Presidente da República questiona aplicação do diploma aos magistrados judiciais

Os partidos da oposição e os sindicatos da função pública estão satisfeitos com a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, considerando que a fiscalização da legislação é necessária. O PS afirma-se confiante na análise que venha a ser feita, afirmando que esta possa "até permitir a consolidação do que está no diploma".

Cavaco Silva pediu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei, apresentando como primeira dúvida a aplicação do diploma aos magistrados judiciais, entre outros seis aspectos da lei.

A decisão do chefe de Estado foi recebida sem surpresa pelo PSD, que "aguardará serenamente a decisão do Tribunal Constitucional", segundo o vice-presidente da bancada social-democrata Luís Montenegro. "Do ponto de vista político, as nossas reservas mantêm-se intactas: a funcionalização das magistraturas operada neste diploma é um mau sinal para o país e um desrespeito por um órgão de soberania", defende Luís Montenegro.

O CDS-PP sustenta que a decisão de Cavaco Silva “é proporcional e coerente ao pedido” que os democratas-cristãos fizeram, “que houvesse uma fiscalização do diploma". "Dissemos desde o primeiro momento que este diploma nos parecia inconstitucional, nomeadamente quanto à funcionalização dos magistrados", afirmou o líder do CDS-PP, Paulo Portas, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

Também o PCP considera "inteiramente justificada" a fiscalização da constitucionalidade da lei dos vínculos, carreiras e remunerações na função pública. “A questão do estatuto dos magistrados do Ministério Público, só por si o justifica inteiramente", afirma o deputado comunista António Filipe. “Vamos esperar para ver o que diz o Tribunal Constitucional", acrescentou.

O Bloco de Esquerda insistiu que o diploma tem normas inconstitucionais, nomeadamente a situação dos magistrados do Ministério Público e judiciais, "associando-os às carreiras da função pública ", como sublinhou o líder parlamentar bloquista, Luís Fazenda. "Esta decisão é importante, na véspera da greve da função pública de sexta-feira, muito motivada por esta má lei", acrescentou Luís Fazenda.

O PS, o único partido que aprovou a legislação em causa, defendeu que o diploma "respeita integralmente os condicionalismos constitucionais". "Confiamos que esta iniciativa possa até permitir a consolidação do que está no diploma", afirmou o porta-voz dos socialistas, Vitalino Canas.

Vitalino Canas ressalvou que o envio da lei para o Tribunal Constitucional é "o exercício normal de uma competência constitucional do Presidente da República".

Decisão do Presidente da República “é uma esperança para os trabalhadores”

A Frente Comum e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) já reagiram à decisão presidencial. A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, afirmou que "hoje é um dia de esperança e optimismo" para os direitos dos trabalhadores. "A greve de amanhã tem mais razão de ser porque é possível alterar as coisas", disse a sindicalista, sublinhando que o Tribunal Constitucional vai dar a atenção devida às questões que colocam em causa a Constituição.

O presidente do STE, Bettencourt Picanço, salientou que espera que o Tribunal Constitucional seja capaz de reconhecer as inconstitucionalidades da proposta de lei para que a mesma não se transforme num diploma de ataque aos trabalhadores. "Começamos a ter alguma esperança", disse Picanço.

A Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) assume uma posição mais ponderada ao considerar que as dúvidas levantadas pelo Presidente da República são legítimas.

O secretário coordenador da FESAP, Jorge Nobre dos Santos, referiu que a proposta de lei permitia leituras diferentes, pelo que sempre defenderam que as mesmas dúvidas fossem clarificadas. "Esperamos serenamente a decisão do Tribunal Constitucional", adiantou Nobre dos Santos, sustentando que o sistema de vínculos, carreiras e remunerações é uma "lei estrutural" para a Administração Pública.

In Público.PT.