Juízes em busca de seguros
A nova Lei da Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado está a levar os juízes a procurar um seguro que os proteja. Em causa, a “demasiada latitude” de interpretação da lei.
O diploma foi publicado em 31 de Dezembro e está em vigor desde 30 de Janeiro, mas, segundo a Associação Sindical de Juízes, não é claro quanto ao chamado direito de regresso do Estado.
“Por haver esta demasiada latitude e não estarem bem definidas ainda as circunstâncias em que esta responsabilidade pode ser exercida, é que eventualmente os juízes terão de celebrar um contrato de seguro”, afirma António Martins, presidente daquela associação.
A decisão final será tomada até final deste mês de Fevereiro, durante a assembleia geral da Associação Sindical, marcada para 23 de Fevereiro.
Até lá, continuam a ser feitos os contactos com as seguradoras para um seguro que aquele responsável considera “uma novidade”.
Mas a ideia de um seguro não é nova e já foi adoptada pela Ordem dos Médicos para acabar com a ideia de que a culpa é sempre dos clínicos.
“Havia uma excessiva crítica social, muitas vezes induzida quer por responsáveis políticos, quer pelas administrações de empresas da área da saúde, pelo que foi entendido pela Ordem que todos os médicos tivessem protecção no caso de serem acusados de eventual responsabilidade em que tivessem de ser ressarcidos os doentes”, diz o bastonário Pedro Nunes.
O seguro em causa foi contratado pela Ordem dos Médicos junto de uma mutualidade espanhola, tem capital de indemnização e apoio jurídico.
In Renascença.
O diploma foi publicado em 31 de Dezembro e está em vigor desde 30 de Janeiro, mas, segundo a Associação Sindical de Juízes, não é claro quanto ao chamado direito de regresso do Estado.
“Por haver esta demasiada latitude e não estarem bem definidas ainda as circunstâncias em que esta responsabilidade pode ser exercida, é que eventualmente os juízes terão de celebrar um contrato de seguro”, afirma António Martins, presidente daquela associação.
A decisão final será tomada até final deste mês de Fevereiro, durante a assembleia geral da Associação Sindical, marcada para 23 de Fevereiro.
Até lá, continuam a ser feitos os contactos com as seguradoras para um seguro que aquele responsável considera “uma novidade”.
Mas a ideia de um seguro não é nova e já foi adoptada pela Ordem dos Médicos para acabar com a ideia de que a culpa é sempre dos clínicos.
“Havia uma excessiva crítica social, muitas vezes induzida quer por responsáveis políticos, quer pelas administrações de empresas da área da saúde, pelo que foi entendido pela Ordem que todos os médicos tivessem protecção no caso de serem acusados de eventual responsabilidade em que tivessem de ser ressarcidos os doentes”, diz o bastonário Pedro Nunes.
O seguro em causa foi contratado pela Ordem dos Médicos junto de uma mutualidade espanhola, tem capital de indemnização e apoio jurídico.
In Renascença.
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