Estatuto dos magistrados é ponto mais complicado

O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou esta quinta-feira ao tribunal Constitucional (TC) a lei de vínculos, carreiras e remunerações na função pública.
Uma das dúvidas do Presidente da República é a aplicação do diploma aos magistrados judiciais, um dos aspectos mais contestados tanto pelos partidos da oposição como pelas associações de magistrados e de juízes.

Os juízes do TC devem ainda pronunciar-se sobre as novas regras de celebração de contratos de tarefa e de avença e de retenção automática de metade da remuneração-base dos funcionários em determinadas situações.

Um dos pontos mais polémicos do diploma prende-se com o novo estatuto dos magistrados. Os partidos da oposição temem que sejam equiparados aos funcionários públicos, dado que a Constituição consagra a independência do poder judicial.

Os juízes do TC tem agora 25 dias para se pronunciar sobre o pedido enviado por Cavaco Silva.

JUÍZES SATISFEITOS COM DECISÃO

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e a Associação Juízes pela Cidadania (AJpC) congratularam-se pela decisão do Chefe de Estado.

Rui Rangel, da AJpC, afirmou esperar que o TC considere o diploma inconstitucional, por defender que este põe em causa o princípio da separação de poderes.

Por seu turno, António Martins, da ASJP, também se mostrou satisfeito com a decisão de Cavaco Silva, ficando a aguardar uma decisão.

PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO NÃO É SURPRESA PARA PSD

O deputado Luís Montenegro afirmou que a “decisão não nos surpreende, bem pelo contrário. São conhecidas as reservas do PSD a este diploma quer do ponto de vista jurídico-constitucional, quer do ponto de vista político”. O social-democrata acrescentou que “a funcionalização das magistraturas operada neste diploma é um mau sinal para o país e um desrespeito por um órgão de soberania”.

CDS-PP FALA EM PROPORCIONALIDADE E COERÊNCIA

Paulo Portas, líder do CDS-PP, considerou que a decisão de Cavaco Silva é “proporcional e coerente ao pedido que fizemos de que houvesse uma fiscalização do diploma”.

“Dissemos desde o primeiro momento que este diploma nos parecia inconstitucional, nomeadamente quanto à funcionalização dos magistrados”, acrescentou o líder democrata-cristão.

FISCALIZAÇÃO É “INTEIRAMENTE JUSTIFICADA"

Pelo PCP, o deputado António Filipe considerou que a fiscalização da constitucionalidade do diploma é “inteiramente justificada”, nomeadamente pelo estatuto dos juízes. O comunista salientou ainda que o Presidente da República “suscitou outro tipo de questões” que “também têm pertinência”.

BE SAÚDA DECISÃO

O Bloco de Esquerda saudou a decisão de Cavaco Silva, considerando que o diploma tem várias normas inconstitucionais. Luís Fazenda salientou ainda a importância do momento, uma vez que para o dia de amanhã está convocada uma greve geral da função pública.
In Correio da Manhã, Online.