Petição
Juízes pela Cidadania querem novo debate sobre as leis penais
A Associação de Juízes pela Cidadania (AJC) vai recorrer ao direito de petição para recolher as assinaturas necessárias para que os códigos Penal e do Processo Penal voltem a ser debatidos na Assembleia da República.
Segundo o juiz desembargador Rui Rangel, da Comissão Instaladora, “há várias normas que estão a perturbar o sistema” e que devem ser alteradas. A discussão poderá ser “devolvida” ao Parlamento, através de uma petição que deverá juntar quatro mil assinaturas e que Rangel prevê entregar, até ao fim do mês, aos deputados.Na petição, que será acessível através do site da associação na Internet, os magistrados vão exigir a eliminação de várias normas, entre as quais o novo artigo que refere o crime continuado no caso de crimes pessoais. Abuso sexual infantil, violência doméstica ou ofensa à integridade física, mesmo que sejam cometidos várias vezes, passam a ser punidos apenas uma, desde que a vítima seja a mesma pessoa. “É uma norma que ofende os princípios constitucionais”, afirma Rui Rangel. A redução dos prazos de inquérito na investigação criminal que leva a que a eficácia se observe, principalmente, ao nível das chamadas “bagatelas penais” é outro dos artigos mais contestados pelos dirigentes da associação.
Segundo o juiz desembargador Rui Rangel, da Comissão Instaladora, “há várias normas que estão a perturbar o sistema” e que devem ser alteradas. A discussão poderá ser “devolvida” ao Parlamento, através de uma petição que deverá juntar quatro mil assinaturas e que Rangel prevê entregar, até ao fim do mês, aos deputados.Na petição, que será acessível através do site da associação na Internet, os magistrados vão exigir a eliminação de várias normas, entre as quais o novo artigo que refere o crime continuado no caso de crimes pessoais. Abuso sexual infantil, violência doméstica ou ofensa à integridade física, mesmo que sejam cometidos várias vezes, passam a ser punidos apenas uma, desde que a vítima seja a mesma pessoa. “É uma norma que ofende os princípios constitucionais”, afirma Rui Rangel. A redução dos prazos de inquérito na investigação criminal que leva a que a eficácia se observe, principalmente, ao nível das chamadas “bagatelas penais” é outro dos artigos mais contestados pelos dirigentes da associação.
Os juízes vão também pedir a eliminação da polémica norma que veda aos meios de comunicação social a transcrição das escutas telefónicas, bem como a norma que permite a reabertura de um processo que já esteja concluído, mesmo que já tenha sido apreciado em tribunais superiores. “É a destruição do caso julgado”, diz Rangel. Na sua perspectiva, o problema principal não decorre das interpretações, mas das desigualdades que pode ocasionar.
No que respeita à prisão preventiva, os juízes consideram “inadmissível” que ela não possa ser aplicada a crimes que não possam ser puníveis com penas superiores a cinco anos.Rui Rangel critica a “irresponsabilidade e inconsciência” do legislador, invocando “humildade democrática” no pedido à Assembleia da República para voltar a discutir as leis penais.
In Público.PT.
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