Frente Comum apela a Presidente da República

A Frente Comum de Sindicatos da Função Pública entregou ao Presidente da República um pedido de fiscalização preventiva do decreto-lei sobre o sistema de vínculos, carreiras e remunerações, alegando que o documento está a violar normas e princípios constitucionais.
A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, explicou esta terça-feira, em conferência de imprensa, que o diploma “contraria os princípios constitucionais” da igualdade, da segurança no emprego e do direito ao trabalho. O pedido de fiscalização foi enviado na passada semana, com base num parecer do Juiz Conselheiro Jubilado, Guilherme Fonseca, que alega que é no sistema de vínculos que “reside o objectivo primeiro do Governo e do legislador ordinário que, sob a capa de uma reforma, pretende levar a cabo uma subversão do Estado e das suas funções ou tarefas constitucionalmente assinaladas”.

O Presidente da República, Cavaco Silva, tem até quinta-feira para se pronunciar sobre o decreto-lei de vínculos, carreiras e remunerações.

Este decreto-lei, que deverá entrar em vigor no início do próximo ano, apesar de ainda faltarem várias matérias que necessitam de regulamentação como, por exemplo, o Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é um dos motivos que levou à convocação da greve dos trabalhadores da função pública na próxima sexta-feira (30 de Novembro). As três estruturas sindicais da Função Pública - Frente Comum, FESAP e STE - convocaram esta greve para protestar contra posição do Governo nas negociações sobre os aumentos salariais.

In Correio da Manhã.