Ministro da Administração Interna defende reforma do processo penal

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, defendeu hoje a reforma do processo penal, salientando a necessidade de reforçar as competências do Ministério Público na fase de inquérito dos processos.
"É difícil porque hoje há uma massificação do crime, é difícil o Ministério Público intervir efectivamente em todos os inquéritos, mas é absolutamente necessário aumentar a participação do Ministério Público nos inquéritos", disse Rui Pereira durante um colóquio sobre a Reforma do Processo Penal, que decorreu na Universidade Lusíada, em Lisboa. O ministro lembrou que antes da revisão dos códigos Penal e de Processo Penal, "o Ministério Público poderia ter o primeiro contacto com um processo ao arquivá-lo, não fazendo rigorosamente nada, ou deduzindo acusação", afirmando que os órgãos de polícia criminal, apesar de serem "dignos de toda a confiança", não têm como papel a "condução estratégica do inquérito", mas devem sim "coadjuvar o Ministério Público".

Para Rui Pereira, o Ministério Público "deve ter um domínio estratégico do inquérito como fase processual, contraposto à autonomia técnico-táctica dos órgãos de polícia criminal quanto aos actos que praticam no inquérito".

O membro do Governo defendeu igualmente que no reforço da acção do Ministério Público estão também, "além da validação da constituição de arguido, a confirmação do fundamento das denúncias, o controlo das denúncias anónimas e o controlo prévio das escutas antes de seguirem para o juiz de instrução, o que não era claro para todos os juízes de instrução em Portugal".

O ministro da Administração Interna fez ainda questão de lembrar que a reforma do processo penal "introduz também um reforço do papel do juiz, sobretudo do juiz de recurso, porque no recurso em processo penal o juiz singular era uma inexistência, ao contrário do que sucede no processo civil ou no processo constitucional".

No colóquio, Rui Pereira aproveitou ainda para lembrar que a reforma penal foi aprovada no âmbito do Pacto de Justiça celebrado entre o Governo e o PSD e defendeu que entendimentos semelhantes fossem encontrados para outras áreas, nomeadamente a segurança interna. "O que eu entendo sobre o pacto é que a sua existência em si mesma é positiva, porque exprime o reconhecimento de que estão em causa matérias de Estado de importância profunda para os cidadãos que devem merecer um consenso alargado", disse Rui Pereira.

Para o ministro, "até seria desejável que mais partidos políticos se pusessem de acordo” em torno de questões como a “reforma da Segurança interna, por exemplo". "Não vale a pena em democracia inventar querelas ou dissidências artificiais quando estamos de acordo devemos assumi-lo com responsabilidade para que as soluções sejam tão participadas quanto possível", disse Rui Pereira.

In Público PT.