TC exclui juízes do novo regime da função pública

Se o presidente da República teve dúvidas em relação à aplicação do regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Função Pública aos juízes dos tribunais judiciais, o Tribunal Constitucional (TC) apreciou e declarou inconstitucional a pretensão do Governo. "Põe em causa a unidade e especificidade estatutária dessa categoria de juízes", consagrada na Lei Fundamental, justifica o acórdão ontem divulgado.

O parecer de inconstitucionalidade do artigo 2º do diploma foi votado favoravelmente por nove juízes conselheiros, tendo três deles - Benjamin Rodrigues, Cura Mariano e Maria Lúcia Amaral - apresentado declaração de voto. Os restantes quatro - Gil Galvão, Maria João Antunes, Sousa Ribeiro e Ana Maria Guerra Martins - votaram vencidos. O presidente do TC, Moura Ramos, afirmou que a maioria dos juízes entendeu que estes magistrados possuem "um estatuto único" que se encontra salvaguardado pela Constituição.

Estas normas, entendeu o TC, são a" garantia instrumental dos princípios da independência, inamovibilidade e irresponsabilidade" , a qual "fica lesada se for aplicado outro regime", ou seja, o que o Governo pretende aplicar a todos os funcionários públicos. Mas esta não foi a única norma travada ontem pelo Tribunal Constitucional. Outras houve que, sendo declaradas inconstitucionais, vão obrigar a uma mudança um pouco mais profunda da lei no Parlamento - o que, aliás, os socialistas anunciaram prontamente que vão fazer. O Governo, esse, garante que essas normas não são essenciais.

Vitória, gritam juízes

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Associação Juízes pela Cidadania e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público congratularam-se prontamente com o "chumbo" pelo Tribunal Constitucional da norma que incluía os magistrados judiciais na carreira da Função Pública. Depois dos alertas do próprio procurador-geral da República para a alegada perda de autonomia, o sector respirou de alívio. E muitos esperam mesmo que, apesar de o ponto não estar incluído nas dúvidas de Cavaco, também os magistrados acabem por ser retirados do texto travado no Palácio Ratton. A palavra final cabe ao PS, já em Janeiro.

In Jornal de Notícias, Online.