Entrevista ao Ministro da Justiça

O ministro da Justiça considera saudável a exigência de resultados por parte do Presidente da República. Alberto Costa prepara-se para, já no próximo mês de Fevereiro, fazer um primeiro balanço das medidas tomadas nos dois primeiros anos de mandato. Uma resposta à mensagem de Ano Novo de Cavaco Silva. O ministro garante que se inspirou no “ímpeto reformista” de Cavaco quando avançou com a redução das férias judiciais. Nesta entrevista ao Expresso, Alberto Costa admite ainda acabar com o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), liderado pela procuradora-geral adjunta Cândida Almeida, que tem sido responsável pela investigação dos mega-processos. A aposta será continuar a aplicar o modelo inaugurado por Maria José Morgado, a quem foram conferidos poderes especiais para investigar todos os processos do caso ‘Apito Dourado’.

Na mensagem de Ano Novo, o Presidente da República enunciou uma espécie de caderno de encargos para 2007. Acha realista as metas e objectivos exigidos ao Governo?

Compreendemos e aderimos à ideia de que é preciso avaliar as medidas tomadas. E as que foram concretizadas na Justiça em 2005 e 2006 vão poder ser avaliadas com base em números já no próximo mês de Fevereiro. Sentimos que é nosso dever perante a opinião pública e os cidadãos contribuir para essa avaliação. Temos já sobre algumas delas dados muito animadores, porque nos indicam, por exemplo, que a entrada de acções nos tribunais reduziu. Há outras medidas, as do acordo político-parlamentar com o PSD, que são estendidas no tempo e não são mensuráveis agora. Aliás, uma das justificações desse acordo foi a necessidade de medidas que possam durar e não sejam substituídas por um novo Governo, emergente de outra maioria política.
Há um ano não achava importante a celebração de um pacto com o PSD.

Nós fizemos debates sobre todos os diplomas, nomeadamente sobre o Código Penal (CP), com todos os partidos políticos e a proximidade de pontos de vista era muito significativa com o PSD. O trabalho previsto no Pacto para este ano consiste em três propostas de lei: CP, Código de Processo Penal (CPP) e mediação penal, que começaram a ser discutidas esta semana na Assembleia da República (AR).

O importante é que as medidas que já tiveram o tempo próprio para produzir alguns efeitos visíveis possam ser objecto de uma valoração pública e é nesse sentido que existe uma total coincidência com a mensagem presidencial.

Cavaco Silva colocou a Justiça como uma das áreas prioritárias. Sente-se sob pressão por parte do Presidente da República?

De modo nenhum. Estamos todos fatigados de uma cultura de palavras e promessas, precisamos de transitar para uma cultura de resultados e acções. Nós próprios sentimos necessidade de ver traduzidos os nossos actos em resultados. Perante um sector onde há muita lamentação, muita palavra de queixa, muita retórica, é particularmente importante transitar para um mundo de resultados e é isso que se tem tentado promover. O plano de descongestionamento dos tribunais foi considerado por alguns como um conjunto de medidas tímidas, pois bem, preparem-se para ver os resultados.

Parece uma ameaça.

Não é. Mas as indicações que temos acerca do comportamento dos números são auspiciosas.

Mas a Justiça não são só números. Um cidadão que chegue hoje aos tribunais o que encontra de diferente?

Ao longo de muitos anos foram-se acumulando nos tribunais portugueses quantidades extraordinárias de processos. Houve perto de 1,6 milhões de processos pendentes, manuseados e tratados com metodologias tradicionais. E havia uma concentração extraordinária em Lisboa e Porto. Para desbloquear isso introduzimos o critério do domicílio do devedor e não da empresa. Dentro de poucas semanas vamos poder medir o impacto dessa medida na concentração e posso avançar que os resultados são francamente positivos.

Em relação à redução das férias judiciais, vai apresentar os resultados que prometeu relativos à produtividade já em Fevereiro?

As férias judiciais estão incluídas no conjunto de oito medidas que vão estar no primeiro plano de avaliação.

Já tem os dados? Os 10% a mais de trabalho confirmaram-se?

Em Fevereiro esses dados serão expostos publicamente em relação a cada uma das várias medidas.

Esse tipo de apresentação de resultados é uma resposta à exigência feita pelo Presidente da República na mensagem de Ano Novo?

De uma forma geral, sim.

Tal como o primeiro-ministro, gosta de trabalhar com este Presidente?

Revejo-me plenamente nessa afirmação e a reunião que mantivemos em torno da temática dos indultos foi uma completa confirmação dessa ideia.

As férias judiciais foram o tema mais polémico do início do seu mandato e gerador de maior crispação, mas depois a contestação abrandou. O Presidente teve alguma intervenção para moderar os conflitos?

O nosso grande antecedente na proposta de redução das férias judiciais foi uma iniciativa legislativa do Governo de Cavaco Silva, quando o ministro da Justiça era Fernando Nogueira. Foi essa a primeira vez que houve uma proposta de lei visando essa redução e com uma fundamentação totalmente correcta. O que fizemos foi inspirar-nos nesse exemplo de ímpeto reformista e não deixar de realizar no início da legislatura o que não tinha podido ser realizado em 1987, por oposições corporativas e outras…

Mas se o ministério não abrandou o espírito reformista e a contestação abrandou, isso deve-se a quê? Houve alguma intervenção do Presidente da República ou não?

Que eu tenha conhecimento não. A verdade é que muitos dos meus interlocutores mudaram entretanto e outros evoluíram.

Pode dizer-se que a redução das férias judiciais foi uma medida de inspiração cavaquista?

É verdade. Na medida em que foi no primeiro Governo de maioria absoluta de Cavaco Silva que a medida foi apresentada pela primeira vez.

Entre a entrevista do Presidente à SIC e a mensagem de Ano Novo não houve um arrefecimento das relações entre Belém e S. Bento? Não notou uma diferença de tom em relação ao Governo?

Há complementaridade quando se estimula e apoia o ímpeto reformista e depois se espera que ele seja traduzido em resultados. Esse é o tal movimento de uma cultura de iniciativas e declarações para uma cultura de resultados.

Hoje o país quer resultados da Justiça na área da corrupção. Por que deixou que fosse o PSD a colocar a corrupção na agenda política?

O problema não é de palavras, nem de criação artificial de agendas. O problema é de acção efectiva contra fenómenos e contra ameaças. O PSD já teve uma longa oportunidade, e teve aliás três anos em época recente, para mostrar os seus sucessos na luta contra a corrupção. Não estamos envolvidos numa competição em torno de palavras, de conceitos ou de retórica. Queremos privilegiar medidas, iniciativas legislativas e também reforço de meios.

O importante em política não são temas e declarações, são medidas pensadas para alcançar efeitos. Quando medimos em condenações judiciais o combate ao crime corrupção encontramos uma imagem negativa e queremos alterá-la, para que o país saiba que quem comete o crime de corrupção é condenado pelos tribunais. Não basta serem condenados pelos jornais. Muitas vezes essa condenação é enganadora e não traduz depois uma efectiva condenação em tribunal.

O que está a ser feito para alterar esse cenário?

Em matéria de iniciativas legislativas lembro a responsabilização das pessoas colectivas na proposta de lei que revê o Código Penal, a nossa proposta de lei sobre a corrupção desportiva, já aprovada na AR, o processo de reestruturação orgânica da PJ que vai incluir uma Unidade Nacional Contra a Corrupção. Mas o fundamental é tornar efectiva a perseguição do crime corrupção. Por isso nós temos dado meios. Demos pela primeira vez à PJ um orçamento de 100 milhões de euros, que não tem precedente, e num quadro de contenção orçamental; aprovámos a entrada na PJ de 150 novos inspectores e 40 elementos técnicos de apoio à investigação, metade dos quais destinados à luta contra a corrupção e outros crimes económicos; reforçámos os meios acudindo a todos os pedidos de apoio ao Ministério Público (MP), nomeadamente para o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal); e melhorámos o orçamento da Procuradoria-Geral da República. E, repito, num quadro de grande contenção, o que torna essa situação bem diferente do que se passou com vários outros departamentos deste Ministério.

Além de tudo isto, estamos a preparar um manual de boas práticas dirigido à administração pública e ao sector privado, para poder constituir um elemento favorável a uma cultura de prevenção da corrupção. Todas ou quase todas estas medidas foram sendo anunciadas na AR. É deplorável quando se olha para trás e se vê a quantidade de vezes que o crime de corrupção foi punido nos tribunais portugueses. Nós queremos contribuir, através da concessão de meios, para inverter este panorama.

Se é tão importante o combate à corrupção, por que resistem PS e Governo às propostas do deputado João Cravinho, apresentadas em Julho do ano passado e ainda sem o aval do partido e do próprio Governo…. Qual a dificuldade em assumir o combate à corrupção como uma prioridade?

O combate à corrupção é uma prioridade da política criminal e isso irá ter uma tradução na primeira lei de política criminal, que será apresentada na AR até ao dia 15 de Abril. Aí se verá que a corrupção está na primeira linha das prioridades. Agora não basta apresentar propostas, são precisas boas propostas, que estejam harmonizadas com as exigências constitucionais, com uma política de modernização do Estado e não de proliferação de estruturas…

Mas o Governo vai criar uma nova Unidade Nacional Contra a Corrupção na PJ.

Depois se verá, quando a lei orgânica da PJ for apresentada, se haverá acréscimo de estruturas ou racionalização de estruturas… O que não podemos fazer é acrescentar mais estruturas às que existem e chamar a isso uma reforma. As propostas devem ser boas. Nós temos as nossas ideias e as nossas propostas sobre corrupção não são coincidentes (com as de João Cravinho) em vários aspectos. As nossas estão baseadas no trabalho de estruturas altamente representativas e qualificadas, como é a Unidade de Missão para a Reforma Penal. Montámos essa unidade logo no Verão de 2005 e tem trabalhado em várias propostas legislativas, que têm transitado para a AR, como é o caso da corrupção no CP e da corrupção desportiva fora do CP, portanto esses temas não foram inventados agora para fins discursivos, como acrescentos a uma realidade pré-existente, são estudados com ponderação.

Que avaliação faz das propostas de João Cravinho?

Comuniquei-lhe pessoalmente, aqui neste gabinete, a minha avaliação dessas propostas, não me parece que deva agora voltar a criticá-las. Algumas visavam a criação de novas estruturas e não tinham a minha simpatia, outras visavam introduzir soluções diferentes daquelas que constam da proposta de revisão do CP, que está em debate agora no Parlamento, e em relação às nossas soluções consideramos os nossos pontos de vista francamente superiores. Nessa altura, aliás, a nossa proposta de revisão do CP, resultante de um trabalho ponderado da Unidade de Missão, já era conhecida da opinião pública.

Não acha embaraçoso que um deputado do seu partido diga que em matéria de corrupção o PS e o Governo parecem estar «a cerrar presunto»?

Pelas minhas orientações, acções e empenhamento nesta matéria, essa declaração não me atinge. Pelo contrário, em várias épocas da minha vida dediquei uma enorme atenção à problemática da corrupção e assumi várias iniciativas. Compreendo que deputados, usando a linguagem que lhes é característica, abordem com liberdade estas matérias e assumam iniciativas. Uma coisa é certa, é preciso que uma cultura da acção, e não uma cultura da declaração ou da retórica, faça o seu caminho para conseguirmos resultados.

A saída de João Cravinho do Parlamento e a ida dele para Londres é um alívio para si?

Soube dessa notícia pelo jornal. Mal tive conhecimento das iniciativas do deputado João Cravinho combinei com ele uma vinda aqui ao Ministério para trocarmos ideias. E embora lhe tenha dito que discordava de algumas e em relação a outras não tinha grande entusiasmo, ele teve palavras de apreço pelo carácter democrático, directo e de diálogo que imediatamente pudemos desenvolver. Até lamento que o deputado João Cravinho se retire agora da vida parlamentar, não podendo nós discutir com ele até ao fim algumas soluções de natureza jurídica nas quais me parece claramente que ele não tem razão.

Disse que não concordava muito com as propostas de João Cravinho para unidades especiais. Foi consultado antes do convite a Maria José Morgado?

Essa foi uma iniciativa do procurador-geral da República (PGR), que eu publicamente aplaudi.

Leu o livro de Carolina Salgado?

Não li. O PGR leu e tomou as iniciativas que achou mais adequadas.

Que expectativas tem em relação ao trabalho de Maria José Morgado?

Os portugueses que a conhecem, pela exposição mediática dos últimos anos, esperam que ela conduza uma investigação em termos eficientes e dê um final frutuoso, um final profícuo. Partilho dessa expectativa. Porque muitas vezes montam-se estruturas, de vária natureza, e os resultados são problemáticos, embora essas estruturas diariamente existam e custem do ponto de vista financeiro. Há outras soluções específicas que se podem revelar de grande eficiência. Aliás, alguns países têm procuradores com missões especiais, até na área da corrupção, que realizam e promovem resultados de grande interesse. É um outro modelo que de alguma maneira se inicia em Portugal.

Mas o DCIAP supostamente faz esse trabalho. Este departamento é para acabar?

Há que proceder a uma avaliação. Também aqui esta ideia tem muita aplicação: resultados e avaliação. E há que ponderar as várias fórmulas a utilizar. Por exemplo uma fórmula, que existe noutros países, centrada em procuradores com missões especiais, e com alguma espécie de especialização, a protagonizarem certas investigações e a apresentarem certos resultados, é um modelo que também parece muito promissor.

Portanto não exclui acabar com o DCIAP?

Não excluo. O que é preciso é servir o público e servi-lo com resultados.

E em função dos resultados que vier a ter a equipa do Apito Dourado, admite contar com a procuradora Maria José Morgado na futura unidade nacional de combate à corrupção?

São prematuras conjecturas dessa natureza, mas em rigor todas as pessoas qualificadas e competentes são necessárias e podem desempenhar papéis úteis contra a corrupção e crimes análogos.

Qual é a sua opinião sobre a participação de magistrados nos órgãos jurisdicionais do desporto?

Estou a ponderar sobre isso. Há várias posições e o próprio Conselho Superior da Magistratura está dividido. Há uma orientação no sentido de excluir por inteiro essa participação e outra de permitir um processo de autorização mas com a recomendação de prudência para que essa acumulação seja evitada. Quero examinar bem todos os argumentos antes de tomar uma posição final, que será apresentada à AR neste primeiro semestre. Tenho estado em diálogo com os meus colegas do desporto. Procuro uma solução equilibrada, que talvez seja a de permitir a participação dos magistrados só com autorização prévia dos conselhos superiores.

Participou na escolha de Pinto Monteiro para PGR?

Essa é uma matéria sobre a qual não queria revelar nada. Devo dizer que estive associado a todos os passos que conduziram à nomeação.

E qual foi o objectivo do almoço entre o primeiro-ministro e os ministros da Justiça e das Finanças com o PGR? Isso tem acontecido com regularidade?

Teve vários precedentes, nomeadamente com o PGR anterior e a presença do ministro das finanças visou assegurar meios qualificados, nomeadamente técnicos tributários especializados em número muito significativo, para permitir certas investigações que se encontravam e se encontram em curso.

A iniciativa foi do PGR? Foi uma reunião pedida pelo procurador?

Não fui eu que convoquei essa reunião, que decorreu sob a égide do primeiro-ministro e portanto não gostaria de me pronunciar sobre esse aspecto.

Nem se lembra com quanta antecedência esteve marcada?

Não.

Porque esse almoço ocorreu três dias depois do Expresso noticiar que os investigadores da Operação Furacão queriam ouvir os presidentes dos maiores bancos nacionais…

Já disse que existiram reuniões anteriores, que o problema dessas investigações é o de terem a intervenção e colaboração de peritos altamente qualificados que só a área fiscal pode providenciar e que foi esse o desiderato dessa reunião, aspectos de datas não me recordo.

O Governo apoia os investigadores nesse pedido de explicações à banca ou, até pelo que referiu do Banco Mundial, é melhor preservar a imagem de credibilidade da banca nacional?

O Governo não tem qualquer espécie de iniciativa ou intervenção no domínio processual, nem pretende ter. É aliás o seu dever constitucional. Uma diligência de ouvir ou não ouvir é totalmente decidida na esfera de autonomia própria do Ministério Público. Aliás, quem esperasse da minha parte alguma espécie interferência nessa matéria estaria profundamente enganado acerca de mim e acerca das instituições que temos.

Mas foram pedidos resultados rápidos ou feito algum tipo de apelo para ser dada prioridade a esse processo?

O aspecto da cultura de resultados corresponde a uma preocupação dos órgãos de soberania. É algo da maior importância que se coloca a todos nós, sector público e privado, sem que ninguém fique de fora nesta exigência. A pior coisa que podíamos ter na luta contra a corrupção era investigações, investigações, meios, meios, mais meios e finalmente ninguém para responder por crimes que tivesse cometido.

Em Outubro de 2005 afirmou numa entrevista que não se revia no sistema judicial. Hoje já consegue dizer que esta é a sua Justiça?

Esta é a Justiça que quero trabalhar, para a aproximar daquilo que os portugueses necessitam em matéria de resposta do seu sistema judicial.

Já fez um balanço do seu mandato. Tem a convicção de que o essencial do seu trabalho está cumprido?

Não. Este conjunto de reformas legislativas que temos em mãos será apresentado na AR até ao fim do ano. E isso representará iniciativa legislativa em áreas fundamentais. Mas temos várias outras iniciativas ainda em curso, como é a constituição de uma base de perfis genéticos.

Está convicto então de que tem trabalho para cumprir até ao fim da legislatura?

Neste momento estou empenhado em fazer o que há para fazer e sinto que as exigências desse trabalho são imensas.

Sempre que se fala de remodelação no Governo, o seu nome é um dos que aparece.

Qualquer pergunta sobre essa matéria deverá sempre ser dirigida ao primeiro-ministro e não a mim. Estou a realizar um programa com todo o apoio necessário para que tenha sucesso e é nisso que me quero concentrar.

Admite a realização de um segundo pacto ou acordo com o PSD com vista a novas matérias?

É prematuro colocar-se hoje esse problema porque estamos a aplicar e a cumprir os calendários que foram acordados em torno dos nove temas previstos no pacto. Quatro já estão na Assembleia da República e um outro diploma já foi aprovado pelo Governo, que é a proposta de atribuição de autonomia administrativa e financeira ao Conselho Superior da Magistratura.

Curiosamente, nesses nove temas não está a corrupção.

A corrupção é um crime em centenas de crimes existentes. Anda aliás associada a vários outros, como o tráfico de influências, branqueamento de capitais e formas de associação criminosa. O acordo não fala de crimes em particular. Fala da revisão de códigos. E a corrupção é um dos crimes previstos e punidos no Código Penal. E como digo, o juízo sobre a suficiência do nosso ordenamento legislativo é muito partilhado.

Espera-se para este ano o desfecho do julgamento do processo Casa Pia. Se não houver lugar a condenações o Estado terá dinheiro para pagar indemnizações?

O Estado sempre se tem esforçado por honrar as suas obrigações legais. Não será nada de novo, se isso vier a acontecer. Cá estaremos em função das disponibilidades que existam em cada exercício para enfrentar essas obrigações.

Já está um primeiro pedido de indemnização em curso, de Paulo Pedroso. No caso Aquaparque este Ministério decidiu indemnizar antes de se chegar a uma condenação. Pondera fazer o mesmo em relação a este caso, uma vez que Pedroso já foi ilibado e esteve preso?

Desde que cheguei ao Ministério só fizemos transacções por proposta dos magistrados do MP. Acho prematuro raciocinar sobre qualquer caso concreto, uma vez que é desejável manter este princípio.

Vai então esperar que seja o MP a propor?

Exactamente.

In Expresso, 13 de Janeiro de 2007.