da reforma do sector.
«Registámos, pela primeira vez, alguma abertura do Governo para acolher algumas das propostas que o PSD já tornou públicas», afirmou Paula Teixeira da Cruz, à saída de uma reunião com o ministro da Justiça, Alberto Costa.
Segundo a vice-presidente social-democrata, no decorrer do encontro, o ministro Alberto Costa «mostrou-se disponível» para aceitar algumas proposta do PSD no âmbito do Código Penal, Código do Processo Penal e mediação penal e facultou «um conjunto de projectos» que o partido vai agora analisar.
Ainda de acordo com Paula Teixeira da Cruz, a reunião de hoje foi a «primeira ronda» de uma série de encontros que o ministro da Justiça irá realizar com os partidos, no âmbito da reforma do sector.
No final de Março, o PSD entregou na Assembleia da República oito iniciativas legislativas para a reforma do sector da Justiça, das quais de destacam as relacionadas com o Código Penal e com o Código do Processo Penal.
No âmbito da reforma do Código do Processo Penal, as principais alterações propostas pelo PSD referem-se «à limitação drástica» do segredo de justiça, que deverá existir apenas para os crimes particularmente graves.
O PSD defende ainda restrições às escutas telefónicas, preservando-as como meio essencial de perseguição do crime e dos criminosos e criando um regime de protecção das escutas muito mais rigoroso e apertado, assim como a redução da prisão preventiva.
O projecto dos sociais-democratas prevê ainda a redução da prisão preventiva, que só deverá ser aplicada aos crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos (actualmente aplica-se aos crimes com pena de prisão superior a três anos).
Outra das propostas é que os prazos de duração máxima da prisão preventiva devem ser encurtados, em regra dois meses, e no máximo seis meses.
No diploma relativo à revisão do Código Penal, o PSD prevê, entre outras alterações, a punição «de forma mais eficaz» dos abusos sexuais de menores e a consagração do princípio de que nos crimes sexuais o processo criminal não se extingue, por eventual prescrição, antes da vítima completar 21 anos.
Quando estes diplomas foram apresentados no Parlamento, o líder parlamentar do PSD, Luís Marques Guedes, reiterou a disponibilidade do partido para trabalhar com o PS numa reforma da Justiça assente na «lógica de que é para além de uma legislatura», lembrando que há um ano atrás os sociais-democratas já tinham proposto ao Governo o estabelecimento de um «pacto para a Justiça».
«Registámos, pela primeira vez, alguma abertura do Governo para acolher algumas das propostas que o PSD já tornou públicas», afirmou Paula Teixeira da Cruz, à saída de uma reunião com o ministro da Justiça, Alberto Costa.
Segundo a vice-presidente social-democrata, no decorrer do encontro, o ministro Alberto Costa «mostrou-se disponível» para aceitar algumas proposta do PSD no âmbito do Código Penal, Código do Processo Penal e mediação penal e facultou «um conjunto de projectos» que o partido vai agora analisar.
Ainda de acordo com Paula Teixeira da Cruz, a reunião de hoje foi a «primeira ronda» de uma série de encontros que o ministro da Justiça irá realizar com os partidos, no âmbito da reforma do sector.
No final de Março, o PSD entregou na Assembleia da República oito iniciativas legislativas para a reforma do sector da Justiça, das quais de destacam as relacionadas com o Código Penal e com o Código do Processo Penal.
No âmbito da reforma do Código do Processo Penal, as principais alterações propostas pelo PSD referem-se «à limitação drástica» do segredo de justiça, que deverá existir apenas para os crimes particularmente graves.
O PSD defende ainda restrições às escutas telefónicas, preservando-as como meio essencial de perseguição do crime e dos criminosos e criando um regime de protecção das escutas muito mais rigoroso e apertado, assim como a redução da prisão preventiva.
O projecto dos sociais-democratas prevê ainda a redução da prisão preventiva, que só deverá ser aplicada aos crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos (actualmente aplica-se aos crimes com pena de prisão superior a três anos).
Outra das propostas é que os prazos de duração máxima da prisão preventiva devem ser encurtados, em regra dois meses, e no máximo seis meses.
No diploma relativo à revisão do Código Penal, o PSD prevê, entre outras alterações, a punição «de forma mais eficaz» dos abusos sexuais de menores e a consagração do princípio de que nos crimes sexuais o processo criminal não se extingue, por eventual prescrição, antes da vítima completar 21 anos.
Quando estes diplomas foram apresentados no Parlamento, o líder parlamentar do PSD, Luís Marques Guedes, reiterou a disponibilidade do partido para trabalhar com o PS numa reforma da Justiça assente na «lógica de que é para além de uma legislatura», lembrando que há um ano atrás os sociais-democratas já tinham proposto ao Governo o estabelecimento de um «pacto para a Justiça».
In Portugal Diário.
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