Advogados: vínculo dos magistrados à função pública é uma "afronta desnecessária"

A Ordem dos Advogados manifestou "profunda preocupação e firme oposição" pela inclusão dos juízes e magistrados do Ministério Público na proposta de lei de vínculos e carreiras da função pública, considerando-a "uma afronta desnecessária".

Em comunicado, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA) refere que a proposta de lei, já aprovada e que espera promulgação pelo Presidente da República, contém uma "descaracterização perigosa das funções judiciárias e judiciais".

O Conselho Geral da OA manifestou, também, "perplexidade e repúdio pela inadequação e inoportunidade de quaisquer ataques gratuitos às magistraturas" que "agravam o clima de crispação existente".

"A independência dos juízes e a autonomia dos magistrados do Ministério Público não se circunscrevem apenas ao momento da decisão processual e ao estrito exercício da actividade judiciária e judicial, embora esses sejam vectores essenciais do necessário equilíbrio e da imprescindível separação de poderes, garantias fundamentais dos direitos do cidadão", lê-se no documento.

Para a OA, "a separação de poderes, a autonomia dos magistrados do Ministério Público e a independência dos juízes aferem-se, também, pelas suas regras estatutárias e pelas concretas condições de exercício das suas profissões".

O diploma em causa tem suscitado forte polémica, tendo já a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação de Juízes pela Cidadania considerado que coloca em causa "a independência do poder judicial" como órgão de soberania e "a autonomia do Ministério Público".

A propósito do mesmo diploma, o procurador-geral da República já afirmou que "começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público", advertindo que não aceitará "ser um procurador-geral dependente do poder político".

O ministro da Justiça, Alberto Costa, respondeu: "Não há equiparação a funcionários públicos. Isso é um equívoco e se [o procurador] diz isso, ou resulta de desconhecimento ou resulta de atrevimento".

In Público.PT.