TC chumba carreiras
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou ontem a nova Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Função Pública ao declarar inconstitucional a aplicação do diploma aos juízes dos tribunais judiciais. Em causa, segundo os juízes conselheiros, está a “unidade e especificidade estatutária dessa categoria de magistrados”.
Fora da apreciação do TC ficaram os magistrados do Ministério Público e os juízes dos tribunais administrativos e fiscais. “O Tribunal tem de respeitar o princípio do pedido [do Presidente da República]”, justificou aos jornalistas o presidente do TC, Rui Moura Ramos.Se no primeiro caso o Presidente da República não teve qualquer dúvida sobre a inclusão dos magistrados do Ministério Público no diploma, no segundo resta saber se Cavaco Silva deixou de fora do seu pedido de fiscalização os juízes dos tribunais administrativos e fiscais intencionalmente ou por lapso. “Os tribunais administrativos e fiscais não são tribunais judiciais e o Presidente da República referiu-se [no pedido de fiscalização] apenas aos juízes dos tribunais judiciais”, afirmou Moura Ramos, sublinhando, no entanto, que o Parlamento pode, se entender, excluir os juízes dos tribunais administrativos do diploma.A declaração de inconstitucionalidade da aplicação do novo diploma aos magistrados judiciais não foi porém unânime. A maioria (nove) votou pela sua inconstitucionalidade, mas quatro votaram contra. Gil Galvão, Maria João Antunes, Sousa Ribeiro e Ana Maria Guerra Martins foram os conselheiros com voto vencido. Além das normas relativas aos juízes, o TC considerou ainda inconstitucional a “cativação automática de metade da remuneração do funcionário responsável por contratação ilegal, com base na simples notícia da possível existência da infracção”. “Constitui uma limitação desproporcionada e uma violação da reserva de jurisdição”, explicou Moura Ramos.Por outro lado, os juízes conselheiros consideraram constitucional a regulamentação por portaria dos níveis máximos e mínimos de remuneração e a desigualdade entre pessoas individuais e colectivas na contratação de prestação de serviços pela administração.O ministro das Finanças admitiu ontem rever o diploma, mas considerou que as questões suscitadas pelo TC não põem em causa a reforma da Administração Pública. “O Governo está disponível, junto com a Assembleia da República, para tomar as iniciativas que forem necessárias no sentido de sanear as questões de inconstitucionalidade que foram assinaladas”, afirmou Teixeira dos Santos.O chumbo da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações vem, no entanto, atrasar ainda mais a reforma da Administração Pública. O próprio ministro das Finanças reconheceu recentemente o atraso desta reforma. MINISTRO ADMITE REVISÃOO ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, admitiu ontem rever a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações da Função Pública, depois de o Tribunal Constitucional ter dado parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República, chumbando a aplicação da Lei dos Vínculos da Função Pública aos juízes dos tribunais judiciais. “O Governo está disponível, junto com a Assembleia da República, para tomar as iniciativas que forem necessárias no sentido de sanear as questões de inconstitucionalidade que foram assinaladas”, afirmou Teixeira dos Santos, acrescentando que aguarda, agora, a análise do texto final do Tribunal Constitucional e a decisão de Cavaco Silva em relação a este assunto. Em conferência de imprensa, o ministro das Finanças manifestou-se, ainda, satisfeito por cinco das sete questões suscitadas terem sido “esclarecidas”, acrescentando que as restantes duas “não são decisivas ou cruciais” para a reforma da Administração Pública."GARANTIDO ESTADO DE DIREITO"A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) congratulou-se com o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao diploma de Vínculos, Carreiras e Remunerações. “Os cidadãos portugueses têm razões e motivos para se sentirem satisfeitos, pois o TC garante o Estado de Direito”, disse ao CM António Martins, presidente da ASJP. O juiz desembargador espera agora que a Assembleia da República retire as consequências necessárias e expurgue as normas declaradas inconstitucionais. “Esperamos que os juízes sejam retirados do diploma, porque nunca os lá deveriam ter tentado meter. É uma tentativa inédita: em mais de trinta anos de democracia nunca nenhum Governo se atreveu a colocar os juízes no regime geral da Função Pública”, comentou António Martins. REACÇÕESPS VAI CORRIGIRO líder da bancada socialista, Alberto Martins, anunciou ontem que o PS vai corrigir as normas da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública consideradas inconstitucionais para que o diploma seja validado.PSD SEM SURPRESA O deputado do PSD Paulo Rangel afirmou não estar “nada surpreendido” com o chumbo do TC à Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações. “Espanta-me é a insistência do Governo em coisas óbvias. Para nós [PSD] nunca houve dúvidas de que a lei era inconstitucional”. CDS FALA EM AUTISMOO CDS-PP considerou que o chumbo do TC deve obrigar o Governo a repensar a “forma autoritária e por vezes autista como legisla”, segundo o deputado Pedro Mota Soares. “O TC veio agora dar razão à posição do CDS-PP”, disse.
In Correio da Manhã, Online.
Fora da apreciação do TC ficaram os magistrados do Ministério Público e os juízes dos tribunais administrativos e fiscais. “O Tribunal tem de respeitar o princípio do pedido [do Presidente da República]”, justificou aos jornalistas o presidente do TC, Rui Moura Ramos.Se no primeiro caso o Presidente da República não teve qualquer dúvida sobre a inclusão dos magistrados do Ministério Público no diploma, no segundo resta saber se Cavaco Silva deixou de fora do seu pedido de fiscalização os juízes dos tribunais administrativos e fiscais intencionalmente ou por lapso. “Os tribunais administrativos e fiscais não são tribunais judiciais e o Presidente da República referiu-se [no pedido de fiscalização] apenas aos juízes dos tribunais judiciais”, afirmou Moura Ramos, sublinhando, no entanto, que o Parlamento pode, se entender, excluir os juízes dos tribunais administrativos do diploma.A declaração de inconstitucionalidade da aplicação do novo diploma aos magistrados judiciais não foi porém unânime. A maioria (nove) votou pela sua inconstitucionalidade, mas quatro votaram contra. Gil Galvão, Maria João Antunes, Sousa Ribeiro e Ana Maria Guerra Martins foram os conselheiros com voto vencido. Além das normas relativas aos juízes, o TC considerou ainda inconstitucional a “cativação automática de metade da remuneração do funcionário responsável por contratação ilegal, com base na simples notícia da possível existência da infracção”. “Constitui uma limitação desproporcionada e uma violação da reserva de jurisdição”, explicou Moura Ramos.Por outro lado, os juízes conselheiros consideraram constitucional a regulamentação por portaria dos níveis máximos e mínimos de remuneração e a desigualdade entre pessoas individuais e colectivas na contratação de prestação de serviços pela administração.O ministro das Finanças admitiu ontem rever o diploma, mas considerou que as questões suscitadas pelo TC não põem em causa a reforma da Administração Pública. “O Governo está disponível, junto com a Assembleia da República, para tomar as iniciativas que forem necessárias no sentido de sanear as questões de inconstitucionalidade que foram assinaladas”, afirmou Teixeira dos Santos.O chumbo da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações vem, no entanto, atrasar ainda mais a reforma da Administração Pública. O próprio ministro das Finanças reconheceu recentemente o atraso desta reforma. MINISTRO ADMITE REVISÃOO ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, admitiu ontem rever a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações da Função Pública, depois de o Tribunal Constitucional ter dado parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República, chumbando a aplicação da Lei dos Vínculos da Função Pública aos juízes dos tribunais judiciais. “O Governo está disponível, junto com a Assembleia da República, para tomar as iniciativas que forem necessárias no sentido de sanear as questões de inconstitucionalidade que foram assinaladas”, afirmou Teixeira dos Santos, acrescentando que aguarda, agora, a análise do texto final do Tribunal Constitucional e a decisão de Cavaco Silva em relação a este assunto. Em conferência de imprensa, o ministro das Finanças manifestou-se, ainda, satisfeito por cinco das sete questões suscitadas terem sido “esclarecidas”, acrescentando que as restantes duas “não são decisivas ou cruciais” para a reforma da Administração Pública."GARANTIDO ESTADO DE DIREITO"A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) congratulou-se com o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao diploma de Vínculos, Carreiras e Remunerações. “Os cidadãos portugueses têm razões e motivos para se sentirem satisfeitos, pois o TC garante o Estado de Direito”, disse ao CM António Martins, presidente da ASJP. O juiz desembargador espera agora que a Assembleia da República retire as consequências necessárias e expurgue as normas declaradas inconstitucionais. “Esperamos que os juízes sejam retirados do diploma, porque nunca os lá deveriam ter tentado meter. É uma tentativa inédita: em mais de trinta anos de democracia nunca nenhum Governo se atreveu a colocar os juízes no regime geral da Função Pública”, comentou António Martins. REACÇÕESPS VAI CORRIGIRO líder da bancada socialista, Alberto Martins, anunciou ontem que o PS vai corrigir as normas da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública consideradas inconstitucionais para que o diploma seja validado.PSD SEM SURPRESA O deputado do PSD Paulo Rangel afirmou não estar “nada surpreendido” com o chumbo do TC à Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações. “Espanta-me é a insistência do Governo em coisas óbvias. Para nós [PSD] nunca houve dúvidas de que a lei era inconstitucional”. CDS FALA EM AUTISMOO CDS-PP considerou que o chumbo do TC deve obrigar o Governo a repensar a “forma autoritária e por vezes autista como legisla”, segundo o deputado Pedro Mota Soares. “O TC veio agora dar razão à posição do CDS-PP”, disse.
Sem comentários:
Enviar um comentário