Governo não vai equiparar magistrados a trabalhadores da Função Pública

O ministro dos Assuntos Parlamentares garante que o Procurador-geral da República pode ficar tranquilo e assegura que o Governo não vai equiparar os magistrados aos trabalhadores da Função Pública.

Pinto Monteiro tem repetido que o diploma que chegou ontem ao Palácio de Belém é inconstitucional e alertou que não aceita ficar sob a dependência do poder político.

Os partidos da Oposição também estão contra o diploma e, perante o coro de criticas, o ministro Augusto Santos Silva garante que não há razões para tanta contestação.

Assumindo que ainda não leu a entrevista do Procurador-geral, Augusto Santos Silva garantiu esta quinta-feira que «nem o Governo nem a Assembleia da Republica equiparam os magistrados judiciais a funcionários públicos pela simples razão de que, se o quisessem, estariam a comentar uma inconstitucionalidade».

Segundo Augusto Santos Silva, «o regime de carreiras expressamente salvaguarda que é à luz da Constituição e nas leis especiais - que são os estatutos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público - que devem ser regulados os aspectos estatutários» dos magistrados.

Por esta razão, sublinhou o ministro, não há nenhuma incompreensão do que é o lugar, o papel e o estatuto próprio dos magistrados judiciais.

Ainda assim, e no seguimento das garantias dadas por Augusto Santos Silva, o PS aprovou, esta quinta-feira, uma alteração ao Orçamento de Estado para 2008 na qual exclui os magistrados das regras que vão orientar a progressão das carreiras na Função Pública.

In TSF, on line.