sexta-feira, janeiro 25, 2008

Justiça: Alterações aos CPP devem ser pontuais e continuados

As alterações aos Códigos de Processo Penal (CPP) devem ser pontuais e continuadas, defendeu hoje em Macau o penalista Figueiredo Dias, autor do ante-projecto do Código de Processo Penal de Macau.
Em declarações à agência Lusa, Figueiredo Dias, que está em Macau a participar nas primeiras jornadas de Direito e Cidadania organizadas pela Assembleia Legislativa local, defendeu que em Macau ou na Europa, as alterações aos Códigos devem ser entendidas como normais dentro do quadro da evolução das sociedades.
«O Processo Penal é, pela sua natureza, uma matéria que tem de ser constantemente actualizada. Não se trata, nem aqui nem na Europa, de uma reforma que está feita, é jovem e pode subsistir, mas sim fazer actualizações», salientou o professor jubilado da Universidade de Coimbra.
Figueiredo Dias referiu também que «os progressos técnicos, industriais e de toda a ordem implicam que se procure, a cada momento, tornar o processo penal mais eficiente, mais rápido, mais célere, para que possa trazer uma justiça melhor e em menor tempo», razões que implicam «uma constante actualização».
Instado a comentar os prazos definidos na lei para as investigações criminais - relativos à possibilidade que o Comissariado Contra a Corrupção de Macau tem para manter, sem prazo, uma pessoa sob investigação e na condição de arguido -, o docente admitiu que para determinados tipos de crime existam «excepções» devido à complexidade da investigação.
«Os prazos são razoáveis, mas não excluo que para certos tipos muito contados de criminalidade - e estou a pensar de forma quase exclusiva para o terrorismo internacional e a chamada criminalidade altamente organizada -, possam ser precisos prazos mais alargados», disse ao sublinhar, no entanto, que o seu pensamento é geral e não um comentário à situação específica do Comissariado Contra a Corrupção.
Figueiredo Dias acrescentou ainda que nos crimes de excepção pela complexidade é, essencialmente, necessário criar as condições para que seja feita «uma investigação cabal para defesa de todos».
Também o advogado e deputado Leonel Alves, coordenador do seminário que decorre na Assembleia Legislativa, defendeu a revisão, pela evolução, do Código de Processo Penal em acções pontuais que «não podem traduzir-se na substituição por um outro Código, por um outro paradigma ou patamar de equilíbrio dos interesses entre Estado e o cidadão».
As jornadas de Direito e Cidadania tiveram início ao final da tarde de quarta-feira e prolongam-se até sexta-feira com a participação de juízes, juristas, professores e advogados de Macau, de Hong Kong, continente chinês e Portugal.
In Diário Digital.

Sem comentários: