Reforma do Mapa Judiciário
O Ministério da Justiça disponibiliza para debate público a nova proposta de lei de organização e funcionamento dos tribunais resultante do processo de reorganização judiciária que tem sido levado a cabo pelo Ministério da Justiça.
A presente proposta resulta de dois anos de estudo e dos muitos contributos que foram sendo colhidos juntos dos vários operadores judiciários pelo grupo de trabalho que estudou a reforma do mapa judiciário bem como pelo contributo do estudo do Observatório Permanente da justiça do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e do estudo Departamento de Engenharia Civil da Universidade do Porto.
Esta proposta introduz no sistema judicial três importantes inovações:
-Novo modelo de gestão dos tribunais: Introduzindo as figuras do Presidente do Tribunal, Administrador do Tribunal e Conselho Consultivo.
-Nova matriz territorial de organização judiciária: Criação de 35 novas circunscrições judiciais designadas de comarcas, que assentam na divisão decorrente das NUTS III.
-Novo modelo de Competências: Existência de Tribunal de Comarca em cada nova circunscrição criada; Juízos de Competência Genérica e Juízos de Competência Especializada – incluindo todos os níveis de especialização actualmente existentes, admitindo-se a possibilidade de especialização adicional em matéria cível e criminal, designadamente grande instância, média instância e pequena instância.
Foram concretizadas na proposta de diploma em estudo as seguintes linhas de orientação:
-Racionalização e simplificação da resposta judicial no âmbito das circunscrições;
-Reforço do modelo de especialização, por oposição à proliferação de tribunais de competência genérica;
-Criação de mecanismos eficazes para a gestão dos tribunais, privilegiando a autonomia organizacional dos mesmos;
-Criação de alternativas que permitam uma maior flexibilização da organização dos tribunais e distribuição do serviço.
Com a presente proposta adequa-se o modelo de divisão e organização judiciária às especiais necessidades de cada nova comarca obtendo-se uma maior racionalidade e eficiência do sistema e uma melhoria da capacidade da resposta judicial.
Proposta de modificação do Mapa Judiciário
In Portal do Governo.
A presente proposta resulta de dois anos de estudo e dos muitos contributos que foram sendo colhidos juntos dos vários operadores judiciários pelo grupo de trabalho que estudou a reforma do mapa judiciário bem como pelo contributo do estudo do Observatório Permanente da justiça do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e do estudo Departamento de Engenharia Civil da Universidade do Porto.
Esta proposta introduz no sistema judicial três importantes inovações:
-Novo modelo de gestão dos tribunais: Introduzindo as figuras do Presidente do Tribunal, Administrador do Tribunal e Conselho Consultivo.
-Nova matriz territorial de organização judiciária: Criação de 35 novas circunscrições judiciais designadas de comarcas, que assentam na divisão decorrente das NUTS III.
-Novo modelo de Competências: Existência de Tribunal de Comarca em cada nova circunscrição criada; Juízos de Competência Genérica e Juízos de Competência Especializada – incluindo todos os níveis de especialização actualmente existentes, admitindo-se a possibilidade de especialização adicional em matéria cível e criminal, designadamente grande instância, média instância e pequena instância.
Foram concretizadas na proposta de diploma em estudo as seguintes linhas de orientação:
-Racionalização e simplificação da resposta judicial no âmbito das circunscrições;
-Reforço do modelo de especialização, por oposição à proliferação de tribunais de competência genérica;
-Criação de mecanismos eficazes para a gestão dos tribunais, privilegiando a autonomia organizacional dos mesmos;
-Criação de alternativas que permitam uma maior flexibilização da organização dos tribunais e distribuição do serviço.
Com a presente proposta adequa-se o modelo de divisão e organização judiciária às especiais necessidades de cada nova comarca obtendo-se uma maior racionalidade e eficiência do sistema e uma melhoria da capacidade da resposta judicial.
Proposta de modificação do Mapa Judiciário
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