PGR: Crimes punidos independentemente da condição social
O Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, considerou hoje fundamental que «todos saibam» que os crimes «serão punidos independentemente da escala social, da fortuna ou da posição política».
Discursando na abertura do Ano Judicial, Pinto Monteiro garantiu «tratamento igual para todos, ao nível do acatamento da lei».
«É evidente que a diferente fortuna pode dar origem a diferentes formas de defesa, mas isso não significa diverso tratamento por parte dos tribunais», acrescentou.
Segundo o PGR, se forem analisadas as investigações e acusações relativas ao último ano, no que respeita aos «crimes de colarinho branco» verifica-se que «os resultados conseguidos, não sendo ainda os pretendidos, se revelam já de acentuada tendência positiva».
«Acredito que se caminha para uma melhoria significativa do sucesso no difícil combate contra a corrupção, o abuso de poder, o branqueamento de capitais. Necessário é que não seja dificultada a acção de quem investiga e acusa», alertou.
Neste âmbito, Pinto Monteiro chamou a atenção para a necessidade de alguns prazos fixados (no Código de Processo Penal) serem «alterados ou clarificados», pois caso contrário «vão matar a possibilidade de apuramento de ilícitos ligados ao grande capital».
«Equilíbrio que não existe em algumas das recentes alterações ao Código de Processo Penal (CPP)», considerou o PGR.
«Não se pode sacrificar a investigação, que um prazo demasiado curto impede», da mesma forma que «o cidadão não pode ser forçado a aguardar por um prazo longo ou até indeterminado a definição da sua situação processual», sustentou.
Nas palavras de Pinto Monteiro, o Ministério Público tem combatido o sentimento de impunidade, lembrando que «nenhuma queixa ficou sem averiguação».
«É evidente que combater o sentimento de impunidade não significa ter a pretensão de conseguir o apuramento de todos os culpados e menos ainda a condenação dos mesmos», ressalvou.
Em matéria de política criminal, Pinto Monteiro disse ser importante «constatar a eficácia das directivas emitidas», onde se privilegiou o combate «à criminalidade violenta, à violência nas escolas e contra idosos».
Quanto ao problema do processo de execução (cobrança de dívidas), o PGR referiu que a realidade dos tribunais mostra que «dificilmente terão existido em Portugal tantas decisões condenatórias cíveis por cumprir».
«Daqui advém, necessariamente, um factor de perturbação ao desenvolvimento económico e social do país», frisou.
Pinto Monteiro aludiu também ao mapa judiciário, dizendo aguardar o projecto final para «uma análise cuidada e serena».
Adiantou, desde já, que jamais concordará com «uma eventual diminuição da relevância do Ministério Público no processo judiciário», pois isso «significaria sempre uma diminuição da defesa do cidadão».
Pinto Monteiro realçou, ainda, que para se atingir uma melhor Justiça é «absolutamente fundamental a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público».
In Diário Digital.
Discursando na abertura do Ano Judicial, Pinto Monteiro garantiu «tratamento igual para todos, ao nível do acatamento da lei».
«É evidente que a diferente fortuna pode dar origem a diferentes formas de defesa, mas isso não significa diverso tratamento por parte dos tribunais», acrescentou.
Segundo o PGR, se forem analisadas as investigações e acusações relativas ao último ano, no que respeita aos «crimes de colarinho branco» verifica-se que «os resultados conseguidos, não sendo ainda os pretendidos, se revelam já de acentuada tendência positiva».
«Acredito que se caminha para uma melhoria significativa do sucesso no difícil combate contra a corrupção, o abuso de poder, o branqueamento de capitais. Necessário é que não seja dificultada a acção de quem investiga e acusa», alertou.
Neste âmbito, Pinto Monteiro chamou a atenção para a necessidade de alguns prazos fixados (no Código de Processo Penal) serem «alterados ou clarificados», pois caso contrário «vão matar a possibilidade de apuramento de ilícitos ligados ao grande capital».
«Equilíbrio que não existe em algumas das recentes alterações ao Código de Processo Penal (CPP)», considerou o PGR.
«Não se pode sacrificar a investigação, que um prazo demasiado curto impede», da mesma forma que «o cidadão não pode ser forçado a aguardar por um prazo longo ou até indeterminado a definição da sua situação processual», sustentou.
Nas palavras de Pinto Monteiro, o Ministério Público tem combatido o sentimento de impunidade, lembrando que «nenhuma queixa ficou sem averiguação».
«É evidente que combater o sentimento de impunidade não significa ter a pretensão de conseguir o apuramento de todos os culpados e menos ainda a condenação dos mesmos», ressalvou.
Em matéria de política criminal, Pinto Monteiro disse ser importante «constatar a eficácia das directivas emitidas», onde se privilegiou o combate «à criminalidade violenta, à violência nas escolas e contra idosos».
Quanto ao problema do processo de execução (cobrança de dívidas), o PGR referiu que a realidade dos tribunais mostra que «dificilmente terão existido em Portugal tantas decisões condenatórias cíveis por cumprir».
«Daqui advém, necessariamente, um factor de perturbação ao desenvolvimento económico e social do país», frisou.
Pinto Monteiro aludiu também ao mapa judiciário, dizendo aguardar o projecto final para «uma análise cuidada e serena».
Adiantou, desde já, que jamais concordará com «uma eventual diminuição da relevância do Ministério Público no processo judiciário», pois isso «significaria sempre uma diminuição da defesa do cidadão».
Pinto Monteiro realçou, ainda, que para se atingir uma melhor Justiça é «absolutamente fundamental a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público».
In Diário Digital.
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