Braço de ferro?

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entregou um parecer ao Governo em que defende que a lei de organização da investigação criminal e a lei de segurança interna, já aprovadas em Conselho de Ministros, são inconstitucionais. Esta iniciativa surge depois do próprio Governo - Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna - ter pedido ao órgão presidido por António Francisco Martins uma opinião formal sobre estas duas leis. Continua assim o braço-de-ferro que a ASJP insiste em manter com o Governo, depois de já ser o terceiro diploma a ser abertamente criticado por António Martins. As razões são várias. Mas a que é defendida com unhas e dentes pela ASJP é o facto de estar em causa a autonomia do Ministério Público. Isto porque os órgãos de polícia criminal passam a ter de prestar contas ao secretário-geral da segurança interna, nomeado pelo primeiro-ministro. "A segurança interna só deve ter acesso à informação criminal quando os órgãos de polícia criminal o dizem", defende o representante da magistratura judicial, que espera que no Parlamento as suas críticas sejam ouvidas. Segundo o parecer, a que o DN teve acesso, "tais projectos suscitam as mais sérias reservas e preocupações de constitucionalidade".

Esta crítica surge depois da Associação Sindical dos Juízes ter criticado o primeiro-ministro, José Sócrates, de "faltar à palavra".

O vice-presidente da ASJP conta que, em Junho, reuniu-se com o primeiro-ministro, que se comprometeu a não aprovar nenhuma lei que alterasse o estatuto dos juízes, sem ouvir a Associação Sindical.

A lei em questão - regime das carreiras dos funcionários públicos - foi aprovada em Conselho de Ministros sem que houvesse qualquer audiência da ASJP com o Governo.

In D.N.