PGR vai propor alterações ao novo Código Processo Penal
O Procurador-Geral da República anunciou hoje em Lisboa que irá propor dentro de duas semanas alterações legislativas ao novo Código Processo Penal (CPP).
«Temos que viver com este código (...) O Ministério Público vai propor três ou quatro alterações legislativas. Não sei se serão possíveis», salientou Fernando Pinto Monteiro, que falava à imprensa no final de um Colóquio Sobre a Reforma do Processo Penal, na Universidade Lusófona, em Lisboa.
Fernando Pinto Monteiro acrescentou ter solicitado aos procuradores distritais que lhe enviem as propostas que considerem, destacando que «a mais relevante» das «três ou quatro alterações legislativas» está relacionada com a grande criminalidade.
O PGR adiantou que vai propor que o actual prazo de três meses seja dilatado, caso não se tenha verificado uma prorrogação.
Fernando Pinto Monteiro acrescentou que no caso de ser necessária a colaboração com instituições judiciais estrangeiras, o articulado do novo CPP é de molde a «nem haver resposta, se souberem que o processo é público».
A entrada em vigor dos novos CPP e Código Penal (CP), a 15 de Setembro passado, ficou marcada por alguma polémica, nomeadamente devido ao encurtamento de prazos que o Ministério Público receia que dificulte o combate e o controlo da criminalidade.
Mas o governo considera que o novo CPP aprofunda as garantias processuais, dá maior protecção da vítima, simplifica actos e aperfeiçoa os regimes do segredo de Justiça, das escutas telefónicas e da prisão preventiva.
O Ministério da Justiça assinou, entretanto, um contrato com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, para a monitorização dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.
O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, coordenado por Boaventura de Sousa Santos, apresentará relatórios periódicos ao Governo sobre a aplicação dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.
In Diário Digital.
«Temos que viver com este código (...) O Ministério Público vai propor três ou quatro alterações legislativas. Não sei se serão possíveis», salientou Fernando Pinto Monteiro, que falava à imprensa no final de um Colóquio Sobre a Reforma do Processo Penal, na Universidade Lusófona, em Lisboa.
Fernando Pinto Monteiro acrescentou ter solicitado aos procuradores distritais que lhe enviem as propostas que considerem, destacando que «a mais relevante» das «três ou quatro alterações legislativas» está relacionada com a grande criminalidade.
O PGR adiantou que vai propor que o actual prazo de três meses seja dilatado, caso não se tenha verificado uma prorrogação.
Fernando Pinto Monteiro acrescentou que no caso de ser necessária a colaboração com instituições judiciais estrangeiras, o articulado do novo CPP é de molde a «nem haver resposta, se souberem que o processo é público».
A entrada em vigor dos novos CPP e Código Penal (CP), a 15 de Setembro passado, ficou marcada por alguma polémica, nomeadamente devido ao encurtamento de prazos que o Ministério Público receia que dificulte o combate e o controlo da criminalidade.
Mas o governo considera que o novo CPP aprofunda as garantias processuais, dá maior protecção da vítima, simplifica actos e aperfeiçoa os regimes do segredo de Justiça, das escutas telefónicas e da prisão preventiva.
O Ministério da Justiça assinou, entretanto, um contrato com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, para a monitorização dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.
O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, coordenado por Boaventura de Sousa Santos, apresentará relatórios periódicos ao Governo sobre a aplicação dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.
In Diário Digital.
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