O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) recebeu esta segunda-feira a garantia do ministro da Justiça que serão feitas alterações ao diploma de vínculos e carreiras da Função Pública, respondendo a «preocupações» do SMMP sobre a autonomia da magistratura, escreve a Lusa.
Face ao novo regime de vínculos e carreiras da Função Pública e à alegada «funcionalização» das magistraturas, o SMMP havia prometido desencadear todas as iniciativas «necessárias à salvaguarda da autonomia do Ministério Público e da independência do poder judicial», designadamente suscitando a questão de eventuais inconstitucionalidades da nova legislação.
Hoje, no final de um encontro com o ministro Alberto Costa, o presidente do SMMP, António Cluny, disse à Agência Lusa que o Governo vai alterar o diploma, por forma a ficar expresso que «quaisquer alterações aos Estatutos (da magistratura) só podem resultar da revisão dos próprios Estatutos» e não do novo regime da Função Pública.
Segundo Cluny, trata-se de uma solução que tenta «remediar» a situação. «Neste momento, é a solução legal possível que o Ministério da Justiça e o Governo acabaram por conseguir», referiu.
Após as garantias dadas pelo ministro, o SMMP está «menos preocupado», mas «não afasta completamente as preocupações» e apreensões anteriormente manifestadas. Contudo, admite que «houve um esforço» do Ministério da Justiça para «contornar os efeitos mais nocivos» do diploma, devolvendo alguma «tranquilidade» às instituições.
O SMMP analisou também a questão dos Estatutos desta magistratura, tendo obtido a promessa de Alberto Costa de que não haverão «grandes reformas» nesta matéria.
Durante a reunião, o ministro apelou ao SMMP que concretizasse a entrega de uma proposta de alterações ao novo Código de Processo Penal (CPP), que contemplasse as questões que o sindicato entenda serem «prioritárias» e «significativas» para a melhoria do sistema penal.
O SMMP tem um encontro quarta-feira com a Ordem dos Advogados e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para fazer um «diagnóstico» da reforma penal, havendo a intenção de encontrar um «denominador comum» que permita entregar ao Governo uma proposta conjunta de modificações a introduzir, segundo Cluny.
A delegação do SMMP esteve ainda representada por João Palma, secretário-geral, e Rui Cardoso.
In Portugal Diário.
Face ao novo regime de vínculos e carreiras da Função Pública e à alegada «funcionalização» das magistraturas, o SMMP havia prometido desencadear todas as iniciativas «necessárias à salvaguarda da autonomia do Ministério Público e da independência do poder judicial», designadamente suscitando a questão de eventuais inconstitucionalidades da nova legislação.
Hoje, no final de um encontro com o ministro Alberto Costa, o presidente do SMMP, António Cluny, disse à Agência Lusa que o Governo vai alterar o diploma, por forma a ficar expresso que «quaisquer alterações aos Estatutos (da magistratura) só podem resultar da revisão dos próprios Estatutos» e não do novo regime da Função Pública.
Segundo Cluny, trata-se de uma solução que tenta «remediar» a situação. «Neste momento, é a solução legal possível que o Ministério da Justiça e o Governo acabaram por conseguir», referiu.
Após as garantias dadas pelo ministro, o SMMP está «menos preocupado», mas «não afasta completamente as preocupações» e apreensões anteriormente manifestadas. Contudo, admite que «houve um esforço» do Ministério da Justiça para «contornar os efeitos mais nocivos» do diploma, devolvendo alguma «tranquilidade» às instituições.
O SMMP analisou também a questão dos Estatutos desta magistratura, tendo obtido a promessa de Alberto Costa de que não haverão «grandes reformas» nesta matéria.
Durante a reunião, o ministro apelou ao SMMP que concretizasse a entrega de uma proposta de alterações ao novo Código de Processo Penal (CPP), que contemplasse as questões que o sindicato entenda serem «prioritárias» e «significativas» para a melhoria do sistema penal.
O SMMP tem um encontro quarta-feira com a Ordem dos Advogados e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para fazer um «diagnóstico» da reforma penal, havendo a intenção de encontrar um «denominador comum» que permita entregar ao Governo uma proposta conjunta de modificações a introduzir, segundo Cluny.
A delegação do SMMP esteve ainda representada por João Palma, secretário-geral, e Rui Cardoso.
In Portugal Diário.
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